GRCS

Terceirização da atividade-fim

Da Anamatra*

O número de novos processos na Justiça do Trabalho em todos os  tribunais trabalhistas brasileiros disparou nos dias que antecederam a entrada em vigor da Lei 13.467/17, conhecida como "Lei da reforma trabalhista", que alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No dia 10 de novembro, um dia antes da vigência da nova norma, diversos tribunais trabalhistas registraram número recorde de ajuizamentos. No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2), por exemplo, maior tribunal trabalhista do país, mais de 12 mil ações trabalhistas foram protocoladas, número superior à média de 1 mil ações diárias que o regional recebe.
A “corrida” à Justiça provocou uma consequentemente redução do número de ações na semana seguinte. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por exemplo, recebeu um total de 2.333 ações no dia 10 de novembro e apenas quatro no dia posterior. Levantamento feito pela Anamatra junto a diversos tribunais revelou comportamento similar nos regionais da Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Santa Cataria e Espírito Santo, entre outros. Os dados estão disponíveis ao associado, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, explica que, ao contrário do que possa se imaginar - e do que insinuaram alguns veículos de imprensa -, eventual redução nos processos após o dia 11 de novembro explica-se pelo ajuizamento em massa das ações, o que se deveu, entre outras causas, à própria insegurança trazida pela alteração legislativa. “Não é, portanto, um efeito benéfico ou necessariamente perene ”, explicou. "Não houve queda de litigiosidade. Houve, antes, precipitação de litígios formais". 

>> Confira o quadro abaixo com as ações trabalhistas

* Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

 

João Guilherme Vargas Netto*

Vamos por partes, como dizia Jack, o Estripador.

A resistência à aplicação da lei celerada da deforma trabalhista se dá em três níveis articulados entre si e modulados no tempo.

O primeiro nível é o do confronto nas próprias empresas e nas negociações salariais em curso (ordinárias ou extraordinárias) com as direções sindicais organizando os trabalhadores para a resistência às agressões concretas.

Um exemplo: embora a lei não obrigue à realização de homologações nos sindicatos, isto deve e pode ser obtido no curso de negociações e com a pressão dos trabalhadores e dos sindicatos; esta vitória implica na possibilidade séria da revisão das próprias demissões efetuadas.

Outro nível é o da luta jurídica a partir de instâncias judiciais inferiores, contestando a lei em suas ilegalidades e inconstitucionalidades flagrantes e desmascarando suas contradições. Intuitivamente os trabalhadores e seus advogados assim o fizeram com a epidemia de ações nas vésperas da vigência da lei. A malha jurídica, de baixo para cima, deve ser analisada em razão de nossos interesses e de acordo com o posicionamento público dos juízes.

O terceiro nível é o da luta no Congresso Nacional ocasionada pela medida provisória retificadora enviada pelo Executivo e que, contrariando a esperteza apressada dos autores, provocou entre os parlamentares a efetivação de 900 emendas que podem, em alguns aspectos, estorvar a lei original e a própria medida provisória.

Outra luta que deve ser travada e se combina com a dos três níveis descritos acima, é a luta intransigente contra a deforma previdenciária, mesmo em sua versão Black Friday. Nesta luta, os trabalhadores têm mais percepção dos danos futuros porque o governo e o “mercado” têm perdido a batalha da comunicação.

Os trabalhadores e suas direções contam com o apoio instintivo da massa de milhões e não devem cometer o erro primário de buscar uma bala de prata, por mais excitante que isso se mostre.

Se evitarmos táticas grandiloquentes e pouco efetivas e adotarmos as táticas de pressão homem a homem e de manifestações unitárias, pontuais e articuladas, poderemos evitar a aprovação da deforma, apesar das dificuldades decorrentes da correlação de forças congressual e do próprio empenho eleitoreiro e egoísta do presidente Temer com a deforma. 

 


* Consultor sindical

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

A aprovação em tempo recorde da lei celerada da deforma trabalhista se deu na Câmara sob o lema de “rápido como quem rouba!” e no Senado de “me engana que eu gosto”.

A nova medida provisória que corrige (se isso é possível) alguns itens da lei já em vigor segue ao mesmo tempo os dois princípios.

