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Clemente Ganz Lúcio*

O projeto de reforma trabalhista que vem tramitando no Congresso Nacional não permite o debate sobre o sistema de relações de trabalho no Brasil. Existe um entendimento geral de que é preciso adequar o sistema às mudanças do mundo do trabalho, mas a proposta atropela qualquer chance de diálogo e negociação e, longe de trazer equilíbrio, provoca ainda mais prejuízos ao trabalhador, criando condições para a retirada de direitos e legalização de práticas que precarizam o trabalho. Mas seria possível construir convergência para outra propositura, a fim de configurar um novo sistema de relações de trabalho centrado na negociação coletiva, com transição pactuada.

Um sistema de relações de trabalho e de direito laboral normatiza e regula a relação entre trabalhador e empregador, trata conflitos, define direitos trabalhistas, tem impacto decisivo sobre a produtividade, além de determinar a partilha dos resultados da produção. Assim, pode alavancar processos civilizatórios, cujos impactos influenciarão o papel do Estado, a economia e a sociedade como um todo. Trata-se de uma construção social e histórica que, ao organizar as relações de trabalho, é responsável, em grande medida, pela coesão da sociedade.

Transformar um sistema de relações de trabalho exige um compromisso coletivo sobre os objetivos e resultados esperados com a mudança, bem como com o processo de transição para o novo. A avaliação dos múltiplos impactos sociais e trabalhistas é fundamental. O consenso gerado pelo diálogo também deve prever monitoramento de resultado e correção de desvios.

Um sistema de relações de trabalho organizado a partir da negociação coletiva requer sujeitos coletivos que efetivamente representem os interesses das partes. No centro da concepção desse sistema estão a criação e a manutenção desses sujeitos e instituições, que atuarão sobre um conflito permanente pela repartição da renda e da riqueza geradas pela produção e pelo trabalho, e darão soluções, sempre parciais e provisórias, comuns a todo regime democrático.

No Estado Democrático de Direito, o sujeito coletivo que representa os trabalhadores são os Sindicatos, que precisam ter os instrumentos adequados para conduzir a negociação em condições de equilíbrio de forças com o poder econômico. Estrutura, organização, financiamento, acesso à informação, incentivo ao diálogo, mecanismos de solução voluntária e ágil de conflitos, instrumentos de pactuação do acordado, bem como garantia do cumprimento do acordo são algumas das condições que favorecem o sistema de relações de trabalho baseado na negociação.

A abrangência dos acordos, ou seja, quais trabalhadores serão beneficiados pela negociação, é uma escolha fundamental, pois terá repercussão sobre a organização e o financiamento sindical. Um sistema baseado na negociação coletiva deve garantir processos negociais do local de trabalho até o nível nacional (empresa, categoria, setor).

A relação complementar e harmônica entre a legislação trabalhista e o negociado e o papel da Justiça do Trabalho para mediação, arbitragem e solução de conflito também são partes essenciais do novo sistema.

No caso brasileiro, o sistema deve ainda considerar as profundas desigualdades de condições entre trabalhadores e empresas, o que tem impactos sobre as condições de trabalho e a capacidade real para gerar proteção laboral. A informalidade é a situação limite que expressa essa desigualdade e precisa ser enfrentada e superada.

O combate às práticas de precarização das condições de trabalho, de jornadas excessivas, de atitudes antissindicais, entre outros aspectos, devem fazer parte do desenho de um sistema de relações de trabalho que valorize a negociação.

O sistema deve também gerar compromissos com o desenvolvimento econômico das empresas e a repartição de resultados. Desenvolvimento é sinônimo de incremento/repartição da produtividade, que é fruto da complexa combinação entre o investimento na qualificação do trabalhador, a qualidade das condições dos postos de trabalho, a tecnologia empregada no processo de produção, entre outros fatores internos e externos à empresa ou organização. Para que seja efetivo, é preciso que haja instrumentos que atuem na perspectiva da pactuação de longos processos de mudança produtiva e de distribuição equitativa dos resultados.

Essas são algumas questões a serem consideradas no desenho das mudanças do sistema de relações de trabalho. Tudo isso evidencia a complexidade e repercussão econômica, política, social e cultural que as alterações podem e devem provocar. Por isso mesmo, o desenho normativo do novo sistema deve ser resultado de cuidadoso processo de reflexão e diálogo social.

Uma reforma deve buscar construir uma nova cultura política nas relações laborais e, por isso mesmo, ser construída no espaço indelegável do diálogo social e de ampla negociação que inclua todos os agentes econômicos e políticos. Essa construção deve garantir compromissos com o novo modelo, capazes de conduzir a transição e gerar confiança para enfrentar as incertezas geradas pela mudança.

O sucesso de todo esse processo dependerá, em grande parte, da estratégia de transição, que precisa incentivar a adesão e a experimentação, promovendo e divulgando as boas práticas.

