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Garantir socorro e combater a precarização

Apesar de todo o cenário de dificuldades, há que se evitar a normalização da “uberização” do trabalho, que ameaça inclusive atividades como a engenharia

 

Precarizacao quadradoEm meio a uma pandemia de desfecho incerto que ainda exige distanciamento social como forma de conter velocidade da contaminação, avolumam-se as preocupações sanitárias e econômicas no Brasil. Dados demonstram que no início do ano, mesmo sem os efeitos do novo coronavírus, o País já entrava em recessão. Desde então, obviamente, a situação só piorou. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 30 de junho último, traz número alarmante: pela primeira vez, desde o início do levantamento em 2012, o nível de ocupação da população economicamente ativa ficou abaixo da metade, apenas 49,5%.


A situação reforça a necessidade de se garantir socorro às famílias e à atividade produtiva nacional. É preciso que seja mantido auxílio emergencial pelo menos com o valor aprovado no Congresso de R$ 600,00, provavelmente além dos dois meses de prorrogação anunciados, e que as linhas de financiamento sejam acessadas efetivamente pelas empresas que verdadeiramente tentam manter seus empregados. Diferentemente do que prega a ortodoxia de planilha de visão curta, trata-se de garantir que haja um País após essa crise de proporções devastadoras. As regras teóricas fiscalistas, já muito questionadas por especialistas que entendem do assunto, precisam dar lugar às urgências reais da população e da economia brasileiras.


Uma questão fundamental nesse processo é que o combate à crise não seja o pretexto para a ampla precarização do trabalho no Brasil, tendência crescente lamentavelmente desde a malfadada reforma na legislação feita em 2017. Uma economia realmente forte requer mão de obra qualificada, trabalho decente e proteção social.

Ao anunciar um novo formato para o programa “Bolsa Família”, que passaria a se chamar “Renda Brasil”, o Ministério da Economia já tenta ressuscitar a informalidade prevista no malsucedido contrato de trabalho “verde e amarelo”, criado por Medida Provisória, mas que não prosperou no Congresso.  A ideia aqui seria que o cidadão migrasse da transferência de renda para um “emprego desonerado”, leia-se, sem as garantias previstas na legislação trabalhista vigente. No dia 1º de julho, um protesto dos entregadores de plataformas de venda de refeições tornou público o que talvez seja invisível para a sociedade: a superexploração do trabalho informal que muitos pretendem chamar de empreendedorismo. 


Apesar de todo o cenário de dificuldades, há que se evitar a normalização dessa “uberização” do trabalho que ameaça inclusive atividades como a engenharia, que exigem rigor técnico. A tendência à desregulamentação afeta o mercado dos profissionais legalmente habilitados – que não são melhores que ninguém como pessoas ou trabalhadores, mas têm treinamento específico para exercer o seu ofício. Mais grave, representa risco à sociedade como um todo e vai na contramão do processo civilizatório. Se o objetivo é construir um país e um mundo melhores, inclusive a partir do aprendizado com a pandemia, não é possível admitir a precariedade como tônica dominante. Sigamos na direção da prosperidade.

 

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente

Mundo do trabalho

João Guilherme Vargas Netto*

 

As bruxas de Macbeth bem que poderiam ter preparado com seus ingredientes nojentos o que saiu da comissão especial do Congresso que analisou a MP 881, dita da “liberdade econômica”. 

 

Foram acrescentados, como artifícios de feiticeira, aos 19 artigos originais da MP outros 55 que alteram no que diz respeito as relações do trabalho pelo menos 26 artigos da CLT e em alguns casos a desconsideram integralmente. O projeto libera, por exemplo, o trabalho aos domingos para todas as categorias, acaba com as restrições de horários nas atividades agrícolas, afrouxa as regras para composição das CIPAs e remete ao direito civil os trabalhadores de altos salários.

 

A sopa envenenada é uma verdadeira nova deforma da CLT, reduzindo-a a frangalhos, mas é muito mais que isto.

 

Como se não bastasse extingue o e-social, permite a abertura de empresas sem alvará e quase liberou a venda de remédios nos supermercados.

 

Este ensopado tóxico, resultado da proposta do relator Jerônimo Goergen (PP-RS) tenta repetir a trajetória congressual da notória deforma trabalhista de 2018 com acréscimo intempestivo de inúmeros jabutis e com a celeridade para sua aprovação.

 

O movimento sindical dos trabalhadores derrotado recentemente nas votações da deforma previdenciária, apesar de seus esforços unitários de resistência, deve enfrentar também muitas dificuldades para se contrapor à nova versão da MP.

