GRCS

Todo o conjunto do sindicalismo brasileiro - sindicatos, federações, confederações e centrais - se engaja na greve geral. A adesão cresce com o apoio de entidades da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), igrejas e movimentos sociais. Entidades sindicais estrangeiras também manifestam apoio.

Contudo, o governo agressor de Temer perde base política - o PSB rejeita as reformas e o senador Renan Calheiros (PMDB de Temer) faz críticas públicas. Nova pesquisa - do Instituto Ipsos - indica que a popularidade do governo desce ao nível da sarjeta.

Tudo caminha para uma greve geral forte e nacional, com manifestações diferenciadas na forma, mas iguais no conteúdo: repúdio rotundo às reformas neoliberais e antinacionais do governo ilegítimo e golpista.

A greve
A adesão à paralisação contra as reformas neoliberais do governo Temer não para de crescer. Rodoviários, metroviários, bancários, carteiros, metalúrgicos, petroleiros, portuários, comerciários, químicos, eletricitários, servidores e professores de escolas públicas e particulares em diversos Estados, além de uma série de outras categorias em todo o País, decidiram se somar à paralisação nacional.

Apoio
Bispos católicos estão convocando a população a se somar ao movimento. Entre eles, dom Manoel Delson Pedreira da Cruz (Paraíba), dom Fernando Saburido (Olinda e Recife), dom Anuar Battisti (Maringá-PR), dom Pedro Casaldáliga (São Félix do Araguaia-MT) e dom Guilherme Antonio Werlang (Catalão-GO), além do Comitê das Igrejas de Belo Horizonte.

Líderes da Igreja Metodista publicaram um manifesto conclamando o povo a lutar “contra leis que tiram direitos conquistados sob muita luta”. Outras igrejas evangélicas, entre elas Aliança Evangélica e Igreja Luterana, assinaram manifesto contra as reformas e chamam a população para a greve geral.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou segunda (24) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, Carta Aberta pleiteando a suspensão da votação da reforma trabalhista. O documento foi subscrito por entidades como Anamatra (juízes trabalhistas) e Ministério Público do Trabalho.

A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil divulgou no final de março nota assinalando que a Constituição de 1988 estabelece, no seu Artigo 6º, que a Previdência é um direito e não uma “concessão governamental”. Ontem (26), CNBB e Centrais encaminharam a Maia documento contra o atropelo na tramitação das reformas.

A cobertura
A Agência Sindical abre sexta antes das 5 horas. Exatamente às 5 horas, nossa rádio web passa a transmitir a greve - de Norte a Sul, de Leste a Oeste. Nosso site e redes sociais cobrirão o movimento em tempo real.

Conteúdo
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Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Notícia da Agência Sindical

 

 

 

 

 

A comissão especial que examina a chamada reforma trabalhista (Projeto de Lei 6.787/16) aprovou, nesta terça-feira (25/04), o substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Foram 27 votos favoráveis e 10 contrários. Os destaques apresentados ao texto ainda poderão ser examinados pelo plenário.

O processo na comissão está encerrado. As emendas que não foram votadas no colegiado serão examinadas agora em plenário. Trata-se de nova fase de discussão, onde emendas podem ser apresentadas ao texto, mas que necessitam do apoio de pelo menos 103 deputados.


Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Reunião na comissão foi concorrida e gerou muita discussão contra o projeto do governo que tira direitos dos trabalhadores.

Os destaques de bancada, os DVS (destaque para votação em separado), que ainda podem apresentados, de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. A quantidade de DVS que poderão ser apreciados após votação do texto principal é assim: bancada com cinco até 24 deputados pode apresentar um DVS; com 25 até 49 (2); 50 até 74 (3); e 75 ou mais deputados (4).

A previsão, pela agenda anunciada, é que vai haver duas sessões extraordinárias, nesta quarta (26) e quinta, pela manhã, para votar conclusivamente o projeto e enviá-lo ao Senado Federal, que é a Casa revisora.

O novo texto, originário da análise das 457 emendas apresentadas ao primeiro substitutivo, pouco antes da reunião, mantém as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

>> Confira aqui itens destacados como principais da reforma proposta pela Agência Câmara de Notícias

>> Veja aqui quais os deputados que votaram contra os trabalhadores e os que votaram em defesa dos direitos trabalhistas

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

Começou há pouco reunião da comissão especial da reforma trabalhista (PL 6787/16), convocada para discussão e votação do parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O parlamentar apresentou, nesta terça-feira (25/04), novo substitutivo para a proposta, incorporando emendas que os deputados poderiam apresentar até segunda (24).

