GRCS

Após anúncio do Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, de envio de um projeto de terceirização ao Congresso Nacional, o Departamento Intersindical de Assessoaria Parlamentar (Diap) destaca o que está em debate sobre o tema nos Poderes da República - Judiciário, Executivo e Parlamento -, bem como o que já foi acumulado durante quase duas décadas de tentativas de regulamentar o setor.

A intensificação da terceirização no Brasil, ainda nos anos 70, tornou essa modalidade de contratação uma das mais recorrentes formas de captação e manutenção de trabalhadores para a realização de serviços diversos. Porém, a carência de uma regulamentação precarizou as relações de trabalho e não limitou a ânsia empresarial de transferir toda a produção entre empresas.

Atualmente, os principais temas em debate no Parlamento são:

  1. Responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas
  2. Pejotização dos trabalhadores, que passariam a emitir Nota Fiscal em detrimento da assinatura formal de contrato de trabalho
  3. Representação sindical
  4. Quarteirização ou subcontratação
  5. Falta de tratamento isonômico entre trabalhadores contratados diretamente e os terceirizados
  6. Alcance da terceirização (atividade meio e atividade fim ou empresas especializadas)

No Judiciário
Passadas duas décadas do início de sua adoção e objetivando estabelecer regras para a terceirização desenfreada, o Poder Judiciário foi obrigado e criou um regramento para as ações que chegam todos os anos na Justiça do Trabalho. Trata-se da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada na década de 90, e que baliza o julgamento dessas ações laborais.

A Súmula não protege o trabalhador de maneira antecipada, o que acaba por ensejar acúmulo de ações nos tribunais causado pelo não cumprimento da legislação trabalhista em vigor pelos empregadores.

Ademais, não raras as vezes, as soluções dadas pela Justiça do Trabalho são objeto de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF), como na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), a entidade patronal se posiciona contra a restrição, a limitação, o impedimento e a liberdade na prática da terceirização presente na Súmula 331 do TST.

Também merece destaque o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, de autoria da Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S/A, no qual a empresa multinacional contesta decisão do TST que decretou ilegalidade de terceirização de parte de atividades-fim da empresa, reputando como nulos todos os contratos de prestação de serviços por fraude, e vedando novas contratações, sob pena de multa diária.

Essas ações estão pendentes de julgamento no STF, sendo a primeira sob a relatoria do ministro Roberto Barroso, e a segunda, sob a responsabilidade o ministro Luiz Fux. 

Opinião da PGR
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) proferida em 18/5/2015 é pelo não conhecimento da ADPF 324, que merece ter seguimento negado, na forma do art. 4º, caput, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática.

No mérito, caso ultrapassadas as preliminares, opina pela improcedência do pedido, pelas razões expostas no parecer no recurso extraordinário com agravo 713.211/MG.

Quanto ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, da Cenibra, o parecer da PGR foi pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do mesmo.

No Executivo
No Poder Executivo algumas tentativas foram tomadas com o objetivo de regulamentar o setor, ora via debate em fórum especial entre representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo, ora por meio do envio de proposições ao Congresso.

No governo do Presidente Fernando Henrique Cardozo foi enviado à Câmara dos Deputados o PL 4302/1998. Já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva foi encaminhada a Mensagem 389/2003, que pediu a retirada de tramitação do projeto de FHC. Ainda no governo Lula foi elaborada uma minuta de projeto pelo Ministério do Trabalho e Emprego que não chegou a ser encaminhada ao Legislativo.

Na Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputado existem dezenas de projetos tratando sobre a temática da terceirização. Em 2011, uma comissão especial de estudos produziu um texto que foi apreciado pelo plenário da Casa e aguarda votação no Senado Federal.

Os deputados também analisam o projeto de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O PL 4302/1998 chegou a ser aprovado na Câmara, foi alterado na Casa revisora e atualmente aguarda parecer do substitutivo do Senado a ser oferecido pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

No Senado Federal
No Senado Federal cinco projetos tramitam sobre o tema. O que está com a tramitação mais avançada é o PLC 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

O PLC 30 está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, também conhecida como Agenda Brasil. Caso seja aprovado da forma que está vai à sanção da Presidência da República.

Os outros quatro projetos são, respectivamente: PLS 87/2010, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG); PLS 447/2011, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), PLS 300/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e o PLS 554/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Apenas os projetos (PLS 300 e 554, ambos de 2015) não estão anexados ao projeto do ex-deputado e empresário Sandro Mabel (PLC 30/2015). Mas já há requerimento do senador Paulo Paim para que haja o apensamento do PLS 300 de modo que o parecer que irá formular analise amplamente a temática da terceirização em tramitação no Congresso Nacional.

A tendência é de que o senador Paulo Paim produza um substitutivo, que sendo aprovado será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

 

Imprensa SEESP
Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

 

Dia 29 de outubro, o pretendente Michel Temer publicou o documento “Uma ponte para o Futuro”, marcando compromisso com o mercado e o atraso. Empossado, passou a mover seus peões rumo às reformas neoliberais.

Ato pró-terceirização geral aconteceu dia 16 de junho, em SP, quando o titular da Casa Civil, Eliseu Padilha, falou a empresários e prometeu apoio do governo interino ao Projeto de Lei 4.330 (PLC 30/2015), que libera a terceirização na atividade-fim.

As centrais sindicais reagiram, com uma nota. De todo modo, o sinal está dado de que a terceirização – aprovada por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – é prioridade para os interinos.

Entrevistas
A Agência Sindical reinicia série de matérias sobre o tema. O primeiro entrevistado é Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Caminho - “Após passar, a jato, pela Câmara, matéria tramita no Senado há cerca de 12 meses. Relator é o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que promoveu audiências e debates no Senado e pelo País.”

Trâmite - “Na condição de relator, Paim terá de rejeitar o texto vindo da Câmara e fazer um substituto ao Projeto de Lei. Para ter alguma chance de aprovação, o correto seria seu projeto de lei regulamentar as atividades e garantir direitos aos 12 milhões de terceirizados atuais. É a chance de aprovar."

Retorno - “Obtido isso, a matéria volta à Câmara, que não tem poder de restabelecer o texto original, mas pode mudar. Ainda que a Câmara mude, a matéria volta, de novo, ao Senado. Mas é preciso produzir um texto calibrado. Caso contrário, encontra resistência e não passa."

Sindicalismo - “O trabalho é homem a homem, falando com cada senador, em defesa de um texto que evite a precarização das relações de trabalho. Aí, os convencidos convencem os líderes partidários."

Timming - “E quando isso tem que começar? Já. Renan tem pressa. Paim pode segurar, no máximo, até agosto."

Governo - “Homens em postos-chave do governo interino já explicitaram posição pró-terceirização, mostrando alinhamento à posição empresarial."


