GRCS

A juíza titular Josiane Caleffi Estivalet, da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, cassou na tarde desta segunda-feira (6/3) a liminar obtida pelo deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS) que havia censurado o jornal especial da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT-RS). Esse apresenta os prejuízos aos trabalhadores brasileiros caso o projeto governamental de reforma da Previdência Social (PEC 287/2016) seja aprovado pelo Congresso Nacional. A nova decisão revoga a busca e apreensão dos exemplares e a retirada da publicação nas postagens feitas no site da entidade e nas mídias sociais.

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Como destaca o presidente da entidade gaúcha, Ademir Wierderkehr, a decisão anterior era um claro ataque à liberdade de expressão, definindo a derrubada da liminar como uma importante vitória em defesa do direito à informação e da pluralidade de ideias e posições.

A liminar tinha sido concedida pelo juiz plantonista Assis Leandro Machado no dia 25 de fevereiro (sábado de Carnaval). Na manhã da última quinta-feira (2), um oficial de justiça esteve na sede da CUT-RS, em Porto Alegre, porém os 100 mil exemplares impressos já tinham sido distribuídos aos comitês sindicais e populares que estão sendo organizados em todo o estado contra a reforma do governo Michel Temer. No entanto, a publicação teve que ser retirada do site e das mídias sociais da entidade.

O jornal, com quatro páginas, apresenta perguntas e respostas sobre os principais retrocessos da reforma da Previdência e traz as fotos dos deputados e senadores dos partidos que integram a base aliada ao governo Temer no Congresso, com orientações aos trabalhadores.

Censura
Para a magistrada, há "evidência que o texto e as imagens grafadas no material se resumem a um mero instrumento de luta política, de todo legítima, em que é articulada a mobilização popular para evitar a aprovação legislativa de proposta de emenda constitucional que o requerido avalia sejam perniciosos aos interesses da classe que ele se propõe representar. Logo, tenho por absolutamente temerária a busca da interdição do debate na arena pública, conforme se extrai da pretensão deduzida na inicial, sob pena de se revelar como perigosa e inaceitável censura de instrumentos imprescindíveis à democracia e ao Estado de Direito”.

PSB no governo Temer
Para Estivalet, “não há como separar em compartimentos estanques os ônus e os bônus das opções políticas feitas pelos representantes do Poder Legislativo, desresponsabilizando-os de umas (mesmo que fruto de deliberação coletiva) e amplificando outras”. Ela continua na sentença: “Tampouco, não é minimamente convincente o argumento voltado para o fato de que o Partido Socialista Brasileiro, ao não ocupar ministérios no atual governo, impusesse o significado de não estar a emprestar apoio político a ele. É óbvio que emprestar apoio político não se resume à ocupação formal de cargos. Integrar ou não os escalões de gestão é resultado de estratégias políticas e cálculos eleitorais, formatadas por quem tem compromissos (maiores ou menores) com este ou aquele governo eleito ou instituído. Contudo, a alegação sequer corresponde à realidade, porquanto, segundo veiculado na imprensa nacional, o titular da pasta de Minas e Energia é Fernando Coelho Filho, filiado ao PSB-PE.”

 

Comunicação SEESP
Reprodução editada de notícia da CUT-RS

 

 

 

 

"A conjuntura mundial nos pede coragem", diz um texto que divulga o Fórum Social das Resistências - por democracia, direitos dos povos e do planeta, programado para o período de 17 a 21 de Janeiro de 2017, em Porto Alegre .

Para fazer frente ao crescente processo de retrocessos e perdas de direitos, dentro e fora do Brasil, coletivos, movimentos e organizações sociais e sindicais promoverão iniciativas conjuntas e encontros para troca de informações e estratégias comuns.

As datas coincidem propositalmente com o período Fórum Econômico de Davos, Tradicionalmente, o FSM se contrapõe a esse evento que congrega o pensamento neoliberal responsável pela crise civilizatória que a humanidade vive. Participarão representantes de entidades da América Latina e do Conselho Internacional do FSM, que terá sua reunião ao final do encontro.

O Fórum terá início com caminhada e ato no dia 17, e terá no dia seguinte debates da situação política continental e global, plenárias em temas como cultura e comunicação, lutas urbanas, movimentos da edução e da juventude, defesa do SUS no Brasil, além das tradicionais plenárias das mulheres, povos indígenas, povos negros. Uma Assembleia conjunta reunirá as agendas das plenárias para contribuir com os processos de resistência. Haverá ainda uma Feira de Economia Solidária e as pessoas que se inscreverem no Fórum, com taxa de R$ 20, terão direito a um bônus de R$ 6 para ajudar a movimentar a feira.