Apesar da incorporação de emendas, o novo texto mantém as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

Além do trabalho intermitente, o projeto original apresentado por Rogério Marinho permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão. 

A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial hoje para poder ir para o plenário da Câmara amanhã.

A proposta tramita em regime de urgência, o que gerou muita crítica da oposição na semana passada depois de a urgência ter sido aprovada em plenário um dia depois de ter sido rejeitada. Com o regime de urgência, nenhum deputado da comissão pode pedir vista e os prazos para cada um deles discutir o projeto ficam reduzidos pela metade.

Debates
Para o relator, a proposta já foi suficientemente debatida na comissão especial, que fez 16 audiências públicas e ouviu cerca de cem pessoas.  

A oposição pede mais discussão sobre a proposta, que altera pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. Segundo o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), o projeto afeta os direitos dos trabalhadores e precisa ser alterado.

Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que a proposta vai permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.

As centrais sindicais contrárias ao projeto estão organizando protestos em todo o País para esta semana. E a previsão, na comissão, é de muita discussão. A oposição promete obstruir os trabalhos.

Mas, como o prazo de funcionamento da comissão especial já está esgotado, o regimento interno da Câmara permite que o projeto seja levado diretamente para o Plenário se não for votado no colegiado.

A reunião é realizada no Plenário 1.

Acompanhe também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação da Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

 

Com muitas dissidências na base do governo, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, no início da noite desta terça-feira (18/04), o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. A matéria, agora, retorna à comissão especial, onde tramita, inclusive com prazo aberto para apresentação de emendas ao substitutivo do relator. Eram necessários 257 votos favoráveis, mas o requerimento obteve apenas 230 votos, 163 contrários e uma abstenção. Faltaram à sessão, 118 deputados.

O substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é um novo projeto, muito pior que o texto original do governo. “Todos que vivem e estudam o trabalho rejeitaram o projeto”, disse o presidente da Associação dos Magistrados da 4ª Região (RS), Rodrigo Trindade de Souza, em debate promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara, em Caxias do Sul, no Rio Grande, na noite de segunda-feira (17).

O novo projeto suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

Tramitação
Nesta terça foi aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao substitutivo. Essas só poderão ser apresentadas pelos membros da comissão especial. A apreciação é conclusiva no colegiado, mas a intenção do governo é que a matéria seja levada ao plenário da Câmara, por meio de recurso ou requerimento de urgência. Conheça quem assinou o requerimento de urgência para votação da matéria.

>> Confira, ainda, como foi a votação dos parlamentares aqui 

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

As entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que congrega mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, divulgaram nesta quarta-feira (19/4) nota pública alertando para os prejuízos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei nº 6787/2016, que dispõe sobre a reforma trabalhista.

Para as associações, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os pontos elencados pelas entidades da nota estão a supressão de direitos materiais e processuais na análise da responsabilidade acidentária, a criação de novas formas de contratos de trabalho precários, a presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, entre outros.

Confira a íntegra da Nota Pública:

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei n. 6787/2016, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vêm a público afirmar:

1 - O substitutivo apresentado no referido Projeto de Lei extrapola em muito o objeto da proposta encaminhada pelo Senhor Presidente da República, mas esse detalhe formal está longe de ser o seu problema mais grave.

2 - Conhecidos os seus  termos, não há dúvida em afirmar que se cuida do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT.

3 - Trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais  Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho.

4 - De outro modo, são criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho.

5 - O substitutivo, além do mais, busca a cada momento criar dificuldades e travas para o reconhecimento de responsabilidades do empregador, como o faz nas novas limitações que impôs aos artigos 2º e 3º da CLT, podendo esconder nesses novos termos as obrigações de grandes empresas que já tiraram ou venham a tirar proveito de mão de obra escrava.

6 - Longe das tradições do Direito e do Processo do Trabalho, o substitutivo cria, a todo tempo, presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, colocando a empresa como ente sacrificado por essas ações. Tanto assim que, em pelo menos duas ocasiões, nega aos trabalhadores a gratuidade processual plena, mesmo reconhecida a sua hipossuficiência: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular.