Publicada em edição extra do Diário Oficial na noite da véspera de um feriado e em uma semana de desmobilização congressual a pressa tem como objetivo evitar que deputados e senadores façam emendas na medida provisória, já que têm menos de uma semana para isto a contar de sua publicação e devem também corrigir erros clamorosos praticados na pressa.

Quanto ao segundo princípio, embora a medida provisória escancare alguns absurdos da lei, não há nenhum compromisso do Executivo em articular os parlamentares para sua aprovação, dificultada na Câmara pela posição do presidente da casa contrário à medida provisória. O presidente da República atendeu formalmente aos senadores, mas não se responsabilizou pelo sucesso da operação que desagrada a Câmara agora também às voltas com a deforma previdenciária.

A resultante dos dois princípios produz uma só conclusão: a completa insegurança social, jurídica e política.

Se confirmarmos a resistência dos trabalhadores e dos sindicatos como o principal agente da inviabilização da lei, as múltiplas relações entre o Executivo, a Câmara, o Senado, as empresas e a Justiça (o que eu chamo de pentarquia) demonstram a mais escandalosa insegurança jurídica e muito mais em um assunto que deveria ser tratado com responsabilidade e seriedade porque diz respeito à vida e ao trabalho de milhões de brasileiros.

Para aquilatarmos a balbúrdia basta registrar a opinião de um empresário e de um economista no suplemento da Folha sobre a deforma trabalhista. O empresário afirma de maneira agressiva que agora, com a lei celerada todas as negociações devem obedecer a ela, o legislado mandando no negociado e que o contrário seria “desobediência civil”.  Já o economista desprezando a própria história do crescimento econômico do Brasil nos últimos 70 anos e se esquecendo do pleno emprego de cinco anos atrás, pontifica que a lei celerada é útil porque a antiga CLT “inibia o crescimento sustentável”.

Todo este enrosco, a lei da insegurança, a medida provisória e as opiniões estapafúrdias só podem ser obra do diabinho da mão furada, aquele que sempre dá maus conselhos.



* Consultor sindical

 

 

 

Antônio Augusto de Queiroz*

A chamada “reforma trabalhista”, materializada pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, representa a mais profunda e abrangente alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde sua promulgação em 1943, com mudanças que atingem as três fontes do Direito do Trabalho: a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho e a negociação coletiva.

A lei, proposta originalmente para modificar apenas 13 itens da CLT, foi ampliada no Congresso com o nítido propósito de reduzir custos do empregador, ampliar o lucro e a competitividade das empresas, além de dificultar o acesso ao Judiciário trabalhista e anular a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O escopo da reforma é abrangente e inclui, entre outros, os seguintes aspectos:
1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal;
2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização;
3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente;
4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho;
5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais;
6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e
7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.
Todos esses pontos, apresentados sob o argumento de “modernização das relações de trabalho”, já constavam de documentos de entidades patronais e de proposições de iniciativa da bancada empresarial, em tramitação no Congresso. O relator apenas sistematizou tudo isso.
A narrativa de sustentação da “reforma” escamoteia seus reais objetivos. Ela foi aprovada sob a retórica de segurança jurídica e de modernização das relações do trabalho, mas seu verdadeiro alvo é o desmonte do Direito e da Justiça do Trabalho no Brasil. A investida foi tão radical que seus próprios autores admitem rever alguns exageros, entre os quais:
1) trabalho intermitente;
2) jornada 12x36;
3) representação no local de trabalho;
4) trabalho insalubre da gestante e lactante;
5) insalubridade e negociação coletiva;
6) dano extrapatrimonial; e
7) autônomo exclusivo.

A “reforma trabalhista" do Governo Temer, portanto, cria as condições para a redução de direitos ou a precarização das relações de trabalho porque:
1) retira da legislação trabalhista o caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável;
2) institucionaliza a prevalência do negociado sobre o legislado;
3) autoriza a terceirização na atividade-fim das empresas; e
4) permite a contratação de “serviços” em lugar da contratação de empregados, pejotizando as relações do trabalho.

A lei faz uma radical mudança de paradigma ao substituir o Direito do Trabalho pelo Direito Civil.