 

Com sua abrangência eclética sob a capa de “liberdade econômica” e orientada à mais completa anarquia nas relações do trabalho bem como nas regras de respeito ao meio ambiente e de regulação empresarial a proposição agride a todos e beneficia também indiscriminadamente empresários e patrões que se colocam acima de qualquer lei.

 

Para enfrentá-la e derrotá-la o movimento sindical deve recorrer à tática das GPS, greves programadas simultâneas, capazes de sensibilizar a base dos trabalhadores e os congressistas sobre o caráter negativo dela.

 

 

 

 

 

 

Joao boneco atual  

 

 *Consultor sindical. 

 

 

 

 

 

 

 

 

Clemente Ganz Lúcio*

Os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho, começaram a indicar a qualidade das contratações depois da reforma trabalhista. Entre janeiro e fevereiro de 2018, o saldo entre admitidos e desligados foi de cerca de 62 mil e significou variação positiva de 0,16% – e este foi o melhor resultado para o mês de fevereiro, desde 2014.

Já o salário médio, como era esperado, caiu, uma vez que os admitidos receberam, em média, R$ 1.502,68, 10% a menos do que os demitidos, que foi de R$ 1.662,95. 

A reforma trabalhista permite, desde novembro, que o trabalhador esteja no local de trabalho somente quando a empresa precisa, ou seja, as mudanças legalizaram os bicos para uma mesma empresa ou para várias, chamando esse tipo de contratação de trabalho intermitente. Agora, a pessoa pode ser contratada para trabalhar umas horinhas por semana, a gosto e conforme a necessidade da empresa. Essa modalidade de contratação apresentou saldo positivo de 2.091 empregos, em fevereiro, e resultou de um registro de 2.660 admissões e 569 desligamentos.

O setor de serviços registrou o maior número de admissões: em torno de 1.220 novas vagas, seguido do comércio (585 vagas), da construção civil (410) e indústria de transformação (395). As contratações ocorreram principalmente no Sudeste – São Paulo (816 postos), Rio de Janeiro (258 postos) e Minas Gerais (257 postos).

Os postos com maior número de admissões foram os de alimentador de linha de montagem, servente de obras, faxineiro, vigilantes, monitor de teleatendimento e vendedor de comércio varejista. Os contratados eram majoritariamente homens, com até 49 anos e com o ensino médio completo.

O bico, ou, como diz a lei, o trabalho intermitente, não garante remuneração ou jornada mínima por mês. Assim, o trabalhador terá que se virar para conseguir trabalhar várias vezes em um mesmo mês, de forma a somar um rendimento mínimo necessário para garantir o sustento dele e da família.

 

 

 

Clemente Dieese Artigo

*Clemente Ganz Lúcio é sociólogo e diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Artigo veiculado no boletim da Agencia Sindical, em 6/4/2018.

 

 

 

 

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

A Lei 13.467/2017, em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar a rescisão dos contratos dos trabalhadores. Audiência pública promovida, no dia 22 de fevereiro último, pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, no Senado, apontou que a medida deixa os profissionais desprotegidos.

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Karen Blanco fala sobre a assessoria prestada pelo sindicato para todos os profissionais na homologação.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, cartórios já têm oferecido o serviço por meio de uma escritura pública que pode ser emitida, inclusive, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento ao local físico. Ele observou que a participação dos sindicatos e do Ministério do Trabalho garantia o pagamento correto dos valores rescisórios. “Estão fazendo por meio eletrônico, o que aumenta a possibilidade de sonegação de direitos trabalhistas. A reforma trouxe uma série de instrumentos para retirada de direitos trabalhistas. É preciso rever esses instrumentos”, alertou.

A posição é reforçada pela advogada do SEESP, Karen Blanco, para quem o profissional fica totalmente desprotegido no cenário criado pela nova lei. Ela explica todo o procedimento de homologação realizado pelo sindicato: “Oferecemos um serviço personalizado gratuito, para sócios e não sócios, com a assessoria de um técnico ou advogado para analisar detalhadamente a rescisão contratual.” Com isso, prossegue, “analisamos todos os documentos, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), registro em carteira, verificação de direitos previstos em norma coletiva ou em leis, como a do piso salarial (4.950-A/66)”. Ela diz que, às vezes, nesse momento, era praticamente o primeiro contato daquele profissional com todas essas informações. “Muitos não tinham a menor ideia de que tinham direito a entrega de um PPP com a descrição das suas atividades na empresa”, observa.