Uma novidade do FSM é a atenção dada ao cinema como expressão da resistência. Haverá mesa sobre o tema, com as participações de Eliane Caffé, Tata Amaral, Joel Zito Araújo e Silvio Tendler - cineasta que prepara o filme sobre as perspectivas para o ano do Bicentenário da Independência, dentro do projeto Brasil 2022, da CNTU. A programação cultural do FSM também prevê exibição de filmes, a começar por obras dos diretores presentes, dentro de intensa programação.

As inscrições e informações sobre o Fórum Social das Resistências estão disponíveis no site do evento.

 

 

Comunicação SEESP
Notícia da Redação da FNE

 

 

 

 

 

 

 

 

A TV Drone, da organização Actantes, em São Paulo, lançou nesta semana o primeiro episódio da websérie "Xploit internet sob ataque" - um projeto em conjunto com a Henrich Böll Stiftung e Actantes e com apoio da Rede TVT. A série terá 6 episódios e aborda os sucessivos ataques a direitos inalienáveis na Internet, em múltiplas fontes, e as medidas de resistência da sociedade civil.

 

marco feliciano xploit 600 larg


Como disse o jornalista canadense Cory Doctorow, "apesar da internet não ser nem a luta mais antiga ou mais urgente, ela é fundamental por ser, hoje, a grande trincheira de todas as lutas". No Brasil, justamente pelo fato de o grande público desconhecer o cenário atual nessa pauta, as coisas caminham para o pior. Daí a importância desse material didático e atrativo.

Neste primeiro episódio: o "hackeamento" do Marco civil pelos poderes que deveriam zelar pelo estado democrático de direito e suas consequências direito uma democracia", com a participação de vários integrantes da Coalizão Direitos na Rede, como o professor da UFABC Sergio Amadeu; a advogada Flávia Lefrève, da Proteste; e Bia Barbosa, do Intervozes.

Confira e compartilhe o primeiro episódio aqui

Fonte: Página Internet sob ataque






A votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, da Câmara Federal, prevista para ocorrer ontem (27/4) foi adiada para a terça-feira (3/5). A decisão foi tomada diante do impasse, colocado por deputados que são contrários ao relatório, que impacta diretamente os três pilares do Marco Civil da Internet: liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede A nova data foi marcada após acordo dos integrantes da CPI que precisaram deixar a Comissão para integrar uma sessão extraordinária do plenário da Casa, que se estendeu muito.



Bruno Fortuna/Fotos Públicas
celular internet  Bruno Fortuna Fotos Públicas 600 larg



De acordo com informações da presidente da CPI, a
deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) concedeu mais uma semana concluir os trabalhos - já que o prazo regimental para encerrar o colegiado vence na sexta (29).

A CPI, que foi instalada em agosto de 2015 atendendo a requerimento do deputado Sibá Machado (PT/AC) sob o pretexto de se investigar o desvio de recursos de correntistas bancários e o tráfico de pessoas por meio da internet. No entanto, desde que foi instalada, foi palco de diversas ações políticas, críticas ao Marco Civil e ao atual governo. Ao final, alegando
combater à pornografia infantil, hackers, crime organizado e até mesmo o terrorismo, apresentou-se um relatório com recomendações e sete projetos de lei que retrocedem nas conquistas já obtidas. Deputados e organizações da sociedade civil criticam a redação que aponta punições extras, cria atribuições a mais aos chamados crimes cibernéticos (já tipificados na Lei Caroline Dickmen) e, pior, não leva em conta todo o debate ocorrido durante o período de construção do texto - que teve mais de duas mil contribuições de todos os setores da socidade - e durante a votação do próprio MCI, aprovado em 2014. Não bastasse isso, o tema foi exaustivamente debatido na formalação de propostas para sua regulamentação, a partir de um decreto.

“Existe um processo de disputa, uma consulta publica que acabou de ser encerrada, em que diversas propostas foram apresentadas e o Ministério da Justiça está processando. Muitas das resoluções que ainda demandam estarão contempladas no decreto”, explica a advogada Flávia Lefèvre, da Proteste, que concedeu entrevista para o jornal Engenheiro, da Feeração Nacional dos Engenheiros, sobre o assunto. Para ela “quem está por trás desses argumentos todos, explorando o caráter emocional” da pedofilia, dos crimes contra a privacidade e contra honra, é a industria do copyright (direitos autorais).

