GRCS

João Guilherme Vargas Netto*

Os argutos cientistas políticos têm inventado um grande número de conceitos para definir a balbúrdia em que vivemos: semiparlamentarismo, presidencialismo de cooptação, semipresidencialismo e muitos outros.

Mas eu afirmo que vivemos um pluripresidencialismo em que o presidente da República manda fazer alguma coisa de sua competência e um outro, também presidente naquele assunto, manda desfazer e tem a palavra final.

Aconteceu no indulto de Natal e na escolha da nova ministra do Trabalho. Em um caso o presidente foi contestado pela presidente do Supremo; no outro, ao mesmo tempo, por um ex-presidente e pelo presidente de um partido. É ou não é o pluripresidencialismo?

Temos em exercício vários presidentes da República da hora e, ai da Constituição!

O movimento sindical deve prestar atenção a essa balbúrdia e perceber as consequências que advirão para si dessa falta de legitimidade por excesso.

No caso do Ministério do Trabalho, a renúncia do ex-ministro, a indicação contestada e a nova entronizada levam a crer que o xis da questão é a "deforma" previdenciária e o grau de adesão a essa bandeira dos indigitados.

Também pesa a nova lei celerada e sua implementação pelas empresas, já que não cria empregos e aumenta a insegurança jurídica; o menor reajuste do salário mínimo em muitos anos deve ser registrado.

Além disso, levando-se em conta a folha corrida fluminense da nova ministra e o projeto de seu progenitor de se eleger deputado federal por São Paulo, o movimento deve redobrar sua vigilância suprapartidária sobre as hierarquias do Ministério e as superintendências regionais do trabalho e precaver-se contra as manobras de envolvimento e cooptação que ativamente e de maneira não republicana podem ser implementadas. Principalmente neste ambiente em que até o Presidente da República vê-se enredado no pluripresidencialismo de ocasião.

 

 

 

Joao boneco




 *Consultor sindical

 

 

 

 

 

Barão de Itararé*

Escondido na reforma política (PLC 110/2017), o Congresso aprovou nesta última quinta-feira (5/10), uma emenda que propõe censura política, durante as eleições, a críticas na Internet. O projeto, que vai à sanção do presidente Michel Temer, permite a remoção de conteúdos, comentários entre outros sem ordem judicial, o que viola o Marco Civil da Internet.

As organizações da sociedade civil que integram a Coalizão Direitos na Rede requerem o veto presidencial ao trecho do projeto de lei que impõe o bloqueio a partir de mera denúncia aos provedores, ou seja, institui o dever de remover textos, vídeos e imagens da Internet antes da análise que só cabe ao Poder Judiciário. A coalizão classifica, através de uma carta aberta lançada, que manter o trecho da emenda é o mesmo que "censurar a crítica política”.

Sem nenhum debate aberto à população, a medida foi proposta e votada na Câmara e aprovada silenciosamente também pelo Senado. Falta apenas a sanção para se tornar lei ordinária e passar a valer já no pleito de 2018.

Como esclareceu o sociólogo e professor da Universidade Federal do ABC, Sergio Amadeu da Silveira, esta emenda “incentivará uma série de denúncias vazias e terá como efeito a censura na rede”. Silveira salientou, nas redes sociais, que o projeto aprovado ainda proíbe a propaganda política paga no rádio e na televisão, mas não proíbe na internet. Ele elucida: “os políticos poderão impulsionar (pagar para ter maior alcance) conteúdos, likes e posts no Facebook e outros mecanismos dessas megacorporações”. E criticou: “Quem tiver mais dinheiro comprará mais likes e posts visualizados. Os candidatos pobres, terão seus posts bloqueados pela rede do Zuckerberg que pretende monetizar a alma dos eleitores.”

Leia aqui na íntegra a carta aberta da Coalizão Direitos na Rede contra a censura política.

 

 

*Com informações do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e Sergio Amadeu da Silveira.

 

 

 

 

Depois de quase 14 horas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28/06), o parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), à chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). Por 16 a 9 e uma abstenção, o texto agora segue ao plenário para votação em turno único, em regime de urgência.

Três votos fizeram a diferença, pois se esperava um placar mais apertado. O do senador Roberto Rocha (PSB-MA), já que a bancada fechou questão contrária ao projeto. O do senador Lasier Martins (PSD-RS), abstenção, pois apresentou voto em separado em que questionou vários pontos da matéria, embora não tenha sido contrário à proposição. E, por fim, a ausência do senador Magno Malta (PR-ES), que fez muitas críticas ao modus operandi do governo.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que espera votar a matéria no plenário na próxima semana ou no mais tardar na semana seguinte, antes de o recesso parlamentar começar, cuja previsão é o dia 17 de julho. O mercado pressiona pela votação, com receio de a crise política dragar o Congresso e comprometer a aprovação do projeto ou alterá-lo, impondo seu retorno à Câmara.

Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), não há justificativa para a pressa em votar a matéria, remetendo à Presidência da República a possibilidade de fazer alterações da proposta. Ela denunciou que senadores da base estão sendo coagidos a votarem às pressas, mesmo sem concordar com a íntegra do projeto.

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), destacou solicitação de adiamento, devido à relevância do fato novo que foi a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu abertura de inquérito por corrupção passiva de Michel Temer. Mesmo com os protestos da oposição, o relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), deu continuidade ao processo na sessão.

Foram apresentados votos em separados dos senadores: Lasier Martins (PSD-RS), favorável, com alterações, Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), contrários ao projeto, leram seus posicionamentos, que ocupou toda a tarde, abrindo depois o encaminhamento sobre o tema, seguido da votação.


Pontos que serão objeto de MP

Ao debater a matéria, o relator leu uma carta assinada por Temer e documento destacando pontos que o presidente se compromete a vetar e que serão objetos de Medida Provisória (MP):

1) Trabalho Intermitente: critérios mais claros e objetivos. Regulamentar melhor o tema. Mecanismo de quarentena, para evitar migração de contrato indeterminado para contrato intermitente. Retirada de multa de 50% em caso de descumprimento do acordado.

2) Jornada 12h/36h: permissão apenas por acordo ou convenção coletiva.

3) Participação sindical/negociação coletiva: explicitar a obrigatória participação sindical na negociação coletiva. A Comissão de representantes não substituirá a função do sindicato.

4) Gestantes/lactantes: será restabelecida a vedação do labor em local insalubre. De forma excepcional, será permitido trabalho em insalubridade meio e mínimo, com laudo de médico do trabalho.

5) Insalubridade/Negociação coletiva: trabalho em condição insalubre só será permitido a partir de negociação coletiva.

6) Dano extrapatrimonial: será definido de forma mais abrangente os bens juridicamente tutelados. A vinculação da indenização ao salário do ofendido não será adotada.

7) Autônomo exclusivo: será estipulado que contrato com trabalhador autônomo não poderá prever nenhum tipo de cláusula de exclusividade, sob vinculo de configuração de vínculo empregatício.

8) Contribuição sindical: recomendação de estudo ao Poder Executivo para extinção gradual da contribuição sindical.

 

 

 

Publicado por Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

A cassação do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na noite do dia 12 de setembro último, estimulou o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o jornalista Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, a dizer que “o fim da era Cunha e a consolidação do poder de Rodrigo Maia na Câmara abrem espaço para o avanço da pauta fiscalista, de cunho neoliberal”. Ele aprofunda esse entendimento: “Durante bom tempo, Cunha comandou um destacamento forte na Câmara. Sua derrocada vem representar também o esboroamento desse Centrão, que era amplo, atrasado, mas não tinha um claro componente classista. Maia, não. Ele tem doutrina, é conservador."

Para o dirigente do Diap, a hegemonia na Câmara passa a ser claramente conservadora e classista. “Maia não é dado a manobras e espertezas. Tende a seguir os ritos, sem atropelos, até porque ele, dada a correlação de forças, sabe qual será o resultado final", observa.

Toninho não atribui ao governo a decisão de lavada (450 a 10) pró-cassação de Cunha. “Ele já não liderava o antigo Centrão. E vinha manobrando para tentar se segurar”, avalia. O voto esmagador pela cassação do ex-presidente – “que manobrou, mentiu e cometeu crime” – é mais resultado da pressão vinda da opinião pública.

Cenário
Para Toninho do Diap, o governo Temer deverá apressar as reformas conservadoras próprias da agenda fiscalista. Os caminhos, ele aponta, serão acelerar a votação do congelamento dos gastos públicos e turbinar a Reforma da Previdência. Ele avalia que “o governo tende a queimar energias nessas duas demandas, que exigem aprovação por 3/5 da Casa, deixando a Reforma Trabalhista para um próximo momento”. Na Câmara, para as primeiras reformas, seriam necessários 308 votos; no Senado, 49.