7 - Mesmo sem esgotar todos os pontos, é necessário dizer ainda que outras modificações indevidas, como o fim do impulso processual de ofício (que produz celeridade) e a inaceitável inclusão da TRD no § 7º do art. 879 como fator de correção dos débitos trabalhistas, quando o correto - e constitucional - seria o IPCA-E, evidenciam que a proposta se balizou marcadamente pelos interesses de apenas um lado dessa complexa relação.

8 - Não bastante, o projeto trata de terceirização nas atividades meio e fim e do trabalho intermitente, condições altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente.

Por tudo isso, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) conclama os senhores Deputados e as senhoras Deputadas a rejeitarem a proposta. 

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do site da Anamatra

 

 

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que a Comissão de Assuntos Sociais do Senado pautou para votar, nesta quarta-feira (5/04), dois projetos lei que precarizam ainda mais as relações de trabalho no País.

Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o contrato de trabalho intermitente. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), ofereceu parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. Na Câmara também tramita um projeto (PL 3.785/12) que trata do trabalho intermitente, que é de autoria do deputado Laércio de Oliveira (SD-SE). Leia o que é trabalho intermitente aqui.

Fracionamento de férias
Já o PLS 411/16, do senador Deca (PSDB-PB), altera o artigo 134 e acrescenta artigo 134-A à CLT, para regulamentar o fracionamento de férias em até três vezes. Atualmente, a CLT permite parcelar em até duas vezes.

O então relator, senador Wilder Morais (PTB-PE), que não está no exercício do mandato, pois é suplente do senador Armando Monteiro, ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

 

Comunicação SEESP
Com informação do Diap

 

 

 

O mercado tem pressa. Foi o que demonstrou a ação de Michel Temer, que, antes dos 15 dias regimentais, sancionou o Projeto de Lei 4.302/98, tornando ampla e irrestrita a terceirização no mercado de trabalho brasileiro, conforme repercutiu a Agência Sindical. “Observe que sequer o pedido do decano do Supremo (Tribunal Federal), ministro Celso de Mello, foi levado em conta. Seu despacho pede à Câmara dos Deputados que responda acerca da votação do projeto no dia 22 (de março). A Câmara não responde e Temer, apressadamente, sanciona”, comenta Antônio Augusto de Queiroz, Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Para Toninho, a decisão de Temer revela um governante fraco. A lógica, segundo ele, é a seguinte: "Sou fraco, sanciono rapidamente, faço vetos que não mudam a estrutura do texto, atendo o mercado e esse, como contrapartida, garante a minha sustentação no poder."

Foto: Site do Diap
Toninho avalia que sanção rápida teve como objetivo atender ao mercado, colocando o trabalhador numa situação de fragilidade.

Para o dirigente do Diap, “antes mesmo de consertar furos e fragilidades no texto aprovado pela Câmara, Temer quis dar efetividade à norma que terceiriza, quarteiriza e abre para a pejotização”. É a pressa ditada pelo mercado. Mas, então, se um governante serve com pressa ao interesse privado do mercado, o rito republicano cai por terra? Para Toninho, cai. “Temer não teve qualquer preocupação em proteger o trabalhador. O objetivo é dar efetividade à terceirização”, afirma.

Representação
Os vetos laterais de Temer no PL 4.302/98 não mexem na terceirização da atividade-fim, não repõem a responsabilidade solidária da contratante, não impedem a ampla “pejotição” do emprego. “E também não resolvem a questão da representatividade sindical”, Toninho observa. Fica, segundo ele, um vazio, um limbo, nessa questão.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro GIl
Comunicação SEESP
Com informações do site do Diap

 

 

 

 

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou seu relatório ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta o trabalho terceirizado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu o parecer e encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.

Diferentemente do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 22 de março último, o parecer de Paim regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim. Quanto à representação sindical, mantém o texto aprovado na Câmara. Ou seja, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado e proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas ao segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contratação de pessoa física como jurídica. O texto aprovado pela Câmara permite isso, com quarentena. O que vale dizer que o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (“pejotização”).

>> Leia o parecer do senador Paim aqui

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

Vladimir Safatle*

Nunca na história da República o Congresso Nacional votou uma lei tão contrária aos interesses da maioria do povo brasileiro de forma tão sorrateira. A terceirização irrestrita aprovada nesta semana cria uma situação geral de achatamento dos salários e intensificação dos regimes de trabalho, isto em um horizonte no qual, apenas neste ano, 3,6 milhões de pessoas voltarão à pobreza.