O Direito do Trabalho tem caráter protetivo e atribui ao trabalhador a condição de hipossuficiente (parte mais fraca) na relação com o empregador. Com base nesse princípio, considera nulo de pleno direito qualquer acordo que, direta ou indiretamente, resulte em prejuízo ao empregado, sob o fundamento de que houve coação.
O Direito Civil parte do pressuposto de igualdade das partes. Se pessoas ou instituições fizerem um acordo, desde que os subscritores estejam em pleno uso de suas faculdades mentais, esse acordo tem força de lei e vale para todos os fins legais, só podendo ser anulado por dolo, fraude ou irregularidade.

O texto da reforma, entretanto, precisa ser interpretado à luz da Constituição e dos tratados internacionais. O Direito não é igual à lei. Na aplicação do Direito, desde que provocado pelos advogados ou pelo Ministério Público, o juiz precisa compatibilizar a lei com a Constituição, com as convenções internacionais e com os princípios tutelares, no caso do Direito do Trabalho.

Para esclarecer o significado da lei, na perspectiva dos trabalhadores e dos sindicatos laborais, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) elaborou a cartilha "Reforma trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas", sob a forma de perguntas e respostas.


* Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

Comunicação SEESP
Com informações da Agência Sindical


Trabalhadores de diversas categorias profissionais realizam manifestações em todo o País nesta sexta-feira (10/11), véspera da entrada em vigor das novas regras trabalhistas (Lei 13.467/2017). O objetivo é denunciar à população as maldades impostas pelo Governo Temer com o desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Dia Nacional de Luta em Defesa dos Direitos será marcado por fortes manifestações, desde as primeiras horas da manhã. Assembleias estão ocorrendo em fábricas e outros locais de trabalho. Atos e paralisações ao longo do dia, nas capitais e grandes cidades, mobilizarão trabalhadores dos setores privado e público.

Em São Paulo, o principal ato tem concentração a partir das 9h, na Praça da Sé. Em seguida, haverá caminhada até a Avenida Paulista. A partir das 14h, servidores públicos se reúnem no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo estadual, onde entregam ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) pauta de reivindicações do funcionalismo.

“A maioria dos dirigentes já viu que se não for para a base discutir com os trabalhadores, vai enfrentar dificuldades maiores. Precisamos fazer mais. Dia 10 é o Dia Nacional de Luta pelos Direitos", afirma Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e dirigente da Força Sindical.

A categoria, convocada pelo movimento Brasil Metalúrgico, organizou ações em fábricas dos principais polos industriais do País, como Grande São Paulo, ABC paulista, São José dos Campos, Grande Curitiba e nas montadoras instaladas em Goiás.

Para Adilson Araújo, presidente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), ante um quadro de instabilidade política, o governo “aprofunda o pacote de maldades e desregulamentação do trabalho”. “Tudo isso exige posição firme, enérgica e incansável em defesa dos direitos”, frisa.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, destaca a união do movimento sindical e dos trabalhadores. "Estão vendendo estatais a preço de banana. Acabando com a soberania nacional e quem sofre é a classe trabalhadora. Eles fizeram a reforma trabalhista, mas nós temos a possibilidade de reverter com luta", ressalta.

Já o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), coordenado por Artur Bueno de Camargo, reuniu na terça-feira  (7), em Brasília, dirigentes de suas 22 confederações filiadas. O objetivo foi fazer um balanço das ações do Movimento Resistência - Por Um Brasil Melhor. A entidade criou núcleos de coleta de assinaturas a projeto de lei de iniciativa popular pela revogação da reforma. "Já temos 500 mil assinaturas e vamos conversar com a CUT e outras centrais que estão fazendo a mesma campanha para juntarmos todas", disse Camargo à Rádio Web Agência Sindical.

 

Do site da Anamatra

A 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que acontece em Brasília desde segunda (9/10) e termina nesta quarta-feira (11), também foi palco do lançamento da primeira obra coletiva que aborda os principais e mais sensíveis temas da reforma trabalhista. Intitulada “Reforma Trabalhista: visão, compreensão e crítica”, a publicação foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por meio de seu Conselho de Representantes, e lançada pela editora LTR.

De acordo com o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, o objetivo foi “construir uma obra plural com indicados das 24 associações regionais para que discutissem a lei e apontassem aquilo que, na visão da magistratura do Trabalho, é problemático e merece uma visão crítica, de acordo com os parâmetros que temos apontado: constitucionalidade, convencionalidade, interpretação conforme e sistemática”.