Discurso - O campo sindical e popular terá de refinar a articulação junto ao Congresso. Toninho alerta: “Observe que o novo campo hegemônico na Câmara tem mais base doutrinária e compromisso classista, ou seja, identidade com a pauta fiscalista do governo”. Ele avalia, ainda, que é preciso haver clareza no discurso para os trabalhadores e a sociedade. “Não basta ser contra as reformas. É importante decifrar cada reforma, mostrando que embutem perdas, empobrecimento e transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos”.

 

 

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Sindical

 

 

 

 

 

 

 

 

Com a alienação dos segmentos beneficiados, resta aos setores progressistas e de esquerda — independentemente de sua posição em relação ao atual governo — liderar um processo de formação política e de resistência, além de pressionar o governo e o Parlamento para que não se deixem dominar pelas forças de mercado, como demonstra a desenvoltura do presidente da Câmara dos Deputados e dos ministros da área econômica. Ou os partidos de esquerda e os movimentos sociais atuam para alterar a correlação de forças, ou as forças conservadoras e neoliberais conseguirão revogar as conquistas econômicas e sociais dos últimos anos.

Informações de bastidores dão conta de que o establishment, embora tenha batido e pretenda bater sem piedade na presidente Dilma, não tem interesse em seu impeachment. Mas tem todo o interesse em inviabilizar política e eleitoralmente a esquerda brasileira, especialmente o PT e o ex-presidente Lula. Só enveredarão por outro caminho, apoiando eventual pedido de impedimento, se houver provas absolutamente contundentes do envolvimento direto da presidente com algo ilegal.

O raciocínio do poder econômico é que uma presidente fraca, impopular e sem apoio político fará concessões em termos de marcos regulatórios que nenhum outro faria, nem mesmo alguém com perfil liberal, como Aécio Neves. Os exemplos de concessões seriam a mudança no pré-sal, com o fim do regime de partilha, a eliminação da exigência de conteúdo nacional na aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, entre outros que atualmente dificultam a entrada do capital privado ou limitam sua margem de retorno.

Ainda segundo essa visão, o afastamento da presidente não interessaria à oposição nem mesmo ao PSDB, porque se houvesse o impedimento o partido seria obrigado moralmente a apoiar o sucessor e se inviabilizaria como alternativa de poder para 2018. Mas eventual pedido de impeachment, mesmo que sem chances de prosperar, poderia servir ao propósito de também macular moralmente a presidente Dilma e mantê-la impopular até o fim do mandato.

Também não interessaria ao próprio PMDB, que sendo parte do governo, sem a titularidade, tem todos os bônus sem nenhum ônus, já que não lhe será debitado ou atribuído eventual fracasso do governo. No exercício da Presidência da República, além de maior fiscalização da sociedade, as bancadas da Câmara e do Senado não teriam a mesma liberdade que têm para exigir concessões do governo.

Por essa lógica, uma coisa já seria certa para eles em 2018: o PT não faria o sucessor. O fundamento para tanto, seria, de um lado, a impopularidade e a deslegitimação do governo, incapaz de estancar a onda de mudanças nos marcos regulatórios (e até mesmo podendo aderir a ela, para buscar o apoio empresarial e da mídia), inclusive nas relações de trabalho, e, de outro, pela força da liderança dos ministros da Fazenda, da Industria e Comercio Exterior, da Agricultura e das Pequenas e Micro Empresas, que defendem a agenda liberal no governo.

Estão convencidos de que a tática de sangrar a presidente será infalível. Não temem o que ocorreu com Lula em 2006, porque, diferentemente de Dilma, ele e seu governo se recuperaram por força do carisma pessoal do ex-presidente e pelo fato de seu governo ter sido beneficiado pelo crescimento econômico mundial, o que, na avaliação deles, não acontecerá com a presidente.

Além disto, considerando a transição que estaria sendo feita pelos ministros da área econômica, fosse quem fosse o próximo presidente da República, ele não teria como reverter as mudanças em bases neoliberais que seriam levadas a efeito na gestão Dilma.

Portanto, a opção de manter uma presidente fraca seria a solução mais adequada, porque eles ganhariam em qualquer hipótese. Ou seja, arrancariam dela tudo que fosse possível em termos de concessões e ainda fariam o sucessor. Esse é o cenário com que trabalham as forças de mercado.

Realmente, o risco de retrocesso é grande, especialmente porque o governo, nos últimos 12 anos, apesar de ter criado as condições para a ascensão social e ter promovido importantes avanços econômicos e sociais no País, negligenciou a politização da sociedade e sua conscientização cívica. Ou seja, não informou que o ambiente para a geração de emprego e renda, assim como para a criação e manutenção de programas sociais e de acesso à educação custeados pelo Estado, dependem das opções ou políticas governamentais.

