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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado começa a discussão da reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17) nesta terça-feira (13/06). Vai ser pauta única, como foi na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada. E não será apenas isto que vai assemelhar-se com o que ocorreu na CAE. A votação vai ser na próxima terça (20).

O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), ofereceu parecer sem reparos ao texto aprovado na Câmara. Ele chancela a proposta aprovada pelos deputados e apenas faz recomendações de vetos ao presidente da República. A base do governo na Casa não quer alterar o projeto, embora tenha divergências com a matéria, para evitar que volte ao exame na Casa de origem.

O debate também não será diferente. Será duro o embate, a oposição vai apresentar votos em separado para rejeitar o projeto do mercado e dos patrões, como fez na CAE.

Diferente vai ser a correlação de forças na Comissão. Na CAE, os trabalhadores perderam por apenas três votos (14 a 11). Na CAS, dos 21 membros do colegiado, os trabalhadores só poderão contar com sete votos contra o projeto que retira direitos adquiridos e liquida com o Direito do Trabalho.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), reafirmou, nesta quinta-feira (8/06), que a reforma trabalhista (PLC 38/17) será votada, mas sem pressa. Ele defendeu um amplo debate sobre a proposta. As informações são da Agência Senado.

“À medida que eu distribuí a matéria para ir a três comissões, é natural que eu defenda que passem nas três comissões. Eu acho que o debate e o posicionamento de cada senador e de cada partido são naturais nesse processo. Não há açodamento para essa matéria. O Congresso vai funcionar, pelo menos, até o dia 14 de julho. Nós temos prazo até lá. Essa matéria tem que tramitar, tem que ser debatida, discutida”, afirmou o parlamentar.

O presidente do Senado falou ainda que a proposta será pautada para o plenário tão logo seja aprovada nas comissões. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora está em discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS); na sequência será discutida na de Constituição e Justiça (CCJ).

Principal preocupação do momento
O senador Paulo Paim (PT-RS) pretende levar senadores para ver de perto condições de trabalhadores brasileiros antes que a reforma trabalhista chegue ao Plenário da Casa. O parlamentar gaúcho lidera a resistência na Casa contra a reforma trabalhista-sindical.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Reprodução de notícia do site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

Clemente Ganz Lúcio*

O projeto de reforma trabalhista que vem tramitando no Congresso Nacional não permite o debate sobre o sistema de relações de trabalho no Brasil. Existe um entendimento geral de que é preciso adequar o sistema às mudanças do mundo do trabalho, mas a proposta atropela qualquer chance de diálogo e negociação e, longe de trazer equilíbrio, provoca ainda mais prejuízos ao trabalhador, criando condições para a retirada de direitos e legalização de práticas que precarizam o trabalho. Mas seria possível construir convergência para outra propositura, a fim de configurar um novo sistema de relações de trabalho centrado na negociação coletiva, com transição pactuada.

Um sistema de relações de trabalho e de direito laboral normatiza e regula a relação entre trabalhador e empregador, trata conflitos, define direitos trabalhistas, tem impacto decisivo sobre a produtividade, além de determinar a partilha dos resultados da produção. Assim, pode alavancar processos civilizatórios, cujos impactos influenciarão o papel do Estado, a economia e a sociedade como um todo. Trata-se de uma construção social e histórica que, ao organizar as relações de trabalho, é responsável, em grande medida, pela coesão da sociedade.

Transformar um sistema de relações de trabalho exige um compromisso coletivo sobre os objetivos e resultados esperados com a mudança, bem como com o processo de transição para o novo. A avaliação dos múltiplos impactos sociais e trabalhistas é fundamental. O consenso gerado pelo diálogo também deve prever monitoramento de resultado e correção de desvios.

Um sistema de relações de trabalho organizado a partir da negociação coletiva requer sujeitos coletivos que efetivamente representem os interesses das partes. No centro da concepção desse sistema estão a criação e a manutenção desses sujeitos e instituições, que atuarão sobre um conflito permanente pela repartição da renda e da riqueza geradas pela produção e pelo trabalho, e darão soluções, sempre parciais e provisórias, comuns a todo regime democrático.