Fonte: Agência Sindical/Diap







A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta sua proposta para a superação da crise que passa o Brasil. Trata-se da Agenda para o Brasil sair da crise 2016-2018, que aponta 36 medidas fundamentais que devem ser implementadas imediatamente após a solução do impasse político.

O documento, entregue ao vice-presidente Michel Temer no dia 4 de maio, representa o posicionamento do setor produtivo de que “apenas com a adoção dessas iniciativas, os empresários vão recuperar a confiança e voltar a investir", diz o comunicado da CNI.

Entre as medidas defendidas pela CNI estão a reforma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com base nas seguintes premissas:

  1. adotar idade mínima para as aposentadorias por tempo de contribuição;
  2. equiparar, gradualmente, o diferencial do tempo de contribuição das mulheres ao dos homens e dos trabalhadores rurais dos demais na aposentadoria por tempo de contribuição;
  3. equiparar as regras para aposentadoria dos professores às dos demais trabalhadores;
  4. desvincular o valor dos benefícios previdenciários do salário mínimo; e
  5. diferenciar o piso dos benefícios previdenciários do piso dos benefícios assistenciais.

Valorização da negociação coletiva
Ação: adotar medidas de estímulo, reconhecimento e valorização da negociação coletiva.

No entendimento da CNI, “a negociação coletiva é a principal forma de ajuste dos interesses entre sindicatos dos trabalhadores e as empresas ou sindicatos dos empregadores. Ela é um meio que propicia adequar as condições de trabalho à dinâmica do mundo moderno e a realidades específicas, compondo os diversos interesses e anseios das partes envolvidas”.

E prossegue: “É preciso fomentar o ajuste de condições de trabalho por meio da negociação coletiva, ultrapassando-se o modelo atual em que quase tudo é definido por lei e quase nada por negociação.”

E finaliza: “Com o reconhecimento da negociação coletiva como meio de ajuste amplo das condições de trabalho, é possível obter benefícios mútuos, para trabalhadores e empresas, além de maior produtividade, coesão e crescimento econômico e social.”

Regulamentação da terceirização
Ação: Regulamentar a terceirização, com uma legislação que permita à empresa escolher o que terceirizar, de acordo com a sua estratégia de negócio, mas que assegure o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.

Para a CNI, “a terceirização é uma forma de gestão do processo produtivo, em que uma empresa contrata de outra a realização de serviços específicos ou de determinada etapa da cadeia de produção.

“A contratada executa o objeto do contrato com organização própria e autonomia técnica. A terceirização cresceu em todo o mundo, impulsionada pelo ganho de competitividade resultante da especialização.”

E conclui: “Assim, as empresas podem se dedicar à atividade em que realmente são produtivas, aumentando a competitividade de toda a sua cadeia. O resultado é mais produção e mais emprego. O Brasil ainda não possui marco legal que regulamente a terceirização. Como resultado, há elevada insegurança jurídica, onde a empresa não sabe se pode ou não terceirizar. Com isso há uma tendência de a empresa manter todas as atividades internamente, mesmo às custas de sua produtividade.”

Sustar ou alterar o texto da NR 12, sobre medidas de segurança e higiene do trabalho
Ação: Sustar a NR 12 ou alterar seu texto para que suas exigências observem o necessário equilíbrio entre a proteção aos trabalhadores e às obrigações impostas às empresas e os impactos econômicos.

Para a CNI, “a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece medidas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos. Em sua última revisão, em dezembro de 2010, a norma foi modificada de tal forma que, em vários pontos, traz regras subjetivas e, diversas vezes, muito mais exigentes do que as suas referências, a exemplo das Diretivas de Máquinas da União Europeia.

Além disso, extrapolou seu poder regulamentar ao criar regras para a fabricação, ocasionando custos mais elevados para a adaptação, tanto para as máquinas existentes como para as novas.

Também não foi estabelecida uma linha de corte temporal para atendimento à nova regulamentação, criando um ambiente de insegurança jurídica e custos elevados. É importante preservar o equilíbrio entre a proteção aos trabalhadores e às obrigações impostas às empresas e os impactos econômicos.

Um novo texto deve observar, entre outras, as seguintes premissas: irretroatividade das obrigações, separação das obrigações de fabricantes e usuários e tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas. A mudança reduzirá custos, dará segurança jurídica e condições mais viáveis para a operação das empresas, mantendo a segurança dos trabalhadores”.

Excluir acidentes de trajeto do cálculo do FAP
Ação: Excluir do cálculo do FAP os acidentes de trajeto.

O entendimento da CNI é de que “O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um instrumento de promoção e incentivo à prevenção de acidentes. Se sua metodologia for aperfeiçoada pode alcançar efetivamente o seu objetivo que é premiar as empresas mais eficazes na prevenção dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Nesse sentido, é preciso alterar o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), para adequar o cálculo do FAP à Lei nº 10.666/2003, dispondo que nele não sejam contabilizados acidentes de trajeto, pois essas ocorrências não podem ser gerenciadas pelas empresas e integram o índice desse cálculo que tem por objetivo incentivar a prevenção no ambiente de trabalho. A exclusão evitará a movimentação da máquina judiciária, pois não serão necessárias ações judiciais para excluir do cálculo do FAP essas ocorrências não acidentárias vinculadas às empresas.

Soma de agendas
Já para o Congresso Nacional, a CNI apresentou a Agenda Legislativa 2016, que no entendimento da entidade é um “norte para eliminar entraves históricos ao crescimento da economia, como a excessiva burocracia e a complexidade do sistema tributário”.

Dentre as 121 proposições que traz o documento, há uma pauta mínima de prioridades com 14 temas de maior impacto sobre o ambiente de negócios. Algumas em estágio avançado de tramitação, representam melhoras sensíveis para a remoção de barreiras ao investimento, na redução de burocracia e custos e aumento da segurança jurídica para as empresas.

“O Congresso tem as ferramentas e o poder para encontrar as soluções para o Brasil e a indústria está à disposição para auxiliar na construção de caminhos para melhorar o país”, afirma o presidente da CNI, Robson Braga.

A Agenda Legislativa é consenso entre mais de 60 associações setoriais e as 27 federações estaduais da indústria.

Acesse a íntegra da Agenda para o Brasil sair da crise 2016-2018

Acesse a Agenda Legislativa 2016 da CNI

 

Por Alysson de Sá Alves, jornalista e assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

Não importa a categoria profissional. É certo que todas sofrerão impacto, caso a proposta do Plano Temer de prevalência do negociado sobre o legislado seja levada a cabo. "Algumas mais que outras", afirma Marcos Verlaine, analista político, jornalista e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

"O impacto da proposta na vida do trabalhador vai depender da força de sua categoria. Metalúrgicos e químicos, por exemplo, que têm musculatura sindical mais organizada, podem sofrer menos. Mas as categorias que são mais pulverizadas, ou o trabalhador do campo, como ficam? Esses trabalhadores vão sofrer um duro golpe", avalia Verlaine.

