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A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai discutir, nesta quinta-feira (19/10), a partir das 14h, a sistematização do novo Estatuto do Trabalho e a reavaliação do cronograma de reuniões. A reunião vai ser realizada no plenário 2 da ala senador Nilo Coelho, no Senado, em Brasília (DF).

Instalada em agosto, a subcomissão tem o objetivo de debater a chamada Reforma Trabalhista, sancionada e transformada na Lei 13.467/17, para criar um Estatuto do Trabalho. O colegiado é presidido pelo senador Telmário Mota (PTB-RR).

Foram convidados para o debate representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp).

Também irão participar representantes da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).



Marcio Pochmann*

A nova lei da terceirização aprovada por Temer em março deste ano começou a registrar os seus primeiros sinais de destruição do estatuto do trabalho no Brasil ardorosamente implantado desde a década de 1930. E é isso o que se pode constatar a partir dos recentes anúncios por parte das prefeituras em diferentes estados da federação de substituição das vagas de concursos públicos por sistema de licitação por menor preço.

A sua generalização nos setores público e privado tornará cada vez mais rebaixadas as atuais condições de trabalho, o que significa retroagir àquelas prevalecentes no início do século passado. Ou seja, uma regressão de um século nas conquistas da classe trabalhadora.

As informações disponíveis até o momento dão conta que prefeituras dos estados de Santa Catarina, Paraná, Alagoas, entre outros, estão oficializando a adoção do sistema de licitação na modalidade do menor preço para contratar professores, assistentes sociais, entre outros profissionais na função pública. Decorrente da atual Lei da Terceirização, o concurso público passa a ser substituído pelo regime de compras públicas.

Dessa forma, a mão de obra no setor público torna-se contratada como o que já ocorre no processo de compras públicas, como na merenda escolar, na coleta do lixo, no transporte coletivo, entre outros. Guardas municipais, professores, profissionais de saúde, entre tantos outros servidores, deixam de ingressar na função pública pelo mérito do processo seletivo estabelecido em concurso para prevalecer o emprego da mão de obra de menor preço.

Nesse sentido, por exemplo, prefeituras realizam pregão presencial com salário máximo de professor de R$ 1,2 mil ou até menos para contratação de serviços educacionais. Destaca-se que o piso nacional do magistério deste ano alcança o valor de quase R$ 2,3 mil mensal.

O Brasil encontra-se diante do maior desemprego de sua história urbana, o que o coloca entre os três países com maior quantidade de pessoas sem trabalho no mundo. Nessas condições, a terceirização tende a avançar ainda mais rapidamente, possibilitando a generalização do rebaixamento das condições de trabalho e de rendimento sem paralelo.

Destaca-se que até o ano de 2014, por exemplo, o custo do trabalho na China representava cerca de um quarto do custo brasileiro. Atualmente, encontra-se próximo de 15% superior ao do Brasil.

A consolidação de uma economia de baixos salários, com generalizadas condições precárias de trabalho, tende a transcorrer ineditamente com a aprovação da proposta de reforma trabalhista. Isso se combina com o ciclo das políticas regressivas implementado desde a aprovação da lei do teto para o gasto público não financeiro, da terceirização e das propostas de reformas da previdência social e trabalhista.

Sem a ampla mobilização social e trabalhista, os interesses da classe trabalhadora encontram-se fortemente atingidos negativamente, pois as reformas atualmente em curso representam fundamentalmente a vontade classista do rentismo. Sem discussão com a sociedade, o que se tem observado no Congresso em Brasília é o mero ritual burocrático, sem atenção para com os interesses contrariados, no caso, a maioria da população.


Marcio Pochmann, professor do Instituto de Economia da Unicamp. Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual

 

 

 

 

 

 

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