GRCS

Mostrando itens por marcador: corrupção

A semana deverá ser politicamente tranquila, pois o Congresso Nacional entra em recesso a partir desta terça-feira (18/07) e só retoma os trabalhos no dia 1º de agosto. Com o recesso, reduz-se consideravelmente a atividade política em Brasília.

Desse modo, a votação da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer fica para agosto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agendou para o dia 2 de agosto a apreciação da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vai ser, portanto, um período de grande expectativa, o retorno das atividades parlamentares.

Hoje, a tendência seria de rejeição da denúncia da PGR. Mas até agosto podem surgir fatos novos e ninguém sabe o que pode acontecer até lá. Pior para o governo, que desejava que o plenário da Câmara votasse a matéria antes do recesso. Portanto, a vitória de Temer foi parcial.

Está prevista para esta segunda-feira (17), a leitura no plenário da Câmara dos Deputados do parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça que recomenda a rejeição da denúncia contra Temer. A sessão não deverá ocorrer por falta de quórum.

Temer opera
O presidente reuniu os ministros Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Mendonça Filho (Educação) e o deputado Paulo Abi-Ackel no sábado (15). O deputado é autor de relatório favorável ao presidente na CCJ da Câmara, que analisou a denúncia contra o presidente.

Reforma trabalhista
Ainda nesta semana, o presidente Temer e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reúnem com representantes de centrais sindicais para discutir mudanças na reforma trabalhista.

Para garantir a aprovação do texto sem alterações no Senado — o que forçaria o retorno da matéria à Câmara — o governo se comprometeu a fazer ajustes na chamada reforma por meio de medida provisória.

As negociações envolvem, entre outros temas, a possibilidade de dispensa do apoio sindical na negociação de acordo trabalhista em empresas com mais de 200 empregados; limites ao trabalho intermitente; veto ao trabalho de mulheres grávidas e lactantes em lugares insalubres; limites à terceirização; e contribuição sindical.

Movimentos sociais
Os movimentos sociais agendaram para quinta-feira (20) ato em todo o país em defesa do ex-presidente Lula, por Fora Temer e Diretas Já.

Até sexta-feira (21), o juiz Sergio Moro deve definir quando o ex-presidente Lula prestará novo depoimento sobre a compra de terreno pela Odebrecht para construir o seu instituto.

Comissão Representativa
Na última quinta-feira (13) foram indicados pelos partidos os parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de recesso. Composta por deputados e senadores, a comissão funciona durante o recesso e exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo.

Os integrantes do grupo são escolhidos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária.

Na Câmara, os 17 deputados titulares são Alex Canziani (PTB-PR), Antonio Bulhões (PRB-SP), Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO), Celso Jacob (PMDB-RJ), Hildo Rocha (PMDB-MA), Roberto Balestra (PP-GO), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Carlos Zarattini (PT-SP), José Guimarães (PT-CE), José Rocha (PR-BA), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Victor Mendes (PSD-MA), Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Izalci Lucas (PSDB-DF), Tereza Cristina (PSB-MS), Weverton Rocha (PDT-MA) e João Derly (Rede-RS).

No Senado, os seis titulares são os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Romero Jucá (PMDB-RR), Dalírio Beber (PSDB-SC), João Capiberibe (PSB-AP), Cidinho Santos (PR-MT) e Alvaro Dias (Podemos-PR). Os suplentes são Elmano Ferrer (PMDB-PI), Edison Lobão (PMDB-MA), Cristovam Buarque (PPS-DF) e Romário (Podemos-RJ).

 

Notícia do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

Às 19h47, por 50 a 26 e uma abstenção, o Senado aprovou a chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17) nesta terça-feira (11). Antes, porém, houve uma grande confusão no Plenário da Casa, depois de sete horas de resistência, quando cinco senadoras — Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI) — ocuparam a Mesa Diretora do Senado para impedir a votação da matéria, cuja sessão foi antecipada de última hora. Conheça o parecer do Plenário, em substituição aos das comissões (de Assuntos Econômicos, Sociais e de Constituição e Justiça). O projeto vai à sanção presidencial. Confira o conteúdo aprovado pelo Congresso Nacional — Câmara dos Deputados (26 de abril último) e Senado Federal.