O consultor do Diap considera o “Uma ponte para o futuro” nocivo aos trabalhadores. "Em que pese o fato de o documento dizer que vai garantir direitos básicos, essa é uma proposta que desmonta direitos trabalhistas", opina.

Exemplo - Para explicar o que pode acontecer com o trabalhador, caso o negociado sobre o legislado passe a ser regra, Verlaine usa o 13º salário como exemplo: "Esse benefício poderá ser fracionado ao longo do ano. Aí, acaba o sentido do 13º. Muitos trabalhadores utilizam o pagamento extra para saldar dívidas e programar a vida no ano seguinte. Fracionar o 13º significa perdas para o trabalhador."

Verlaine acredita que o único beneficiário da proposta será o capital. "Vai ser o primado dos interesses dos empresários sobre os trabalhadores", declara. Para o analista político a tendência é ficar cada vez pior. E sentencia: "Será um desastre."

Congresso
O jornalista afirma que é momento do sindicalismo mostrar força: "O movimento sindical vai ter muito trabalho junto ao Congresso pra reverter a situação. Afinal, temos uma Casa de Leis conservadora, que está muito ligada ao capital. Será uma tragédia se esse projeto for adotado."

 


Fonte: Repórter Sindical







Em reunião no dia 9 de março com representantes do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores, o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, sinalizou o posicionamento contrário do governo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que trata da terceirização. A matéria está com o senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria no Senado Federal.

Na oportunidade, os sindicalistas, pesquisadores, movimentos sociais e entidades do mundo do trabalho entregaram uma carta que sinaliza o posicionamento contrário ao projeto, que estende a qualquer atividade das empresas a possibilidade de terceirização dos serviços. O projeto é considerado um retrocesso de direitos e com potencial altamente precarizador dos direitos dos trabalhadores em geral.

Posicionamento do governo
Rossetto afirmou que a matéria não tem o apoio do governo e vai de encontro aos direitos já conquistados pelos trabalhadores. “Reafirmamos posição contrária e buscamos um projeto mais equilibrado, que preserve os direitos fundamentais dos trabalhadores e amplie a normatização daqueles que hoje estão convivendo com esta situação de terceirizados”, disse.

O ministro destacou ainda que “o País necessita de uma qualificação dos direitos do trabalho, preservando a renda, direitos e a qualidade no ambiente de trabalho”.

Quantidade de terceirizados
De acordo com relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estima-se que atualmente no País são mais de 13 milhões trabalhadores formalizados sob o regime de trabalho terceirizado.

Nessa modalidade de contratação a relação de emprego se dá por meio de uma empresa intermediária, o que desobriga a relação direta entre empregados e a empresa tomadora da atividade-fim. Ou seja, o trabalhador não tem garantia real do cumprimento de seus direitos trabalhistas.


 

Imprensa SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)






O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 não deve ser votado com pressa, mas com tranquilidade. A observação é do senador Paulo Paim, isso porque a matéria amplia as possibilidades de terceirização da mão de obra para as atividades-fim. O projeto está na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, sob relatoria do próprio senador, e faz parte da Agenda Brasil - pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País. “O projeto é uma ameaça terrível aos direitos dos trabalhadores”, observa o parlamentar. 

Paim ressalta que o PLC é um retrocesso nas relações entre o empregado e o patrão, afirmando que de cada dez empresas envolvidas em trabalho escravo ou análogo à escravidão, nove são de empresas terceirizadas. A cada cinco mortes no trabalho, quatro são de trabalhadores terceirizados, relaciona.

O parlamentar realça que muitos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são contrários ao projeto, que foi discutido em várias audiências nas assembleias legislativas de 17 estados, entre as quais Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Ceará, Paraíba e São Paulo. Em todas, informa Paim, foi elaborada uma carta com críticas ao projeto. A sequência de audiências sobre o tema vai até maio do ano que vem.


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
Com informações da Agência Senado







A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou, na terça-feira última (13/10), audiência pública que discutiu as alterações legais propostas sobre os contratos de terceirização, as relações de trabalho deles decorrentes e os seus impactos econômicos. Foram convidados representantes do setor patronal e da classe trabalhadora, além dos senadores do colegiado e a participação do senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto na Comissão do Desenvolvimento Nacional.

Favoráveis ao projeto
Discursaram a favor do projeto o Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, o deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira (SD-SE), o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), Hélio Zylberstajn; e o também professor da FEA-USP, José Pastore.

Todos eles defenderam a necessidade, urgência e relevância da regulamentação da terceirização nos moldes como aprovado na Câmara e em discussão no Senado Federal por meio do PLC 30/2015.

“Queremos e precisamos de segurança jurídica, tanto na esfera pública quanto privada. Aproximadamente 60% da indústria automotiva já terceiriza, inclusive atividades fins, como nos setores de montagem, pesquisa e desenvolvimento”.

E prosseguiram: “a dicotomia entre a atividade fim e meio não mais deve existir e ensejar decisões judiciais contraditórias que não atendem as necessidades econômicas, produtivas, de qualificação profissional e de proteção do emprego. O debate de cunho meramente ideológico no qual o capital e o trabalhador continuar como hipossuficiente não mais é cabível na atualidade. O projeto é moderno e deve ser aprovado pelo Congresso Nacional”, entendem e defenderam os representantes patronais.

O professor Hélio Zylberstajn foi desrespeitoso com o Dieese ao questionar pesquisa realizada pelo Departamento sobre a temática da terceirização. “Supõe que existem setores terceirizados e tiram uma média salarial 27% menor - a metodologia desconsidera variáveis importantes, portanto, tem menos rigor e há ausência de responsabilidade das estatísticas”, disse.

Os defensores da terceirização também lamentaram o fato de o projeto não estender a proposta de regulamentação para o setor público. “A administração pública – autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista - são as maiores contratantes de trabalhadores terceirizados, imensamente beneficiadas e infelizmente não serão alcançadas pela norma”, lamentou Laercio Oliveira.

O professor José Pastori disse inicialmente ser “tarefa inglória, senão impossível, negar que há precarização na terceirização e, portanto, há necessidade de melhor proteger o trabalhador”. Logo em seguida, passou a tecer comentários a favor do projeto, inclusive quanto à possibilidade de quarteirização. “Não acredito que um banco vai terceirizar o caixa porque lida com dinheiro do cliente”, disse o eminente especialista.

Estado intervencionista
Em sua fala, o senador Ricardo Ferraço destacou a importância do tema para as relações de trabalho e a necessidade de sua regulamentação para acabar com o intervencionismo estatal.

“Em 2003 havia 120 mil terceirizados na Petrobrás e hoje são 360 mil. E o governo federal é grande incentivador e contratador de trabalhadores terceirizados”, disse.