Com a alienação dos segmentos beneficiados, resta aos setores progressistas e de esquerda — independentemente de sua posição em relação ao atual governo — liderar um processo de formação política e de resistência, além de pressionar o governo e o Parlamento para que não se deixem dominar pelas forças de mercado, como demonstra a desenvoltura do presidente da Câmara dos Deputados e dos ministros da área econômica.

Ou os partidos de esquerda e os movimentos sociais atuam para alterar a correlação de forças, ou as forças conservadoras e neoliberais conseguirão revogar as conquistas econômicas e sociais dos últimos anos.



* Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)







A pesquisa do Ibope faz parte de um levantamento global de opinião pública realizado em 65 países pela rede WIN, que reúne alguns dos maiores institutos de pesquisa do mundo. Este também será tema do I Encontro Nacional da Profissionais Universitárias, promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU).

A pesquisa do Ibope, divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo, revelou que 41% dos brasileiros acreditam que o mundo seria um lugar melhor se as mulheres fossem maioria no mundo político. Essa proporção é quatro vezes maior do que os que acham o contrário – ou seja, que seria pior caso houvesse maior participação do sexo feminino (9%). A média brasileira é maior que a de todos os 65 países participantes da pesquisa do WIN (34%).

O jornal destaca que, apesar da eleição da presidente Dilma Rousseff em 2010, a primeira mulher a governar o País desde a Proclamação da República, o gênero feminino ainda é sub-representado na maioria dos cargos elegíveis brasileiros. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, em 2010 foram eleitas apenas 45 mulheres para as 513 cadeiras disputadas – ou seja, 8,7% do total.

Essa é uma das taxas mais baixas do mundo – o Brasil está em 119.º entre os 146 países analisados pela União Interparlamentar (IPU). Nas prefeituras, a proporção é um pouco maior: 12% são comandadas por mulheres, um recorde histórico, mas longe de representar a composição feminina na população adulta brasileira, de 53%.

Segundo o jornal, a proporção de brasileiros que gostaria de mais mulheres na política é similar à dos moradores de países com a maior taxa de representação feminina nos seus parlamentos, segundo o IPU. Na África do Sul e na Suécia, 3.º e 4.º no ranking, 55% e 48%, respectivamente, acham que o mundo seria melhor se as mulheres fossem maioria no poder.

Em países muçulmanos como a Tunísia, essa taxa é de apenas 21%, enquanto 59% dizem que o mundo ficaria pior nessa situação. Na Arábia Saudita, em que as mulheres nem sequer podem votar ou serem votadas, essa pergunta nem chegou a ser feita aos entrevistados. (O Estado de S.Paulo)

Mulher e política na CNTU
A presença da mulher na política, e a participação das profissionais universitárias na vida política do país é um dos três temas norteadores do encontro que o Coletivo de Mulheres da CNTU promoverá em 14 março de 2014. Os outros temas do I Encontro Nacional da Profissional Universitária, são Saúde e Trabalho.  A próxima reunião do Coletivo está marcada para 7 de fevereiro, quando os grupos de trabalho temático discutirão os documentos que estão sendo produzidos pelo movimento sindical ligado à CNTU para subsidiar os debates do encontro que resultará em uma carta de referência sobre a atuação nos três temas prioritários. Saiba mais aqui sobre o encontro e os preparativos.


 

Fonte: CNTU

 

 

 

 

 

 

 

Em entrevista ao Engenheiro, Jornal da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Edição 140, de janeiro de 2014, Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho do Diap, alerta para que, no Congresso, as bancadas do Senado e da Câmara dos Deputados, comprometidas com o movimento sindical não sejam reduzidas.

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) completou, em 19 de dezembro último, 30 anos de acompanhamento do Congresso Nacional. Nesta entrevista, o seu diretor de documentação e analista político, Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, fala sobre as perspectivas para 2014 e um pouco da trajetória da instituição. Na sua avaliação, o ano eleitoral deve congelar a pauta de interesse dos trabalhadores hoje em debate, como o fator previdenciário e a redução da jornada. Para ele, tarefa importante é agir para que a atual bancada de oito senadores e 83 deputados identificados com o movimento sindical não seja reduzida. Na disputa presidencial, Toninho aposta em Dilma Rousseff (PT) ou Eduardo Campos (PSB), já que o sentimento nacional seria “pela continuidade”. Com isso, Aécio Neves (PSDB) teria dificuldades para se eleger, ainda que chegasse ao segundo turno.

