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Fonte: FNDC

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) realiza, nos dia na sexta (13/4) e sábado (14/4) de abril, em São Paulo, o seminário: “Internet, liberdade de expressão e democracia: desafios regulatórios para a garantia de direitos”. A discussão, inédita na organização, conta com apoio do do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e coincidirá com a 21ª Plenária Nacional da entidade, que acontece de 13 a 15 de abril, também na capital paulista. A participação no seminário é gratuita e aberta ao público.

 

seminario internet FNDC


Segundo a coordenadora-geral do Fórum, Renata Mielli, o seminário “foi pensado como forma de pautar o tema de internet de forma mais organizada junto à militância que atua pela democratização da comunicação e nivelar as informações sobre as agendas estratégicas do setor no país”. Entre as questões envolvidas estão, por exemplo, a elaboração e a implementação de políticas públicas para a universalização do acesso à Internet, com garantia da neutralidade de rede, bem como para a preservação e a promoção da diversidade e da pluralidade na rede.

Além disso, está em pauta uma série de medidas legislativas e regulatórias que podem coibir o exercício da liberdade de expressão online, como projetos de lei para proibição de “fake news”, remoção de conteúdos sem ordem judicial das plataformas digitais ou, em outro sentido, garantia da proteção dos dados pessoais dos cidadãos e cidadãs.

A proposta do evento é, portanto, apresentar a um conjunto de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, ainda não envolvidos em profundidade com o debate dos direitos digitais, as principais discussões relacionadas à garantia da liberdade de expressão na Internet nos tempos atuais. Não é à toa que a rede será mote central da própria Plenária do FNDC, que tem como tema “Mídia e Internet: liberdade de expressão para a garantia de direitos”. Saiba mais sobre a Plenária clicando aqui.

“A Internet se transformou em espaço central do exercício da liberdade de expressão e disputa por uma comunicação contra hegemônica. É na Internet que você ainda encontra maior diversidade de ideias e fontes de informação, quando se compara com o sistema midiático brasileiro no geral, mas há uma série de ameaças em curso", adverte a secretária-geral do FNDC, Bia Barbosa.

“O primeiro desafio é a questão do acesso: como é que a gente vai entender a Internet como espaço importante do exercício dessa liberdade de expressão enquanto mais de 40% da população brasileira não pode ser considerada usuária de internet, porque justamente não tem acesso ao serviço? É fundamental a luta do Fórum em defesa da universalização da Internet, o que significa nesse momento lutar contra a privatização da infraestrutura pública de conexão que leva o acesso à rede a grande parte da população”, acrescenta.

O seminário será realizado em dois locais diferentes. No primeiro dia (13), as atividades ocorrerão no Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé (Rua Rêgo Freitas, 454 – 8º andar). No dia seguinte (14), recomeça no auditório da Apeoesp (Praça da República, 282). As atividades começam a partir das 9h30 em cada dia.  

Confira a programação completa:

Sexta-feira, 13 de abril

Local: Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé (Rua Rêgo Freitas, 454 – 8º andar)

09h30 – Abertura

10h/12h – PAINEL 1: Universalização do acesso à banda larga como direito fundamental da livre expressão

- Flávia Lefèvre – Advogada, especialista em telecomunicações e representante da Campanha Banda Larga É Direito Seu!

- Alexander Castro – Diretor de Regulamentação do SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal)

- Marcos Dantas – Professor Titular da Escola de Comunicação (ECO) da UFRJ; doutor em Engenharia de Produção pela COPPE-UFRJ; professor do Programa da pós-graduação em Comunicação e Cultura da ECO-UFRJ; e Presidente da União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura - Capítulo Brasil (ULEPICC-Br).

(Intervalo)

14h/17h – PAINEL 2: Ameaças ao Marco Civil da Internet: liberdade de expressão em jogo

- Laura Tresca – Oficial de Direitos Digitais da Artigo 19

- Orlando Silva – Deputado Federal, relator da Comissão Especial de Proteção de Dados Pessoais

- Sergio Amadeu – Professor da Universidade Federal do ABC (UFABC)

- Guto Camargo – Vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)

Sábado, 14 de abril

Local: Auditório da Apeoesp (Praça da República, 282)

09h/11h30 – PAINEL 3: OTTs: concentração na camada de conteúdo e regulação democrática para a garantia de pluralidade e diversidade

- Cristina De Luca – jornalista especializada em ambiente de produção multiplataforma, trabalha como colunista de tecnologia da Rádio CBN e editor-at-large das publicações do grupo IDG no Brasil.

- Jonas Valente – jornalista, pesquisador da UnB na área de regulação das plataformas digitais e integrante da Coalizão Direitos na Rede

- Representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)  

11h30/13h – Oficinas de capacitação

a) Advocacy: Bia Barbosa (Intervozes/FNDC)

b) Fiscalização dos serviços de telecomunicações: Flávia Lefèvre (Assoc. Proteste)

c) Proteção à privacidade: Lucas Teixeira (Coding Rights)

13h – Debate de propostas para a Plenária Nacional do FNDC

14h – Encerramento




Da Rede Brasil Atual

A ideia do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de usar seu poder político para colocar fim à neutralidade da rede não é tão fácil de ser seguida no Brasil e nem mesmo na terra do próprio Trump, já que a decisão da Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC, na sigla em inglês) precisa passar pelo Congresso norte-americano.

O problema é que a mudança na posição da comissão estadunidense é uma sinalização evidente de que as poderosas corporações mundiais do setor de telecomunicações estão voltando à carga para transformar a rede mundial num serviço pelo qual possam cobrar como quiserem pelo acesso à internet. “Eles fizeram isso nos Estados Unidos exatamente para reativar a batalha no mundo inteiro”, diz o professor Sérgio Amadeu, da Universidade Federal do ABC (UFABC).

Porém, mesmo com o poder do lobby do setor de telecom no parlamento brasileiro, a ideia não seria aprovada facilmente, acredita Amadeu. Principalmente em ano eleitoral, como será 2018. “O principal lobista das teles no Congresso Nacional era o Eduardo Cunha, e ele não conseguiu impedir a aprovação do marco civil”, lembra.

Confira, a seguir, entrevista do professor à Rede Brasil Atual.

Essa mudança nos Estados Unidos pode ser adotada no Brasil?

As operadoras de telecom fazem isso porque querem derrubar a neutralidade na rede no mundo inteiro. Mas não é tão simples assim. O que eles conseguiram nos Estados Unidos é que o presidente da Comissão Federal de Comunicações, equivalente à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) brasileira, indicado por Trump, mudou a lógica da entidade e passou a atacar a neutralidade. Mas isso vai virar uma batalha no Congresso americano e não é claro que Trump vença. Mesmo que eles ganhem, não é certo que a Europa e o Brasil mudem sua legislação para acompanhar. Isso não é automático.

Mas seria difícil, considerando o atual Congresso brasileiro?

Em ano de eleição vai ser muito difícil. Vai ter muita resistência, muitos setores econômicos são contra. Porque o único beneficiado pela quebra da neutralidade são as operadoras de telecom, as corporações, um diminuto grupo que quer controlar todo o fluxo digital no planeta.

Mas esses grupos são poderosíssimos no Brasil. E com nosso Parlamento...

São poderosos no mundo inteiro. Mas eles perderam o Marco Civil da Internet. O principal lobista das teles no Congresso Nacional era o Eduardo Cunha, e ele não conseguiu impedir a aprovação do Marco Civil (em 2014). Claro que temos um Congresso dominado por lobbies e corporações, com interesses privados, e não públicos. Mas, mesmo assim, quem colocar um projeto de lei para quebrar a neutralidade já vai ser o foco da crítica de vários segmentos da sociedade e teremos eleições. Não podemos aceitar a quebra da neutralidade para beneficiar um setor composto por não mais que dez grandes grupos de telecom, que querem controlar todo o fluxo de informação no mundo.