Demonstrando desconhecimento da matéria no Senado, o parlamentar disse que “desde abril o projeto está na Casa sem tramitar com a celeridade que necessita”.

Contrários à terceirização
Em defesa dos trabalhadores, portanto, contrários ao projeto da terceirização, discursam Carlos Cavalcante Lacerda, Diretor da Força Sindical; e Graça Costa, da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

De pronto, Graça destacou que a temática da terceirização é discutida desde a década de 70, é uma luta de classe entre trabalhadores e o capital, portanto, ideológica. “Lutamos por melhores empregos e salários ao passo que os empresários querem redução de custos”.

Ainda segundo Graça, o projeto teve origem no governo FHC, foi arquivado no governo Lula e retomado sua ideia pelo ex-deputado Sandro Mabel (GO).

“Temos e já apresentamos uma proposta alternativa ao PLC 30/2015 que garante igualdade de direitos entre todos os trabalhadores e sem precarização e retirada de direitos como querem aprovar”.

Graça também refutou o comentário do representante empresarial que disse não acreditar na terceirização da atividade de caixa de banco: a atividade já é terceirizada e há, inclusive, o banco postal, cuja atividade é exercida por empresa prestadora de serviço.

E prosseguiram: “colocaram a terceirização como solução de todos os problemas que estamos enfrentando e não é verdade. Temos juntamente com o senador Paim percorrido o País e a voz das ruas é contra o projeto que insistem em aprovar”.

Debates no País
Ao discursar, o senador Paulo Paim esclareceu os parlamentares que foi designado pela Casa relator do PLC 30/2015 no âmbito da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, criada para acelerar a tramitação de matérias no Parlamento.

“Sou a favor de que essa matéria passe por todas as comissões do Senado, que haja ampla discussão, mas decidiram criar a comissão especial. Já realizamos uma comissão geral e estou juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, entidades sindicais e da sociedade civil, percorrendo os estados para discutir a terceirização. Já percorremos 17 estados e cada unidade da federação tem produzido uma carta com o resultado dos debates, que têm sido contra o projeto da terceirização.

“Temos também uma carta assinada por 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contrários à matéria, que fortalece o entendimento contrário à proposta”.

E prosseguiu: “terceirização é uma vergonha no País. Até mesmo empresários não estão a favor dessa proposta. Não precisamos ir longe para constatar. Basta olhar a situação dos trabalhadores terceirizados do Congresso Nacional, vivem no subsolo e são discriminados. O projeto estava parado há onze anos na Câmara e na calada da noite aprovaram sem discutir com os interessados. É uma vergonha o que querem fazer”.

“Se querem regulamentar direitos para os 13 milhões de trabalhadores terceirizados nós topamos, mas que seja com o pagamento de mesmo piso salarial, jornada igual, mulher com tratamento igual ao homem, enfim, os mesmos direitos. Ai eu aprovo e contem comigo!”

Antes de terminar sua fala, Paim disse que estava presente representante do Dieese e pediu que fosse dado direito de resposta à entidade que havia sido insultada na audiência.

De pronto, o senador Raimundo Lira questionou os parlamentares sobre esse pedido e deu direito de fala à representante do Departamento. A assessora Lilian Arruda Marques esclareceu a metodologia de pesquisa adotada pelo Departamento e se comprometeu a enviar estudos do órgão sobre a temática da terceirização para subsidiar a apreciação da matéria no Senado.

Ao fim e ao cabo, após mais uma audiência sobre a proposta de regulamentação da terceirização, ficou ainda mais claro e evidente o quanto a matéria está na contramão das necessidades dos trabalhadores, do movimento sindical, da sociedade, dos empresários e do País. A alternativa, portanto, é arquivar o malfadado PLC 30/2015.


 

* Alysson de Sá Alvez, jornalista e assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)









A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou mais uma audiência pública para discutir o projeto de regulamentação da terceirização (PLC 30/2015). Foi no dia 31 de julho último, em Boa Vista (RR). Representantes das centrais sindicais no estado denunciaram o avanço de ataques precarizantes das condições dos trabalhadores, pedindo greve geral para evitar situações graves como em países latinos onde a terceirização já atingiu a muitos.

O presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a falta de fiscais do Trabalho enquanto cresce o número de empresas terceirizadas no país é algo cada vez pior para os trabalhadores brasileiros. Segundo o senador, seriam necessários nove mil fiscais do trabalho, enquanto apenas duas mil atuam. Para o parlamentar nem a ditadura militar praticou tamanhos ataques contra os direitos dos trabalhadores brasileiros. No evento desta sexta-feira foi lida e aprovada a Carta de Roraima contra a terceirização.

Integrante da Comissão de Direitos Humanos do Senado, o senador Telmário Mota (PDT-RR) foi enfático ao pedir apoio da bancada de senadores de seu estado para garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores. “Parabenizo essa atitude do senador Paim de levar a CDH Senado a todos os estados, incluindo nossa Roraima. Esperamos da nossa bancada federal que tenham o mesmo compromisso que estamos tendo com os trabalhadores. Sabemos que é necessário terceirizar alguns setores, mas a forma que o projeto [PLC 30/215] propõe, desrespeitando as leis trabalhistas, não é aceitável, porque prejudica a classe trabalhadora”, discursou.

Prefeitura e estado terceirizam
Fabiano Xavier, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) de Roraima, afirmou que a precarização do trabalho em si leva a total prejuízo dos trabalhadores. “Conquistas feitas até hoje seriam rasgadas com a CLT, conduzindo a condição de trabalho análogo escravidão”, disse.

Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil (Sintracon), Lourival Gomes, afirmou que são as obras públicas que mais têm realizado terceirizações no estado. “Vemos inúmeras obras da prefeitura e governo estadual nessas condições”, declarou.


 

Fonte: Agência Senado









Depois de visitar 11 estados e se reunir com representantes das centrais sindicais, dos empresários e do Judiciário, o senador Paulo Paim (PT-RS) começa a elaborar uma proposta alternativa ao projeto da terceirização aprovado na Câmara em abril (30/2015). O parlamentar defende a rejeição do texto definido pelos deputados, que permite a contratação de empresa terceirizada também nas atividades-fim, e novas regras apenas para os atuais 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados do país. “Se nós assegurarmos para os hoje terceirizados os mesmos direitos daqueles que estão na empresa matriz, resolvemos a situação sem mexer nos direitos dos 50 milhões que estão na atividade-fim, que a terceirização não atingiria”, explica o senador, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta do senador deve prever a “responsabilidade solidária”, situação na qual a empresa que subcontrata os serviços deve pagar pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela empresa contratada, em caso de inadimplência; o mesmo piso salarial dos empregados da contratante para os terceirizados, que ficariam sujeitos ao mesmo acordo ou dissídio coletivo.