Sobre a publicação
O livro tem como organizadores o presidente da Anamatra, o diretor de Formação e Cultura, Marco Aurélio Treviso, e o juiz do Trabalho Saulo Tarcísio de Carvalho Fonte, e reúne artigos de juristas e especialistas da área trabalhista, indicados pelas 24 Amatras, que abordam temas como o negociado sobre o legislado, trabalho intermitente, jornada de trabalho, terceirização, acesso à Justiça, entre outras mudanças propostas na nova lei e que são preocupações constantes da entidade. O livro pode ser adquirido diretamente pelo site da editora LTR. Clique aqui e acesse.

Também ocorreu durante o evento o lançamento de outras obras literárias sobre o tema, como o livro o “Reforma Trabalhista: Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017”, de autoria dos magistrados do Trabalho Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto.

 

Eli Alves da Silva*

A Reforma Trabalhista, tão anunciada como a solução para o fim do alto nível de desemprego, foi aprovada com a sanção presidencial da Lei 13.467/17, que entrará em vigor no nosso sistema jurídico a partir de 11 de novembro deste ano.

Particularmente, considero que não será por meio de lei que o Brasil terá melhora no seu nível de desemprego, pois emprego depende da retomada do crescimento econômico, já que, com a atual lei, o Brasil, no período de 2010, atingiu praticamente o nível de pleno emprego. Assim, pode-se considerar que a situação econômica e de emprego se deve mais à crise de falta de credibilidade dos empreendedores e investidores diante das trapalhadas políticas, acompanhadas da corrupção desenfreada que tem atingido o nosso país. Essa situação não foi ainda maior graças ao grande desempenho do nosso agronegócio.

Entretanto, considerando que, diante do momento de toda essa insegurança econômica, o discurso da reforma passou a ficar mais fácil, principalmente para as lideranças empresariais, por meio de suas respectivas representações corporativas, que, por consequência, tiveram o respaldo da “classe política”, sobretudo porque grande parte de seus integrantes teve suas campanhas políticas patrocinadas por essas organizações empresariais. Isto pode ser constatado pelas próprias declarações de executivo da JBS, que disse que o seu grupo empresarial havia patrocinado a campanha de mais de mil políticos em seus vários níveis. Assim, não é necessário muito esforço e nem mesmo concentração para imaginar qual o nível de patrocínio havido por outras organizações empresariais. Desta forma, os detentores do capital tiveram muito mais espaço para implementar uma reforma com parcialidade em benefício dos empregadores.

Outrossim, é possível concluir que as organizações empresariais tiveram muito mais sucesso em suas articulações do que as representações sindicais dos trabalhadores, especialmente em razão de seus recursos financeiros, visto que, após o grande investimento que fizeram durante as campanhas políticas, teria chegado a hora de cobrar essas contas.

Essa constatação é revelada na medida em que levemos em conta que o projeto original do governo, iniciado no âmbito do Ministério do Trabalho, objetivava alterar basicamente oito artigos da CLT, dando ênfase para que o negociado prevalecesse sobre o legislado. Porém, quando esse projeto chegou à Câmara dos Deputados, recebeu mais de 800 emendas, a ponto de a CLT, com essa nova lei, ter sofrido alterações em 117 dispositivos.

Além disso, o processo legislativo passou por uma tramitação extremamente tumultuada e sem uma ampla discussão com a sociedade civil. Tanto é verdade que, após aprovação na Câmara dos Deputados, muitas alterações foram propostas no Senado Federal, porém, sob a orientação do governo federal, teria sido negociado entre as lideranças dos partidos, para que não fosse aprovada nenhuma das alterações, posto que isso implicaria no retorno do projeto para a Câmara dos Deputados, o que acarretaria uma maior dificuldade para sua aprovação. Nessa negociação ficou acordado que algumas regras estabelecidas no projeto, e que não se adequavam aos objetivos dos senadores, seriam vetadas pelo presidente da República ou seriam objeto de medida provisória a ser editada pelo governo federal. As principais divergências diziam respeito ao trabalho de mulheres gestantes ou lactantes em trabalhar em atividades insalubres. Após mais de três meses da sanção da lei da reforma, essa medida provisória ainda não foi apresentada.