Durante a aprovação do Marco Civil, o Eduardo Cunha andou dizendo que queria quebrar a neutralidade para beneficiar os mais pobres (risos). Tem uma pesquisa do Comitê Gestor da Internet, sobre o uso da internet no Brasil, com amostra no meio urbano e rural, mostrando que, dos internautas brasileiros, os que ganham até um salário mínimo usam mais os vídeos do que o próprio e-mail. Cobrar mais caro por vídeo vai prejudicar quem ganha menos, os mais pobres. Vai dificultar o uso do ensino a distância, dos tutoriais de rede. O que querem é quebrar o princípio da neutralidade, pelo qual não podem bloquear ou filtrar o tráfego de informação. Querem aumentar o lucro, uma vez que cada vez mais usamos a internet. Não adianta eles virem com marqueteiros profissionais fazer campanha, porque as pessoas não são ingênuas.

Essa discussão não é um pouco difícil ou complexa para a maioria da população?

Por isso que é importante que a imprensa, os blogs, sites, os veículos de comunicação esclareçam. Porque, apesar do nome, neutralidade da rede, a questão é simples: se quebrar isso, você vai permitir que as operadoras possam filtrar, bloquear o tráfego, cobrar da maneira que quiserem pelo acesso à internet. Cobrar diferenciadamente para acessar um vídeo, uma música, tornar o custo muito mais caro e o uso da internet mais difícil para todos.

Como a TV a cabo.

Quem conhece a TV a cabo sabe que é diferente da internet, que para acessar um pacote de filmes mais atuais, por exemplo, tem que pagar mais. As operadoras de telecom querem transformar a internet numa grande rede de TV a cabo. As pessoas hoje pagam pela velocidade diferenciada, mas não pelo uso diferenciado. As pessoas que assistem vídeo, mandam e-mail, ouvem música ou acessam sites e WhatsApp não pagam pelo acesso. As operadoras querem cobrar também pelo tipo de aplicação da internet, além de cobrar pela velocidade. As pessoas não são ingênuas, sabem que vão ter um prejuízo grande.

Ou seja, a iniciativa de Trump é menos polêmica e mais fácil de entender do que parece...

Mas é grave. Eles fizeram isso nos Estados Unidos exatamente para reativar a batalha no mundo inteiro. Uma coisa pra que se possa dizer: “nos Estados Unidos vai mudar...” E nesse nosso Congresso Nacional cheio de "paus mandados" dos Estados Unidos, deputados compráveis, eles querem mobilizar as forças reacionárias, conservadoras, contra a internet livre. Querem aproveitar o que acontece nos Estados Unidos para quebrar a neutralidade onde for possível.

 

 

Comunicação SEESP*

A necesssidade de criar diretrizes para uso dos dados dos cidadãos pelo poder público municipal - de modo a garantir o compromisso social e preparar São Paulo para um futuro no qual essas informações serão utilizadas com frequẽncia - fez com que partidos como PSDB, PSD, PT e Psol se unissem em torno de um projeto de lei (PL) formulado em conjunto com especialistas e organizações da sociedade civil. Para tanto, os parlamentares também se uniram à sociedade civil para a elaboração de um texto que se torne uma lei municipal de proteção de dados em SP. O PL foi protocolado na terça-feira (21/11), na Câmara Municipal de São Paulo, e recebeu o número 807/2017. Haverá uma coletiva de imprensa na sexta-feira (24), às 13h, com a presença dos autores, no Teatro Next - R. Rêgo Freitas, 454, República, capital paulista.

Além dos vereadores envolvidos, estarão presentes representantes da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância Tecnologia e Sociedade (Lavits), Intervozes e a Rede Nossa São Paulo, que apoiam a iniciativa. O texto foi apresentado para diversas organizações da sociedade civil e a parlamentares de diferentes partidos, independentemente de posição no espectro político, já que a proteção dos dados dos cidadãos é uma questão suprapartidária.

“A economia da era digital é impulsionada pela informação, gerada por dados pessoais. Os dados de cada indivíduo geram dinheiro, impulsionam a indústria e o comércio. Mas o grande desafio é como preservar a privacidade de cada cidadão. Não existe economia sem confiança. Para que o cidadão tenha confiança é preciso que as regras sejam claras e que os dados de cada indivíduo estejam protegidos. Apenas com regras claras o cidadão ficará à vontade para abrir suas informações e confiar a entrega de seus dados,” afirma Patrícia Bezerra, vereadora de São Paulo pelo PSDB e co-autora do PL.

O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação nos últimos anos é notório, trazendo consigo a possibilidade de pensar políticas públicas a partir de informações reunidas pelos braços do governo local como escolas, postos de saúde, concessionárias operadoras do transporte público, etc. E, no entanto, a ausência de regras claras para o uso de dados dos cidadãos cria insegurança jurídica tanto para o governo quanto para empresas, o que torna os cidadãos vulneráveis à riscos como o assédio e a discriminação. Considerando este cenário, pesquisadores da Lavits desenvolveram um texto base para criação de projetos de lei para a proteção de dados pessoais dos cidadãos no âmbito da gestão pública municipal, pelo projeto Sua Cidade, Seus Dados.

“Existem riscos e oportunidades no uso de tecnologias de informação e comunicação na gestão pública. Nesse contexto, essa lei prescreve direitos e deveres por parte do cidadão e do gestor público, sendo instrumental ao exercício da cidadania e a uma gestão pública mais eficiente. Ela tem a função dupla de proteger os direitos fundamentais do cidadão e de fomentar a inovação na administração pública. Em última análise, trata-se re reforçar o elo de confiança entre os cidadãos e o gestor público”, destaca Bruno Bioni, advogado e redator do texto base do PL municipal de proteção de dados, mestre pela USP e pesquisador da Lavits.

Para o vereador do Psol, Toninho Vespoli, a iniciativa é uma forma de reagir ás propostas de uso comercial dos dados do cidadão. “Um Projeto de Lei Municipal de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade por iniciativa da sociedade civil organizada é a prova de que o povo não aceitará de forma tranquila o Prefeito de São Paulo realizar lobby com nossas informações. A comercialização de dados pessoais é o petróleo do século XXI e o legislativo tem o dever de incidir com medidas regulatórias nessa nossa economia informacional.”

Paulo Lara, mestre pela Unicamp e membro da Lavits, alerta que o debate público e as ações pela transparência e privacidade precisam se adiantar em relação as já visíveis transformações tecnológicas e suas consequências para a liberdade e privacidade dos cidadãos. "Precisamos urgentemente de marcos legais que deixem evidentes os direitos e deveres de cada uma das partes, tendo em vista que novas formas de abusos a partir de coletas de dados já estão em curso”, frisa Lara.

As primeiras discussões em torno da construção de um texto que servisse de base para a elaboração de PLs municipais de proteção de dados começaram em abril desse ano. A proposta decorrente deste processo, em integral conformidade com a versão formulada pelos pesquisadores da Lavits já tramita na Câmara Municipal de Campinas (PL n° 297/2017). Diversos outros municípios e capitais de estado já têm iniciativas em andamento que também tomam como base o texto proposto pela Lavits para construção de processos legislativos semelhantes, como parte do projeto "Sua Cidade, Seus Dados".

"Percebemos que a partir da iniciativa legislativa, construímos uma oportunidade de debate público acerca do uso de dados pessoais dos cidadãos pela gestão pública. Isso é fundamental neste momento de avanço na coleta e tratamento de dados nos serviços prestados pelos municípios. Por isso, o Intervozes está comprometido a impulsionar este processo", diz Marina Pita, coordenadora do Coletivo Intervozes, organização membro da Coalizão Direitos na Rede, que também apoia a iniciativa.