Como fica a pauta do movimento sindical no Congresso Nacional neste ano?
Toninho –
Mantido o nível de crescimento da atividade econômica atual, 2014 vai ser um ano neutro, sem novas conquistas, mas também sem retrocessos. A nossa pauta positiva só entra como prioridade se a presidente passar a depender muito do movimento sindical para sua eleição. A pauta negativa, como a aprovação da terceirização, também não tem chance de prosperar. É ano eleitoral, e os parlamentares não vão querer se expor.

Mesmo a flexibilização do fator previdenciário ficará para depois?
Toninho –
Essa é uma matéria complexa e implica custos para o governo, que está morrendo de medo de as agências internacionais reclassificarem o Brasil para baixo. O problema hoje é o seguinte: tem a chamada agenda bomba no Congresso, com várias propostas que significam aumento de despesas. Algumas são decorrentes das manifestações de 2013, por exemplo, o passe livre que, se for a voto, será aprovado e terá impacto significativo nas contas públicas. É provável que em 2014 ela trabalhe basicamente três pontos: a conclusão da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), aumentando para 10% a despesa, a correção da tabela do Imposto de Renda e o reajuste do salário mínimo para 2015.

Nesse cenário, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013, que cria carreira de Estado para os engenheiros, tem chance de ser sancionado?
Toninho –
O projeto dos engenheiros não significaria, num primeiro momento, aumento de despesa, mas o reconhecimento da carreira de Estado. Há, portanto, possibilidade de que seja transformado em lei. Isso também porque o engenheiro é a matéria-prima principal de que o governo necessita para fazer a transição do consumo para o investimento, o que requer projetos.

Com a eleição deste ano, quais as perspectivas para a representação dos trabalhadores no Congresso?
Toninho –
A bancada sindical corre forte risco de sofrer redução. É uma bancada pequena, que faz o enfrentamento com a empresarial, evita uma série de retrocessos e ajuda em alguns avanços. Tendo um governo como Lula e Dilma que, bem ou mal, não apoiam medidas de retrocesso, compensa-se um pouco a bancada pequena. Mas se o governo começa a perder base de sustentação no mundo do trabalho, a pressão empresarial tende a ser maior. Os sindicatos têm que fazer o trabalho de mobilização nas ruas, mas é importante ter os aliados no Parlamento.

 

Como os sindicatos devem agir, tendo em vista a necessidade de não partidarizar as entidades e o veto legal ao financiamento de campanhas?
Toninho – Isso vai requerer grandeza das lideranças para não transformar a disputa eleitoral numa dissidência política que prejudique a unidade. É preciso não hostilizar uns aos outros. E os sindicatos devem dar todo o apoio dentro da lei, colocar militância nas candidaturas, incentivar a contribuição individual e direta dos trabalhadores.

O que se pode esperar para a eleição presidencial?
Toninho –
Mesmo que o PSDB consiga ir para o segundo turno, dificilmente fará o sucessor. Num clima de continuidade, uma oposição que queira zerar tudo o que está aí não tem chance de eleição. Se forem Dilma e Aécio, os votos de Eduardo vão para Dilma, majoritariamente. Se forem Dilma e Eduardo, ela corre risco, porque os votos de Aécio, anti-PT, iriam quase que integralmente para Eduardo. Se por absurdo, a disputa se der entre Aécio e Eduardo, os votos de Dilma vão majoritariamente para Eduardo. Eduardo é beneficiado nas duas hipóteses, por isso, o governo está tão preocupado com ele.

Pode entrar em cena algum plano B?
Toninho –
Isso está em aberto, as convenções são em junho e até lá tudo pode acontecer, inclusive a candidatura do Joaquim Barbosa que pode se filiar até seis meses antes das eleições, por ser magistrado. Porém, salvo mudança muito significativa, não vejo riscos de alteração. No entanto, se a economia degringola ou as contas públicas se desarranjam de um modo tal que o governo deixa de honrar compromissos – o que não está no cenário –, aí o Lula, muito provavelmente, será escalado, porque não vai permitir que o PT entregue o governo ao PSDB ou a quem quer que seja.

Que balanço você faz dos 30 anos de atuação do Diap?
Toninho –
A criação do Diap foi uma vitória importante, porque pôde acompanhar no Parlamento todos os temas de interesse dos trabalhadores de modo que não houvesse surpresas e também que se tivesse capacidade de organizar os segmentos assalariados. Começamos com os embates em torno dos decretos-lei de arrocho salarial que foram derrotados, depois avanços para a Constituinte, quando elaboramos a emenda popular com os direitos trabalhistas, e depois o acompanhamento de regulamentação da Constituição.

