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O Plenário da Câmara volta a se reunir, nesta quarta-feira (15/4), a partir das 14 horas, para continuar a votação do projeto que amplia as terceirizações para todas as áreas de uma empresa (PL 4330/04). Ontem, os deputados aprovaram retirar empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta, mas decidiram adiar para hoje as maiores polêmicas.


Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara de Notícias
PL terceirização 14ABR2015 
A votação de destaques e emendas ao PL 4330 começou nesta terça-feira, 14
 

A proposta teve o texto-base aprovado na semana passada, mas, como os destaques só foram divulgados no começo da tarde desta terça (14), os líderes pediram o adiamento para reunir as bancadas e analisar os pontos a serem discutidos. O texto recebeu 27 destaques e seis emendas aglutinativas, que unem outros destaques em um só texto.

Tipo de atividade
Entre as propostas que deverão ser votadas está o destaque do PT que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa, principal mudança feita pelo projeto.

Atualmente, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita as terceirizações a atividades-meio, como segurança, vigilância e serviços especializados. A emenda coloca na lei o entendimento da Justiça do Trabalho.

Responsabilidade
Outro ponto controverso, já discutido pelos líderes ontem, trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.

Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária).

Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos. Os líderes do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ); e do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), já declararam voto favorável ao destaque.

Confira aqui quais outras mudanças do PL nos serviços terceirizados.


 

Fonte: Agência Câmara de Notícias









A mais grave das derrotas que o movimento sindical teve na semana passada foi a perda da unidade de ação das direções sindicais. O barata-voa da política instalou-se em nosso movimento.

O lançamento, na segunda-feira, da Coalizão Capital-Trabalho pela Industrialização que poderia apresentar na nova conjuntura um programa coerente contra a recessão foi um não-evento com consequências desastrosas à sua implementação. Faltou união na bancada dos trabalhadores (com a desistência da CUT) e na bancada patronal (com a ausência da Fiesp). Uma consequência imediata, embora também decorrente das divergências sobre a terceirização, foi o anulamento do ato unitário pela industrialização que ocorreria em Guarulhos.

 

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Centrais 28JAN2015 
Vargas aponta a perda da unidade da ação das centrais sindicais como uma grande derrota
dos trabalhadores. "Instalou-se o barata-voa da política em nosso movimento", lamenta
 

Na terça-feira (7/4), a Câmara Federal, orquestrada pelo seu presidente que procura ganhar o beneplácito do empresariado, levou a voto maliciosamente, intempestivamente e com urgência o projeto de lei da terceirização que dormitava durante dez anos na Casa. A esmagadora maioria conservadora dos deputados derrotou a esquerda, atropelou as negociações para a melhoria de alguns pontos do projeto e transformou a votação das emendas em uma nova prova de força.

Neste caso a divisão sindical – com a CUT, CTB, Intersindicais e Conlutas fora – prejudicou o próprio andamento das negociações, enfraqueceu nossas posições e desorientou as bases dos dirigentes que conduziam a negociação. Deve se registrar que o ministro Levy, negociador do governo, preocupado prioritariamente com eventual elisão fiscal (nome bonito da sonegação de impostos) também não teve atendida sua demanda, ficando como nós, na dependência de emendas a serem votadas. A divisão fez com que perdessem os maximalistas contrários ao projeto e os negociadores que passaram a depender de emendas para justificar suas posições.

Resta saber como, depois da indigestão divisionista, o movimento sindical, recuperado o juízo, poderá refazer a unidade de ação que continua sempre essencial para enfrentar com êxito o ajuste pretendido pelo governo e a recessão.

 

 

* por João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

 

 

 

A regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14/4), com sessão marcada para às 14 horas. Os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o Projeto de Lei 4330/04. Após a votação, o projeto será enviado, já com as emendas e modificações sugeridas, para aprovação pelo Senado Federal.

 

Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara de Notícias
PL votação 
Deputados voltarão a debater pontos da terceirização, como a possibilidade
de ela ser usada para a atividade-fim da empresa contratante

 

Os partidos que são contra alguns aspectos da matéria vão tentar mudar, por exemplo, a possibilidade de ela ser usada inclusive para as atividades-fim da empresa contratante. Esse é um dos pontos mais polêmicos, pois os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista.

