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Prefeitura não abre negociação

Soraya Misleh
Comunicação SEESP

A imprensa do SEESP foi impedida de acompanhar audiência pública conjunta das comissões permanentes de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo na tarde desta quinta-feira (15/03). A sessão sobre o Projeto de Lei 621/2016 – denominado SampaPrev, que visa alterar a previdência dos servidores públicos da Capital – teve acesso restrito inclusive aos principais interessados: os trabalhadores que serão diretamente afetados pela mudança pretendida, entre eles engenheiros. Somente quem conseguiu uma disputada senha de acesso pôde ingressar na “Casa do Povo” – cujos portões permanecem cerrados, guardados pelos escudos e munições da Inspetoria de Operações Especiais da Guarda Civil Metropolitana (Iope/GCM).

 

audiencia sampaprevServidores públicos e imprensa sindical são impedidos de acompanhar audiência na Câmara sobre SampaPrev.


Já na busca por atravessar essa primeira barreira, a GCM questionou o cartão de comunicação sindical, mas deixou passar. Em frente ao Salão Nobre, contudo, o assessor de imprensa institucional da Casa, Leandro Martins, não teve dúvidas em ratificar a distinção de tratamento de uma mídia para outra. “Jornalista de sindicato não entra, precisa pegar senha de acesso à audiência. Só veículo de comunicação pode acompanhar”, disse, sem dar atenção ao esclarecimento da imprensa do SEESP de que a cobertura seria feita para o site da entidade – portanto, um veículo de comunicação.

A limitação de acesso era garantida pela GCM, causando indignação a servidores públicos também em frente ao Salão Nobre. Muitos encararam uma fila desde manhã para receber senhas de acesso e denunciavam que a Câmara diminuiu a quantidade para aquém da capacidade de público de 350 pessoas do local – distribuíram, conforme relatos, algo como cinco por sindicato.

Enquanto isso, a “audiência pública” seguia, com apresentação por parte do representante do governo Doria do SampaPrev. Ao sair do Salão Nobre, o deputado estadual Carlos Giannazzi (PSOL) foi categórico: “É para inglês ver.” Acompanhe online aqui.

 

 

 

Comunicação SEESP

Os engenheiros da Prefeitura Municipal de São Paulo estão convocados para assembleia no próximo dia 26, às 13h (segunda convocação), na sede do sindicato (Rua Genebra, 25, Bela Vista, SP). Na ocasião, serão tratados assuntos da Campanha Salarial 2018, com a seguinte pauta: a) Discussão e aprovação da pauta de reivindicações visando ao início das negociações da data-base de 1º de maio de 2017; b) delegar poderes à direção do SEESP para iniciar as negociações, assinar Acordo Coletivo de Trabalho ou instaurar Dissídio Coletivo; c) fixar e autorizar o desconto da Contribuição Assistencial e/ou Confederativa e/ou Profissional e/ou Negocial e d) declarar a assembleia aberta em caráter permanente até o final do processo de negociação coletiva.

A pré-pauta da categoria prevê, entre outros itens, reposição de perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a abril de 2018, conforme índice do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); salário mínimo profissional conforme a Lei 4.950-A/1966 (nove slários mínimos); vale-refeição e auxílio-alimentação; defesa dos engenheiros pela Procuradoria Geral do Município; e a retirada do Projeto de Lei 621/16 da Câmara Municipal; e concurso público para engenheiros.

Greve dia 8
Na assembleia, será deliberada a adesão dos engenheiros à greve geral já aprovada pelos sindicatos dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem) e dos Servidores Públicos Municipais (Sindsep) para o próximo dia 8 de março.

 

Deborah Moreira
Comunicação SEESP*

Cerca de mil servidores municipais compareceram a primeira sessão plenária de 2018 da Câmara Municipal de São Paulo, na quinta-feira (1º), para pressionar os vereadores pela manutenção de seu regime de aposentadoria, representado atualmente pelo Instituto de Previdência (Iprem) e a não aprovação do projeto de lei 621/2016, que pretende reformar a previdência. Os engenheiros da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) compareceram em peso atendendo a convocação do Fórum de Entidades Sindicais e Associações, que reúne todas as entidades de representação dos profissionais municipais, entre as quais o SEESP.