Foram muitas as conquistas das quais o Diap participou, elaborando a proposta e atuando como grupo de pressão. Ultimamente, tem atuado para valorizar a educação política. Temos uma nova geração de 18 a 25 anos que não sabe o que é inflação, repressão ou arrocho salarial. Essa falta de memória é ruim, porque as pessoas desqualificam a política, não sabem que ela é a responsável pela solução dos problemas coletivos.



Imprensa - SEESP








Sob chuva de papel picado e com vivas à democracia, o Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quinta-feira (21/11), o Projeto de Resolução 4/2013, que anula a sessão de 1964 na qual foi declarada vaga a Presidência da República, então ocupada por João Goulart (1919-1976). A sessão anulada, protagonizada pelo então presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, ocorreu na madrugada de 1° para 2 de abril, quando Jango se encontrava no Rio Grande do Sul, e abriu caminho para a instalação do regime militar, que durou até 1985.

Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autores do projeto, argumentaram que a declaração de vacância da Presidência foi inconstitucional, porque a perda do cargo só se daria em caso de viagem internacional sem autorização do Congresso, e o presidente João Goulart se encontrava em local conhecido e dentro do país. “Eu estava com ele, em Porto Alegre”, disse, emocionado, Pedro Simon, ao relatar os acontecimentos dramáticos relacionados à deposição de Jango.

Simon exaltou a coragem e a responsabilidade de Jango ante a possibilidade de uma guerra civil e até de uma intervenção norte-americana. “O momento é histórico. Este Congresso restabeleceu a verdade histórica. Viva o presidente João Goulart! - disse o senador, que classificou a sessão de 1964 de “estúpida”, “ridícula” e “imoral”. Ele sublinhou que aprovação da proposta reconstitui a verdade para o povo brasileiro e permite que a história seja ensinada de maneira diferente nas escolas e universidades.”

Após o início do golpe de Estado, em 31 de março de 1964, o presidente João Goulart decidiu ir a Porto Alegre a fim de encontrar aliados políticos e estudar como poderia resistir ao golpe de Estado. Foi nesse período que o então presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, declarou vaga a Presidência da República.

"Em poucos minutos, sem discussão, Jango foi usurpado do cargo de presidente da República, num ato unilateral do então presidente do Congresso Nacional, Senador Auro de Moura Andrade", argumentam no texto Pedro Simon e Randolfe Rodrigues.

Randolfe Rodrigues lembrou que vários parlamentares, como o então deputado Tancredo Neves (1910-1985), se manifestaram à época contra a decisão, por meio de questões de ordem. Randolfe afirmou que o país precisa reparar as “manchas no passado” para engrandecer a democracia.

A aprovação do projeto, segundo os senadores, mostra que o Congresso, passados 49 anos do Golpe de 1964, não se mantém curvado às circunstâncias que levaram ao regime militar e repudia a contribuição ao golpe dada pela Casa no passado. Para eles, trata-se de um “resgate da história e da verdade”, uma correção, ainda que tardia, de “uma vergonha histórica para o Poder Legislativo brasileiro”.

Isolado
O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi o único a se manifestar contrariamente à proposta. Ele tentou derrubar a votação, com questões de ordem, destacou que a destituição de João Goulart teve apoio, não só das Forças Armadas, mas de amplos setores da sociedade, e ainda da Igreja Católica, da Organização dos Advogados do Brasil (OAB), da imprensa e afirmou que a tentativa de apagar o passado é um ato “infantil” e “stalinista”.

A votação da proposta estava prevista para a noite de terça-feira (19), mas foi adiada devido ao pedido de verificação de quórum feito pelo próprio deputado Jair Bolsonaro. Na sessão desta quarta (20), o deputado voltou a pedir a verificação, mas teve o pedido negado pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros.

Exumação
A anulação da sessão que tirou Jango da Presidência ocorre no momento em que peritos da Polícia Federal examinam os restos mortais do ex-presidente, na tentativa de descobrir se ele foi ou não assassinado. A suspeita surgiu depois de declarações de um ex-agente da repressão da ditadura uruguaia, segundo o qual Jango teria sido envenenado. A exumação, feita a pedido da família, ocorreu na última quarta-feira (13) e os restos mortais chegaram a Brasília na quinta-feira (14), onde foram recebidos com honras de Estado.