A homologação no sindicato, prossegue, era um espaço de conciliação, “porque conseguíamos estabelecer um diálogo entre as partes, esclarecendo dúvidas. Isso evitava demandas judiciais futuras”. A advogada lamenta: “No ambiente empresarial não vai ter isso. O trabalhador vai assinar e com o tempo vai perceber que existem coisas erradas; e vai ter de entrar com uma reclamação trabalhista.” Ao mesmo tempo, a nova legislação, como observa, traz em seu bojo normas que oprimem o trabalhador a entrar na Justiça. “Esse profissional vai ter medo de ajuizar uma reclamação, porque ele pode sair devedor dela.”

Blanco descreve as muitas rotinas da homologação sob os cuidados do sindicato: “Na descrição das atividades realizadas víamos se estava tudo certo com a Lei 5.194/1966, que regulamenta o exercício da profissão de engenharia. Com isso, mesmo com nomenclaturas de cargo de analista ou de gerente, conseguíamos mostrar que a função exercida era compatível à de engenheiro.” Ela questiona e receia: “Sem a homologação no sindicato como esse trabalhador vai saber quais documentos e informações que ele precisa ter? Fico preocupada que a empresa pode fornecer um PPP que não condiz à realidade daquele profissional, e ele acaba assinando por desconhecimento.”

Outro ponto que a advogada esclarece é que o sindicato não aceitava fazer homologação por justa causa ou de empregados que gozavam de alguma estabilidade provisória. “Esse tipo de homologação a gente não aceita, porque a justa causa já é uma questão controvertida.”

Como ela faz questão de salientar a condição do trabalhador na hora da dispensa é muito vulnerável e desconfortável. “Como fazer o embate necessário no momento em que o profissional está se sentindo assim?”, indaga. Para ela, as categorias estão numa situação complicada e complexa, que leva o empregado a ter receio até de reclamar horas extras não pagas.

Blanco finaliza: “O sindicato exerce uma função social que é defender todos os seus profissionais. Nas nossas homologações o trabalhador saía consciente dos seus direitos. Conseguimos corrigir muitas coisas, como empresa que não respeitava o piso salarial, ou algum tipo de problema no pagamento de hora extra, retirada de bônus, PLR (Programa de Participação nos Resultados) etc.. Agora o empregado está entregue a própria sorte ou as mãos do empregador.”

Do site da OIT-Brasil

À medida que a economia global se recupera num contexto de crescimento da força de trabalho, projeções indicam que em 2018 o desemprego global deverá permanecer em um nível semelhante ao do ano passado, segundo um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançado no dia 22 último.

De acordo com a publicação "Perspectivas Sociais e de Emprego no Mundo: Tendências 2018" , a taxa de desemprego global se estabilizou após um aumento em 2016. As projeções indicam que a taxa chegou a 5,6% em 2017, o que representa mais de 192 milhões de pessoas desempregadas no mundo.

À medida que as perspectivas econômicas globais de longo prazo permanecem modestas – apesar do crescimento mais forte do que o esperado no ano passado – o relatório atribui a tendência positiva entre 2016 e 2017 principalmente ao forte desempenho dos mercados de trabalho de países desenvolvidos, onde projeta-se que a taxa de desemprego cairá em 0,2 pontos percentuais adicionais em 2018, atingindo 5,5%, uma taxa abaixo dos níveis anteriores à crise.

Em contrapartida, apesar do crescimento do emprego ter melhorado em comparação com 2016, espera-se que ele seja inferior ao crescimento da força de trabalho nos países emergentes e em desenvolvimento.

"Embora o desemprego global tenha se estabilizado, os déficits de trabalho decente continuam generalizados e a economia global ainda não está criando empregos suficientes. Esforços adicionais devem ser implementados para melhorar a qualidade dos empregos para os trabalhadores e assegurar que os ganhos de crescimento sejam compartilhados de forma equitativa", afirmou o Diretor-Geral da OIT, Guy Ryder.

Emprego vulnerável aumenta
O relatório destaca o fato de que o progresso significativo alcançado no passado na redução do emprego vulnerável está paralisado desde 2012. Estima-se que cerca de 1,4 bilhão de trabalhadores estavam em empregos vulneráveis em 2017 e que outros 35 milhões deverão se juntar a eles até 2019. Nos países em desenvolvimento, o emprego vulnerável afeta três em cada quatro trabalhadores.