Foto: Beatriz Arruda/Comunicação SEESP
engenheiros PMSP fev 2018



“A aprovação do PL 621/16 trará grandes e irreparáveis perdas para todos, caso seja aprovado na Câmara Municipal, conforme pretende o Executivo”, alertou o comunicado dos delegados sindicais de convocação para o ato. O PL pretende criar a Previdência Complementar, e promove aumento da alíquota, de 11% para 14%, sobre todos os vencimentos e proventos. Além disso, cria ainda uma “alíquota suplementar” de 5%, que incidirá sobre os salários, aposentadorias e pensões, inclusive sobre a parte hoje isenta dos aposentados, cujos descontos estão previstos se estender até o ano de 2092.

Antes, os engenheiros e demais categorias de servidores se concentraram no térreo da Câmara entoando palavras de ordem.
Desde o final da gestão passada, de Fernando Haddad, os engenheiros se mobilizam para impedir essa mudança que criará um regime de previdência complementar, que vem sendo chamada de SampaPrev. Atualmente, o Iprem passa por dificuldades de arrecadação. Ano passado, após pressão dos servidores, os vereadores retiraram o texto substitutivo que tramitava na Câmara e anunciaram que seria marcada audiência pública, assim que fosse reapresentado o texto.

Uma nova reunião do Fórum já está marcada para o dia 15 de fevereiro próximo. “Não aceitaremos passivamente que nos subtraiam direitos há muito conquistados”, afirmavam os engenheiros durante o ato.

Os engenheiros devem intensificar ainda mais as ações para pressionar por reposição salarial, referente à Campanha Salarial, que em 2017 não houve qualquer aceno da administração municipal atual de João Doria, que mantém-se intransigente em sua postura de não negociar e impor à categoria a retomada dos reajustes anuais de 0,01% que geraram grande arrocho salarial entre 2007 e 2016. Após terem conquistado uma reformulação completa da carreira em 2016.


*Com informações da assessoria especial do SEESP


Comunicação SEESP


Os engenheiros da Prefeitura Municpal de São Paulo (PMSP) participam na próxima sexta-feira (27/10), às 13h, de um grande ato em defesa do serviço público e dos servidores municipais, em frente ao gabinete do Prefeito, na região central da capital paulista. "Vamos, unidos às demais categorias dos servidores, mostrar a nossa indignação às políticas de gestão do prefeito, que penaliza os servidores, terceiriza os serviços públicos e privatiza o patrimônio municipal. Em nosso particular, também, quanto ao descaso do Executivo em negociar as nossas reivindicações", diz um trecho do boletim eletrônico enviado à categoria, convocando os servidores.
Entre as bandeiras de luta dos servidores estão: não a mudanças no Iprem, contra o aumento de alíquota previdenciária, pelo fim do 0,01%,contra as terceirizações e privatizações, concurso público, não ao projeto de exonerações de servidores, não à reforma da Previdência.
A mobilização, coincidindo com o Dia de Mobilização em Defesa do Serviço Público (de abrangência nacional), foi decidida após amplo debate, deliberada no Fórum das Entidades, abrangendo todas as entidades de representação dos servidores municipais.
Os engenheiros já mostraram que, quando se dispõem a defender os seus direitos, o fazem com determinação e exigindo respeito. Esse será o espírito do dia 27 de outubro: disposição de luta.
Os engenheiros estarão vestidos com camisetas azuis para melhor identificação e marcar a sua presença.


Serviço:
Ato em defesa do serviço público
Data: 27 de outubro de 2017 (sexta-feira)
Horário: 13h
Local: Prefeitura do Município de São Paulo




Deborah Moreira
Comunicação SEESP*

Os engenheiros da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), juntamente com outras categorias do serviço municipal, deram um recado aos vereadores e ao Executivo: não mexam na aposentadoria dos servidores. Na tarde de ontem (18/10), centenas de servidores lotaram o plenarinho externo da Câmara Municipal para expressar a indignação sobre a intenção do governo em reformular a previdência municipal.


