GRCS

O SEESP conquistou uma importante e histórica vitória na Justiça em benefício dos engenheiros da Companhia de Engenharia de Tráfego da cidade de São Paulo (CET-SP). Conforme última decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa deverá cumprir a Lei Federal nº 4.950-A/66 e pagar aos profissionais o piso da categoria.

Como a sentença refere-se ao Dissídio Coletivo de Greve de 2013, a empresa terá de fazer a quitação retroativa aos empregados que vinham recebendo salários abaixo do que é determinado pela legislação. 

Conforme a Lei 4.950-A/66, o piso salarial dos engenheiros deve ser reajustado de acordo com o salário mínimo que, no caso, passou de R$ 880,00 para R$ 937,00, em 2017. Todavia, caso haja Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que estabeleça outro valor, esse deve ser respeitado. Confira os novos valores: R$ 5.622,00, para jornada de seis horas diárias; R$ 7.027,00, para sete horas; e R$ 8.433,00, para oito horas diárias.

Bandeira de luta
O cumprimento do dispositivo legal na iniciativa privada e nos três níveis de governo (municipal, estadual e Federal) é uma das grandes bandeiras de luta da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e seus 18 sindicatos filiados, entre esses o SEESP.

O direito ao salário profissional é uma conquista que completou, em 2016, 50 anos de existência. A Lei 4.950-A, promulgada em 22 de abril de 1966, estabeleceu que o piso profissional não poderia ser inferior a “seis vezes o maior salário mínimo comum vigente no País para jornada diária de seis horas”. As horas excedentes a esse expediente deveriam ser remuneradas com acréscimo de 25%, que seria elevado para 50% a partir da Constituição de 1988. Deu origem à lei o Projeto 3.204, apresentado em 21 de julho de 1961 pelo então deputado federal Almino Affonso, eleito pelo estado do Amazonas pelo Partido Social Trabalhista (PST). Meio século depois, quando os engenheiros já são cerca de 1,3 milhão, a lei continua atual e necessária. 

 

 

Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor do salário mínimo será de R$ 937,00, conforme anunciado pela presidência da República. Esse valor representa 6,48% sobre os R$ 880,00 em vigor durante 2016 e corresponde à variação anual estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2016. Uma vez que o PIB em 2015 não registrou crescimento, seguindo a regra em vigor, não será repassado esse ganho adicional, exceto pelo arredondamento do valor obtido pela aplicação do índice de preços. 

A informação consta na Nota Técnica 166, de janeiro de 2017, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que traz todo um estudo sobre a política de valorização do salário mínimo.

Conquista da luta
Em 2004, as Centrais Sindicais, por meio de movimento unitário, lançaram a campanha pela valorização do salário mínimo. Nesta campanha, foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de pressionar e, ao mesmo tempo, fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica da proposta de valorização do salário mínimo. Como resultado dessas marchas, o salário mínimo, em maio de 2005, passou de R$ 260,00 para R$ 300,00. Em abril de 2006, foi elevado para R$ 350,00, e, em abril de 2007, corrigido para R$ 380,00. Já para março de 2008, o salário mínimo foi alterado para R$ 415,00 e, em fevereiro de 2009, o valor foi fixado em R$ 465,00. Em janeiro de 2010, o piso salarial do país passou a R$ 510,00, resultando em aumento real de 6,02%.

Também como resultado dessas negociações, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo até 2023, portanto, trata-se de uma politica de longo prazo para a recuperação do valor do piso nacional. Essa política tem como critérios o repasse da inflação do período entre as correções, o aumento real pela variação do PIB, além da antecipação da data-base de revisão – a cada ano - até ser fixada em janeiro, o que aconteceu em 2010.

Esta sistemática se mostrou eficiente na recuperação do valor do salário mínimo e é reconhecida como um dos fatores mais importantes no aumento da renda da população mais pobre e marca o sucesso de uma luta que promoveu um grande acordo salarial da história do país. A política estabelece, ao mesmo tempo, uma regra permanente e previsível promovendo a recuperação gradativa e diferida no tempo, tendo como referência, para os aumentos reais, o crescimento da economia. Ou seja, condiciona a valorização do salário mínimo à “produtividade social”.