De acordo com o relator, o deputado Esperidão Amin (PP-SC), o texto sofreu modificações a partir de sugestões de parlamentares e de organizações. Um dos trechos alterados foi o que possibilitava que juízes bloqueassem aplicativos e sites sem ordem judicial. No novo texto, no entanto, permanece a possibilidade de retirada de conteúdo de aplicativos que não tenham representação no Brasil e de sites hospedados no exterior, com ordem judicial e pena mínima prevista a igual ou superior a dois anos.

Outro ponto questionado é o que estabelece, no relatório, que os casos envolvendo crimes praticados na internet fiquem a cargo da Polícia Federal “sempre que houver repercussão interestadual ou internacional e houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um estado da Federação ou no exterior”.


De acordo com
Katitza Rodriguez, diretora de Direito Internacional da Electronic Frontier Foundation (Fundação da Fronteira Eletrônica), que atua na defesa da liberdade na internet, em todo o mundo o cybercrime tem sido utilizado como pretexto para a criação de leis que impõem controles sobre a atividade na rede. É quase uma cartilha seguida pelos setores conservadores que fazem discursos apelativos em nome da honra e da punição de malfeitores. Paquistão, Nigéria, México, Kuwait, Quênia, Filipinas, Peru, Emirados Árabes e Qatar tiveram propostas similares recentemente. Algumas delas encontraram forte resistência e foram arquivadas, algumas ainda estão pendentes e outras foram transformadas em leis.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI-BR) expressou, em nota, "grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação" do Marco Civil da Internet pela CPI.


Deborah Moreira
Imprensa SEESP
Com informações de The Intercept e Agência Brasil





O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, apresentado em 30 de março último, recomendou medidas e sete projetos de lei que podem significar ameaças aos usuários da internet, como cercear a liberdade de expressão, quebrar a neutralidade da rede e criar um clima de vigilância indiscriminada. O resultado do trabalho, instalado em agosto de 2015 na Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), atendeu a requerimento do deputado Sibá Machado (PT/AC).

Ola Bini, pesquisador de segurança da informação e ex-desenvolvedor do JRuby, participará nesta terça-feira (2/6), de um encontro para debater os riscos, os problemas e as alternativas ao sistema de endereçamento centralizado da Internet. O evento é promovido pela Actantes e pela ThoughtWorks, em São Paulo (SP).

 

a internet esta quebrada 2 red

 

Tudo que se faz na Internet é fácilmente interceptado e rastreado por pessoas com um mínimo de habilidades técnicas. Mesmo quando usa-se criptografia, há riscos de vigilância.

Toda tecnologia é vulnerável, mesmo a que protege as transações bancárias e o comércio eletrônico. E essas vulnerabilidades não se apresentam apenas para agências de inteligência (como a NSA), mas também são passíveis de ataque e interceptação por parte de agentes privados.

A situação é ruim: a internet precisa mudar completamente para ser consertada. É preciso esquecer DNS e TLS e começar tudo de novo, a partir de uma base melhor.

Quem é Ola Bini
Ola Bini trabalha com temas relacionados à privacidade, anonimato, segurança e criptografia. É membro do conselho técnico do projeto Pixelated, que tem como objetivo popularizar o uso da criptografia na troca de emails através de uma plataforma simples e intuitiva baseada em código aberto. Atualmente, integra também a equipe da organização Thoughtworks.

A Actantes é um coletivo que organiza ações diretas pela comunicação livre, pelo direito à privacidade e à navegação anônima nas redes digitais.

ThoughtWorks é uma consultoria global em tecnologia de informação (TI) que tem como foco o desenvolvimento ágil de software. A companhia tem contribuído com uma variedade de produtos de código aberto, incluindo o CruiseControl, o NUnit e o Selenium.