Efetivamente, todos esses elementos de conteúdo e processo não estão presentes no projeto de reforma trabalhista apressadamente aprovado pela Câmara e agora em análise no Senado. Ao contrário, o processo de mudança em curso cria derrotados, promove intencionalmente desequilíbrios na representação, inibe e impede a ação dos Sindicatos, subtrai direitos e desvirtua o acesso à Justiça do Trabalho. Construído fora do espaço do diálogo social, o sistema que emerge dessa reforma acirrará os conflitos, aumentará a desconfiança, fragilizará compromissos e trará mais insegurança. Esse é um projeto de um País que está andando para trás.

 


Clemente Ganz Lúcio, sociólogo e diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

 

 

 

 

 

A décima sétima edição do Seminário de Abertura das Campanhas Salariais, realizada pelo SEESP, em 18 de abril último, na sua sede, na capital paulista, atraiu importante participação de profissionais, dos sindicatos dos engenheiros (Senges) filiados à Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), de presidentes dos conselhos regionais (Creas) do Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Rio Grande do Norte, Pará, Amapá e Alagoas e da Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea (Mutua), Paulo Guimarães, além do vice da Associação Brasileira de Engenheiros Eletricistas, departamento de Minas Gerais, Alfredo Marques Diniz. Murilo Pinheiro, presidente do sindicato, saudou os presentes e falou da satisfação de se fazer um evento onde os interesses e direitos dos profissionais da área são discutidos com seriedade e responsabilidade.  “Precisamos entender o cenário onde as campanhas salariais se darão. Por isso mesmo, dá certa tensão, mas o resultado tem sido positivo e obtemos sempre ensinamentos importantes”, observou à abertura.

Como tradicionalmente ocorre, a atividade apresentou a análise de especialistas nas áreas de política e economia e, na sequência, os representantes das empresas falaram sobre as expectativas com relação às negociações dos acordos e convenções coletivas de trabalho do ano. Começando o evento, o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, discorreu sobre o cenário econômico do País, destacando que estamos no terceiro ano de recessão – já considerada a maior da história do País, segundo ele – com chance de termos alguma saída ao longo de 2017. “Todos devemos considerar a adversidade em que vivemos”, ponderou.

Todavia, prosseguiu ele, o desafio se dá na construção de relações de trabalho que permitam ao sindicato e às empresas desenvolverem estratégias que protejam o emprego, o salário e a atividade produtiva, elementos fundamentais à própria saída da crise. Na avaliação do técnico, 2017 pode render resultados mais favoráveis aos verificados nos dois últimos anos. “Considero o ano interessante do ponto de vista da taxa da inflação, já que estamos próximos a 4%, diferente dos 10% dos períodos anteriores. Esse cenário facilita às empresas recuperarem os salários.”

O diretor do Dieese ponderou de forma preocupante sobre a estratégia econômica atual do País, que adota um processo acelerado e acentuado de internacionalização da economia. “Isso tem um reflexo direto sobre o mundo da engenharia, e pode significar a perda de milhares de postos de trabalho e desvalorização da área.” Ganz Lúcio exemplificou, citando a recente mudança da política de conteúdo local, a preferência às empresas estrangeiras em concessões e privatizações de serviços públicos e o edital que restringiu, de forma severa, a participação de empresas de engenharia do País na retomada das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). “Estão quebrando a nossa coluna vertebral de inserção no próprio País e em outros países”, lamentou. E continuou: “Essa subordinação ao capital internacional fará retrocedermos décadas em relação ao nosso desenvolvimento soberano.”

Perigos à vista
O técnico afirma que, nessa estratégia, “a engenharia brasileira não tem vez”. Por isso, conclamou que nas campanhas salariais se defenda e se recoloque o papel e a centralidade da engenharia como indutora do desenvolvimento nacional. “Somos um dos territórios com o maior volume de riqueza disponível à valorização do capital, porque temos as maiores extensões de terra agriculturável e reservas de água potável e de petróleo, a joia da coroa, do planeta.”

Ganz Lúcio, que fez um chamamento à unidade em prol da engenharia nacional, disse que, provavelmente no segundo semestre, o governo fará uma lei que autorizará a compra de terras por estrangeiros e um projeto de lei que abrirá o espaço aéreo do País em 100% sem qualquer contrapartida. “Nenhum país do mundo cede esse espaço aéreo de mais de 40% sem contrapartida equivalente.”

A complexidade do País se estende ao campo político, como informou o diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho. “Não temos como negar que o ambiente está conturbado.” Apesar dos avanços alcançados no País nos últimos dez anos, com a implantação de diversas leis, como a que proíbe a compra de voto, a da transparência, a do acesso à informação, a da delação premiada, entre outras, o Brasil está paralisado por conta de investigações no âmbito da operação Lava Jato, da Polícia Federal. “Importantes setores da nossa economia foram atingidos em função dessas investigações, desde fundos de pensão, grandes construtoras à Petrobras”, descreveu.