Leia a Nota Técnica 166, do Dieese, de janeiro de 2017, aqui.

 

Comunicação SEESP
Texto reproduzido a partir da Nota Técnica do Dieese

 

 

 

 

 

 

 

 

Em reunião realizada em 14 de março último com o presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), Joaquim Lopes da Silva Junior, o presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, reafirmou reivindicações dos engenheiros da empresa, como a aplicação do piso salarial conforme a Lei 4.950-A/66 e a garantia de emprego, repudiando, por isso, as demissões sem negociação com os sindicatos. O encontro também contou com a participação de outros diretores e o jurídico do sindicato.


Foto: Karen Blanco/SEESP
EMTU 14MAR2016 
Murilo Pinheiro (à dir.) reafirma necessidade da valorização profissional dos
engenheiros da EMTU ao presidente da empresa (ao centro) 


Para Pinheiro, a empresa deve implantar um procedimento administrativo que possibilite a participação do empregado e dos sindicatos no processo de discussão, preventivo à formalização de demissões, bem como uma análise da reestruturação do processo interno de avaliação dos trabalhadores.

O presidente da empresa informou que a EMTU é favorável à implantação do piso salarial dos engenheiros, por isso encaminhou ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado (Codec), órgão ligado à Secretaria da Fazenda, documentação com a fundamentação técnica do pleito do SEESP. 


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP










A empresa Gomma Brasil foi condenada a pagar diferenças salariais a um engenheiro mecânico, sem inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), que recebia abaixo do piso da categoria. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O engenheiro trabalhou de maio de 2010 a agosto de 2011 na empresa com salário inicial de R$ 1,8 mil e jornada de 8h, enquanto o piso da categoria à época era de R$ 3 mil por 6h de trabalho. A Gomma alegou que ele nunca exerceu função de engenheiro, pois atuava no suporte ao gestor da área de qualidade.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG) entendeu que as atividades eram típicas da profissão e condenou a empregadora ao pagamento das diferenças salariais e horas extras pela jornada superior, conforme a Lei 4950-A/66. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, reformou a sentença, por entender que o piso só é devido aos engenheiros devidamente inscritos no CREA, nos termos dos artigos 55, 56 e 57, da Lei 5194/66, que regulamenta a profissão.

O engenheiro recorreu ao TST argumentando que a falta de habilitação legal não impede o reconhecimento da função efetivamente exercida por ele durante o contrato de trabalho. Afirma que a empresa, desde o início, tinha pleno conhecimento de que não possuía o registro do Crea, mas mesmo assim o admitiu na função, embora pagando menos que o piso.

A Turma, em decisão unânime, restabeleceu a sentença, por considerar que a empresa não observou a remuneração mínima da categoria no ato da admissão. O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que o trabalhador exercia atividades inerentes ao cargo de engenheiro mecânico, e, portanto, faz jus aos direitos garantidos à categoria.

Processo: RR - 542-54.2012.5.03.0142




Fonte: TST

 

 

 

 






Os engenheiros estão convocados para assembleia no dia 28 de julho próximo, às 18h (segunda convocação), na sede do SEESP (Rua Genebra, 25, Bela Vista, SP). Na pauta: discussão e deliberação sobre assuntos referentes ao Plano de Assistência Médica e Odontológica (Pamo) e atualização de informações sobre o andamento das negociações do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), do piso salarial da categoria de acordo com a Lei 4.950-A/66, da certificação e do Acordo Coletivo de Trabalho 2015.



 

Imprensa SEESP










 

Em assembleia realizada no SEESP, foi aprovada a proposta para implantação, pela Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET-SP), da carreira de engenheiro, conforme consignado no Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2016. A proposta foi protocolada pelo sindicato junto à CET em 11 de dezembro último.   

O sindicato, de acordo com a decisão da assembleia, encaminhará os seguintes itens à companhia: criação do cargo de engenheiro; inclusão de um plano de carreira dividido em níveis, inclusive para os engenheiros de segurança do trabalho; reenquadramento dos engenheiros gestores e analistas no novo cargo; promoção por antiguidade, mérito e competência; implantação do piso salarial da categoria, de acordo com as leis 5.194/66 e 4.950.A/66, já consignado no ACT.