O texto deve incluir ainda regras de segurança do trabalho, com a oferta de treinamento e de equipamentos de proteção iguais a terceirizados e empregados diretos da empresa. Segundo dados do Ministério do Trabalho, citados pelo senador, de cada dez acidentes nas empresas, oito envolvem terceirizados. Proporção semelhante é verificada nas mortes no trabalho.

Debates nos estados
O senador pretende visitar todos os estados para discutir a terceirização. Na última semana, esteve no Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, e estão previstos mais debates no dia 29 próximo, na Assembleia Legislativa de Manaus e depois em Roraima e Piauí.

Devem ser realizadas ainda cinco audiências regionais e um grande encontro nacional. A ideia é apresentar um relatório final sobre os debates, na CDH, em 2016.

O PLC 30/2015 deve passar por quatro comissões temáticas no Senado, entre elas a CDH, antes de seguir para votação em Plenário.

 

 

Fonte: Agência Senado









Milhares de trabalhadores tomarão as ruas de todo o Brasil, nesta sexta-feira (29/5), em protestos contra a terceirização, o ajuste fiscal imposto pelo governo (MPs 664 e 665) e em defesa dos direitos e da democracia. Encabeçados pelas centrais sindicais CUT, CTB, Nova Central, UGT, CSP-Conlutas e Intersindical, os atos vão mobilizar categorias de diversos setores, da indústria aos transportes públicos.

Em São Paulo, maior cidade do País, estão previstas passeatas em diversas avenidas, que serão realizadas com o apoio dos movimentos sociais e populares. O sindicato dos bancários anunciou que em algumas agências os trabalhadores cruzarão os braços.

Servidores
Os professores do Estado, em greve há mais de 80 dias, fazem uma assembleia no vão livre do Masp, às 14h. A seguir, saem em passeata até a Praça da República, onde se juntam a servidores federais e municipais, organizados no Fórum do Funcionalismo da CUT, que realizarão um ato unificado às 17h. A UGT informou que os motoboys também farão manifestações em avenidas da Capital. O mesmo ocorrerá em outros Estados.

Passeatas
A Nova Central promoverá passeata em Osasco, partindo às 8h do Metal Clube, na avenida Luiz Rink. Em outra manifestação, a Central se junta à CTB, numa concentração na Ponte das Bandeiras (marginal Tietê). Às 10 horas, iniciam uma passeata até o Viaduto do Chá.

Os condutores de ônibus municipais e intermunicipais na capital paulista, ABC, Baixada Santista, Campinas, Sorocaba, entre outras regiões também farão ações no Dia Nacional de Paralisação e Mobilizações. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC fará protestos contra a demissão nas montadoras. A categoria também mobiliza fábricas em Guarulhos e Arujá.

Montadoras
A CSP-Conlutas informa que, no Vale do Paraíba (SP), haverá adesão dos condutores e paralisação nas principais fábricas de metalúrgicos da região. A Intersindical mobilizará montadoras como Honda, Mercedez e Toyota.

Nos Estados
Ainda como parte das manifestações, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) protestará em duas rodovias em São Paulo, enquanto o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) promoverá atos em agências da Caixa Econômica Federal. Haverá protestos na Bahia, Rio de Janeiro, Piauí, Sergipe, Paraná e Minas Gerais.

Mais informações: sites das Centrais

 

 

Fonte: Agência Sindical

 

 

 

 

 

 

 

O Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta a terceirização e permite sua ampliação para todas as áreas das empresas, sofrerá artilharia pesada no Senado. Distribuída para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Direitos Humanos (CDH), Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE), a matéria terá em cada um desses colegiados senadores que não só a rejeitam frontalmente, mas já trabalham para arquivá-la e, consequentemente, impedir que ela retorne à análise da Câmara, onde foi aprovada em 22 de abril.

A proposição aprovada na Câmara tramita no Senado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15.

Depois de provocar feridos em protesto e rusgas entre caciques peemedebistas depois da primeira votação, o texto já tem ao menos um relatório de comissão já confirmado pela rejeição: o de Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria na CDH. O objetivo é fazer com que ela sequer chegue ao plenário.

“Em primeiro lugar, não tenho pressa alguma. Agora, quando meu relatório ficar pronto, sem qualquer pressa, no momento adequado, claro que eu darei pela rejeição do projeto. Entendo que qualquer alteração que a gente fizer volta para a Câmara. E lá, sob a coordenação do presidente da Câmara [Eduardo Cunha, PMDB-RJ], o que fizermos aqui ele vai mudar lá. Vai acabar permitindo a terceirização na atividade-fim, a que eu sou radicalmente contra”, explicou Paim ao Congresso em Foco.

Além da questão da atividade-fim, o senador petista acredita que Cunha também não vai garantir a chamada “responsabilidade solidária”, que obriga a contratante a dividir com a contratada compromissos trabalhistas e previdenciários quando estes forem descumpridos. Paim também acredita que o peemedebista não vai assegurar que seja estendida aos terceirizados os mesmos direitos concedidos aos demais trabalhadores.

Para Paim, uma das referências no Congresso quando o assunto é legislação trabalhista, muitos deputados se renderem ao lobby, quando grupos procuram parlamentares para emplacar projetos de seu interesse. “Com certeza. Alguns setores – digamos assim, para não nominar deputados – foram seduzidos por aqueles que financiam as campanhas. E quem financia cobra, depois, a conta”, reclamou. O senador diz temer ainda que os deputados não garantam aos terceirizados os direitos assegurados aos trabalhadores da “empresa-mãe”, ou contratante. Paim diz que o ideal é a inclusão deles na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).

“Que caminho nós, do Senado, temos de fazer? No meu entendimento, o bom senso manda que a gente rejeite o projeto e apresente outro regulamentando, aí sim, a questão dos terceirizados, separadamente. Para mim, é o único caminho viável. Espero que os senadores – que pertencem à Casa revisora, que tem mais sensibilidade para a questão social – possam caminhar conosco nessa visão mais ampla de valorizar o terceirizado, e não rebaixar os celetistas”, ponderou, referindo-se aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A gente aprova o projeto e manda para a Câmara. Se a Câmara alterar, volta para o Senado, e o Senado dá a última palavra. Seria uma PEC [proposta de emenda à Constituição] paralela, como fizemos no passado, na reforma da Previdência”, acrescentou o senador petista.

Paim lembra que, na quinta-feira (14), o assunto será discutido em comissão especial em um auditório do Senado, quando são esperadas centenas de pessoas direta ou indiretamente ligadas ao tema. Paim diz ter a expectativa de reunir “500 líderes” trabalhistas em evento com o seguinte tema: “Terceirização, revogação da Lei Áurea e trabalho escravo”.

O Congresso em Foco procurou o presidente da Câmara para comentar o assunto. Mas, até o fechamento desta reportagem, Eduardo Cunha não respondeu ao contato.