Apesar de aqueles que foram e são favoráveis à Reforma Trabalhista dizerem que não foram retirados direitos dos trabalhadores, posso afirmar que esse discurso é falso e enganoso, pois efetivamente é possível afirmar que houve redução de direitos dos trabalhadores. Essa afirmação não significa um posicionamento de negação generalizado à reforma, pois alguns de seus aspectos são necessários e importantes, para dar maior flexibilidade na relação entre o capital e o trabalho no Brasil, também, não significa que o trabalhador saiu ileso.

Só o tempo e a aplicação dessa reforma nos dirão se houve maior ou menor benefício para a sociedade brasileira.


* Advogado especialista em Direito Empresarial. Conselheiro da OAB-SP, presidente da Comissão de Direito Material do Trabalho. Relator da Quinta Câmara Revisora do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. Conselheiro e ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

 

 

Clemente Ganz Lúcio*

A desigualdade social é produto econômico do mercado capitalista. A propriedade privada da renda e riqueza, intencionalmente distribuída de maneira iníqua pelos critérios da meritocracia, é que a garante. A desigualdade aumenta a pobreza e consolida a miséria em um mundo de riqueza crescente para os poucos ricos.

Nas décadas de 1980 e 1990, a desigualdade era apresentada como um problema dos países pobres, subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. A Europa, por exemplo, consolidava, desde o pós-guerra, o Estado de bem-estar social, no qual combinava uma economia de mercado capitalista, diálogo social para regulamentar as relações de trabalho, sistema tributário progressivo para financiar as políticas publicas universais de proteção social, saúde e educação e para regular as relações sociais de produção e de distribuição.

A crise de 2008 acelerou o processo, já em curso desde os anos 1980, de financeirização de todo o sistema produtivo e dos fundamentos da economia, de redução do papel do Estado na coordenação do desenvolvimento, de restrição das políticas públicas, de reversão de sistemas tributários progressivos, entre inúmeros outros movimentos. Os rentistas e ricos retomavam progressivamente o enunciado ideológico da desigualdade como virtude divina e operavam seus mecanismos mundanos de produção e reprodução.

Os resultados concretos aparecem e são revelados por inúmeras pesquisas e estudos. Nesta semana, a Oxfam divulgou “A distância que nos une”, relatório anual que analisa a questão da pobreza e da desigualdade, mostrando que o problema se agrava.

Segundo a Oxfam, “no mundo, oito pessoas detêm o mesmo patrimônio que a metade mais pobre da população. Ao mesmo tempo, mais de 700 milhões de pessoas vivem com menos de US$ 1,90 por dia.

No Brasil, a situação é pior: apenas seis pessoas possuem riqueza equivalente ao patrimônio dos 100 milhões de brasileiros mais pobres. E mais: os 5% mais ricos detêm a mesma fatia de renda que os demais 95%. Por aqui, uma trabalhadora que ganha um salário mínimo por mês levará 19 anos para receber o equivalente aos rendimentos de um super-rico em um único mês.

A desigualdade é uma iniquidade que exige determinação política para ser superada. De um lado, precisa de um posicionamento moral-ético a favor da igualdade, que afirme os valores do sentido social da produção econômica. De outro, requer capacidade política de aglutinar forças sociais capazes de alterar causas que geram a desigualdade desde a produção econômica, reorganizar as formas e os critérios de distribuição da renda e da riqueza, favorecer a atuação do Estado em prol da justiça tributária e pela equidade nas políticas públicas.

Um grande desafio é trazer a desigualdade para o centro da disputa no espaço do jogo social. Os ricos estão cada vez mais firmes nesse jogo, situação ilustrada, já há algum tempo, pelo megainvestidor americano Warren Buffet: “Há uma luta de classes, tudo bem, mas é a minha classe, a classe rica, que está fazendo a guerra e estamos ganhando."



* Diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

 

 

 

Do Diap

O livro “A face sindical da Reforma Trabalhista”, de autoria da advogada e membro do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Zilmara Alencar, que faz parte da série “Estudos Técnicos do Diap”, vai ser lançada na próxima terça-feira (26/09). Talvez seja, até o momento, a mais completa análise sobre a Lei 13.467/17, que vai entrar em vigor em meados de novembro.

