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Comunicação SEESP

O presidente da Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (Ferrofrente), o engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves, lançou, nesta semana, o manifesto público “A mobilidade urbana como direito”, que reproduzimos a seguir:

“A condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas numa cidade, a chamada mobilidade urbana, que para ser adequada depende de políticas púbicas de transporte abalizadas em estudos técnicos, de engenharia e estudos sociais, é um tema extenso e complexo por motivos vários, notadamente por dois: por envolver diferentes modais de transporte funcionando em sincronia e sinergia; e atender pessoas de diversos extratos sociais e com diferentes necessidades.

Gostaria de, por meio deste manifesto público, conclamar os brasileiros que atuam no setor, bem como os demais cidadãos interessados, a promovermos um debate que culmine no oferecimento de uma proposta aos poderes constituídos, no sentido de potencializar a infraestrutura instalada bem como propor novos investimentos voltados ao interesse do cidadão, notadamente daquele mais necessitado e dependente do meio público de transporte.

Dada a natural amplitude do tema, queremos neste primeiro momento propor um recorte específico que foque, por um lado, no atendimento a esse cidadão mais carente, o de menor poder aquisitivo, que num país em desenvolvimento como o nosso representa sempre a absoluta maioria numérica das pessoas. Por outro lado, que nos fixemos no modal ferroviário, em suas diversas versões como metrô, trem convencional, monotrilho e Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

O que estamos propondo é uma grande cruzada, conclamando os usuários, a classe política, os engenheiros e os executivos das empresas a emprestarem sua voz e experiência para assim construirmos um processo de discussão do qual possamos, ao final, gerar e apresentar um relatório amplo, que aponte soluções concretas, com propostas viáveis de projetos factíveis que construam a mobilidade urbana que queremos e que todos têm direito.

Quando falamos em mobilidade urbana, invariavelmente nos vem à mente as grandes metrópoles e aglomerados de pessoas e veículos. Temos mesmo de pensar em soluções que diminuam o tempo de deslocamento e o estresse gerado nas macrometrópoles, pensar maneiras de aliviar o sofrimento no percurso e o tempo nele perdido nessas cidades inchadas que o desenvolvimento mal planejado gerou. Mas precisamos de soluções também para as cidades não tão grandes, como as principais capitais e demais cidades de porte, nas quais o problema também se apresenta com crescente intensidade.

É fato que a constante valorização dos imóveis urbanos gera maior inacessibilidade para compra ou aluguel, o que tem gerado a expulsão de grandes contingentes de família cada vez mais para as áreas mais remotas e distantes do local de trabalho, escola e lazer.

Também é fato que os recursos públicos para minimizar esse problema estão, mais que nunca, escassos. Neste contexto, só a criatividade e inteligência terão o condão de superar essa dificuldade.

Por exemplo, muitas vezes uma solução de mobilidade pode estar fora da infraestrutura, e estar no planejamento, por exemplo. Uma hipótese inicial que defendo é o incentivo público para que empresas que absorvam muita mão de obra se instalem nas novas áreas em que se adensou a população.

Por meio do debate aqui proposto, temos a convicção que em alguns meses será possível apresentar aos governantes um projeto democrático, soberano e nacionalista. Democrático por ser a expressão do trabalho e pensar de muitos; soberano porque engendrado por pessoas interessadas no bem comum, no bem público e não de empresas ou setores; e nacionalista porque vai privilegiar o produto nacional, a engenharia nacional e, mais que tudo, investir os recursos envolvidos em máquinas e produtos nacionais, que geram empregos aqui e, assim, desenvolvam nossa economia.

Em se tratando de investimento público, creio que estejamos todos de acordo quanto a que o cidadão deverá sempre estar em primeiro lugar. A engenharia pode ajudar nisso, encontrando soluções viáveis e exequíveis. As instituições podem ajudar. O cidadão tem muito a contribuir.

Por meio da FerroFrente, entidade que defende a volta das ferrovias e que tenho honra de presidir, receberemos sugestões e artigos que proponham soluções. Procuraremos dar publicidade a essas contribuições, assegurando, claro, a menção à autoria.

A mobilidade é um direito de todos, e quem tem pouco dinheiro tem o mesmo direito à mobilidade de quem tem. Propomos atender esse direito de forma propositiva, com projetos de viabilidade.”

 

A inclusão do transporte como direito social previsto na Constituição Federal traz expectativas de melhorias significativas na prestação do serviço no país. Uma pesquisa encomendada pela Associação Nacional de Transportes Urbanos (NTU), feita junto a deputados, senadores, representantes dos governos federal, estaduais e municipais, especialistas e pesquisadores, aponta que aproximadamente 80% aprovam a emenda à Constituição. Entre os membros do Congresso Nacional, a percepção é positiva para 82,3% dos entrevistados. Para os demais, 78%. 

Alguns dos impactos esperados são: mais recursos para investimento (23%), melhoria no serviço (14%), melhoria na qualidade de vida (12%) e mais respaldo na formulação de políticas públicas (11%). Assim, espera-se a reversão de um quadro de dificuldades crescentes para o setor, que enfrenta a falta de prioridade ao transporte coletivo, investimentos aquém do necessário, o custeio operacional feito a partir das tarifas pagas pelos passageiros e, simultaneamente, a redução cada vez maior na demanda (30% em 22 anos e 9% somente entre 2014 e 2015). 
 