Absurdo
Já para o senador Paulo Rocha (PT-PA), membro titular da Comissão de Assuntos Sociais, o destino mais provável do projeto é o arquivamento. “Esse é o processo”, disse à reportagem. Para o petista, o que foi feito pelos deputados em relação à redação da matéria “foi um absurdo”.

“Naturalmente, vamos fazer um processo de discutir o projeto em todas as comissões, para os senadores realmente aprofundarem o debate sobre essa questão. Tem uns que defendem a regulamentação, claro, diferente do que saiu lá da Câmara, que foi um absurdo”, ponderou o senador.

“Outros acham que deveria logo ser arquivado o projeto para iniciar outro debate, com um projeto mais apurado, que realmente dê respostas à realidade do país. É verdade que tem muita terceirização – uns já avançaram até para a ‘quarteirização’. Então, é preciso uma legislação dura sobre isso”, acrescentou Paulo Rocha.

Membro da Comissão de Assuntos Econômicos, Walter Pinheiro (PT-BA) também engrossou o coro contra o tratamento dado à Câmara ao tema da terceirização. E a exemplo de Paim e Paulo Rocha, vai combater o projeto. “Espero que a gente reponha isso no Senado da República, botando as coisas no seu devido lugar: lugar de terceiro é no terceiro, nós estamos querendo trabalhadores em primeiro, e não em terceiro lugar”, sentenciou o parlamentar baiano.

Soberania
Mas, ao passo em que defende o arquivamento da proposição, Paim e seus colegas sabem que há quem queira debatê-la em plenário. “Aqui [no Senado], a Casa é soberana. Não adianta a minha vontade; aqui, é a vontade da maioria do plenário”, disse à reportagem a senadora Ana Amélia (PP-RS), defendendo a necessidade de regulamentação das subcontratações. Se depender dela, a matéria sairá das comissões para o plenário, para ser devidamente votada.

“O discurso já está assim: contra a terceirização. Não se discute o que é terceirização. Eu lhe pergunto: será que as pessoas que combatem linearmente a terceirização querem que o Senado contrate cinco mil faxineiros? O que vai para a folha de uma prefeitura média ou pequena? Os garis, que fazem a limpeza das ruas? É isso o que as pessoas querem? Que Estado é esse capaz de abrigar esse universo de pessoas?”, questionou a senadora.

Ana Amélia, que também é membro da CDH, reclama que o debate sobre a terceirização está reduzido às críticas sobre precarização do trabalho, quando essa resistência deveria ser dirigida à sua aplicação para a atividade-fim das empresas. Para a senadora, o que deve ser feito é estender a todos os terceirizados as garantias trabalhistas dos demais trabalhadores, como Fundo de Garantia, férias e 13º salário. “E que não haja precarização, que a carga de trabalho seja normal, que a hora-extra seja paga”, exemplificou.

Ana Amélia, Paim e Walter Pinheiro também são membros da CCJ, a mais importante comissão do Senado. Caberá ao colegiado analisar a juridicidade e constitucionalidade do projeto em última instância antes do plenário, caso a proposição chegue a essa altura da tramitação. Caso a CCJ entenda que o projeto não obedece aos ditames regimentais, como alguns juristas já apontam, a questão é resolvida na própria comissão, com o arquivamento do texto.

Mudanças
A matéria já está sob questionamento no Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade do projeto é apontada, entre outros, pelo procurador do Ministério Público do Trabalho, Helder Amorim, no que diz respeito à terceirização da atividade-fim.

“Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência”, explicou o especialista, em audiência pública na CDH em 13 de abril. Ele avisou que também recorrerá ao Judiciário caso esse ponto do texto seja confirmado no Senado.

Além de manter a possibilidade de terceirização da atividade-fim, o texto aprovado na Câmara diminui de 24 para 12 meses o período de quarentena que um ex-empregado deve cumprir para, a partir de então, possa prestar serviços à mesma empresa que o demitiu, agora como contratada de terceirização.

Outra mudança operada pelos deputados diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte, de 1,5% para 1%, para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.

O projeto também promove mudanças quanto à responsabilidade da contratante. O texto torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias descumpridas pela contratada. Nessa modalidade de compromisso, o terceirizado pode processar judicialmente tanto a contratada quanto a contratante. (Fonte: Congresso em Foco)

Saiba mais sobre o projeto aprovado pelos deputados, no gráfico produzido pela Agência Câmara:

terceirizacao regras



Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

Ricardo Antunes seespO Projeto de Lei 4330, que regulamenta e expande a terceirização às atividades-fim, é “nefasto” e “vilipendia” o trabalhador brasileiro, afirma o professor Ricardo Antunes [foto ao lado], do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). “Mantidas as devidas proporções entre tempos históricos diversos, ele equivale a uma regressão à escravidão no Brasil”, declarou Antunes. Um pesquisador de Sociologia do Trabalho reconhecido mundialmente, Antunes lança neste mês a edição comemorativa de 20 anos de seu já clássico “Adeus ao Trabalho?” e o terceiro volume da série “Riqueza e Miséria do Trabalho no Brasil”, organizada por ele, que reúne ensaios de pesquisadores brasileiros e internacionais.

O Jornal da Unicamp, edição 624, de maio último, publicou uma entrevista com o sociólogo, que reproduzimos, a seguir, alguns trechos. Antunes rebate vários  argumentos favoráveis ao PL 4330 – já aprovado pela Câmara dos Deputados, aguardando votação no Senado Federal: “É curioso ver a presidência da Fiesp (Federação das Indústria do Estado de São Paulo), a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) de repente se tornarem defensoras dos direitos dos trabalhadores terceirizados”, comentou ele, com ironia.

Jornal da Unicamp – É correto dizer que o PL 4330 “rasga” a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ou isso é um exagero?
Ricardo Antunes –
Ele rasga a CLT porque acaba com o contrato entre trabalhadores e empresas, regido pela CLT, e estabelece uma relação entre a empresa contratante e a contratada. Esta relação negocial entre empresas macula a relação contratual entre o capital e trabalho. Então, nisso, ele rompe o princípio básico da CLT. E tem, feitas as devidas diferenciações, o efeito de uma regressão a uma sociedade do trabalho escravo no Brasil, ainda que seja uma escravidão típica deste século 21.

JU – Mas por quê? O que há no projeto que deixa os trabalhadores desprotegidos?
Ricardo Antunes –
O artigo quarto deste projeto é a chave analítica para compreendê-lo. Esse artigo diz que as atividades terceirizadas passam a incluir as atividades inerentes, suplementares e complementares da empresa. Com isso, o projeto arrebenta a súmula do Tribunal Superior do Trabalho que distinguia entre atividade-meio e atividade-fim. Ao fazer isso, ao invés de beneficiar efetivamente os terceirizados, ela vai levar a lógica da terceirização, que incide sobre cerca de 13 milhões de trabalhadores e trabalhadoras hoje, para 40 milhões, 45 milhões.