Estudos sobre o mercado de trabalho demonstram como terceirizados ganham, em média, 24% menos do que trabalhadores formais, mesmo trabalhando, em média, três horas a mais do que os últimos. Este é o mundo que os políticos brasileiros desejam a seus eleitores.

Nenhum deputado, ao fazer campanha pela sua própria eleição em 2014, defendeu reforma parecida. Ninguém prometeu a seus eleitores que os levaria ao paraíso da flexibilização absoluta, onde as empresas poderão usar trabalhadores de forma sazonal, sem nenhuma obrigatoriedade de contratação por até 180 dias. Ou seja, essa lei é um puro e simples estelionato eleitoral, feito só em condições de sociedade autoritária como a brasileira atual.

Da lei aprovada nesta semana desaparece até mesmo a obrigação da empresa contratante de trabalho terceirizado fiscalizar se a contratada está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. Em um país no qual explodem casos de trabalho escravo, esse é um convite aberto à intensificação da espoliação e à insegurança econômica.

Ao menos, ninguém pode dizer que não entendeu a lógica da ação. Em uma situação na qual a economia brasileira está em queda livre, retirar direitos trabalhistas e diminuir os salários é usar a crise como chantagem para fortalecer o patronato e seu processo de acumulação. Isso não tem nada a ver com ações que visem o crescimento da economia. Como é possível uma economia crescer se a população está a empobrecer e a limitar seu consumo?

Na verdade, a função dessa lei é acabar com a sociedade do emprego. Um fim do emprego feito não por meio do fortalecimento de laços associativos de trabalhadores detentores de sua própria produção, objetivo maior dos que procuram uma sociedade emancipada. Um fim do emprego por meio da precarização absoluta dos trabalhos em um ambiente no qual não há mais garantias estatais de defesa mínima das condições de vida. O Brasil será um país no qual ninguém conseguirá se aposentar integralmente, ninguém será contratado, ninguém tirará férias. O engraçado é lembrar que a isso alguns chamam "modernização".

De fato, há sempre aqueles dispostos à velha identificação com o agressor. Sempre há uma claque a aplaudir as decisões mais absurdas, ainda mais quando falamos de uma parcela da classe média que agora flerta abertamente com o fascismo. Eles dirão que a flexibilização irrestrita aumentará a competitividade, que as pessoas precisarão ser realmente boas no que fazem, que os inovadores e competentes terão seu lugar ao sol. Em suma, que tudo ficará lindo se deixarmos livre a divina mão invisível do mercado.

O detalhe é que, no mundo dessas sumidades, não existe monopólio, não existe cartel, não existem empresas que constroem monopólios para depois te fazer consumir carne adulterada e cerveja de milho, não existe concentração de renda, rentismo, pessoas que nunca precisarão de fato trabalhar por saberem que receberão herança e patrimônio, aumento da desigualdade. Ou seja, o mundo dessas pessoas é uma peça de ficção sem nenhuma relação com a realidade.

Mas nada seria possível se setores da imprensa não tivessem, de vez, abandonado toda ideia elementar de jornalismo.

Por exemplo, na semana passada o Brasil foi sacudido por enormes manifestações contra a reforma da Previdência. Em qualquer país do mundo, não haveria veículo de mídia, por mais conservador que fosse, a não dar destaque a centenas de milhares de pessoas nas ruas contra o governo. A não ser no Brasil, onde não foram poucos os jornais e televisões que simplesmente agiram como se nada, absolutamente nada, houvesse acontecido. No que eles repetem uma prática de que se serviram nos idos de 1984, quando escondiam as mobilizações populares por Diretas Já!. O que é uma forma muito clara de demonstrar claramente de que lado sempre estiveram. Certamente, não estão do lado do jornalismo.

 

Vladimir Safatle é professor livre-docente do Departamento de Filosofia da Universidade de São Paulo (USP)

 

 

 

 

 

Depois de mais de 10 horas de debates e votações, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/03), o texto-base do PL 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que permite a terceirização em todas as atividades de uma empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. O projeto segue à sanção presidencial.