Serviço

Lançamento do PL de Proteção de Dados Pessoais do município de São Paulo

Data: 24/11 – sexta-feira

Horário: 13h

Local: Teatro Next - R. Rêgo Freitas, 454 - República

*Com informações do gabinete do Toninho Vespoli
(matéria atualizada às 15h27 em 23 de novembro de 2017)
Foto da home da Pixabay



Deborah Moreira / Comunicação SEESP

Um projeto de lei (PL) suprapartidário de proteção de dados coletados em sistemas informatizados do município de São Paulo, como do bilhete único, será protocolado nos próximos dias. A iniciativa é do gabinete do vereador Toninho Véspoli (Psol), em conjunto com a Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade, a Lavits, que desenvolve projetos para garantir a privacidade na rede mundial de computadores. O PL deverá contar com a coautoria dos vereadores da base do governo, como Patrícia Bezerra (PSDB) e José Police Neto (PSB), além da petista Juliana Cardoso.


Imagem: Montagem Comunicação SEESP

bilhete unico montagem red


Os dados armazenados pela Prefeitura são mais atrativos para as empresas por estarem relacionados a uma série de comportamentos e serem constantemente atualizados. A diferença, por exemplo, entre informações coletadas no Google Maps e na SPTrans é que você tem a opção de não usar o primeiro. Já ao bilhete único da Prefeitura Municipal de São Paulo não há outra opção. Você é obrigado a usar e todos os dias ou, pelo menos, com certa frequência.

Portanto, é preciso que haja um mínimo de critérios para coleta e armazenamento de dados. Hoje não existe nenhuma lei específica de proteção de dados. Há uma discussão em nível nacional em torno de três projetos que tramitam no Congresso Nacional – um no Senado e dois na Câmara dos Deputados – e tratam das garantias, direitos e salvaguardas que os brasileiros podem ter na gestão dessas informações. A regulamentação está prevista no Marco Civil da Internet (MCI).

Os detalhes finais do texto serão fechados ainda na sexta. Mas, o escopo do projeto já está pronto e deverá fundamentalmente proteger o munícipe sobre o uso de seus dados coletados nos sistemas públicos de cadastro da cidade, como o do bilhete único, alvo das privatizações anunciadas pela gestão João Doria.

A coleta como é feita hoje contraria o MCI, que tem a garantia da privacidade do internauta como um dos pilares e estabelece requisitos básicos para a coleta de dados pessoais, no País, como a obtenção do consentimento livre, expresso e informado, fornecer informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e mecanismos de proteção existentes. O que não ocorre atualmente no site da SPTrans, onde é realizado o cadastro do usuário. Outro ponto é que os dados só devem ser utilizados para uma finalidade determinada, o transporte na cidade, e essa informação precisa constar nos termos de uso do serviço, o que também não acontece.

Cada vez mais as cidades estão se relacionando com seus moradores a partir da coleta, processamento e compartilhamento de dados pessoais digitais. É o início do que vem sendo denominado pelas corporações de ‘cidades inteligentes’, que consiste em formular e planejar políticas públicas a partir de informações reunidas em organismos ou instituições como posto de saúde, escola, concessionárias ou operadoras de transporte público, etc.

“Só podemos ter uma cidade inteligente quando os cidadãos estiverem protegidos. A primeira coisa que temos que fazer para entrar com segurança no desenvolvimento tecnológico das cidades é garantir a privacidade dos dados. São cidades conectadas digitalmente. Agora, o inteligentes precisa entender o que isso significa”, ponderou Marian Pita, representante do Intervozes , organização da sociedade civil parceira da Lavits, e que vem travando diálogo com os municípios brasileiros sobre o tema.

Outro fato apontado pela ativista é a concentração de serviços no poder público como saúde, educação, moradia e até renda.  “Hoje, não estamos protegidos contra a apropriação indevida desses dados. Nada impede que eles sejam explorados comercialmente e vendidos à iniciativa privada. Além disso, a Prefeitura pode querer usar informações privilegiadas para cercear a liberdade de expressão da população, como tentar impedir uma manifestação contra ela em uma grande avenida, a partir da observação da movimentação das pessoas pela cidade. Esses dados de transporte podem ser utilizados na segurança pública?”, indagou Marina Pita.

A iniciativa pretende regulamentar o uso desses dados e, inclusive, sua exclusão após um período determinado. Ela lembrou que já existe registro de casos de vazamento de informações pessoais de saúde.

“E não é só a coleta de dados ativa que o usuário deixa ao se cadastrar. Existe uma coleta feita de forma indireta, pelos serviços municipais, com sensores espalhados pela cidade e câmeras nos ônibus. E isso para a gente refletir sobre o desenvolvimento das chamadas cidades conectadas e digitais é exponencial. Ou seja, estamos elaborando uma lei que nos prepare para o que está por vir”, completou.

Lei municipal libera privatização
Logo após assumir a administração, João Doria anunciou a intenção da venda da base de dados dos usuários do sistema público de transporte. No final de agosto, o prefeito e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciaram um chamamento ao mercado para estabelecer um modelo, concedendo 40 dias para apresentar estudos para a exploração de outros serviços e receitas que também poderão ser ofertados pelo bilhete. O PL que passa à iniciativa privada a gestão de diversos serviços públicos, incluindo a gestão dos dados coletados no transporte público, foi aprovado pela Câmara no dia 21 de setembro e sancionado por Doria em 4 de outubro último. A prefeitura afirma que o programa de desestatização vai gerar um impacto financeiro de R$ 5 bilhões até o final da gestão atual, a partir da redução de despesas e o aumento da receita. João Doria declarou à imprensa que os recursos serão direcionados a áreas como saúde e educação.

Na sexta (10), as partes decidiram adiar a apresentação do projeto. A nova data ainda não foi divulgada.


É possível conhecer o texto base do PL no site da Lavits.

(Matéria atualizada em 16/11/2017 às 11:05)

Barão de Itararé*

Após pressão de amplos setores da sociedade, o deputado Áureo (Solidariedade), autor da emenda que instaura a censura política durante os processos eleitorais no País, recuou.  A Secretaria de Comunicação da Presidência informou, em nota divulgada na tarde desta sexta-feira (6), que o parlamentar pediu para o presidente Michel Temer retirar a polêmica emenda. De acordo como Renata Mielli, coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e Secretária-Geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, "a gravidade da emenda é tamanha que unificou diversos setores contra a proposta". Com a rápida mobilização da sociedade, "não restou escolha ao deputado e ao governo, senão o veto".

Em nota à imprensa, Áureo argumentou que seu objetivo era combater perfis "fakes" na Internet. Apesar da intenção alegada pelo parlamentar, a emenda foi duramente criticada por organizações que lutam pela liberdade de expressão. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne diversas entidades, dentre elas o Barão de Itararé, publicou carta aberta na noite da quinta-feira (5) denunciando a gravidade da emenda. Diversos blogueiros e meios contra-hegemônicos também se manifestaram, pois o ativismo digital e as mídias alternativas seriam um dos principais atingidos pela medida.

Entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também rechaçaram a medida, evidenciando a gravidade da proposta e ampliando a pressão sobre o governo.

Confira a nota da Secretaria de Comunicação da Presidência:

Nota Veto Temer

 

 

 

* Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Barão de Itararé*

Escondido na reforma política (PLC 110/2017), o Congresso aprovou nesta última quinta-feira (5/10), uma emenda que propõe censura política, durante as eleições, a críticas na Internet. O projeto, que vai à sanção do presidente Michel Temer, permite a remoção de conteúdos, comentários entre outros sem ordem judicial, o que viola o Marco Civil da Internet.