Foto: Frederico Okabayashi
engenheiros prefsp camara home


Delegados sindicais e profissionais da engenharia compareceram no local devido a uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde estava prevista uma apreciação do substitutivo ao PL 621/2016, que prevê uma reforma da previdência municipal. No entanto, o texto já havia sido retirado pelo governo antes mesmo da audiência de quarta-feira. Mesmo assim, os engenheiros decidiram, em assembleia realizada na quarta (11), na sede do SEESP, ir à Câmara para demonstrar que a categoria está mobilizada sobre essa questão.

“Se a gente não se mexesse, o texto provavelmente estaria tramitando. Foi uma mobilização modesta, podemos muito mais. Mas, para o momento, foi certeira: demos o recado”, afirmou o delegado sindical Frederico Jun Okabayashi, presente na Câmara.

O presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), anuncio, durante o Colégio de Líderes ocorrido na terça (17), onde um grupo de engenheiros também esteve presente, que não pretende votar projeto da gestão João Doria sobre a previdência do servidor antes da reforma da previdência proposta pelo governo Michel Temer. Na CCJ, o presidente do Colegiado, o vereador Mario Covas Neto (PSDB), disse o mesmo aos servidores que lotavam a sala Prestes Maia. Segundo Covas, quando receber o novo texto, a Casa vai realizar uma audiência pública para discutir a reforma municipal da previdência e a criação Entidade Fechada de Previdência Complementar da Cidade de São Paulo, que vem sendo chamada de Sampaprev. Logo após o anúncio do vereador os funcionários públicos deixaram a sala.

Está sendo preparada para o dia 27 de outubro próximo, Dia do Servidor, uma série de mobilizações e paralisações em todo o País. Em São Paulo, as categorias se reúnem para organizar a mobilização.



* Com informações dos delegados sindicais do SEESP e da Câmara Municipal



Deborah Moreira
comunicação SEESP


O SEESP e seus delegados sindicais na Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) convocam os profissionais para uma grande mobilização na Câmara Municipal na quarta-feira (18), às 14h, quando está marcada uma sessão na Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Projeto de Lei Substitutivo da Previdência Municipal. A concentração será na sede do sindicato, na Bela Vista, às 13h. Categoria se reuniu em assembleia no dia 11 de outubro último.


Foto: Beatriz Arruda/Comunicação SEESP
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Engenheiros da Prefeitura de SP reunidos em assembleia na quarta(11/10), na sede do SEESP.


Os engenheiros da PMSP realizaram assembleia na quarta (11), quando ficou decidido que um grupo também irá à Câmara dos Vereadores amanhã (17), para participar do Colégio de Líderes, composto por lideranças dos vereadores. O horário também é às 14h na câmara, com concentração a partir das 12h no sindicato.

No encontro, foram abordados dois temas importantes aos servidores: a nova proposta da previdência municipal, o SampaPrev; e a Campanha Salarial 2017, cujas negociações estão paralisadas. De acordo com o sindicato, as perdas já chegam a 7%, entre maio de 2016 a setembro de 2017. No entanto, a administração pública propôs reajuste de 0,01% e se nega a sentar com os engenheiros, arquitetos e geólogos, que estão incluídos na mesma carreira, para negociar em bases reais da inflação do período.

A engenheira e delegada sindical do SEESP Denise Lopes de Souza fez uma apresentação sobre o histórico da legislação municipal, como a Lei Salarial em vigor desde 1995, do então prefeito Paulo Maluf, modificada em 2002 pela gestão Marta Suplicy. Antes disso, em 1988, na gestão de Luiza Erundina, a inflação era muito alta e, portanto, existia um gatilho de reposição mensal já que a inflação naquele período era muito alta, chegando em alguns momentos a 80% ao mês. Após 1994, com o Plano Real, o gatilho foi revisto e foi proposto um texto que limitava em 40% as despesas com pessoal, em relação à receita corrente líquida, com uma revisão quadrienal dos reajustes dos rendimentos, o que já bloqueou possíveis reajustes. Em 2002, foi feita proposta de melhoria para que os 40% não fossem fixo, permitindo uma variação em relação à variação de índice IPC/Fipe. “Só que o que se imaginava que seria benéfico resultou em algo inócuo para os servidores”, alertou Souza.