Um ponto positivo observado pelo relatório é que a quantidade de trabalhadores vivendo abaixo da linha da pobreza continua a cair em países emergentes, onde o número de trabalhadores vivendo em extrema pobreza deverá chegar a 176 milhões em 2018, ou 7,2% de todas as pessoas empregadas.

"No entanto, nos países em desenvolvimento o progresso na redução do número de trabalhadores vivendo abaixo da linha da pobreza é muito lento para acompanhar a expansão da força de trabalho. Espera-se que o número de trabalhadores que vivem em extrema pobreza permaneça acima de 114 milhões nos próximos anos, afetando 40% de todas as pessoas empregadas em 2018", explica o economista da OIT Stefan Kühn, principal autor do relatório. 

Os autores também destacam o fato de que as taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho permanecem bem abaixo das taxas masculinas. As mulheres também são mais propensas a ter empregos de qualidade inferior e salários mais baixos.

 

À medida que a economia global se recupera num contexto de crescimento da força de trabalho, projeções indicam que em 2018 o desemprego global deverá permanecer em um nível semelhante ao do ano passado, segundo um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançado hoje.

De acordo com a publicação "Perspectivas Sociais e de Emprego no Mundo: Tendências 2018" , a taxa de desemprego global se estabilizou após um aumento em 2016. As projeções indicam que a taxa chegou a 5,6% em 2017, o que representa mais de 192 milhões de pessoas desempregadas no mundo.

À medida que as perspectivas econômicas globais de longo prazo permanecem modestas – apesar do crescimento mais forte do que o esperado no ano passado – o relatório atribui a tendência positiva entre 2016 e 2017 principalmente ao forte desempenho dos mercados de trabalho de países desenvolvidos, onde projeta-se que a taxa de desemprego cairá em 0,2 pontos percentuais adicionais em 2018, atingindo 5,5%, uma taxa abaixo dos níveis anteriores à crise.

Em contrapartida, apesar do crescimento do emprego ter melhorado em comparação com 2016, espera-se que ele seja inferior ao crescimento da força de trabalho nos países emergentes e em desenvolvimento.

"Embora o desemprego global tenha se estabilizado, os déficits de trabalho decente continuam generalizados e a economia global ainda não está criando empregos suficientes. Esforços adicionais devem ser implementados para melhorar a qualidade dos empregos para os trabalhadores e assegurar que os ganhos de crescimento sejam compartilhados de forma equitativa", afirmou o Diretor-Geral da OIT, Guy Ryder.

Emprego vulnerável aumenta e ritmo de redução da pobreza entre trabalhadores desacelera

O relatório destaca o fato de que o progresso significativo alcançado no passado na redução do emprego vulnerável está paralisado desde 2012. Estima-se que cerca de 1,4 bilhão de trabalhadores estavam em empregos vulneráveis em 2017 e que outros 35 milhões deverão se juntar a eles até 2019. Nos países em desenvolvimento, o emprego vulnerável afeta três em cada quatro trabalhadores.

Um ponto positivo observado pelo relatório é que a quantidade de trabalhadores vivendo abaixo da linha da pobreza continua a cair em países emergentes, onde o número de trabalhadores vivendo em extrema pobreza deverá chegar a 176 milhões em 2018, ou 7,2% de todas as pessoas empregadas.

"No entanto, nos países em desenvolvimento o progresso na redução do número de trabalhadores vivendo abaixo da linha da pobreza é muito lento para acompanhar a expansão da força de trabalho. Espera-se que o número de trabalhadores que vivem em extrema pobreza permaneça acima de 114 milhões nos próximos anos, afetando 40% de todas as pessoas empregadas em 2018", explica o economista da OIT Stefan Kühn, principal autor do relatório. 

Os autores também destacam o fato de que as taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho permanecem bem abaixo das taxas masculinas. As mulheres também são mais propensas a ter empregos de qualidade inferior e salários mais baixos.

Do Diap*

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em decisão liminar (provisória), a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas.

A possibilidade da terceirização da atividade-fim já está afirmada na Lei 11.442, de 2007, e na nova Lei 13.467/2017, que fez as mudanças trabalhistas, que entrou em vigor em novembro deste ano. Entretanto, decisões da Justiça do Trabalho vinham reconhecendo o vínculo de emprego em casos de terceirização da atividade-fim por empresas de transporte de cargas.

Ao julgar, nesta terça-feira (19/12), ação da Confederação Nacional do Transporte (CNT) sobre a constitucionalidade da Lei 11.442, de 2007, Barroso reafirmou a validade da legislação e defendeu que a terceirização de atividade-fim é uma estratégia empresarial legítima.

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

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