No Estado Democrático de Direito, o sujeito coletivo que representa os trabalhadores são os Sindicatos, que precisam ter os instrumentos adequados para conduzir a negociação em condições de equilíbrio de forças com o poder econômico. Estrutura, organização, financiamento, acesso à informação, incentivo ao diálogo, mecanismos de solução voluntária e ágil de conflitos, instrumentos de pactuação do acordado, bem como garantia do cumprimento do acordo são algumas das condições que favorecem o sistema de relações de trabalho baseado na negociação.

A abrangência dos acordos, ou seja, quais trabalhadores serão beneficiados pela negociação, é uma escolha fundamental, pois terá repercussão sobre a organização e o financiamento sindical. Um sistema baseado na negociação coletiva deve garantir processos negociais do local de trabalho até o nível nacional (empresa, categoria, setor).

A relação complementar e harmônica entre a legislação trabalhista e o negociado e o papel da Justiça do Trabalho para mediação, arbitragem e solução de conflito também são partes essenciais do novo sistema.

No caso brasileiro, o sistema deve ainda considerar as profundas desigualdades de condições entre trabalhadores e empresas, o que tem impactos sobre as condições de trabalho e a capacidade real para gerar proteção laboral. A informalidade é a situação limite que expressa essa desigualdade e precisa ser enfrentada e superada.

O combate às práticas de precarização das condições de trabalho, de jornadas excessivas, de atitudes antissindicais, entre outros aspectos, devem fazer parte do desenho de um sistema de relações de trabalho que valorize a negociação.

O sistema deve também gerar compromissos com o desenvolvimento econômico das empresas e a repartição de resultados. Desenvolvimento é sinônimo de incremento/repartição da produtividade, que é fruto da complexa combinação entre o investimento na qualificação do trabalhador, a qualidade das condições dos postos de trabalho, a tecnologia empregada no processo de produção, entre outros fatores internos e externos à empresa ou organização. Para que seja efetivo, é preciso que haja instrumentos que atuem na perspectiva da pactuação de longos processos de mudança produtiva e de distribuição equitativa dos resultados.

Essas são algumas questões a serem consideradas no desenho das mudanças do sistema de relações de trabalho. Tudo isso evidencia a complexidade e repercussão econômica, política, social e cultural que as alterações podem e devem provocar. Por isso mesmo, o desenho normativo do novo sistema deve ser resultado de cuidadoso processo de reflexão e diálogo social.

Uma reforma deve buscar construir uma nova cultura política nas relações laborais e, por isso mesmo, ser construída no espaço indelegável do diálogo social e de ampla negociação que inclua todos os agentes econômicos e políticos. Essa construção deve garantir compromissos com o novo modelo, capazes de conduzir a transição e gerar confiança para enfrentar as incertezas geradas pela mudança.

O sucesso de todo esse processo dependerá, em grande parte, da estratégia de transição, que precisa incentivar a adesão e a experimentação, promovendo e divulgando as boas práticas.

Efetivamente, todos esses elementos de conteúdo e processo não estão presentes no projeto de reforma trabalhista apressadamente aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado. Ao contrário, o processo de mudança em curso cria derrotados, promove intencionalmente desequilíbrios na representação, inibe e impede a ação dos Sindicatos, subtrai direitos e desvirtua o acesso à Justiça do Trabalho. Construído fora do espaço do diálogo social, o sistema que emerge dessa reforma acirrará os conflitos, aumentará a desconfiança, fragilizará compromissos e trará mais insegurança. Esse é um projeto de um País que está andando para trás.

 


Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

 

 

 

 

 

Com 21 membros titulares e o mesmo número de suplentes, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) é o segundo colegiado de mérito que vai analisar a reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17 - PL 6.787/16). Sob a presidência da ex-petista, agora no PMDB, a senadora Marta Suplicy (SP) vai dirigir o processo de discussão no colegiado.

Ela já pautou a proposta, sem, entretanto, respeitar o prazo regimental de 48 horas. Como a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi encerrada na terça-feira (6), depois das 19 horas, a reunião da CAS para apresentação do novo relatório favorável teria de ser depois desse horário, em respeito ao Regimento Interno do Senado.

A reunião da CAS está convocada para esta quinta-feira (8), extraordinariamente, a partir das 9 horas. O que configura um desrespeito às normas internas de tramitação de proposições no Senado. O PLC 38/17 é o primeiro item da pauta.

Diligências
Os integrantes da Comissão realizarão diligências para verificar a situação de trabalhadores do campo e da cidade, para embasar o debate sobre a reforma trabalhista-sindical. Leia mais

A sugestão foi feita nesta quarta-feira (7) pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e resultou em acordo para que as diligências não estejam vinculadas à votação da proposta.