E qual é a realidade concreta do terceirizado, hoje? É sobre esse contingente que incidem as mais altas taxas de acidentes de trabalho e as maiores burlas da legislação protetora do trabalho. Nossa pesquisa, nos três volumes do “Riqueza e Miséria do Trabalho no Brasil”, tem depoimentos que mostram trabalhadores que não têm férias há 3 anos, nem de um dia. Os trabalhadores terceirizados terminam um trabalho, vão atrás de outro, não podem dizer agora vou tirar férias, entende? Aqui, é preciso enfatizar a questão de gênero: são trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas – contemplando a importante divisão sócio-sexual do trabalho – que nos permitem dizer que a exploração do trabalho terceirizado agride ainda mais intensamente a mulher trabalhadora.

E os terceirizados (homens e mulheres) trabalham mais tempo do que aqueles que são regulamentados pela CLT.  E recebem em torno de 25% a menos, às vezes 30% a menos, no salário. Então, são os que sofrem mais acidentes, são os mais penalizados, e são os que não conseguem criar organização sindical para se proteger, porque a rotatividade é muito grande, o que dificulta essa organização. 

JU – Mas os proponentes do projeto dizem que ele traz salvaguardas para corrigir essas distorções, como a responsabilidade solidária entre a empresa contratante e a contratada.
Ricardo Antunes –
Eles sabem mais do que ninguém que essas salvaguardas não são salvaguardas. Imagine uma terceirizada que trabalha aqui no setor de limpeza da nossa Universidade. Se ela é demitida, ela tem condições de sair daqui, pegar um ônibus, ir para o fórum, contratar um advogado, entrar na justiça do trabalho, prestar depoimento, esperar dois, três, cinco anos, dez anos...? Então, o patronato sabe melhor que ninguém que essa é a salvaguarda da burla. Esta é a questão. Nós não temos um preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deveria garantir a vida digna do trabalhador, da trabalhadora, sua alimentação, saúde, previdência, cultura, lazer? Pois é. Com menos de 800 reais por mês, esses atributos constitucionais estão sendo efetivados ou burlados?

Então, as ditas salvaguardas – e o empresariado sabe melhor do que ninguém isso – são facilmente burláveis. Isso é tanto verdade que semanas atrás o ministro Levy [Joaquim Levy, ministro da Fazenda] foi ao Congresso manifestar preocupação com a perda de arrecadação por causa desse projeto. E por que vai ter menos arrecadação? Porque a burla é evidente. E o governo sabe melhor disso.

Se quisessem fazer uma lei para defender esses 12 milhões que já estão terceirizados, é muito simples: aprovamos um novo projeto, mas eliminando-se o artigo quarto, que estende a terceirização para as atividades-fim. Por que isto não ocorre? Porque o real objetivo deste PL não é regulamentar os terceirizados, mas sim destruir os direitos dos regulamentares. Esse é o fulcro da questão: o projeto destrói a relação capital e trabalho construída no Brasil desde a década de 30, mesmo com todos os seus limites!

Minha posição é cristalina neste ponto: o trabalho terceirizado avilta, subjuga e depaupera ainda mais os 12 milhões de terceirizados.  Temos que ter, então, a coragem de dizer de modo claro: somos contra a terceirização. Em nossas pesquisas nunca nos deparamos com trabalhadores e trabalhadoras satisfeitas com esse trabalho. Eles e elas aceitam porque é esse trabalho ou o desemprego. Mas isso não deveria ser assim.

E em relação ao caso da responsabilidade solidária: alguém acredita mesmo que uma empresa, ao contratar, digamos, três mil trabalhadores de uma terceirizada vai conferir, um a um, o registro, o pagamento dos direitos... Se estivéssemos na Noruega, eu teria dúvidas. No Brasil, não paira dúvida: teremos mais burla.

JU – Há o argumento de que não haverá precarização para os trabalhadores das atividades-fim, porque eles exercem atividades consideradas mais nobres do que as dos atuais terceirizados. E, também, de que seria antieconômico realizar uma terceirização ampla de atividades-fim, logo não há o que temer nesse campo.
Ricardo Antunes –
Esse argumento me faz recordar o título da peça de Shakespeare, “Sonho de uma Noite de Verão”. Vamos ver uma atividade tida como nobre? Pilotos de avião. Se os pilotos das grandes companhias aéreas de hoje, com direitos garantidos, sindicatos organizados, já sofrem com a intensificação do trabalho – outro dia vi um depoimento gravado de dois pilotos em que eles diziam, “olha não estou aguentando mais, não sei se vou conseguir aterrissar porque estou sem dormir, não estou mais vendo nada na minha frente...” – se assim é numa atividade regulamentada, se assim é onde o sindicato dos pilotos é forte... Se assim é com os médicos nos hospitais, se assim é com os professores, se assim é em tantas categorias regulamentadas e bem organizadas, é possível imaginar que vai ficar melhor quando esses trabalhadores tornarem-se terceirizados?

Então é preciso dizer: este projeto traz mais vilipêndio ao trabalho. Não é possível imaginar que ele vá trazer melhorias. O empresariado sabe melhor do que ninguém que é mais fácil demitir no regime da terceirização total.



Edição Rosângela Ribeiro GIl
Imprensa SEESP












O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) manteve reunião, na tarde desta terça-feira (28/4), com representantes da indústria e dos trabalhadores discutindo o projeto que expande e cria novas regras para a terceirização de mão de obra. Ao final dos encontros, Renan disse que tanto as centrais sindicais quanto a própria presidente da República Dilma Rousseff precisam ter claro como deve ser a regulamentação da terceirização.


Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Renan centrais 2 
Centrais sindicais, em audiência com presidente do Senado, criticam
projeto que expande a terceirização para a atividade-fim 


“O que está em jogo é uma nova opção de desenvolvimento. Você querer terceirizar a atividade-fim significa querer precarizar as relações de trabalho e deteriorar o produto nacional. Tirar completamente a competitividade. Eu acho que é esse o debate que precisa ser feito e as centrais precisam claramente dizer o que elas acham”, disse Renan.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, defendeu que o Senado apresente uma nova proposta para tratar exclusivamente da situação dos trabalhadores terceirizados sem mexer com os direitos dos demais. Segundo ele, o presidente do Senado assegurou que a proposta não vai ser votada no afogadilho, mas terá uma análise normal. No entanto, Freitas foi enfático ao dizer que se as negociações não progredirem, os trabalhadores vão parar.

“Se tudo isso não funcionar, nós vamos fazer uma greve contra o projeto da terceirização. Nós pretendemos que isso seja resolvido por negociação. A precarização trazida por esta proposta leva o Brasil para 60 anos atrás”, declarou o presidente da CUT.