Em nota pública, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) fala que o projeto foi votado e aprovado em "toque de caixa" e que o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) quebrou compromisso assumido junto às centrais sindicais, em 13 de março último, de suspender a votação do PL 4302 por pelo menos 30 dias, para que o debate sobre a terceirização pudesse ser feito em toda a sua dimensão. "Num verdadeiro “passa moleque”, o presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL que é, na prática, uma mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos", critica o comunicado.


Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Parlamentares da oposição fizeram protesto com patos infláveis, referência ao símbolo de protestos
contra a corrupção insuflados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O projeto tramitou no Congresso por 19 anos. Como o texto de outro projeto sobre o mesmo tema, PL 4.330/04, aprovado pela Câmara em 2015, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) não contemplou as demandas do governo, do mercado e sua bancada empresarial, a matéria de 1998. Compreenda o que foi aprovado pelo plenário, a seguir.


Terceirização geral e irrestrita
O PL 4.302/98 regulamenta a terceirização sem limites, nas esferas públicas e privadas. Apesar de não fazer menção expressa, a matéria não proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, todas as modalidades de terceirização serão aceitas (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Quarteirização
O projeto aprovado permite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para “contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados” (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Pejotização
O texto permite que também que a pessoa física contrate serviços terceirizados. Por meio da “pejotização” muitos empregadores rurais deixarão de contratar diretamente os trabalhadores, assumindo encargos empregatícios, para forçar que se constituam como pessoas jurídicas. Essa “pejotização” já acontece atualmente em poucas profissões, mas tem sido considerada pela Justiça do Trabalho uma fraude. O projeto legaliza e amplia a “pejotização” para todos os setores da economia (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Responsabilidade subsidiária
A responsabilidade da contratante será subsidiária e não solidária. Isso significa que o trabalhador somente poderá acionar a empresa tomadora de serviços após executar a empresa terceirizada (artigo 5º-A inserido pelo artigo 2º).

Administração pública e trabalho doméstico
O projeto possibilita a terceirização irrestrita na administração pública e no trabalho doméstico (artigo 19-B inserido pelo artigo 2º).

Trabalho temporário
Os serviços contratados não precisam mais ser extraordinários. A demanda pode ou não ser previsível. O objeto não seria mais por excesso de serviço, mas por demanda complementar, pode ser previsível ou não, de natureza periódica ou sazonal - serve para qualquer empresa.

O projeto ampliou o prazo do contrato, sem prévio acordo ou convenção coletiva da categoria, que passa de 90 para 180 — prorrogável por até 90 dias. Esse prazo pode ser consecutivo ou não. Ou seja, o indivíduo pode virar “ping-pong” sendo disponibilizado para diferentes empresas a depender da vontade da empresa, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com qualquer delas.

Greve
O projeto abre um precedente perigoso para permitir que lei autorize a contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve.

Negociado sobre o legislado
Finalmente, o texto aprovado admite que acordo ou convenção coletiva possa dispor de outros prazos daqueles definidos na lei — é a prevalência do negociado sobre o legislado. Prevê ainda que o período do contrato temporário possa ultrapassar os 260 dias.

>> Confira aqui como os deputados votaram no PL 4.302/98

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Diap

 

 

 

 

A bancada empresarial da Câmara dos Deputados e o mercado não estão para brincadeira. A constatação é do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) que acompanha a tramitação do Projeto de Lei 4.302/98 na Câmara dos Deputados, assim como de outras matérias que tenham repercussão no mundo do trabalho. Segundo a entidade, mesmo com todo apelo das centrais sindicais, que se reuniram, na terça-feira (21/03), com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não houve acordo. A matéria deve ser votada nesta quarta-feira.

As centrais propuseram a Maia que retirasse o projeto de pauta. Ele, no entanto, pediu que as entidades enviassem as demandas e sugestões, inclusive de pontos em acordo contidos no PLC 30/15, em tramitação no Senado, para se possível fosse negociado o texto final com o governo.


Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Parlamentares de oposição, sindicalistas e trabalhadores fazem corpo a corpo nos corredores da Câmara
sobre projeto da terceirização nesta terça-feira (21).



Mérito e constitucionalidade
Foi indeferido o requerimento de revisão de despacho do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para que a comissão pudesse apresentar parecer sobre o mérito, além da constitucionalidade. Isto porque foi considerada a reclamação apresentada, nesta terça, pelo deputado Benito Gama (PTB-BA), que reputou não escrito o parecer da Comissão de Trabalho ao substitutivo do Senado ao PL 4.302-B/98.