Toninho contextualizou o momento do País, lembrando a troca de governo, que completa um ano no mês de maio, que significou mudança de paradigmas. “Se antes tínhamos a preocupação com o social e o desenvolvimento soberano; hoje temos um governo com visão estritamente liberal e fiscalista, que segue a agenda do mercado financeiro, cujo senso de realidade é zero”, criticou. Com isso, prosseguiu na análise, se tem a apresentação de ajustes e reformas com carga enorme de agressividade. “A despeito da baixa popularidade desse governo, assim mesmo o Congresso Nacional e a mídia têm dado apoio as suas iniciativas.”

As medidas econômicas que têm sido tomadas, avalia Toninho, vão deixar o Brasil muito barato. “Na prática, isso significa estarmos no fundo do poço.” Para se contrapor a esse descalabro, o diretor do Diap exorta a engenharia a buscar um papel protagonista na discussão e apresentação de propostas sérias que assegurem a retomada do desenvolvimento.

Preparando a reação
Ao consultor sindical João Guilherme Vargas Netto coube fazer uma digressão sobre as lutas do movimento sindical em diferentes épocas e lugares para mostrar que a reação unitária dos trabalhadores se faz imprescindível para barrar as reformas pretendidas pelo governo Temer, que significarão a perda de direitos fundamentais. Nesse sentido, Vargas Netto conclamou os presentes a engrossarem as fileiras da mobilização do dia 28 de abril próximo. “Já temos compromissos de vários tipos de participação, desde greve a atos de ruas. É um movimento de baixo para cima, molecular, de indignação", definiu.

Para o consultor, o que se coloca é uma resistência ao desmanche do País, à recessão prolongada e uma marcha pelo desenvolvimento. Ele também endossou o papel singular da engenharia unida nesse processo em defesa do Brasil.

Ao final das avaliações dos especialistas, o presidente da Mútua, Paulo Guimarães, fez questão de falar e dizer que estava satisfeito em participar do evento, assim como de salientar que a entidade apoia as ações do SEESP e da FNE em prol da categoria e do País. E informou que a Mútua está estabelecendo várias parcerias, entre elas com o Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec), cujo mantenedor é o sindicato paulista dos engenheiros.

A voz das empresas
João Alberto Viol, vice-presidente de Gestão e Assuntos Institucionais do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – Regional São Paulo (Sinaenco-SP), afirmou que, diante do momento de crise por que passa o País, a palavra deve ser “união em prol da engenharia” e defendeu a elaboração do projeto como fundamental ao bom empreendimento. “Ele é a maior vacina anticorrupção”, defendeu. Cely Singergut Roselli, gerente de Cargos e Salários e Relações Sindicais da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb); Lívia Gerbasi, da área de Recursos Humanos da Amazul; Lucília Emi Nagai, do Recursos Humanos da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp); Daniele Azevedo de Souza, gerente do Departamento Sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); e Maria Cecília Frozza, gerente de Recursos Humanos da Rio Paranapanema Energia, ressaltaram a importância do diálogo à mesa de negociação.

Já Marcio Massao Shimamoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e representando a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), disse que a negociação coletiva, dentro das possibilidades, deve ser boa para os dois lados e que deve ser construída dentro de uma visão de união e não de impasse. A posição foi endossada por Norberto Zerbetto Hausmann, da Gestão organizacional e estratégias de Remuneração da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep). Da mesma forma, Mônica Vohs de Lima, gerente de Recursos Humanos da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), observou que as negociações serão duras, mas que as questões devem ser enfrentadas com sabedoria.

Milena Moromizato, gerente de Relações Trabalhistas da Usiminas de Cubatão, fez uma rápida explanação dos momentos difíceis por que passou a siderúrgica em 2016, quando desativou a sua linha primária de produção e demitiu mais de dois mil trabalhadores diretos, entre metalúrgicos e engenheiros. “Acreditamos que devemos superar esses momentos com negociação e respeito. O que estará colocado nas negociações deste ano”, indicou. Para Elisabete Cristina de Carvalho, gerente de Desenvolvimento organizacional e Recursos Humanos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), apesar das dificuldades que estão colocadas, é importante a unidade para melhorar o País e garantir os empregos.

A busca do entendimento foi também defendida por Willian Domingues das Neves, representante do setor de Recursos Humanos da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), para quem o ano será difícil, “mas chegaremos a um consenso”; e por Eder Santos, especialista de Relações Trabalhistas Elektro Distribuidora de Energia, para quem é importante prevalecer o companheirismo durante o processo negocial. Rildo Martins da Silva, gerente de relações trabalhistas da Telefônica-Vivo, disse que era o sétimo ano que participava da atividade. Para ele, as campanhas salariais de 2017 serão bem difíceis, dado a situação, segundo ele, das empresas que precisam reduzir custos.  

Além deles, participaram do seminário interlocutores da São Paulo Transporte (SPTrans) com a presença de membro da diretoria de Representação dos Empregados; e da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET-SP), com Andrea Firopilo Vizzoni, gerente de Recursos Humanos.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

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