As organizações da sociedade civil que integram a Coalizão Direitos na Rede requerem o veto presidencial ao trecho do projeto de lei que impõe o bloqueio a partir de mera denúncia aos provedores, ou seja, institui o dever de remover textos, vídeos e imagens da Internet antes da análise que só cabe ao Poder Judiciário. A coalizão classifica, através de uma carta aberta lançada, que manter o trecho da emenda é o mesmo que "censurar a crítica política”.

Sem nenhum debate aberto à população, a medida foi proposta e votada na Câmara e aprovada silenciosamente também pelo Senado. Falta apenas a sanção para se tornar lei ordinária e passar a valer já no pleito de 2018.

Como esclareceu o sociólogo e professor da Universidade Federal do ABC, Sergio Amadeu da Silveira, esta emenda “incentivará uma série de denúncias vazias e terá como efeito a censura na rede”. Silveira salientou, nas redes sociais, que o projeto aprovado ainda proíbe a propaganda política paga no rádio e na televisão, mas não proíbe na internet. Ele elucida: “os políticos poderão impulsionar (pagar para ter maior alcance) conteúdos, likes e posts no Facebook e outros mecanismos dessas megacorporações”. E criticou: “Quem tiver mais dinheiro comprará mais likes e posts visualizados. Os candidatos pobres, terão seus posts bloqueados pela rede do Zuckerberg que pretende monetizar a alma dos eleitores.”

Leia aqui na íntegra a carta aberta da Coalizão Direitos na Rede contra a censura política.

 

 

*Com informações do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e Sergio Amadeu da Silveira.

 

 

 

 

O coletivo de comunicação social Intervozes lançou, em 23 de março último, a publicação “Direito à comunicação no Brasil 2016”, que traz um panorama dos principais acontecimentos do ano no campo das políticas públicas na área de radiodifusão e internet.

Em seis capítulos, o relatório analisa a mudança na comunicação pública com a intervenção do governo Temer na Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e levanta dados de violações à liberdade de expressão e manifestação e à comunicação comunitária, no contexto das Olimpíadas do Rio. Aponta ainda as ameaças ao acesso com mudanças no Marco Civil da Internet e o crescimento do controle de canais por grupos religiosos e por políticos.

 

Publicação intervozes 300317

 

O lançamento foi realizado na mesma semana em que o blogueiro Eduardo Guimarães foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal e teve seu sigilo de comunicação quebrado. Para Bia Barbosa, jornalista e coordenadora do Intervozes, o texto vem em um momento propício em que a liberdade de expressão e o direito à comunicação estão profundamente ameaçados. 

O compilado reúne seis reportagens publicadas ao longo do ano passado no “Observatório do Direito à Comunicação”, que falam sobre políticos que têm vínculos com canais de rádio e televisão, o avanço de grupos econômicos e religiosos sobre o setor, as ações prejudiciais do governo federal à comunicação pública, iniciativas que ameaçam o acesso e a livre expressão na internet e o papel dos meios de comunicação no processo de impeachment que retirou Dilma Rousseff da Presidência da República.

 

 

 

Publicado por Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações do Intervozes

 

 

 

 

A Electronic Frontier Foundation (EFF), ONG internacional que defende a liberdade de expressão e a privacidade na era digital, lançou um relatório inédito que compara práticas de vigilância e legislações em 12 países na América Latina. O documento, publicado pela Pública, conclui que a “América Latina está um passo à frente do resto do mundo na existência de leis que protegem a privacidade”. Porém, “a maioria dos Estados não implementa esses direitos de maneira inteiramente compatível com os direitos humanos”. O relatório foi divulgado na segunda-feira (10/10).

 

necessary and proportionate



No caso do Brasil, o relatório ressalta quatro questões consideradas uma ameaça ao direito à privacidade. São elas: o fato de o anonimato ser proibido no país; a falta de transparência sobre como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lida com os dados de seus usuários; a ausência de normas para regular o acesso às mensagens criptografadas; e, além disso, há uma “cultura do segredo” vigente no país. (clique aqui para baixar o relatório sobre o Brasil, em português)

“A cultura do segredo está muito enraizada na América Latina, onde não há discussões tanto sobre políticas quanto sobre as ferramentas [de vigilância] que podem impactar nossa privacidade e nossa liberdade”, diz a diretora do EFF Katitza Rodríguez Pereda, em entrevista à Pública. Ela expressa preocupação com o fato de se falar muito pouco sobre o tema na região.

O relatório ressalta que a Constituição do Brasil proíbe expressamente o anonimato, já no seu capítulo I. Por isso, diz Katitza, “é muito difícil ser anônimo na internet, e o anonimato é muito importante para a liberdade de expressão e para proteger minorias que lutam contra os poderosos. Não só é importante para a liberdade de expressão, mas também para a privacidade”.

O seu colega Seth Schoen, tecnólogo e um dos autores da pesquisa, diz que falta discussão sobre as consequências dessa proibição: “É muito difícil encontrar pessoas que tenham a certeza de quais são as consequências práticas da proibição constitucional do anonimato”, diz.

Para onde vão os dados?

A EFF critica a postura de prédios públicos e centros comerciais nas cidades brasileiras que pedem uma série de dados pessoais, como o nome e endereço, das pessoas sem explicar para que são usados. E denuncia que dados como nossa localização, as horas que passamos conectados na internet, a duração de nossas ligações, os nossos contatos e até mesmo o roteiro de nossas atividades diárias também são registrados e arquivados quando navegamos na internet. São os “metadados” que o Marco Civil da Internet – também analisado pela EFF – obriga que provedores de internet conservem durante um ano.

Os provedores de telecomunicação, por sua vez, também são obrigados por lei a reter dados de seus usuários, mas não existe transparência da Anatel sobre o que se faz com essas informações. A Resolução n. 426/05, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, exige, no artigo 22, que “a prestadora deve manter todos os dados relativos à prestação do serviço, inclusive os de bilhetagem, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos”.

O problema, diz o estudo, é que a resolução “não especifica quais dados são incluídos, nem por quem eles podem ser utilizados, ou com que propósito”. Segundo a ONG InternetLab, que foi parceira do estudo da legislação brasileira, no caso das telecomunicações, as autoridades podem ceder essas informações sem avisar ao usuário. Isso acontece desde 2013, quando foi promulgada a Lei de Organizações Criminais, que permitiu a chefes da polícia civil solicitar registros telefônicos às companhias de telefonia sem ordem judicial, com base nos artigos 15, 17 e 21 dessa lei. O estudo da EFF revela que a cada mês mais de 18 mil linhas telefônicas são grampeadas no Brasil. Os dados foram obtidos pela InternetLab em 2015 mediante pedidos feitos pela Lei de Acesso à Informação.

Bloqueio do WhatsApp
O relatório ressalta também a postura do Judiciário em relação ao WhatsApp. Schoen cita o caso dos dois bloqueios ocorridos em dezembro de 2015 e em maio de 2016 como eventos únicos ao Brasil. “O WhatsApp ter ficado fora do ar foi muito significativo porque nunca se viu nada igual em nenhum outro país. Isso já aconteceu em alguns países do Oriente Médio, mas nunca nos Estados Unidos nem no resto da América Latina”, explica. Para ele, isso demonstra que o governo não se sente confortável com a ideia de os brasileiros estarem usando aplicativos que têm medidas de segurança e de proteção à privacidade do usuário.

Mas para ambos o pior é mesmo a cultura do segredo – eles apontam para o fato de que nem o Estado nem as empresas de telecomunicações publicarem informes de transparência sobre as atividades com esses dados. E citam a Lei 13.097, que autoriza as autoridades a evitar licitações públicas em matéria de tecnologias de vigilância.

“Vivemos em uma cultura de segredo muito severa, e é em todo o continente. A ponto de nenhum país, exceto o México, empregar políticas para que as companhias de telecomunicação publiquem relatórios de transparência explicando quais solicitações [de acesso a dados] estão recebendo”, diz Katitza.