A publicação, que será enviada às entidades filiadas ao Diap, traz comparações entre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a nova lei, com comentários para os dirigentes sindicais; a fim de que possam entender a profundidade e extensão das mudanças nas relações de trabalho que o novo Código do Trabalho deverá impor aos trabalhadores e suas organizações.

“O livro da doutora Zilmara Alencar auxilia não só na compreensão do real alcance e perversidade das mudanças mas, também, a organizar a resistência à precarização do trabalho diante das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, que afetarão de forma negativa a vida do cidadão, que está sendo ‘encurralado’ a pactuar isoladamente”, escreveu o presidente do Diap, professor Celso Napolitano, na apresentação do livro

A reforma trabalhista afeta as três fontes do Direito do Trabalho:  a lei, em sentido amplo; a sentença normativa; e a negociação coletiva. Além disso, dificulta o acesso à Justiça do Trabalho, fragiliza política e financeiramente as entidades sindicais, além de retirar a proteção trabalhista e sindical de milhares de trabalhadores, desequilibrando, em favor do capital, as relações de trabalho.

A obra tem o propósito de esclarecer a ajudar a entender a profunda e extensa mudança que o novo Código de Trabalho vai impor às relações de trabalho e à organização sindical.

Venda
Aqueles que quiserem adquirir o livro entrar em contato com escritório de Zilmara Alencar: (61) 3033-8835; celular/whatsapp: +55 (61) 98198-7910.


A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (Projeto de Lei nº 6787/2016) aprovou, por 27 votos favoráveis e 10 contrários, nesta terça (25/4), o texto principal da proposta. Ao todo, foram apresentadas 457 emendas ao substitutivo, das quais o relator, deputado Rogério Marinho (DEM/RJ), acatou 18 integralmente e 17, parcialmente. Os destaques ao parecer da Comissão Especial serão apresentados e apreciados diretamente pelo Plenário, juntamente com o texto principal, o que deve acontecer amanhã, a partir das 9 horas. Caso aprovado, o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) elaborou 33 emendas que foram apresentadas por diversos parlamentares sobre temas como: duração da jornada de trabalho, negociado sobre o legislado, contrato de trabalho intermitente, trabalho em tempo parcial, responsabilidade solidária do tomador de serviço, insalubridade da gestante, substituição da penhora por seguro garantia judicial, teletrabalho, dano extrapatrimonial, tarifação do dano moral, honorários de sucumbência, homologação das rescisões de contrato, entre outras.

Ao todo, menos de 8% de todas as emendas apresentadas ao substitutivo foram acatadas pelo relator. “A Anamatra denunciou os vários problemas das propostas. Muitos juízes do Trabalho colaboraram com a elaboração das emendas apresentadas pela Associação. O texto apresentado, no entanto, não evoluiu em quase nada de substancial, exceto quanto às cadeias produtivas em rede, nas quais haverá a responsabilidade subsidiária da tomadora no caso de terceirização”, analisa o presidente da Anamatra.

Articulação no Senado
O presidente da Anamatra também participou de audiência com líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), juntamente com diversas entidades associativas e centrais sindicais para discutir as articulações frente ao PL, que deverá seguir em breve para apreciação dos senadores. Na ocasião, Germano Siqueira pediu um diálogo real e de fato sobre a proposta e não apenas tratativas superficiais como as que ocorreram na Câmara dos Deputados.

“Nós estamos muito preocupados com esse projeto que oferece grandes prejuízos ao trabalhador, que sequer poderá ter uma segunda chance de ingressar na Justiça para reivindicar seus direitos, se condenado a pagar custas processuais. O diálogo aqui no Senado, se aprovada a matéria na Câmara, tem que ser feito abertamente e de maneira efetiva, já que na Câmara isso não foi possível”, criticou o presidente da Anamatra.

O senador Renan Calheiros se disse aberto ao diálogo e ao recebimento de propostas e sugestões para que todos possam participar ativamente das discussões sobre o PL no Senado Federal. “É importante que os movimentos sindicais apresentem ao país uma proposta, uma saída, um pacto, que signifique concessões de todos os lados”, disse, afirmando ser contra o desmonte dos direitos sociais.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Reprodução de notícia do site da Anamatra

 

 

 

 

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