O requerimento propõe que os senadores da CAS, e também os integrantes das comissões de Direitos Humanos (CDH) e da CAE, visitem um acampamento quilombola, uma propriedade de agricultura familiar, uma rural, uma fundição, uma indústria de produtos químicos e um frigorífico.

Quadro adverso
Na CAS, o quadro vai ser mais adverso que na CAE, onde a proposta foi aprovada, na terça, por diferença de apenas três votos (14 a 11).

Dos 21 membros, os trabalhadores deverão contar com apenas sete votos.

São eles os senadores Hélio José (PMDB-DF), os quatro titulares do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PDT / PT), Ângela Portela (PDT-RR), Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA). E, ainda, dos dois senadores que compõem o Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PPS / PSB / PCdoB / Rede), Lídice da Mata (PSB-BA) Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Calendário
Apresentação do relatório na quinta-feira (8), pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Discussão e votação do projeto de lei na reunião da próxima quarta-feira (14).

 

Comunicação SEESP
Reprodução editada de notícia do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

Um representante patronal: empresário dono de companhias em diferentes áreas, com um patrimônio estimado em aproximadamente R$ 400 milhões, acionista com investimentos em diversos bancos dentro e fora do país. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foi concluída, terça-feira (6), a primeira fase de discussões e análises da reforma trabalhista no Senado. Sob seu comando, a Comissão levou as discussões a toque de caixa, a leitura de relatórios foi cortada e todas as possíveis emendas ao projeto de lei foram vetadas. Agora, ele se volta para o plenário, para onde retornará também a proposta da reforma, após passar pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ). Entender quem é Jereissati é entender as possibilidades que o futuro da reforma reserva aos direitos dos trabalhadores brasileiros. 

Tasso Jereissati

O sobrenome incomum é de origem sírio-libanesa e se tornou sinônimo de riqueza, sendo homônimo da holding familiar. Tasso nasceu em dezembro de 1948 em Fortaleza e foi para o Rio de Janeiro estudar administração na Fundação Getúlio Vargas, berço da escola neoliberal no Brasil. Depois de formado, voltou para Fortaleza, onde presidiu o Centro Industrial do Ceará (CIC) no início da década de 1980. O centro funcionava como polo de convergência de industriais e empreendedores, onde eram organizados fóruns de debates das questões econômicas, sociais e políticas da região e do País.

ciro e tasso
Ciro Gomes e Tasso Jereissati conversam durante comício da candidatura do primeiro deles
à Prefeitura Municipal de Fortaleza. Foto: Acervo do Instituto Queiroz Jereissati/Divulgação

Foi no CIC que surgiu o convite do então governador do Ceará, Gonzaga Mota, para entrar na política, em 1985. Inicialmente vinculado ao PMDB, pouco após a criação do PSDB, em 1988, ele migrou para o partido que hoje preside pela terceira vez. Junto a ele, filiou-se também Ciro Gomes, seu colega desde o início na política, que após anos afastado agora se reaproxima e inclusive defende o nome de Jereissati para possíveis eleições indiretas.

Os interesses das elites continuam sendo defendidos por ele até hoje, principalmente na Comissão do Senado que preside, que tem entre suas missões emitir pareceres sobre a política econômica nacional, tributos e até mesmo a escolha de membros importantes da equipe econômica do governo, como os ministros do Tribunal de Contas da União, o presidente e os diretores do Banco Central.

Tucanato
Jereissati é da velha-guarda do PSDB. Um nome mais discreto que os de Fernando Henrique Cardoso e José Serra, mas não necessariamente menos poderoso. Apesar de ter sido cotado inúmeras vezes para a candidatura à Presidência do País, limitou-se a comandar o partido e a operar nos bastidores.

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A economista e advogada Elena Landau. Foto: Reprodução/Facebook.

Eleito presidente do PSDB pela primeira vez em 1991, cargo que manteve até 1993, convidou para sua equipe a economista (e agora também advogada) Elena Landau. Após a eleição de Fernando Henrique Cardoso em 1994, na qual Jereissati trabalhou arduamente, Landau se tornou diretora de Desestatização do BNDES. Ela comandou as privatizações federais no governo Fernando Henrique Cardoso de 1993 a 1996.