Katitza acrescenta que “a maioria dos relatórios que existem é mantida em segredo; o setor público, os jornalistas e a sociedade não podem avaliar se estão sendo usados para os crimes previstos pela lei”.

Cada vez mais vigiados
Enquanto o público fica fora dessa discussão, os pesquisadores alertam para o fato de que as tecnologias e os métodos de espionagem vêm crescendo no Brasil e na América Latina. O mais assustador, segundo Katitza, é que não existem leis que regulamentem essas novas tecnologias ou que protejam essas novas formas de comunicação. A diretora da EFF adverte que as leis são imprecisas, o que permite que se abra “uma possibilidade de interceptar a comunicação de qualquer meio sem passar antes pelo debate público”.

Para completar, existem outras tecnologias de vigilância que já estão sendo implementadas na região. O tecnólogo Schoen dá o exemplo do IMSI-catcher, uma torre de celular portátil que coleta em um raio de até 200 metros mensagens, telefonemas e dados de celulares de cidadãos comuns.

“Essa tecnologia aparentemente já existe em todos os países da América Latina,” diz Schoen. Ele explica que a ferramenta pode revelar, por exemplo, a identidade de todos que frequentarem uma manifestação. Ele alerta, porém, que ainda não se sabe dizer ao certo quantas dessas torres existem.

Para Katitza, o uso de IMSI-catchers é só o começo. Uma de suas maiores preocupações é a possível aquisição de malwares, tecnologias que podem ser usadas como softwares espiões. Segundo ela, o problema é que, quando se usa um malware contra uma possível ameaça à segurança pública, “você também tem de infectar o computador de gente inocente para poder chegar ao alvo, e não há discussão sobre o que acontece depois com essa gente inocente”.

O relatório traz diversas recomendações para o caso brasileiro, entre elas: os limites do direito à privacidade “devem ser definidos clara e precisamente em leis”; a vigilância das comunicações deve ser proporcional, autorizada por uma autoridade judicial e só ser permitida em caso de necessidade comprovada pra alcançar um objetivo legítimo; os indivíduos devem ser notificados de uma decisão autorizando a vigilância de suas comunicações; o governo tem a obrigação de prover informações sobre o escopo e a natureza de suas atividades de vigilância. A EFF também recomenda que haja penalidades, nas esferas civil e criminal, “a qualquer parte responsável pela vigilância ilegal” e que pessoas afetadas pela vigilância “devem ter acesso a remédios jurídicos efetivos”.


Fonte: Agência Pública




A privacidade e a liberdade de expressão na rede, dois dos pilares do Marco Civil da Internet, estão sob ameaça na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (4/5), foi aprovado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos com pelo menos três pontos que representam ataques a direitos constitucionais do brasileiro e trazem de volta do fantasma do AI-5 Digital, como ficou conhecido o projeto que tinha o objetivo de criminalizar diversas ações no ciberespaço.

 

Fonte: Twitter
cpi ciber meme di caprioDurante a votação do relatório, internautas realizaram tuitaço para denunciar o conteúdo 'policialesco' do documento

 

O relatório, que teve 17 votos favoráveis e apenas seis contrários, traz a recomendação do bloqueio a sites e aplicativos hospedados fora do País ou que não possuam representação no Brasil e que sejam enquadrados em crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra. E isso coloca infrações de direitos autorais no mesmo rol da pedofilia e do tráfico de pessoas, por exemplo, considerados crimes hediondos. É algo bem similar ao que ocorreu recentemente com o Whatsapp.

Com a legalização dessa prática, ativistas alertam que haverá uma banalização do bloqueio que, na prática, retira direitos de milhões de internautas. O deputado Sandro Alex (PSD-PR), um dos sub-relatores da CPI, sugeriu incluir no texto um esclarecimento de que  aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados. No entanto, não há garantias de que isso efetivamente seja levando em conta futuramente.

Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi relator do Marco Civil na Câmara, lembrou durante a votação do relatório que o bloqueio de sites e aplicativos é ineficaz para o combate de crimes cibernéticos. Quando há um criminosos envolvidos, assim que são bloqueados eles logo mudam de endereço, sempre com muita agilidade.

“O relatório da CPI dos ciber crimes propôs uma serie de projetos de lei que tem como objetivo ampliar a vigilância e restringir a liberdade de expressão e coloca em risco a privacidade dos internautas”, alerta Renata Mielli, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Ela lembra que a CPI foi formada pelas mesmas forças que criaram o AI-5 digital, projeto de lei do então deputado federal Eduardo Azeredo (PL nº  84/99), que criminalizava práticas cotidianas na Internet, tornando qualquer um suspeito, impedindo a existência de redes abertas e livres, tornando provedores de acesso em centrais  de polícia privada, entre outros pontos.

De fato, o Marco Civil nasceu do debate feito pela sociedade civil organizada e academia em contraponto ao projeto Azeredo, para que antes de qualquer tentativa de controlar a rede, houvesse uma lei que explicitasse os direitos e deveres dos internautas, para só depois se discutisse o que pode e o que não pode na internet.  Todo o processo de debate resultou em mais de duas mil contribuições que, sistematizadas, viraram uma proposta de texto que, após um longo período de negociações e muita pressão no Congresso, se tornou o Marco Civil da Internet como conhecemos.

“Toda a luta que nós desenvolvemos desde a publicação do PL Azeredo e que dissemos que era preciso haver uma lei que garantisse os direitos e deveres na internet, e não uma lei de criminalização da internet, precisa ser retomada agora. Essas forças voltaram à tona, com muito mais vigor, nessa CPI, que é uma reedição AI-5 digital”, completou Mielli.

Outros retrocessos
Se por um lado foi retirado do texto do relatório a sugestão deum PL que propunha acesso à IPs (números dos computadores) sem ordem judicial, por outro o texto faz uma recomendação expressa a um PL do Senado que segue para a Câmara que, na prática, propõe a mesma coisa.  Ou seja, recomenda-se o acesso aos  IPs  sem ordem judicial, algo que viola claramente a privacidade do usuário.

Uma das grandes polêmicas alterada na versão final do relatório foi a possibilidade de obrigar servidores a retirarem do ar, sem ordem judicial, conteúdos idênticos àqueles cuja eliminação já tenha sido determinada pela Justiça. Na nova redação, o ofendido poderá solicitar a retirada do conteúdo similar utilizando a mesma ordem judicial. Antes, estava valendo a retirada imediata de todos os conteúdos similares ao original, assim como reproduções parciais dele.

“Algumas das questões colocadas, após pressão da sociedade civil, foram amenizadas tanto durante o processo de discussão do marco regulatório, como bloqueio de sites e aplicativos, como na própria CPI. Mas, mesmo assim, há uma insegurança jurídica e algumas iniciativas que possam parecer bem intencionadas, na verdade podem levar a bloqueios de apps como foi com o Whatsapp”,  diz Renata Mielli.

Outra sugestão dos deputados é a criação de uma lei para destinar recursos bilionários de um fundo voltado atualmente à fiscalização das telecomunicações, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), para o combate aos chamados crimes cibernéticos. Entre 2001 e 2015, o Fistel arrecadou R$ 63,5 bilhões.

Lei Carolina Dickman
Outro ponto que piorou bastante a situação da privacidade do usuário foi a alteração proposta na Lei Carolina Dickmann, que deverá ter nova redação criminalizando o simples acesso de dispositivos como computadores e celulares, ampliando as possibilidade de punição. Isso consta numa emenda incluída ao final da votação, proposta pelo deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS). De acordo com o texto atual da lei, é passível de punição quem “invade dispositivo informático alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa”. Já o novo texto proposto altera “invasão de dispositivo informático alheio” por “acesso indevido à sistema informatizado”. O termo é vago e traz bastante apreensão uma vez que qualquer um pode ser acusado a qualquer momento de invasão de privacidade, sem qualquer especificação do crime, inclusive pesquisadores e profissionais que atuam com segurança de rede. Marchezan defendeu e convenceu a maioria dos integrantes de que o simples “acesso indevido” já deve ser considerado crime, passível de multa e até um ano de prisão. Mas, afinal, o que é acesso indevido?