Na prática, foi invalidado o parecer da Comissão de Trabalho, sendo necessário, então, que o plenário se manifeste pelo mérito da matéria. Assim, o relator em plenário poderá oferecer os seguintes pareceres, nesta ordem: pela aprovação do texto aprovado pela Câmara em 2000; pela aprovação do substitutivo do Senado (SCD 3/01); ou mesclar o conteúdo do texto aprovado pela Câmara com o substitutivo do Senado, por meio de emenda aglutinativa.

Os deputados poderão, também, apresentar Destaque para Votação em Separado (DVS) — depois da aprovação do texto base — podendo apenas suprimir dispositivos ou incluir partes existentes nos textos da Câmara e Senado não contempladas pelo relator; não podendo acrescentar matéria nova ao texto.

Ainda é possível que Rodrigo Maia e Romero Jucá (PMDB-RR) se reúnam para costurar um acordo sobre os projetos em tramitação que versam sobre terceirização. Na Câmara, é o PL 4.302/98; no Senado, o PLC 30/15. A oposição já se posicionou contrária à aprovação do texto e promete fazer obstrução.

Entenda o projeto
O PL 4.302/98 foi aprovado no Senado, em 2001. No substitutivo chancelado pelos senadores foi mantida a terceirização da atividade-fim e admitida a quarteirização.

Na Câmara, estavam previstas: a igualdade de remuneração e jornada em relação à tomadora, a proteção previdenciária e contra acidentes, além dos direitos previstos em acordo ou convenção coletiva. Mas o substitutivo do Senado (SCD 3/01) exclui esses direitos. Permitiu-se, assim, a figura do trabalhador sem vínculo empregatício, a chamada “pejotização”.

A Câmara aprovou a responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Os senadores estabeleceram responsabilidade subsidiária em todos os casos. Câmara e Senado não introduziram a representação sindical e tampouco a regulamentação da terceirização para o setor público.

>> Confira a tramitação das matérias aqui

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informações do Diap
Foto da home de Luis Macedo/Câmara dos Deputados

 

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que o projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa é o destaque da pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (21/3). Os parlamentares precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4.302/98, do Executivo. A matéria é o único item previsto nesse dia.

>> Em 2003, Lula pediu o arquivamento desse projeto

O PL, em fase final de tramitação, pois já foi aprovado com modificações pelo Senado, amplia a terceirização à atividade-fim, entre outras alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que prejudicarão os assalariados nas relações de trabalho. Caso o PL seja aprovado pela Câmara, seguirá à sanção presidencial de imediato.

Em artigo publicado no site do Diap, o advogado Alan Trajano alerta para o “efeito devastador” que a terceirização indiscriminada acarretará à economia do País. Segundo ele, o debate em torno da questão está além do argumento de modernização, por parte das empresas, e da precarização das relações do trabalho. Leia o artigo aqui.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Diap

 

 

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é um dos principais articuladores da chamada agenda de “melhoria do ambiente de negócios” e da “segurança jurídica”. Umas das principais medidas nesse sentido é a regulamentação da terceirização, que precariza as relações do trabalho. Em reunião realizada nesta segunda-feira (6/3) com os representantes das centrais sindicais, Maia reforçou sua disposição para votação da regulamentação da terceirização ampla (PL 4.302/98) ainda neste mês. A matéria tramita em regime de urgência e pode, portanto, ser colocada em pauta por ele automaticamente. O relator do projeto é o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que apresentou parecer pela aprovação do substitutivo do Senado. 

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Terceirização pode ser votada no Congresso: PL 4.302 x PLC 30

Os sindicalistas pediram ao presidente da Casa que não pautasse o tema no Colégio de Líderes para ser votado esta semana, com a justificava de que a Câmara aprovou, em 2015, o PL 4.330/ 04, agora em tramitação no Senado Federal. Os representantes sindicais estão dispostos a dialogar sobre uma alternativa que garanta direitos aos trabalhadores.

Maia disse que tem discutido o assunto com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR). E ambos, segundo o parlamentar, também defendem uma solução rápida sobre a terceirização, que passaria pelo entendimento entre as duas casas do Congresso. Ele afirmou que não descartaria a votação do PL 4.302, mas está avaliando a possibilidade de aprovar a proposta da Câmara e a do Senado sem alterações. Porém, para isso ocorrer, deveria haver adequações e correspondência entre os dispositivos.