Renan Calheiros deixou claro, porém, que o projeto da terceirização é uma agenda do Legislativo. De acordo com ele, do mesmo jeito que não cabe a ninguém de fora do Parlamento definir o cronograma de votação, também não é papel das centrais dizer como o Senado deve proceder.

“Da mesma forma que ninguém pode ter o cronograma de tramitação de uma proposta legislativa, as centrais sindicais não podem decidir o que devemos fazer no Legislativo. Nós estamos vivendo um momento de ativismo legislativo. O Legislativo está demonstrando, mais do que nunca, que sabe o que quer e as centrais não podem dizer o que a gente pode fazer ou não”, disse Renan.

Presente ao encontro, o presidente da UGT, Ricardo Patah, disse que ouviu do presidente do Senado, aquilo que todos os trabalhadores já conhecem: o PL 4.330 precariza o trabalho, é uma violência contra a CLT e vai transformar todos os trabalhadores brasileiros em terceirizados.

Ao final do encontro, Renan concedeu coletiva à imprensa. Indagado se os trabalhadores e sindicalistas poderão acompanhar os debates no Senado, ele respondeu: “Claro que vão. Eles sempre puderam”, disse.

Fim da CLT
Também na defesa de mudanças no projeto da terceirização de mão de obra, o presidente do PDT, Carlos Lupi (RJ), disse ao presidente do Senado que a ideia pode acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, Lupi defendeu um debate aprofundado da proposta.

“Isso significa precarizar o serviço. Significa rasgar e enterrar a CLT de vez. Nós apresentamos nossa reivindicação ao presidente do Senado para que tenha um trâmite tranquilo, normal no Senado, não como foi na Câmara, apressado demais”, informou Lupi.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, garantiu que o projeto da terceirização é importante não apenas para o setor que ele representa, mas para a economia como um todo. Segundo ele, mais de 12 milhões de trabalhadores aguardam pela regulamentação do trabalho terceirizado.

“É uma reunião entre trabalhador e os setores da economia para que essa legislação possa ser aprovada. Estamos dispostos a negociar, mas pedimos ao senador para que a proposta seja votada. Ele entendeu os nossos argumentos e estamos marcando uma reunião mais técnica para apresentarmos a proposta”, informou o presidente da CNI. (Com Agência Senado)


Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)









“A solução para barrar de vez o projeto das terceirizações será dada nas ruas pelos trabalhadores, por isso é importante dar continuidade à mobilização nacional”. Essa conclusão permitiu que as centrais sindicais CSP-Conlutas, CUT, CTB, UGT, Intersindical-CCT, que se reuniram, no dia 22 último, para buscar estratégias conjuntas contra o Projeto de Lei (PL) 4330, apontem novas perspectivas para a luta nacional em defesa dos direitos trabalhistas. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados também no dia 22 e segue agora para o Senado.

As entidades sindicais presentes reafirmaram que continuarão lutando contra o PL 4330 e as medidas provisórias 664 e 665, que atacam as aposentadorias e o seguro-desemprego entres outros direitos.

Além disso, avaliou-se que é necessário que essa mobilização nacional caminhe em direção a uma greve geral. Para avançar no assunto, as centrais marcaram uma próxima reunião para quarta-feira (29/4) onde devem fechar propostas conjuntas. A Nova Central não esteve presente, mas está integrada ao processo.

Também foi feita a avaliação do dia 15 de abril – Dia de Paralisação Nacional – em que milhares de categorias pararam e realizaram protestos pelo país. A opinião coletiva é de que a iniciativa foi extremamente positiva chegando a atrasar a tramitação do projeto no Congresso e é possível construir lutas ainda maiores.

De acordo com as centrais, o 1º de Maio será uma data de mobilização nacional contra a retirada de direitos trabalhistas e já começou a ser organizado em diversos estados.

PL 4330 é aprovado na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4330 foi aprovado com 230 votos a favor e 203 contra na Câmara dos Deputados. A proposta prevê que as empresas privadas poderão terceirizar todas as atividades, e o setor público as consideradas atividades-meio. O PL que já ataca por si só os trabalhadores ao regulamentar a terceirização, agora amplia tal prática para os principais setores. O texto seguirá para o Senado e, se Casa o modificar, ele volta para apreciação dos deputados.

A versão final do texto autoriza ainda a subcontratação de serviços terceirizados, a chamada quarteirização, podendo contratar cooperativas, associações e empresas individuais para prestar serviços para as empresas.

Isso é a desregulamentação absoluta do trabalho.

Atualmente, no Brasil, cerca de 20% dos trabalhadores já são terceirizados, mesmo após uma década marcada pelo crescimento econômico. Este percentual poderá atingir praticamente a totalidade do mundo do trabalho, caso a lei seja aprovada em todos os trâmites necessários para tal. 


 

Fonte: CSP-Conlutas - 24/04/2015









É preciso deixar abaixar a poeira para que se faça um levantamento criterioso desta fase da luta pela regulamentação da terceirização e seus desdobramentos.

Saíram insatisfeitos setores fortes do movimento sindical, partidos de esquerda no Congresso Nacional, a burocracia do judiciário trabalhista, o comando econômico e fiscal do governo e, a acreditar em redes sociais, até mesmo representantes das empresas que temem o aumento dos custos da terceirização.

Todos eles tendem a não valorizar as mudanças introduzidas no projeto original e a subestimar seu alcance na regulamentação pretendida.

Mesmo abstraindo a extremamente desfavorável correlação de forças no Congresso, houve duas visões que nortearam a ação sindical e que, portanto, se dividiu: a preocupação com os direitos dos terceirizados e com sua representação sindical vinculada aos sindicatos predominantes (que motivou as negociações engajadas até as votações finais) e a preocupação com a precarização das relações de trabalho decorrente da aprovação da lei (que motivou as posições contrárias ao padrão de regulamentação pretendido pelos empresários).

Embora o presidente da Câmara, que conduziu aceleradamente as negociações e votações, não tenha conseguido entregar ao Senado um pacote bem embrulhado (além de emendas que contrariam o projeto original, a diferença na votação final foi bem menor que as diferenças nas votações inicial e intermediária), é certo que o movimento sindical se dividiu.

Pela primeira vez em muitos anos o movimento sindical vai ao 1º de maio dividido em sua pauta, embora estivesse acostumado a manifestações diferentes com pauta unitária.

Não se pode dizer que a luta no Senado será inteiramente nova, embora ofereça peculiaridades que envolvem as relações internas do PMDB, mas ela voltará a desafiar a capacidade de ação conjunta do movimento.

A terceirização, que é um acostamento na via principal das relações de trabalho formais, transformou-se em questão central, divisória e decisiva – pelo menos por enquanto - diminuindo muito a capacidade do movimento sindical de resistir unido ao ajuste proposto pelo governo.

 

 

* Por João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical








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