A internet está quebrada
Terça-feira (2/6), às 19h
Endereço: Actantes - Rua Conselheiro Ramalho, 945 - Bela Vista - São Paulo
Evento: https://www.facebook.com/events/807262889360140/  



Fonte: Actantes




A aprovação do Marco Civil da Internet vem sendo comemorada na rede por brasileiros e pela comunidade internacional. Uma carta de princípios, inspirada na Constituição Federal de 1988, é o primeiro passo de muitos que precisam ser dados para que a rede tenha sua dinâmica livre e aberta funcionando e, também, garantir os princípios que norteiam a governança na internet no país: liberdade, privacidade e neutralidade da rede. É o que defende o sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC). Em entrevista à Imprensa do SEESP, ele relatou que a aprovação do texto na terça-feira (25/3) foi resultado de uma combinação entre uma política progressista de parlamentares e do governo Dilma e uma intensa mobilização da sociedade civil.

O PL 2.126/11 foi aprovado na Câmara dos Deputados em uma votação simbólica, após trancar a pauta da Casa desde o dia 28 de outubro de 2013. Somente o PPS de Roberto Freire votou contra. Agora, o PL já está no Senado, como PLC n° 21/2014, onde deverá passar por algumas comissões que cumprirão o papel de revisar o projeto e, depois, encaminhar ao plenário para votação.

Em geral essa tramitação ocorre mais devagar. Mas, no caso do Marco Civil, a Presidência da República decretou urgência constitucional, o que obriga os senadores a votarem em até 45 dias, quando o PL passa a trancar a pauta de votações como ocorreu com os deputados. O projeto foi recebido no Senado na quinta-feira (27). Amadeu aposta em uma tramitação rápida, diferente do que ocorreu na Câmara. Acompanhe a conversa com o ativista, que tem se especializado em analisar redes sociais.

SEESP: Qual a avaliação que você faz da aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara?
Foi uma vitória difícil, em um momento final ali da Câmara, porque misturou com uma luta política forte, o que gerou uma confusão geral que ganhou até as redes. O panorama político, até por conta das eleições, distorceu o projeto. Então, os que eram a favor do Marco Civil, mas, contrários ao governo Dilma, compraram o discurso do deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara, e passaram a soltar na rede a falsa ideia de que o governo queria controlar a internet. 

Mas o que de fato há de verdadeiro nessa informação?
Tem muita confusão feita nesse período recente por grupos patrocinados pelas teles. A discussão na verdade é sobre quem faria a regulamentação das possíveis exceções da neutralidade: o governo ou a Anatel. E aí eles acusavam o governo afirmando que isso seria uma carta branca ao governo.

E como ficou isso no texto aprovado na Câmara?
Ficou estabelecido que as exceções à neutralidade deverão ser regulamentadas pela Presidência da República, conforme diz o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal e serão ouvidos o Comitê Gestor da Internet no Brasil, que faz a governança na rede brasileira e, atendendo a um pedido das teles, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O que significa para o país e para o mundo?

O Brasil aprova a primeira lei sobre a Internet no mundo que mantém a rede livre e não pretende criminalizar a rede, ao contrário do que queria o ex-senador Eduardo Azeredo com seu AI-5 Digital – que apresentou substitutivo ao PL 84/99 que impunha censura, detenção e um sistema de vigilância na web. Tivemos uma combinação de forças políticas progressistas e uma grande mobilização de ativistas. E ir para o campo legislativo foi perigoso, mas fundamental. Agora, temos uma lei que garante três princípios importantes para a internet. Eu acredito até que a gente vai ter condição de usar o mesmo processo para a futura lei de privacidade, que vai abordar o tratamento de dados pessoas.


A lei como foi aprovada manteve os princípios de neutralidade, privacidade e liberdade na internet?
Sim. A lei garante esses princípios que é o que o CGI.br [Comitê Gestor da Internet no Brasil] vem seguindo ao fazer a gestão da internet no país. Mas, a meu ver dois artigos ainda poderiam ser melhorados. Primeiro, eu temo que a remoção de conteúdos de pornografia [artigo 21], pode gerar confusões por não exigir ordem judicial para a retirada de conteúdo. E, segundo, a exigência da guarda de logs [registros de conexão guardados por provedores de acesso, que são os endereços IP - Internet Protocol – que registram data e hora de início e término de sua conexão, o que permitem que provedores identifiquem o computador utilizado].

Então será preciso alterar o texto no Senado ainda?
O melhor é que não seja emendado no Senado. A Câmara é o pior dos mundos. Tudo que tem de ruim no Marco Civil foi incorporado na Câmara, por pressão de grupos de deputados lobistas das operadoras de Telecom. O relator precisou incorporar essas alterações para que fosse aprovado. Se voltar para a Câmara, as operadoras de telecom vão jogar novamente porque para elas é melhor não ter lei. Sendo assim, espero que seja mais fácil e rápido no Senado.