 


Imprensa SEESP









O presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, juntamente com a diretoria da Delegacia Sindical da Baixada Santista (Desibas), foi recebido pelo diretor-presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), Angelino Caputo e Oliveira, na tarde desta terça-feira (1º/7), na sede da empresa, em Santos. Os engenheiros entregaram uma pauta com oito itens que visam à valorização profissional e ao aperfeiçoamento da estrutura de trabalho. Entre eles, está o cumprimento da Lei nº 4.950-A/66, que estabelece o piso salarial da categoria em valor equivalente a nove salários mínimos vigentes no País para jornada de oito horas diárias, como ponto de partida para se pensar num plano de cargos e salários na empresa.


Foto: Assessoria de Imprensa da Codesp
Codesp Murilo 1 Diretoria do SEESP defende cumprimento de lei salarial dos
engenheiros em reunião com o presidente da Codesp (ao centro)


O executivo da companhia – também engenheiro, que está à frente, desde maio último, da autoridade portuária do Porto de Santos – se mostrou aberto ao diálogo com o sindicato e total interesse em discutir as proposições apresentadas no memorial. Por isso, solicitou ao SEESP a apresentação de um projeto-piloto com ideias não apenas para melhorar a estrutura funcional dos engenheiros, mas também para aperfeiçoar a logística das operações portuárias.

Os sindicalistas destacaram que o Porto não significa apenas edificações e infraestrutura e que ao cumprir os direitos legais dos engenheiros e de todos os demais profissionais da empresa, seus resultados e economias serão amplamente visíveis, tanto na sociedade como no ambiente de trabalho e no desenvolvimento do maior complexo portuário do País.

Para os dirigentes sindicais, o encontro foi um passo importante na construção de um canal de entendimento entre as partes, sempre visando à valorização dos engenheiros e também debater projetos arrojados para ajudar o desenvolvimento econômico nacional.


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP








Frente à impossibilidade de haver consenso entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e o SEESP em relação ao piso salarial dos engenheiros na companhia, em audiência realizada, nesta segunda-feira (30/7), no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos (NCC) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) - 2ª Região, o núcleo propôs, em nome da isonomia com outras empresas do setor público do Estado de São Paulo, a aplicação, pela CPTM, do piso de R$ 6.154,00 para a categoria, dando prazo de 30 dias para a empresa se pronunciar a respeito.


 

Imprensa SEESP









Os engenheiros e demais profissionais cujo piso salarial está estabelecido na Lei 4.950-A/66 têm um aliado de peso na defesa desse direito. Trata-se do jurista e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por dois períodos (1983-1990 e 1992-1997), Francisco Rezek. Em palestra realizada a convite da FNE, na sede do Seesp, em São Paulo, no dia 23 de outubro, ele desmontou os argumentos dos adversários do piso profissional. Esses vêm alegando que a regra que determina valor equivalente a seis ou nove salários mínimos para jornada diária de seis ou oito horas, respectivamente, feriria o preceito constitucional segundo o qual é vedada qualquer indexação ao mínimo. Conforme o antigo magistrado, o inciso IV do art. 7º, de fato, assim determina. No entanto, logo a seguir, o texto afirma o direito ao piso para o profissional qualificado, o que garante a validade da legislação. Momentos antes de ministrar a conferência, Rezek falou ao Engenheiro sobre o tema.
 

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
RezekCasarodentroFrancisco Rezek fala a jornalista Rita Casaro sobre constitucionalidade da Lei 4.950-A/66 


O que garante a constitucionalidade da Lei 4.950-A/66, que define o piso dos engenheiros e de outros profissionais?
Rezek – A Constituição de 1988 não se limitou a recepcionar a lei e fez exatamente o contrário daquilo que alguns governadores, como a do Maranhão (Roseana Sarney), supõem. Na realidade, deu estatura constitucional ao piso salarial dos trabalhadores qualificados. Aquele inciso IV do art. 7º da Carta diz efetivamente que o salário mínimo concebido para suprir as necessidades do trabalhador em geral não deverá servir de referência para outros cálculos. Mas logo em seguida vem o inciso V – que parece que muita gente não leu –, que diz que haverá piso salarial diferenciado para categorias profissionais qualificadas. O que mais me impressiona neste caso é que alguns governantes, com apoio de juristas oficiais, entregaram-se ao esporte de ler um dispositivo da Constituição e não ler o seguinte. A impressão que se tem é que tudo que se contrapõe aos interesses das categorias são pessoas, até mesmo do mundo jurídico, que não apenas não leram a Constituição inteira, mas que não leram nada do que a doutrina diz sobre isso ou do que o Supremo já disse a respeito. Que aquela regra contida no inciso IV é uma norma inspirada na história recente do Brasil, de inflação galopante, em que ganhos de capital estavam sendo atrelados ao salário mínimo e usava-se dele para reajustar aluguel, juros bancários, tudo o que há de mais estranho ao trabalho.