Também poderá ser discutido o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas, se ela será subsidiária ou solidária. O texto prevê que será solidária, permitindo ao trabalhador processar a contratante e também a contratada, apenas se a empresa contratante não fiscalizar os pagamentos devidos pela contratada.

Sindicatos
O texto não garante a filiação dos terceirizados ao sindicato da atividade preponderante da empresa, o que, na visão dos sindicatos, fragilizará a organização dos trabalhadores terceirizados.

A exceção prevista é quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica. Nesse caso, os empregados terceirizados serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, seguindo os acordos e convenções coletivas.

O texto base do PL 4330/2004 foi aprovado no último dia 8 de abril.

 

 

Rosângela Ribeiro Gil
Edição
Imprensa SEESP
Informações da Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

 

 

 

 

Aparentemente o governo da presidente Dilma é contra o projeto de lei que autoriza a terceirização generalizada nas empresas, mas o seu ministro da Fazenda pediu a inclusão de artigo de interesse do Tesouro no projeto.

Ao negociar a inclusão de artigo para determinar que os impostos e contribuições sociais fossem recolhidos na fonte, ou seja, pela empresa contratante, na prática, o ministro legitimou o projeto e se comprometeu com seu conteúdo, dificultando eventual veto presidencial.

Também foi visto com estranheza o silêncio da presidente, de seu ministro do Trabalho e até do ex-presidente Lula – que inclusive pediu a retirada do Congresso de projeto com conteúdo idêntico – no momento em que os trabalhadores mais precisavam do apoio do governo para barrar a versão do projeto em bases precarizantes. A única manifestação, e tardia, veio do ministro da Secretaria-Geral da Presidência.

Aliás, tem sido muito contraditório o comportamento dos ministros do governo Dilma em relação aos temas trabalhistas. Isso é comum em governos de coalização, mas no atual chegou ao seu ápice.

Por exemplo.  Enquanto os ministros do Trabalho e da Secretaria Geral da Presidência, que estão empenhados em defender as MPs 664 e 665 do ajuste fiscal, fazem declarações retóricas contra a redução ou flexibilização de direitos, os ministros que representam o setor empresarial agem ostensivamente em sentido contrário.

Podemos incluir na categoria de defensores da flexibilização: o ministro da Fazenda, que representa o sistema financeiro; o ministro da Indústria e Comércio Exterior, que defende e representa o setor industrial e o empresariado urbano; a ministra da Agricultura, que representa e defende o agronegócio; e o ministro das Pequenas e Micro Empresas, que representa e defende os interesses das associações comerciais.

Sem o apoio do governo, a correlação de forças nos temas de interesse dos trabalhadores no Congresso será aquela verificada na votação do projeto de terceirização, que obteve 324 votos favorável, 137 contrários e duas abstenções.

No encaminhamento da votação, com o governo alheio ao debate, somente o PT, o PCdoB e o PSol recomendaram o voto contra o projeto. Liberaram suas bancadas o Pros e o PSD. Todos os demais, inclusive PSB, PPS e PDT, recomendaram o voto a favor do projeto.

Se concluída a votação do texto em bases precarizantes na Câmara e no Senado, a presidente Dilma, que já fragilizou seu discurso contra a redução de direitos ao editar as MPs 664 e 665, estará diante de um dilema real: cumprir sua promessa de não mexer nos direitos trabalhistas, vetando total ou parcialmente o projeto, ou desautorizar seu ministro da Fazenda e enfurecer, ainda mais, o presidente da Câmara, que estabeleceu a regulamentação da terceirização como uma de suas prioridades.

A situação, como se vê, não é confortável. Ou a presidente, se o projeto for à sanção reduzindo direitos, veta e edita uma MP para explicitar a responsabilidade solidária e a proibição da terceirização em atividade fim, ou estará desagradando a classe trabalhadora e acelerando a perda de legitimidade de seu governo também nesse segmento.

 

* Por Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) enumera dez razões contra o Projeto de Lei (PL) 4.330/04, que expande a terceirização no Brasil. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados (confira aqui como votaram os parlamentares), no dia 8 de abril último. Segundo a Anamatra, tal situação significará graves prejuízos aos trabalhadores.    


Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Camara PL4330 2 editado   
Clima tenso marcou votação do PL 4330 no dia 8 de abril, na Câmara dos Deputados
 

Os terceirizados ganham menos, têm jornada de trabalho maior, demoram mais a se aposentar e sofrem mais acidentes de trabalho. Como a ampliação dessa modalidade de trabalho para o setor fim da empresa poderá melhorar as condições de trabalho nas condições atuais?

1- A regulamentação proposta pelo PL 4330/04, que autoriza a terceirização sem limites, tem o falso argumento de gerar mais empregos. Na verdade, ao contrário dos argumentos dos seus defensores, o atual projeto reduz os direitos trabalhistas e precariza as relações de trabalho.

2- Atualmente a terceirização somente é tida como lícita em quatro hipóteses: 1-Contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74); 2- Contratação de serviços de vigilância (Lei n 7.102, de 20.06.1983); 3- Contratação de serviços de conservação e limpeza e; 4- Contratação de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador.

3- O PL 4330/04 amplia as situações que autorizam a terceirização na prestação de serviços para toda e qualquer atividade econômica, inclusive na atividade fim (aquela para a qual a empresa existe) da tomadora. Além da terceirização irrestrita, o PL vai além e autoriza até a quarteirização dos serviços. Com a aprovação do Projeto, os trabalhadores sofrerão redução em seus direitos e o país perderá em arrecadação de tributos e contribuição previdenciária.

4- Teríamos, então, hospitais sem médicos e enfermeiros, escola sem professores, obras sem operários próprios. Esvazia-se o conceito de categoria, permitindo-se transformar a grande maioria de trabalhadores em uma massa de “prestadores de serviços”, sem identidade profissional, e não mais “bancários”, “metalúrgicos” ou “comerciários”. Será imediata a migração de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços, em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.

5- Com a terceirização irrestrita, teremos trabalhadores que executam as mesmas tarefas, em idêntica situação e trabalhando lado a lado, mas percebendo salários diferentes e com menos direitos, pois o PL 4330 não garante ao trabalhador terceirizado a paridade de direitos, previstos em lei ou norma coletiva, com os empregados da tomadora do serviço.

6- Pela responsabilidade subsidiária a empresa tomadora somente é responsabilizada depois de esgotadas as possibilidades de execução contra a empresa terceirizada. O PL4330 deveria, portanto, assegurar maior proteção ao trabalhador e prever, diversamente do proposto, a regra da responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto à garantia dos créditos dos empregados da empresa terceirizada.

7- Quatro em cada cinco acidentes de trabalho, inclusive os que resultam em morte, envolvem terceirizados. O total de trabalhadores terceirizados afastados por acidentes é quase o dobro do total registrado entre trabalhadores contratados diretamente. Para poder cumprir o valor do contrato, as empresas terceirizadas reduzem os custos ao máximo, daí a falta de investimentos na qualificação profissional, na preparação do trabalhador e em medidas que garantam a sua saúde e segurança. (Dados: CUT/Dieese e Fundação Coge)

8- O documento teve ampla repercussão na mídia e foi encaminhado à Câmara dos Deputados, ainda em 2014, por ocasião da tramitação do PL4330/04 na CCJ. O Judiciário trabalhista encontra-se assoberbado de demandas envolvendo a terceirização. Atualmente, mesmo com a admissão da terceirização em hipóteses restritas, cerca de 30 a 40% dos processos que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho referem-se a empresas terceirizadas.

9- A terceirização irrestrita de atividades, proposta no PL 4330, permitirá a contratação de empresas privadas para a realização de atividade fim das instituições e empresas públicas, abrindo caminho para contratações por apadrinhamento (nepotismo) ou conveniência política, tendo em vista que a composição dos quadros das empresas terceirizadas não se sujeita ao concurso público.

10- A terceirização é especialmente nociva entre os trabalhadores de baixa renda. Não por outra razão, o Japão a proibiu no transporte portuário e na construção civil. Nos países que a admitem, a regra é a responsabilidade solidária - e não subsidiária como propõe o PL4330 – da empresa tomadora, como se verifica na legislação argentina, chilena, colombiana, mexicana, espanhola, italiana e francesa.


 

Rosângela Ribeiro Gil
Edição
Imprensa SEESP
Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)











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