Isso porque existem dois artigos, que regulam o reajuste e que se contradizem. Um deles é o artigo primeiro, que garante reposição “em cumprimento ao disposto do inciso 10º, do artigo 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos municipais será revista anualmente sempre a partir do 1º de maio de cada ano, mediante lei especifica de iniciativa do executivo que conterá o percentual da revisão e as escalas de padrões de vencimentos com os novos valores”.

Já o outro, o artigo segundo da mesma lei, afirma que “os vencimentos dos servidores públicos municipais serão reajustados a partir de 1º de março, 1º de julho, 1ºde novembro, de cada ano, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC/Fipe), apurada entre o mês do reajustamento e os quatro meses anteriores”. No entanto, para que haja esse reajuste, há uma fórmula estipulada no parágrafo 3 o que, na prática, tem resultado em 0,01% de reajuste desde 2002.

“Primeiro precisamos observar que, após o Plano Real, só se fala em reajuste anual para qualquer coisa, inclusive os contratos da prefeitura. Então, quando foi feita a adequação em 2002, nem poderia ser dessa forma (como está no artigo segundo). Já a diferença entre o artigo primeiro e o segundo, é que o primeiro além de abordar a reposição de perdas, anual, é possível mexer em outros pontos também. No artigo segundo não, é somente aplicação de reajuste”, explicou Souza.

Por isso ocorre a aplicação do artigo primeiro para algumas categorias mais fortes, como a dos professores, e a do artigo segundo para outras menores. “Ou seja, vamos brigar pela aplicação do artigo primeiro da lei também para os engenheiros ”, completou.

Previdência
Na quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai colocar em pauta o Projeto de Lei Substitutivo do PL 621/2016, que propõe uma nova previdência municipal. O SEESP pretende mobilizar os servidores para barrar o projeto e, ainda, propor uma audiência públicas para discutir o tema de forma ampla com os servidores.

“Na ocasião, pedimos arquivamento do projeto do SampaPrev. Hoje, existe uma nova proposta, com texto mais enxuto e que nos preocupa ainda mais porque antes era uma criação do SampaPrev. Agora, fala-se em um órgão já existente: o SPPrevi, do Governo do Estado”, alertou  o delegado sindical Frederico Jun Okabayashi.

Segundo apurou o delegado sindical, quando exceder o teto do INSS, a prefeitura não deverá entrar mais com a contrapartida de 22 %. Em troca, contribuiria com 8,5% para o regime complementar. E o restante deverá ser complementado pelo próprio servidor. E mais. Para fechar a conta do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem), seria preciso que entrassem novos servidores por concurso público, o que não vem ocorrendo com regularidade nos últimos anos.

“O Iprem  está falido. Para saneá-lo será preciso aumentar a contribuição dos trabalhadores. E o Iprem quebrou porque não fizeram uma conta simples: para sanear a previdência de engenheiros é preciso contratar novos servidores. Teria que ter a reposição dos grupos de servidores para continuar alimentando o fundo de pensão”, observou Okabayashi.

Segundo os representantes do SEESP é clara a intenção da Prefeitura de São Paulo de que os servidores assumam o déficit bilionário e crescente do Iprem, sem negociação e sem expor o quanto isso custará a cada um dos servidores, e o seu tempo de duração.





Engenheiros da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) se reuniram no início da tarde de quarta-feira (16/8), na sede da Prefeitura Regional Sé, região central da cidade, para discutir estratégias para a campanha salarial e debater a negativa da administração na negociação do reajuste para a categoria. Novas mobilizações como essa se repetirão nas próximas semanas. No dia 30 próximo, a categoria se reúnirá na Regional de Santana, às 13h.