Os parlamentares devem se reunir ainda nesta semana para definir sobre o assunto e depois com as centrais sindicais. O encontro poderá ocorrer ainda nesta quarta-feira (8).

Senado
O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria (PLC 30/15) no Senado, apresentou parecer pela rejeição do projeto. No seu relatório, ele apresenta como alternativa a regulamentação da terceirização somente para os atuais 12 milhões de trabalhadores nessa condição. Isto é, Paim propõe a regulamentação da terceirização na atividade-meio e veta na atividade-fim. O parecer tem como base o PLS 339/16, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a cujo texto Paim é favorável. Na Casa tramitam ainda outras propostas sobre o assunto, 

Ao final do encontro ficou acertado que Rodrigo Maia se reuniria novamente com as centrais sindicais ainda nesta semana para definir um encaminhamento para a questão.

 

Comunicação SEESP
Reprodução editada de notícia do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) alerta para a movimentação na Câmara dos Deputados que indicam que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode pautar o Projeto de Lei 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que trata da terceirização. A matéria, sob a relatoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), está pronto para votação no Plenário. Se for aprovado vai à sanção presidencial.

Atentos, os coordenadores da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, senador Paulo Paim (PT-RS) e deputado Vicentinho (PT-SP) convocam reunião da frente, na próxima terça-feira (7/03). Na pauta, reforma trabalhista (PL 6.787/16) e terceirização.

Há forte pressão da bancada empresarial para votar o PL 4.302, que resgata o texto do PL 4.330/04 aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, em 2015, que prevê a terceirização geral da mão de obra, entre outras formas de precarização das relações de trabalho.

 

Comunicação SEESP
Com informações do Diap

 

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a partir de matéria publicada no jornal Valor Econômico no dia 16 último, informa que os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) fizeram acordo para votar o projeto que radicaliza a terceirização. Está se falando do Projeto de Lei (PL) 4.302/98 sob a relatoria do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), na Câmara. A pressão da bancada empresarial e do mercado precisa ser respondida à altura pelo movimento sindical, aponta o Diap.

O acordo, ainda segundo a matéria do jornal, é que terá prioridade o projeto de lei que atualmente está na Câmara (PL 4.302/98) e que permite a terceirização para todas as atividades da empresa. O projeto em discussão no Senado (PLC 30/15), cujo relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), não será pautado no plenário. Paim é contra a terceirização da atividade-fim e pretendia emplacar essa mudança em seu substitutivo.

Situação do PL 4.302/98
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas será acelerada por Maia. O relator, Laércio de Oliveira (SD-SE), disse ao Valor ter sido procurado por Eunício e não vê problemas em levar a matéria direito ao plenário.

A proposta preocupa o movimento sindical. Além de permitir a terceirização da atividade-fim aquela para a qual a empresa foi criada ? não salvaguarda, alegam, os direitos da mão de obra subcontratada. Não há, por exemplo, regras para tentar diminuir a 'pejotização' ? recontratados como pessoa jurídica, sem direito a férias ou 13º salário.

Enterrar o substitutivo ao PLC 30
O texto nas mãos de Paim, que deve ser engavetado, diz a matéria do Valor, autoriza a terceirização, mas foram negociadas salvaguardas ainda no governo de Dilma Rousseff: uma 'quarentena' entre a demissão de um funcionário no regime de CLT e a contratação dele como pessoa jurídica (PJ), recolhimento antecipado de parte dos encargos trabalhistas, com responsabilidade solidária da empresa contratante se estes não forem pagos, e a representação pelo sindicato da categoria.

PLC 30/15: substitutivo Paim
O substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) não avançou, porque o senador gaúcho apresentou um texto equilibrado, em que equacionou as principais demandas dos trabalhadores. Quais sejam:

>> Atividades-meio e fim. Neste quesito, Paim, no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.

>> Relação solidária x subsidiária. Foi mantido o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária.

>> Representação sindical. Manteve-se o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado.

>> Subcontratação ou quarteirização. Pelo relatório de Paulo Paim fica proibida a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

>> PJ (pejotização). Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (pejotização).

 

Comunicação SEESP
Notícia reproduzida a partir de informação do Diap

 

 

 

 

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