Conforme o presidente executivo da NTU, Otávio Vieira da Cunha Filho, isso gera um círculo vicioso cada vez mais nocivo: menos passageiros resulta em menos recursos para o setor, que implica em redução de qualidade ou aumento de preços. "Essa redução no número de passageiros tem implicação direta no preço da passagem. O transporte público é insumo da produção econômica. Não é justo que esse custo seja repassado exclusivamente para quem usa. É preciso que toda sociedade de sua contribuição", defende Otávio. 
 
Na avaliação dos entrevistados, isso precisa mudar. Entre os congressistas, 72% defendem maior participação dos orçamentos dos entes federados e das empresas empregadoras. Já para os especialistas e pesquisadores, 82% citam que a fonte de recursos deve ser, primeiro, de usuários de automóveis, depois de orçamentos públicos e, em terceiro, das empresas empregadoras. "O custo deve ser dividido entre poder público, sociedade e tarifas. E há pressão permanente da sociedade contra aumento da passagem, porque ela é cara para quem paga. Mas a qualidade pelo valor que é pago é o que podemos oferecer. Estamos num ciclo vicioso que não avançamos", complementa o presidente executivo da NTU. 
 
No que se refere às gratuidades, a pesquisa aponta que a maioria dos entrevistados acredita que o custeio, hoje arcado pelos usuários, seja de responsabilidade do poder público. O passe estudantil pelo orçamento da educação; e a passagem dos idosos, pela assistência social.
 
 
 
 
 
Fonte: Confederação Nacional do Transporte (CNT)
 
 
 
 
 
 
 

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal, foi aprovada nesta terça-feira (19/11) sem modificações pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a PEC. Agora a matéria segue para Plenário, onde será votada em dois turnos.

“Escrever um direito como social na Constituição é induzir o Estado ao dever de colocá-lo em prática. Estamos abrindo a porta para ele ser universalizado e priorizar, principalmente, pessoas de menor renda. O modelo de transporte existente está sendo pago pelos usuários e muitas pessoas não têm condições de arcar com os custos. É esse o recado que está sendo dado com a aprovação”, disse o relator da proposta, deputado Nilmário Miranda (PT-MG).

O artigo 6º da Constituição Federal, hoje, já institui outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

Luiza Erundina disse que, para ser concretizada a proposta, se aprovada pelo Congresso Nacional, o Estado deve subsidiar as passagens de ônibus integralmente. “O que se quer é tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou.

Discussões
Ao todo foram realizadas três audiências públicas e três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e em Brasília pela comissão. Miranda destacou que as discussões possibilitaram captar a percepção dos usuários do serviço, dos órgãos públicos envolvidos e de estudiosos, entre outros, para buscar um amplo consenso sobre a proposta.

Foram apresentadas duas emendas à PEC, pela ex-deputada Carmen Zanotto e pela deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), ambas rejeitadas pelo relator.

O parlamentar havia incluído no relatório emenda de sua autoria para que fosse usado o termo “transporte público”, em vez de apenas “transporte”. A autora do projeto e outros parlamentares presentes, porém, pediram a retirada dessa emenda.

“Nos outros direitos sociais apresentados na Constituição não se fala nos termos ‘público’ ou ‘privado’, eles remetem ao indivíduo. Temos que seguir o que orienta a Carta Magna. Os outros direitos não estão especificados, então não há necessidade de especificar o transporte também”, declarou o deputado Fernando Marroni (PT-RS).

Tendo em vista o consenso, Miranda retirou a emenda e apresentou voto favorável à proposta original, na íntegra, que foi aprovada por unanimidade.

Manifestações
As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado desde 2011, para a pauta.

O presidente da comissão, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), disse que agora os parlamentares precisam agir com urgência, porque serão cobrados. “A aprovação foi apenas o primeiro passo. Precisamos continuar o trabalho e com urgência. As manifestações de junho foram só um ‘aperitivo’, vimos que em vários estados as pessoas estão bem empenhadas na causa”, argumentou.


 

Fonte: Agência Câmara de Notícias






O transporte poderá passar a figurar como um dos direitos sociais previstos na Constituição. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2013, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A matéria aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

As manifestações realizadas em todo o país durante o mês de junho, disse Randolfe Rodrigues, apontaram a necessidade de se incluir o direito de transporte entre os relacionados na Carta Magna. Saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados já são considerados, no artigo 6º da Constituição, direitos sociais.

O senador explicou que a iniciativa para a PEC foi inspirada em proposta apresentada pela deputada Luíza Erundina (PSB-SP), para quem o transporte cumpre função social vital. Segundo a deputada, ressaltou Randolfe, o acesso aos meios de transporte pode ser determinante à emancipação social e ao bem-estar da parcela da população que não possui meios próprios de locomoção.

O senador ainda observou que os direitos sociais previstos na Constituição são cláusulas pétreas, portanto, não podem ser abolidas. A PEC, explicou, pode alterar o dispositivo constitucional para ampliar o rol de direitos.

“Com esta alteração, temos a certeza de que iremos avançar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito essencial ao transporte público e de qualidade”, ressaltou o senador.

 

Fonte: Agência Senado




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