Fotos: Beatriz Arruda/Comunicação SEESP


Os delegados sindicais do SEESP na prefeitura lembraram que os negociadores da administração municipal ofereceram 0,01% de reposição, alegando cumprir a lei salarial Municipal, o mesmo argumento utilizado por gestões anteriores. Reunidos em assembleia, no último dia 2 de agosto, na sede do sindicato, os servidroes decidiram, por unanimidade, rejeitar a proposta de 0,01% de reajuste salarial e de 10% de majoração do vale-refeição apresentada pelo Executivo.

Desde 2002, a Lei Salarial 13.303 permite que a prefeitura conceda esse 0,01, ao ano. Esse é um dos pontos reivindicados pelos engenheiros nos últimos anos. A categoria defende a revisão e adequação da lei, que contraria a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, uma vez que não há reposição da inflação do período.

Durante o encontro, os servidores presentes se manifestaram, tiraram dúvidas e apontaram propostas, como uma campanha ainda maior para mostrar aos cidadãos paulistanos sobre a importância do engenheiro para a cidade.

 

engenheiros editadaDa direita para a esquerda: Sergio Souza (delegado sindical), Carlos Hanickel (assessor do SEESP), Eduardo Odloak (prefeito regional da Sé) e Carlos Eduardo Lacerda (delegado sindical). 


Ao final, o prefeito regional Eduardo Odloak, técnólogo em edificações e administrador de empresas, que anteriormente ocupou diversos cargos na administração pública, e de 2005 a 2008 foi subprefeito da Mooca, fez questão de comparecer a mobilização dos engenheiros. "A Casa está à disposição. Tudo que é de interesse público e que tenha relevância para a cidade, faz parte do papel da Regional ceder o espaço. Estamos de portas abertas, vocês são sempre muito bem vindos", declarou Odloak à categoria.


Deborah Moreira
Comunicação SEESP

(Matéria alterada às 10h16 em 22/8)


Está marcada para quarta-feira (23/11), às 13h (horário da 2ª convocação), no auditório do SEESP, uma Assembleia Geral Extraordinária da categoria na Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Na pauta: deliberação sobre ação judicial coletiva do SEESP para cumprimento da legislação que estabelece que os engenheiros têm o direito de serem representados pela Procuradoria Geral do Município em processos judiciais ocorridos por conta do exercício de suas funções.


Foto: Comunicação SEESP
assembleia 2-12-2015 600 LargAssembleia de engenheiros ocorrida em dezembro de 2015, no auditório do SEESP.


“A Procuradoria Geral do Município tem como atribuição representar judicialmente os titulares de mandato no município e os ocupantes de cargo, função ou emprego na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, concernente aos atos praticados no exercício regular de suas atribuições na legislação vigente”, diz a legislação.

No entanto, desde 2012 os engenheiros da PMSP encontram-se sem o devido respaldo jurídico da Procuradoria Geral do Município frente a processos como Ações Populares e outros a que estão expostos no cumprimento de suas atividades técnicas regulares. Não obstante em seus atos profissionais observem rigorosamente a legislação e por eles respondam como agentes públicos tornam-se alvo de ações populares às quais passam a responder junto ao Ministério Público. Ou seja, às próprias expensas e sorte, cabendo ressaltar que essas ações requerem a contratação de advogados particulares cujas custas iniciais estão entre R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00!

Como exercer a função pública pela PMSP, assumindo responsabilidades para cumprir suas atividades sem o respaldo jurídico daquele em nome do qual exerce suas funções e cargos? Diante dessa realidade, que já atinge injustamente inúmeros colegas, que terão que arcar com honorários advocatícios superiores aos seus subsídios mensais, é que se faz urgente uma solução.

Após várias intervenções junto ao Executivo, inclusive com o próprio Procurador, sem retornos sobre soluções, o SEESP convoca a todos a participar da assembleia para democraticamente debater o problema e deliberar sobre a proposta que será apresentada ou as que eventualmente ocorrerem durante a sua realização.

Os delegados sindicais ressaltam que trata-se de um assunto sério e que precisa ser enfrentado para que o trabalho pela cidade seja realizado com segurança e a necessária garantia jurídica quando ela se fizer necessária.



Comunicação SEESP





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