 

Fonte: Com informação da Agência Senado





É um hábito arraigado entre brasileiros atribuir a outros a culpa pelos próprios males. Se se pode atribuir sentimentos a entes coletivos, esse é também um hábito da Nação brasileira, pois estamos sempre procurando encontrar nas outras nações a origem dos nossos fracassos. É o que está por trás da noção de opção “equivocada” pelo modal rodoviário que o Brasil fez ao tempo do governo Juscelino Kubitschek (1956-1961), que teria se deixado levar pelos interesses da indústria automobilística norte-americana.

Naquele tempo, é certo, o Brasil precisava abrir rodovias para desbravar o seu território, o que aceleraria o crescimento das montadoras de automóveis e caminhões. Mais que isso: o País precisava crescer. Mas daí a concluir que o sucateamento da rede ferroviária e dos portos e aeroportos tenha se dado, de maneira proposital, para favorecer interesses norte-americanos é um exagero. Ora, isso se deu por culpa mesmo de administradores públicos mequetrefes ou porque poucos foram os presidentes da República que desde então tiveram visão de estadista.

Também não se pode dizer que portos e aeroportos tenham sido sucateados porque isso pressupõe que, algum dia, estiveram dentro de padrões de Primeiro Mundo. Já o modal ferroviário – pelo menos no Estado de São Paulo – funcionou bem à época dourada da produção do café, como ainda se pode perceber pelas antigas estações que viraram centros culturais.

Deficiente como tudo que funciona nas mãos do Estado, o modal ferroviário foi desativado por incompetência administrativa mesmo. Nem se pode dizer que, na década de 1970, ninguém poderia imaginar que haveria pela frente a revolução do contêiner. Criado ao final da década de 1930, desde a década de 1950 o contêiner passou a ser utilizado em larga escala nos Estados Unidos, a ponto de hoje ser responsável por 95% das cargas gerais transportadas em navios pelo mundo.

Pois bem. Optamos pelo modal rodoviário como condutor do desenvolvimento e acabamos reféns das crises do petróleo. Mas tampouco desenvolvemos uma rede viária nas proporções que o País precisa – ainda hoje constitui uma aventura viajar por terra de Cuiabá-MT a Santarém-PA ou trafegar na Transamazônica ou chegar a Roraima sem passar por sobressaltos.

O novo modal rodoviário chegou a uma situação tão caótica que governantes de mentalidade estatizante viram-se obrigados a privatizá-lo, com mais um ônus para a sociedade que é a cobrança de pedágios, já que a taxação dos demais impostos não foi reduzida. Resultado: sair do Interior paulista em direção ao Porto de Santos significa passar por cinco ou seis pedágios, o que contribui decisivamente para que o preço do transporte rodoviário seja de 25 a 40% mais caro do que para outros portos do País, como mostrou recente estudo do grupo Maersk.

Por que não se opta, então, por outros portos?, perguntaria, por certo, o conselheiro Acácio. Ora, é que, apesar de tudo, o Porto de Santos ainda é o mais eficiente e mais bem aparelhado de que dispomos, embora lá um contêiner demore 21 dias para ser liberado, enquanto em Roterdã, na Holanda, a média é de dois dias.

Para piorar, o Brasil está entre os piores do mundo em termos de serviços alfandegários. Basta ver que ocupa a 123ª posição no ranking com 185 países do Ease of Doing Business Index do Banco Mundial, de 2013, que leva em conta tempo, custo e documentação para a exportação ou importação.

Obviamente, nada disso pode ser atribuído a um plano maquiavélico de estrangeiros para nos condenar ao atraso eterno. Por isso, está na hora de assumirmos a responsabilidade por nossos próprios erros. A partir daí, ficará mais fácil definir o modelo de país que queremos construir e deixar para as próximas gerações.

* por Mauro Lourenço Dias, engenheiro eletrônico, é vice-presidente da Fiorde Logística Internacional, de São Paulo-SP, e professor de pós-graduação em Transportes e Logística no Departamento de Engenharia Civil da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)




O sistema eleitoral brasileiro adota o voto proporcional de lista aberta para a escolha dos deputados federais, estaduais e vereadores e o voto majoritário para os cargos de presidente, governador, prefeito e senador. Neste texto cuidaremos apenas do voto proporcional.

Por este sistema, o eleitor vota no candidato ou no partido e a soma dos votos válidos atribuídos aos candidatos e partidos é dividida pelo número de vagas em disputa.

Por exemplo. O número de vagas para deputado federal em São Paulo é de 70. Supondo-se que a soma dos votos válidos tenha sido de 21 milhões, divide-se esse número por 70 e chega-se a 300 mil votos para cada vaga.