Mesmo com esses problemas no texto que você apresentou, ainda assim, é positivo? Como é possível garantir a privacidade sem alterar o texto enviado ao Senado?
É positivo, claro. Mas, a luta travada na Câmara não se encerra. É possível melhorar a garantia da privacidade com a lei da privacidade cujo debate agora mais do que nunca é urgente. Com relação à neutralidade, o SindiTeleBrasil [Sindicato das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal] já se prepara para tentar quebrar no Judiciário a neutralidade definida no artigo 3º do Marco Civil. Eles divulgaram uma nota [no mesmo dia da aprovação] apoiando o Marco Civil porque, na avaliação deles, o texto não impede que eles façam novos modelos de negócio na rede. O inciso que as teles incluíram no artigo 3º foi para gerar confusão jurídica. O princípio da neutralidade está no mesmo artigo dos novos modelos de negócio.

Mas, o princípio da neutralidade pode de fato ser quebrado no Judiciário?
Acredito que eles vão tentar isso de todas as formas. Esse segmento do empresariado não respeita lei, não respeita o Código de Defesa do Consumidor. Mas, se representa um perigo, estamos bem calçados, bem instrumentalizados para travar essa luta. Porque o principio da neutralidade está bem claro na lei: não pode haver discriminação de pacotes por motivo econômico, político, cultural, religioso ou comercial.

Você estuda o comportamento das redes sociais. O que de mais curioso identificou recentemente sobre o Marco Civil?
Existem perfis fakes [falsos] que se dizem contrários ao Marco Civil porque são a favor da garantia da liberdade. No entanto, ao mesmo tempo, é um perfil que defende o Jair Bolsonaro, que defende os militares. Esse cara que defende a liberdade na internet também defende o golpe militar, um regime que, reconhecidamente, matou pessoas, torturou, que suprimiu liberdades democráticas. Eles dizem a internet é livre, mas eu quero prender todo mundo aqui embaixo [fora da rede].

Como você imagina o cenário político nas redes?

Esse tipo de jogo certamente vai continuar sendo jogado, mas com o poder da argumentação, com clareza, com calma firmeza, vamos ganhar. As pessoas vão descobrir que o Marco Civil é uma lei que garante que a internet continue funcionando como ela já funciona hoje, com liberdade. Por outro lado, as operadoras de telecom, mais a indústria de copyright, vão continuar atuando. A questão da liberdade de expressão virá à tona novamente com a discussão da lei de direitos autorais, que está por vir. Nós vamos continuar essa briga ainda. Nós mal começamos essa briga para manter a internet livre, aberta e diversificada. Essa é uma primeira batalha que foi vencida com muita garra na Câmara, mas ela vai continuar.
 

Deborah Moreira
Imprensa - SEESP






 

frankdentroO relator especial para promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão da ONU (Organização das Nações Unidas), Frank la Rue, cumpre compromisso nesta quinta-feira (13/12), em São Paulo, a convite do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) para participar de atividades da campanha “Para Expressar a Liberdade”, que reivindica um novo marco regulatório para as comunicações no país.

Agora, na Capital paulista, ele está reunido no auditório SEESP com representantes da sociedade civil para que sejam apresentados informes sobre violações à liberdade de expressão no Brasil. Às 12h30, concederá uma coletiva de imprensa no mesmo local. Às 19h30, participa do debate “Liberdade de expressão e concentração dos meios de comunicação”, na Câmara Municipal, ao lado de parlamentares, pesquisadores e militantes da luta pela democratização da comunicação no país.

La Rue tem se manifestado em defesa de medidas de combate à concentração dos meios de comunicação e em apoio à liberdade e garantia de direitos na Internet. Recentemente, se posicionou a favor da Ley de Medios da Argentina, por entender que instrumentos de regulação democrática são necessários para garantir o pluralismo e a diversidade na comunicação.

Em Brasília, ele participou da mesa redonda “Liberdade de Expressão, Mídia, Política e Direitos Humanos”, no dia 11 último, com docentes da UnB (Universidade de Brasília) e representante do FNDC.

A visita de Frank la Rue a Brasília e a São Paulo se dá por iniciativa do Fórum e da campanha “Para expressar a liberdade”, com apoio da Altercom - Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Conselho Federal de Psicologia, Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social e da Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão – Frentex.

 

Imprensa – SEESP
Foto: Luís Costa
Informação da FNDC



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