Diante dessa clareza, de onde saem os argumentos contrários à lei?
Rezek –
Eu não sei se há uma matriz única, ou apenas o fenômeno repetido em administrações estaduais, consistente em se fazer no Estado federado uma espécie de advocacia da avareza a qualquer preço. Já que os dinheiros públicos estão saindo em vários ralos irregulares em quase toda parte, vamos economizar naquilo em que seria correta e legalmente empregado. Parece que isso está levando os advogados defensores dos tesouros públicos a assumirem uma posição de absoluta continência, mesmo que ao preço de desonrar a Constituição, com interpretações burras do seu texto. Não creio que haja uma coisa organizada, isso aconteceu no Maranhão e parece que em outros pontos.

Essa advocacia da avareza acaba por prejudicar a gestão pública?
Rezek –
Isso prejudica o recrutamento de quadros qualificados, que, diante da falta de percepção pelo Estado do dever de retribuir corretamente os profissionais qualificados, acabam se deixando seduzir por propostas que nem são grande coisa no setor privado, mas melhores que o tratamento aviltante que a administração pública, aqui e ali, pretende lhes dar.

Qual deve ser o desfecho no STF da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pelo Governo do Maranhão contra a lei do piso?
Rezek –
Não é preciso nem levar em consideração que a relatora é a ministra Rosa Weber, originária da Justiça do Trabalho, que sempre espancou com firmeza toda tentativa de dizer que a lei não sobreviveu à Constituição. Nem seria preciso que fosse uma especialista, para que o Supremo honrasse a sua própria história. Já falou sobre isso por diversas vozes da Casa, incluindo o ministro Moreira Alves, que, num acórdão de 1997, disse que a não indexação ao salário mínimo não é regra absoluta, e situou a norma no seu contexto histórico. Cuida-se apenas de esperar a hora, que já está demorando, de o Supremo ser fiel a sua própria história.

A lei, que hoje só é aplicada aos chamados celetistas, deveria ser estendida aos estatutários?
Rezek –
Sem dúvida. Eu não tinha notícia sequer de que, onde a regra da Lei 4.950 não opera, se estivesse pagando tão pouco. Seria de toda a conveniência que se generalizasse o comando da lei. Essa seria uma grande causa, não somente para engenheiros e arquitetos, mas a todos que se habilitaram mediante formação universitária ao exercício da função pública.

Nesse sentido, o senhor é favorável à criação da carreira de Estado para engenheiros?
Rezek –
Não há a menor dúvida de que o serviço público só teria a ganhar com a construção de carreiras de Estado outras que aquelas que tradicionalmente já existem, como militar, diplomática, do Fisco. Tenho a impressão que isso tem alguma modernidade, que em algumas sociedades muito evoluídas, como as dos países escandinavos, já temos carreiras de Estado no domínio da engenharia, da medicina. Ou seja, nas funções exigentes de nível universitário e nas quais é indispensável atuação do Estado, em que não se pode deixar só por conta do mercado. (Por Rita Casaro)


Fonte: Entrevista publicada originalmente no jornal da FNE, Edição 138





O jurista e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Francisco Rezek, fez importante e prestigiada palestra, no dia 23 de outubro último, na sede do SEESP, na Capital, em evento organizado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), sobre a constitucionalidade da Lei 4.950-A/66, que estabelece o piso do engenheiro e de outros trabalhadores para jornada de oito horas diárias em nove salários mínimos. 