“A nossa tarefa mais do que nunca agora é impedir a aprovação desses projetos que foram recomendados pela CPI e procurar lutar para defender o Marco Civil. Essa CPI veio junto com essa avalanche conservadora e vigilantista que vamos ter daqui para a frente”, conclama a coordenadora geral do FNDC.


Deborah Moreira
Imprensa SEESP



A votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, da Câmara Federal, prevista para ocorrer ontem (27/4) foi adiada para a terça-feira (3/5). A decisão foi tomada diante do impasse, colocado por deputados que são contrários ao relatório, que impacta diretamente os três pilares do Marco Civil da Internet: liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede A nova data foi marcada após acordo dos integrantes da CPI que precisaram deixar a Comissão para integrar uma sessão extraordinária do plenário da Casa, que se estendeu muito.



Bruno Fortuna/Fotos Públicas
celular internet  Bruno Fortuna Fotos Públicas 600 larg



De acordo com informações da presidente da CPI, a
deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) concedeu mais uma semana concluir os trabalhos - já que o prazo regimental para encerrar o colegiado vence na sexta (29).

A CPI, que foi instalada em agosto de 2015 atendendo a requerimento do deputado Sibá Machado (PT/AC) sob o pretexto de se investigar o desvio de recursos de correntistas bancários e o tráfico de pessoas por meio da internet. No entanto, desde que foi instalada, foi palco de diversas ações políticas, críticas ao Marco Civil e ao atual governo. Ao final, alegando
combater à pornografia infantil, hackers, crime organizado e até mesmo o terrorismo, apresentou-se um relatório com recomendações e sete projetos de lei que retrocedem nas conquistas já obtidas. Deputados e organizações da sociedade civil criticam a redação que aponta punições extras, cria atribuições a mais aos chamados crimes cibernéticos (já tipificados na Lei Caroline Dickmen) e, pior, não leva em conta todo o debate ocorrido durante o período de construção do texto - que teve mais de duas mil contribuições de todos os setores da socidade - e durante a votação do próprio MCI, aprovado em 2014. Não bastasse isso, o tema foi exaustivamente debatido na formalação de propostas para sua regulamentação, a partir de um decreto.

“Existe um processo de disputa, uma consulta publica que acabou de ser encerrada, em que diversas propostas foram apresentadas e o Ministério da Justiça está processando. Muitas das resoluções que ainda demandam estarão contempladas no decreto”, explica a advogada Flávia Lefèvre, da Proteste, que concedeu entrevista para o jornal Engenheiro, da Feeração Nacional dos Engenheiros, sobre o assunto. Para ela “quem está por trás desses argumentos todos, explorando o caráter emocional” da pedofilia, dos crimes contra a privacidade e contra honra, é a industria do copyright (direitos autorais).

De acordo com o relator, o deputado Esperidão Amin (PP-SC), o texto sofreu modificações a partir de sugestões de parlamentares e de organizações. Um dos trechos alterados foi o que possibilitava que juízes bloqueassem aplicativos e sites sem ordem judicial. No novo texto, no entanto, permanece a possibilidade de retirada de conteúdo de aplicativos que não tenham representação no Brasil e de sites hospedados no exterior, com ordem judicial e pena mínima prevista a igual ou superior a dois anos.

Outro ponto questionado é o que estabelece, no relatório, que os casos envolvendo crimes praticados na internet fiquem a cargo da Polícia Federal “sempre que houver repercussão interestadual ou internacional e houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um estado da Federação ou no exterior”.


De acordo com
Katitza Rodriguez, diretora de Direito Internacional da Electronic Frontier Foundation (Fundação da Fronteira Eletrônica), que atua na defesa da liberdade na internet, em todo o mundo o cybercrime tem sido utilizado como pretexto para a criação de leis que impõem controles sobre a atividade na rede. É quase uma cartilha seguida pelos setores conservadores que fazem discursos apelativos em nome da honra e da punição de malfeitores. Paquistão, Nigéria, México, Kuwait, Quênia, Filipinas, Peru, Emirados Árabes e Qatar tiveram propostas similares recentemente. Algumas delas encontraram forte resistência e foram arquivadas, algumas ainda estão pendentes e outras foram transformadas em leis.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI-BR) expressou, em nota, "grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação" do Marco Civil da Internet pela CPI.


Deborah Moreira
Imprensa SEESP
Com informações de The Intercept e Agência Brasil





O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, apresentado em 30 de março último, recomendou medidas e sete projetos de lei que podem significar ameaças aos usuários da internet, como cercear a liberdade de expressão, quebrar a neutralidade da rede e criar um clima de vigilância indiscriminada. O resultado do trabalho, instalado em agosto de 2015 na Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), atendeu a requerimento do deputado Sibá Machado (PT/AC).

O JE na TV inicia uma cobertura especial sobre os problemas relacionados às cidades, que serão abordados no novo "Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento" que, neste ano, terá uma nova edição: o debate sobre a vida nos municípios brasileiros. Entre os principais desafios das cidades estão mobilidade, moradia, saneamento, entre outros. O tema da reportagem desta semana aborda as questões relacionadas ao saneamento.

Na entrevista especial do programa, Renata Mielli, secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e também do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), fala sobre a mobilização pela regulamentação do Marco Civil da Internet. Entre os pontos que demandam regulamentação (detalhar formas como os dispositivos serão aplicados) estão a neutralidade da rede e a privacidade do usuário. Ela falou sobre o processo de consulta pública aberta em 2015 para a elaboração de um texto que se transformou em uma minuta de decreto, que também ficou em consulta pública até 29 de fevereiro último.

Confira, ainda, a coluna semanal do presidente do SEESP, Murilo Pinheiro. Tudo isso e muito mais você confere no JE na TV, programa do SEESP, que vai ao ar às segundas-feiras, às 19h30, para a cidade de São Paulo, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet no mesmo dia e horário neste link. O JE na TV é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.





Deborah Moreira
Imprensa SEESP

 

 





A primeira edição do JE na TV de 2016 traz uma entrevista com o engenheiro Demi Getschko, presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.BR), que fala sobre internet e da importância do Brasil nesse setor. "O Brasil é considerado bastante avançado nessa área. Só para ilustrar, a nossa lei, o Marco Civil da Internet, é considerada uma das mais avançadas em termos de proteger a rede, o internauta e a internet como ela é hoje", conta.

Na reportagem, o 3º Encontro Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), que ocorreu no final de 2015. Um dos temas tratados foi o direito à educação continuada. "Estamos discutindo a educação  como uma forma principal para que tenhamos um Brasil mais justo, melhor e mais culto", diz Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente do SEESP e da CNTU, que participou do evento. E sua coluna semanal, "No Ponto", Pinheiro dá as boas-vindas aos engenheiros.

Tudo isso e muito mais você confere no JE na TV, programa do SEESP, que vai ao ar às segundas-feiras, às 19h30, para a cidade de São Paulo, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet no mesmo dia e horário neste link. O JE na TV é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.


Assista também a íntegra do programa



 

 

Deborah Moreira
Imprensa SEESP










Mais uma vez a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tentará aprovar o Projeto de Lei 215/2015, batizado como PL Espião. Ficou para terça-feira (6/10) a próxima sessão. Na quinta (1º) os parlamentares não chegaram a um consenso nas propostas que alteram o Código Penal e pretende criminalizar críticas a políticos na internet sob a alcunha de punir crimes contra a honra praticados na rede - existem outros dois PLs apensados ao 215. Caso seja aprovado como o texto estava até a data de ontem, será um “cala-boca" à nação.