Ou seja, na suposição acima, o quociente eleitoral ou o número de votos necessários para preencher uma vaga será de 300 mil votos. Se um partido ou coligação não alcançar, no mínimo, os 300 mil não terá atingido o quociente eleitoral e, portanto, não terá representantes na Câmara.

Para cada novo grupo de 300 mil votos, o partido ou coligação terá direito a mais uma vaga, que sempre será preenchida pelos candidatos mais votados em ordem decrescente.

Ocorre, entretanto, que nem sempre os votos dados aos partidos coincidem exatamente com o quociente eleitoral. Se, no exemplo acima, um partido ou coligação "A" alcançar 700 mil votos, terá direito a duas vagas e ficará com uma sobra de 100 mil votos.

Depois de preenchidas as vagas pelo quociente eleitoral pleno, ou seja, 300 mil ou seu múltiplo, passa-se à distribuição das vagas restantes para os partidos que tiveram sobras.

No Brasil, utiliza-se a regra da maior média que, invariavelmente, beneficia os partidos com melhor desempenho eleitoral.

Primeiro, divide-se o número de votos atribuídos a cada partido ou coligação pelo numero de lugares por ele obtido mais um.

O partido que apresentar o maior quociente ou a maior média leva a vaga. Caso haja ainda cadeiras restantes, repete-se a operação, sempre atribuindo a cadeira a maior média.

Por exemplo. Se um partido B obtiver 3,01 milhões, ele terá direito a 10 vagas e ficará com um voto de sobra.

Comparando este partido B, que elegeu dez e tem sobra de apenas um voto com o partido do exemplo anterior, do partido A, que elegeu dois deputados e ficou com uma sobra de 100 mil, qual dos dois terá a vaga pela sobra?

Vamos ao cálculo. No caso do partido B, divide-se 3,01 mi por onze (10 + 1) e se chega a uma média de 272.727 votos. No caso do partido A, divide-se 700 mil por três (2 + 1) e se chega a uma média de 233.333. Logo, a vaga é do partido B que, apesar de ter tido apenas um voto de sobra, teve a maior média.

Esse cálculo se repete, sempre acrescendo um ao número de vagas que o partido já tem, até preencher todas as vagas.
 

* por Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Texto publicado originalmente no portal Fecesp.org.br, da Federação dos Empregados no Comercio do Estado de São Paulo, em 20/08/2013




Proposta de Emenda à Constituição (PEC 286/13) em análise na Câmara permite que o cidadão apresente projetos de lei ao Congresso Nacional com mais facilidade. Também possibilita aos eleitores a indicação de mudanças na Constituição Federal.

A PEC, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Também permite que propostas de emenda à Constituição sejam apresentadas por cidadãos - o que atualmente não é possível.

Hoje, para começar a ser analisado no Congresso, um projeto de iniciativa popular precisa das assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significa algo em torno de 1,4 milhão de pessoas. Com a PEC, essa exigência cai para 0,5%, ou seja, 700 mil assinaturas, distribuídas por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,1% dos eleitores de cada um deles.

No caso das propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular, a exigência vai ser a adesão de 1% do eleitorado, também distribuído por cinco estados, com pelo menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Rollemberg justifica sua proposta: "Nós estamos ampliando os instrumentos da democracia participativa, sintonizados com as manifestações de rua de todo o Brasil, que exigem uma participação maior das pessoas na formulação da política. As manifestações demonstraram uma critica contundente à política, como está sendo feita, aos políticos de uma forma geral e aos partidos políticos.”

A PEC também permite a apresentação de emendas, pelos cidadãos, aos projetos que já estão sendo analisados na Câmara e no Senado. Além disso, autoriza que as assinaturas para a apresentação das proposições de iniciativa popular sejam colhidas pela internet.

Porém, o coordenador do Centro de Democracia Participativa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Leonardo Avritzer, faz uma ressalva:"Uma das coisas que tem sido muito criticada no Brasil em relação à iniciativa popular de lei é que, às vezes, você precisa alcançar um milhão, 1,2 milhão de assinaturas, e ela entra no Congresso Nacional como se fosse um projeto de lei de um parlamentar qualquer. Na verdade, seria importante não só ela ser mais utilizada e mais fácil, mas que ela também tivesse algumas prerrogativas especiais na sua tramitação no Congresso Nacional.”

Para tentar resolver esse problema, a PEC define que as propostas de iniciativa popular que chegarem ao Congresso e receberem o apoio de, pelo menos, um partido político, não poderão ser suspensas e vão tramitar com prioridade, mesmo que a pauta esteja trancada por alguma medida provisória.

Fonte: Agência Câmara de Notícias




Página 1 de 2

agenda