Segundo Rezek, não resta dúvida quanto à legalidade da norma que assegura o piso profissional e cai por terra a pretensão de que haveria conflito com a Constituição Federal, que em seu artigo 7º, inciso IV, proibiu qualquer vinculação ao salário mínimo.  “Está expresso na letra da Constituição que haverá um salário mínimo – ou piso salarial – proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado por determinada categoria profissional, levando em conta a natureza da atividade exercida, a formação acadêmica do profissional, sua qualificação para realizar determinado trabalho com eficiência e proveito.”

Para o presidente do sindicato e da FNE, Murilo Celso de Campos Pinheiro, a argumentação da inconstitucionalidade da lei por aqueles que não querem dar o devido reconhecimento aos engenheiros e a outros profissionais essenciais ao desenvolvimento das cidades e estados é tanto antiga quanto falaciosa.

Acompanhe, a seguir, o vídeo completo do evento com o jurista:

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP




Na última semana, engenheiros de todo o País participaram da palestra do jurista Francisco Rezek, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade da Lei 4.950-A/66, que estabelece o piso salarial desses profissionais, na sede do SEESP, na Capital, num evento organizado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) em defesa da valorização da categoria. Rezek reafirmou a legalidade da matéria e criticou “que ninguém está autorizado a descumprir uma lei” e falou como está o processo do governo do Estado do Maranhão junto aos ministros do STF. Você confere como foi o evento na reportagem desta semana do programa Jornal do Engenheiro (JE), do sindicato. O presidente Murilo Celso de Campos Pinheiro, no quadro “No Ponto”, aborda o mesmo tema.

A entrevista especial é com o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto que faz uma análise profunda sobre a conjuntura nacional e os trabalhadores brasileiros. Ele vai falar sobre o momento positivo para os trabalhadores, que têm obtido aumento real nas campanhas salariais. Netto analisa, ainda, as grandes manifestações que estão sendo realizadas nos últimos meses no país e a ação de grupos mascarados nesses atos.

Tudo isso e muito mais você confere no JE na TV que é exibido às segundas-feiras, às 19h30, na capital paulista, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet (neste link) no mesmo dia e horário. O programa é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP




Os engenheiros e demais categorias de nível universitário da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) realizaram uma manifestação, em frente à sede da administração, na manhã do dia 6 último. Os profissionais reivindicam a valorização imediata do funcionalismo, com a recomposição das perdas salariais dos últimos dez anos e também um plano de carreira. Ainda durante o protesto, uma comissão foi recebida pelo assessor especial Christy Ganzert Pato e pelo coordenador da assessoria de Relações de Trabalho da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sempla), Walter Mesquita Hupsel. Eles informaram que a questão ainda está em estudo no governo paulistano.

* Aqui mais fotos do ato do dia 6 de agosto

Para a delegada sindical do SEESP, Cyra Malta Olegário da Costa, que participou do ato juntamente com os demais delegados sindicais, é preciso somar forças com os demais profissionais nessa luta pela valorização do servidor público municipal. “Estamos acompanhando essa discussão de perto para ver, inclusive, qual o valor que o governo reservará, na peça orçamentária do município, para essa reposição salarial”, observa.

Outro item reivindicado é o estabelecimento de um piso salarial para todas as carreiras de nível universitário, tomando-se como base o dos engenheiros, conforme a Lei 4.950-A/66, que é de 8,5 salários mínimos para 40 horas semanais. Para avaliar o ato e os próximos passos do movimento, as categorias realizam assembleia geral extraordinária, nesta sexta-feira (9/08), às 12h (segunda convocação), no auditório do SEESP (Rua Genebra, 25, Bela Vista), com a seguinte pauta: esclarecimentos sobre a proposta feita ao Governo pelas entidades sindicais; proposta das entidades: reajuste salarial do nível superior compatível com o valor de mercado, acordado com todas as entidades sindicais e associativas participantes, em função do prazo para inclusão no Orçamento Programa de 2014 – Agosto 2013; divulgação da proposta do governo e definição das próximas ações da categoria; esclarecimentos sobre a necessidade de levantamento das condições atuais dos técnicos da engenharia na PMSP, para elaboração do diagnóstico da situação, com proposição de seminários específicos para aprofundamento dos assuntos levantados; e esclarecimentos e orientações aos profissionais que ingressaram na PMSP em 2012 e 2013.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP 




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