 

diga nao ao PL espiao


Para garantir a liberdade de expressão e impedir a vigilância massiva, ativistas fazem campanha nas redes sociais para ampliar a informação sobre o que está em jogo. Uma plataforma foi criada (plespiao.org.br ) para envio de carta de repúdio aos parlamentares da CCJ. Em um clique é possível enviar vários emails ao mesmo tempo.

Outra iniciativa é a petição online que já recebeu quase 140 mil assinaturas. A plataforma da ação Avaaz estimula, ainda, a fazer uma ligação para os deputados envolvidos no projeto de lei.


“Toda crítica aos deputados poderá ser interpretada como injuria ou difamação e gerará uma pena dobrada àquelas que existem nos crimes contra a honra. Além de ser um projeto antidemocrático, ele trata os deputados como cidadãos acima de todos os demais. É completamente inaceitável”, afirmou nas redes o ativista Sergio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC.

A articulação Marco Civil Já, formada por diversas entidades da sociedade civil, também publicou nota e vem alertando sobre os perigos do PL que autoriza as autoridades a acessarem os dados de uso da Internet das pessoas sem ordem judicial, o que contraria o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014 após pressão da sociedade civil. Na prática, os deputados da ala vigilantista, querem dar mais poder a delegados e polícia do aos juízes, o que viola garantias  e direitos individuais.

"Na sétima e última versão do substitutivo, a proposta ainda prevê a ampliação dos dados cadastrais a serem coletados pelos provedores de internet, impondo a obrigação de reterem dados como endereço completo, telefone e CPF, que poderão ser repassados, sem ordem judicial, para autoridades que tenham atribuição legal para fazer esse pedido", diz um trecho do comunicado das organizações.

Na sessão de ontem, após pressão de parlamentares como Alessandro Molon (Rede) e Esperidião Amin (PP), o relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião de manter a autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Até o início da votação o relator defendia que a polícia e o ministério público tivessem acesso para fins de investigação.

No entanto, outras mudanças precisam ser feitas para que haja consenso como a retirada de conteúdos da internet que se refiram a acusação ou crime de que o ofendido tenha sido absolvido. O chamado "direito ao esquecimento", tem destaque do Psol e do PT, que acreditam que o direito de resposta, e não a retirada de conteúdos da internet, deve resolver esses casos.


Deborah Moreira
Imprensa SEESP






que altera o Código Penal e prevê criminalizar quem fizer críticas a políticos na internet.

Foi adiada para terça-feira (22/9), a discussão sobre o PL 215/2015 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara do Deputados. Trata-se de um projeto de lei que, entre outras coisas, autoriza que terceiros acessem seus registros de conexão na rede mundial de computadores sem a necessidade de uma ordem judicial. Abaixo, a nota de repúdio publicada por entidades da sociedade civil nesta segunda (21).  Além disso, convocam para um tuitaço em repúdio ao #‎PLespião‬ a partir das 15h de hoje! 

 

Imagem: Marco Civil Já
pl 215 vigilantismo 600 larg



Atenção, querem mutilar o Marco Civil da Internet!

Entidades da sociedade civil reunidas na Articulação Marco Civil Já repudiam as iniciativas parlamentares que atentam contra a privacidade e a liberdade de expressão.

Estão em tramitação na Câmara dos Deputados diferentes projetos que ameaçam uma das mais importantes conquistas democráticas do último período – a edição do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O MCI trouxe garantias a direitos fundamentais para os usuários da rede, como a privacidade e a liberdade de expressão, em consonância com orientações internacionalmente aceitas de governança da Internet.

Estimulados por setores privados detentores de grande poder econômico e pelo próprio interesse de coibir manifestações de críticas respaldadas pelo direito de liberdade de expressão, deputados apresentaram na Câmara projetos de lei que alteram o MCI.

O Projeto de Lei 215/2015, apresentado pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), e seus apensos – PL 1547/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto (SD/RO), e PL 1589/2015, da Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) – propõem que se inclua no art. 48 e no art.141 do Código Penal uma punição mais dura para os crimes praticados nas redes sociais. Além disso, alteram dispositivos da Lei 12.965/2014, apresentando nova redação aos arts. 10, 13, 15, 19 e acrescentando o art. 21-A, para permitir que dados dos usuários sejam fornecidos a autoridades públicas independentemente de ordem judicial, assim como a obrigatoriedade de retirada de conteúdos postados na internet, nos casos de mera alegação de crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação –, impondo penalidades de restrição física e econômicas ao provedor de internet, comprometendo o princípio da inimputabilidade da rede. Entre os dados dos usuários que podem ser obtidos sem ordem judicial estão os conteúdos das suas comunicações na Internet – teor de e-mails, mensagens e conversas em aplicações como Skype e Whatsapp, por exemplo.

O PL 215/2015 coloca em risco o necessário equilíbrio entre a proteção do direito à privacidade e a persecução criminal, bem como a própria democracia ao permitir tais abusos.

Tais proposições já foram rejeitadas durante a tramitação do MCI. Aliás, vale destacar que os dispositivos hoje presentes no Marco Civil foram resultado de um amplo debate social e de uma intensa negociação política, o que torna esta uma das leis mais democráticas já votadas na recente história do Congresso Nacional.

Acreditamos que qualquer alteração na Lei nº 12.965/2014 deva ser precedida de uma discussão qualificada, amparada por reflexões técnicas, políticas e sociais. É necessário haver, principalmente, intensidade de participação democrática equivalente ao processo do qual se originou, com um processo de consulta pública, para que a sociedade possa fazer representar seus interesses relativos à proteção de dados pessoais e liberdade de expressão na internet.

Sabemos que uma ala bastante significativa do PMDB se opôs frontalmente à aprovação do Marco Civil da Internet, representando interesses retrógrados e de agentes econômicos poderosos. Entretanto, tais interesses não podem prevalecer sobre as garantias instituídas pelo processo legislativo democrático e sobre o interesse público tão defendido no debate do MCI.

A iniciativa dos mencionados deputados atenta contra princípios do Estado de Direito, na medida em que se revela como retaliação a direitos estabelecidos, antes mesmo de o Marco Civil estar regulamentado, com o claro objetivo de reverter a vitória que a sociedade brasileira conseguiu no Congresso Nacional.

Portanto, as entidades reunidas na Articulação Marco Civil Já repudiam a manobra artificiosa e anti-democrática levada adiante pelo PMDB, que estimula o vigilantismo arbitrário e a censura desarrazoada, atentando contra o Estado de Direito e exige que os deputados aguardem o processo democrático já estabelecido pelo Executivo quanto ao PL de Proteção de Dados Pessoais que tratará do mesmo tema, porém, com a ampla participação.

Actantes
Advogados Ativistas
ASL Associação Softwarelivre.org
Baixa Cultura (baixacultura.org)
Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
Cibercult UFRJ
Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
Coletivo Digital
Coletivo Locomotiva Cultural
Coding Rights
FLISOL Brasil - Festival Latino-americano de Instalação de Software Livre
Fora do Eixo
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
FotoLivre.org
Fundação Blogoosfero
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta Para Internet e Democracia (IBIDEM)
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Instituto Brasileiro de Políticas Digitais - Mutirão
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Labhacker
Laboratório de estudos sobre Internet e Cultura (LABIC/UFES)
Mídia Ninja
Movimento Mega
PROTESTE - Associação de Consumidores
Tie-Brasil
Transparência Hacker

*ATENÇÃO!!!

O PL 215/2015 está na pauta em tramitação ordinária do dia 22 (terça-feira) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Convocamos a todas e todos para somarmos forças no Twitter em repúdio ao PL 215/2015: a partir das 15h desta segunda-feira, todos conectados contra o ‪#‎PLespião‬!