Em 2011, após uma “frustração” da economista com a política — “ficava frustrada a cada eleição quando as privatizações não eram defendidas”, afirmou ela em entrevista ao jornal Valor Econômico —, Jereissati a procurou novamente para que eles realizassem o retorno de nomes ligados à equipe de FHC e do Plano Real após três derrotas consecutivas em eleições presidenciais (2002, 2006 e 2010). Tasso pode não ser o nome que encabeça as chapas de eleição do PSDB, mas é ele quem faz a ponte com o mercado financeiro para recrutar a equipe econômica.

Negócios em família
Enquanto isso, seu irmão Carlos, dois anos mais velho, foi enviado para estudar economia na Universidade Mackenzie, em São Paulo. Lá fez raízes e começou a criar em 1966 um império no mercado de shopping centers que hoje se chama Iguatemi: são 17 unidades distribuídas pelo País. Seu filho, que também se chama Carlos, é hoje o presidente da empresa e deu entrevistas no início do ano deixando claro que, segundo seus interesses, a reforma trabalhista seria a mais urgente.

É importante saber quem é o irmão de Tasso, principalmente porque grande parte de sua fortuna veio da privatização das teles — um projeto icônico do governo de FHC que Tasso ajudou a eleger. Carlos fundou um consórcio com a Andrade Gutierrez (hoje investigada na Lava Jato) e a Inepar (hoje em recuperação judicial) que, apesar de não ter nenhuma empresa familiarizada com o setor de telecomunicações, recebeu a concessão da Tele Norte Leste em 1998. Sob seu comando, esta última tornou-se o que atualmente é a empresa de telefonia móvel Oi.

FHC
Tasso foi um dos principais nomes por trás da eleição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Foto: Antonio Scorzara/AFP/Getty Images

O próprio Tasso possui empresas de comunicação — duas emissoras de televisão e oito de rádio, todas no Ceará. Ele declarou um patrimônio de R$ 389 milhões em sua última eleição, em 2014. Segundo um levantamento do jornal O Globo, no período em que ficou afastado da política, entre 2010 e 2014, sua fortuna cresceu 512%. A decisão pela aposentadoria foi por ter perdido a eleição ao Senado.

Doações milionárias
Sua campanha de retorno, em 2014, contou com doações generosas da Contax-Mobitel S.A, de R$ 1 milhão. A Contax faz parte do Grupo Jereissati Participações S.A.. É claro que Tasso não negou a ajuda de outros integrantes do ranking de ricaços brasileiros. Recebeu R$ 150 mil, por exemplo, doados diretamente por Alexandre Grendene Bartelle, o 20º maior bilionário do País, dono da empresa Grendene.

Também consta na lista a Solar, uma das 20 maiores fabricantes de Coca-Cola do mundo e a primeira com acionista brasileiro: a Calila Participações, do Grupo Jereissati. Foi da Solar que saiu a maior doação de campanha para Jereissati: R$ 1,5 milhão. A empresa tem 12 mil empregados, que seu site chama de “colaboradores”, que trabalham em 13 fábricas e 36 centros de distribuição.

Defensor da reforma trabalhista — que está sendo relatada por seu colega de partido, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) —, o político e empresário Jereissati pressionou para que o projeto fosse votado logo e com o mínimo de mudanças possível. Ou seja, sem emendas que protejam pelo menos em parte os direitos dos trabalhadores. No dia 30 de maio, ele deu o relatório da reforma como lido durante uma sessão conturbada que impediu a conclusão da leitura – o que prejudica o debate, já que o texto não foi completamente exposto. Na terça (6), a Comissão concluiu a votação sem alterações. Ela segue agora para apreciação das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A missão de Tasso continua sendo aprovar a reforma, agora no plenário, o mais rápido possível e com o menor número de emendas, apesar da reprovação absoluta por parte da população, retratada inclusive em pesquisa popular da própria Casa. No entanto, segundo Jereissati, a reforma segue sendo o caminho, e “o Brasil depende de que nós continuemos a trabalhar e dar, ao processo de reformas, seguimento”. Resta deixar claro a que segmento do Brasil ele fala: dos 172 mil que possuem mais de R$ 1 milhão em suas contas, como ele, ou dos 207 milhões de brasileiros restantes.

 

Comunicação SEESP
Reprodução editada de matéria do portal Intercept Brasil

 

 

 

 

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