PRESSIONE OS/AS DEPUTADOS/AS
Mobilize-se pelos seus direitos!

Sua participação pode ser decisiva para barrar o PL da vigilância e defender uma Internet que obrigue o Estado a ser mais transparente e não o contrário. Entre em contato com os parlamentares:

Deputado Juscelino Filho (PRP-MA) (Relator do projeto na CCJC)
https://twitter.com/DepJuscelino
https://www.facebook.com/DepJuscelinoFilho
Gabinete Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370

Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) (Autor do PL 215)
https://twitter.com/hildorocha
https://www.facebook.com/hildorocha1
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5734 – Fax: 3215-2734

Deputado Expedito Gonçalves Ferreira Netto (SD/RO) (Autor de um dos projetos apensados)
https://twitter.com/netto_expedito
Gabinete: Telefone: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) (Autora de um dos projetos apensados)
https://www.facebook.com/sorayasantos1513
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Mesa da Câmara
Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
https://twitter.com/DepEduardoCunha
https://pt-br.facebook.com/DeputadoEduardoCunha
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Fale com o deputado através do site da Câmara:
http://www2.camara.leg.br/…/fale-conos…/fale-com-o-deputado…

PARA SABER MAIS SOBRE O PL 215/2015

Organizações da sociedade civil e acadêmicas preocupadas com estas questões desde o princípio da elaboração do Marco Civil da Internet estão empenhadas em divulgar análises e prognósticos sobre os impactos que o PL215/2015 pode trazer. Veja:

Instituto BETA para Internet e Democracia - Ibidem
Honra, esquecimento, vigilância e punição da Internet: histórico de tramitação de projetos de lei 215, 1.547 e 1.589 de 2015
http://ibidem.org.br/honra-esquecimento-vigilancia-e-punic…/

CCJC: volta à pauta projeto que inclui no Marco Civil autorização de acesso a registros sem ordem judicial
http://ibidem.org.br/ccjc-volta-a-pauta-projeto-que-inclui…/

ITS - Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro
“Nota Técnica sobre o PL nº 1589/2015”

Oficina Antivigilância
Cuidado: Querem acesso a todos os seus dados! Reaja!
https://antivigilancia.org/pt/2015/09/pl215/

CTS-FGV
Cuidado com o projeto de lei que ataca a sua privacidade e a liberdade de expressão
http://www.brasilpost.com.br/…/liberdades-sob-ataque_b_8149…


Fonte: Marco Civil Já






Está na pauta desta quinta-feira (17/9) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara do Deputados, um projeto de lei que, entre outras coisas, autoriza que terceiros acessem seus registros de conexão na rede mundial de computadores sem a necessidade de uma ordem judicial. Na quarta (16), a CCJC quase aprovou o PL 215, que é uma nova versão do projeto de lei proposto pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que visava inserir uso de redes sociais como causa de aumento de pena para os crimes contra a honra previstos no Código Penal.

 

Imagem: montagem Oficina Antivigilância
PLespiao



Contudo, a versão substitutiva atual é muito mais ambiciosa e problemática. É produto da junção de outros dois projetos apensados. O primeiro é o PL 1547/2015, de autoria do Deputado Expedito Netto, que não só propõe um aumento de pena para crimes contra a honra cometidos “em sítios ou mensagens difundidas pela Internet”, mas também propõe  modificar o Código de Processo Penal para viabilizar o acesso à aplicação utilizada sem ordem judicial, mediante simples “requerimento de legitimado à propositura da ação penal”.

O segundo projeto de lei apensado é o PL 1589/2015, de autoria da Deputada Soraya Santos, que também prevê alterações no Código Penal pelo agravamento da pena e endurecimento do processo de crimes contra honra cometidos via Internet. Mas dá um passo adiante e propõe alterações radicais em todos os artigos do Marco Civil da Internet que dizem respeito à obrigatoriedade de ordem judicial para a disponibilização de registros de conexão ou de acesso à aplicações, retirando esta necessidade para o caso de crimes contra a honra. O projeto também aumenta a punição dos intermediários: os provedores de serviços e conexão de internet. Ou seja, ignora toda a discussão e o longo debate e consenso que se chegou no momento de aprovação do Marco Civil da Internet para passar para um outro padrão marcado pela vigilância. Cabe lembrar que, mesmo o Marco Civil, na contra-mão de algumas legislações que tem padrões mais protetores da privacidade, já impunha guarda obrigatória de registros de conexão e, em alguns casos, registros de aplicação. O requisito da ordem judicial era a única salva-guarda para impedir severas violações à nossa privacidade no manejo desse tipo de dados.

O texto substitutivo que provavelmente entrará em votação nesta quinta-feira, foi apresentado pelo relator do projeto na CCJC, o Deputado Juscelino Filho (PRP-MA), e é uma compilação de todas estas ideias que alteram legislações penais e o Marco Civil da Internet, de maneira a limitar direitos fundamentais. Um histórico mais detalhado com as mudanças no texto no decorrer da tramitação foi feito pelo Ibidem e está disponível aqui.

Mobilização
Em oposição à aprovação deste projeto substitutivo, em colaboração com vários atores da sociedade civil nacional preocupados com a liberdade de expressão e a privacidade na rede, e que esteve envolvida em todos os debates do Marco Civil da Internet, o projeto Oficina Antivigilância, com ajuda de pessoas e organizações da sociedade civil, compilou algumas informações e ideias para pressionar os representantes no legislativo a reconsiderar os princípios guia do Marco Civil na análise do mérito do texto em questão.

Para tal, considera-se essencial que o substitutivo passe também pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para que seja debatido mais a fundo. Esta proposta foi inclusive apresentada como requerimento pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Espera-se que nos próximos passos, uma análise mais profunda seja capaz de problematizar a necessidade de estabelecer:

    Acesso a registros de conexão e de serviços de aplicação sem ordem judicial;
    Aumento de pena para crimes contra honra praticados por meio da internet;
    Tornar inafiançáveis os crimes contra honra cometidos mediante conteúdo disponível na internet;
    Torna hediondos os crimes contra honra quando ensejar prática de ato que ocasione a morte da vítima;

"Nosso parecer é de que essas medidas passam a ser uma afronta ao direito à privacidade, à liberdade de expressão e, portanto, à democracia", diz a Oficina Antivigilância, que sugere pressão nos parlamentares para que o projeto passe pela CCTCI e que essas questões de mérito sejam consideradas.

Use suas redes sociais contactando os deputados envolvidos nessas propostas para pedir uma maior discussão e debate na CCTCI e para garantir a integridade de direitos prevista no Marco Civil!

Segue a lista de contatos dos parlamentares nas redes sociais mais populares:

Deputado Relator na CCJC: Dep. Juscelino Filho (PRP-MA)
https://twitter.com/DepJuscelino
https://www.facebook.com/DepJuscelinoFilho
Gabinete Telefone: (61) 3215-5370 – Fax: 3215-2370

Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) (Autor do PL 215)
https://twitter.com/hildorocha
https://www.facebook.com/hildorocha1
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5734 – Fax: 3215-2734

Deputado Expedito Gonçalves Ferreira Netto (SD/RO) (Autor do apensado PL-1547/2015)
https://twitter.com/netto_expedito
Gabinete: Telefone: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Deputado Soraya Santos (PMDB/RJ)
https://www.facebook.com/sorayasantos1513
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Mesa da Câmara
Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
https://twitter.com/DepEduardoCunha
https://pt-br.facebook.com/DeputadoEduardoCunha
Gabinete: Telefone: (61) 3215-5943 – Fax: 3215-2943

Fale com o deputado através do site da Câmara

Sugestões de hashtags para as postagens nas redes:
#PL215
#PLespião
#MeusDadosSaoMeus
#ContraPL215


Com informações do site Oficina Antivigilância





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