O Plenário rejeitou 178 emendas de senadores. O PT apresentou dois destaques para votação em separado (DVS), retirando da reforma o trabalho intermitente e a presença de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PSB tentou derrubar a prevalência do negociado sobre o legislado. Mas o Plenário também derrubou os três destaques.

Destaques de bancadas
Depois da votação do texto base, o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, os senadores apreciaram ainda três DVS de bancada apresentados pela oposição.

Caso algum desses fosse aprovado, o projeto teria que retornar à Câmara para nova apreciação.

1) Trabalho intermitente, do PSB (emenda 693) – rejeitado por 45 a 28;

2) Prevalência do negociado sobre o legislado, do PT (emenda 699) – rejeitado em votação simbólica; e

3) Trabalho de gestante em local insalubre, do PT (emenda 850) – rejeitado por 44 a 25.

Sem mudanças
O Senado Federal, Casa revisora, cuja maioria dos parlamentares abriu mão da prerrogativa de alterar o texto, não fez modificações na redação aprovada pela Câmara dos Deputados. Assim, a matéria vai à sanção presidencial.

A expectativa é que o presidente Michel Temer sancione o projeto com vetos; estes serão editados em medida provisória já em negociação com o Palácio do Planalto, parlamentares, entidades sindicais dos trabalhadores (centrais) e patronais (confederações).

As novas regras aprovadas pelo Congresso entrarão em vigor daqui a quatro meses, no final de outubro, início de novembro.

 

Notícia editada do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

A sessão plenária do Senado, que analisa a reforma trabalhista (PLC 38/2017) proposta pelo governo Temer, foi suspensa por volta das 12 horas, nesta terça-feira (11), pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), após protestos da oposição com a forma de encaminhamento da discussão. Várias senadoras ocuparam a mesa, pedindo a abertura das galerias para que lideranças sindicais acompanhassem a votação e autorização para que todos os senadores usassem a palavra. “Querem aprovar a reforma na marra. Entidades patronais fazem lobby pesado sem nenhuma restrição, circulando livremente pelo Senado. Já as entidades sindicais de trabalhadores foram barradas”, denunciou Sebastião Soares, dirigente da Nova Central.
 
Presidentes das centrais, Vagner Freitas (CUT), Adilson Araújo (CTB), Ubiraci de Oliveira (CGTB) e Edson Carneiro Índio (Intersindical), além de outros dirigentes sindicais, protestaram na entrada do Plenário, mas não foram autorizados a ocupar as galerias para acompanhar os trabalhos. O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), postou em rede social que os sindicalistas estavam sitiados nas dependências do Senado.
 

Após mandar cortar a transmissão da TV Senado e desligar as luzes do Plenário, por volta das 18h30, Eunício Oliveira [presidente da Casa] voltou ao Plenário com a tropa de choque governista, reabriu a sessão e iniciou o processo de votação sem discussão dos destaques da oposição.

Protestos
Pela manhã, o gramado em frente ao Congresso foi tomado por sindicalistas, que protestavam contra a reforma e o massacre de direitos conquistados com muita luta, ao longo de décadas. Os atos começaram na segunda (10), quando manifestantes ocuparam a Avenida Paulista, em São Paulo, no início da noite. Na manhã de ontem, metalúrgicos do ABC paulista fecharam duas pistas da Rodovia Anchieta, em São Bernardo do Campo.


Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Senadoras fazem protesto democrático contra votação de projeto que precariza relações do trabalho no País.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado manteve a vigília iniciada na segunda (10). “O projeto não vai gerar mais emprego nem melhorar as condições de trabalho”, diz a presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI). O senador Paulo Paim (PT-RS) observou que o PLC 38/2017 modifica cerca de 200 pontos da legislação e merecia um exame mais aprofundado.

Votação
Após encaminhamento dos líderes, o projeto de lei foi aprovado com 50 votos favoráveis, 26 votos contrários e uma abstenção. Os destaques e as emendas de senadores foram rejeitados.

Para o jornalista Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), prevaleceu o rolo compressor do governo. “Os trabalhadores precisam reestruturar sua base de representação no Congresso, principalmente na Câmara dos Deputados. É necessário ficar atento ao votar”, diz Toninho.

 

Notícia editada da Agência Sindical
Comunicação SEESP

 

 

 

 

Antônio Augusto de Queiroz*

A perda acelerada de legitimidade e das reais condições de governabilidade de Temer sinalizam para uma enorme dificuldade de o presidente concluir seu mandato, seja em razão da crise ético-moral que atinge seu governo, seja pelas dificuldades fiscais e pela incapacidade de aprovar as reformas que prometeu quando de sua efetivação, e cuja promessa de “delivery” (entrega) contava com uma aceitação quase bovina, pelo Congresso e pela sociedade, de seus conteúdos.

São basicamente três os cenários imaginados: 1) renúncia, por exaustão do governo; 2) cassação, por decisão do STF [Supremo Tribunal Federal], após autorização da Câmara dos Deputados; e 3) "Sarneyzação" do governo, ou a imagem do “pato manco”, com a equipe econômica e o Congresso fazendo o “feijão com arroz”, sem qualquer reforma relevante. O primeiro é realista, o segundo pessimista e o terceiro otimista.

O primeiro – de renúncia – poderá vir por exaustão do governo. O agravamento das crises política e ético-moral, com a possível delação de alguns dos aliados do presidente presos – como Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures e Henrique Alves – e o preço das concessões à base aliada para a manutenção do mandato, o custo psicológico e o tempo dedicado à gestão da crise poderão levar o presidente a rever sua decisão de não renunciar.

Para tanto, dois tipos de estímulos poderão ser determinantes, positivo ou negativo. O positivo seria um acordo que afastasse o risco de prisão imediata após a renúncia, seja por indulto ou por aprovação de foro privilegiado para ex-presidente, seja por outro tipo de arranjo. O negativo seria por abandono do mercado, da base, da própria equipe econômica ou por pressão popular, mediante grandes manifestações com o mote “Fora Temer”. A queda de popularidade do presidente, medida por diferentes institutos de pesquisa, mostra que essa possibilidade não está muito distante de ocorrer.

O segundo – de cassação – poderá vir pela provável saída do PSDB da base, que levaria consigo alguns outros partidos, deixando o governo sem condições de promover reformas, sem sustentação perante o mercado e sem votos para impedir a autorização de abertura do processo por crime comum perante o STF.

Para um partido com perspectiva de poder, como o PSDB, é um custo insuportável rejeitar na Câmara três denúncias de natureza ético-moral, e com forte suporte fático, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República. A primeira, já em curso, sobre corrupção passiva. A segunda, a ser proposta, sobre obstrução da Justiça. E a terceira, também a ser proposta, sobre formação de quadrilha.

O eventual desembarque do PSDB certamente seria acompanhado por seus potenciais aliados no pleito de 2018, e isso poderia deixar o presidente Temer sem condições de barrar na Câmara a abertura do processo no STF, senão já na primeira, possivelmente na segunda ou na terceira tentativa.

Outro vetor que poderia contribuir para esse cenário seria o establishment encontrar um nome que reunisse as cinco condições consideradas ideais para substituir Temer e fazer a transição e a posse do novo presidente eleito diretamente: 1) ter voto no Congresso (Câmara e Senado) para ser eleito; 2) manter a agenda de reformas; 3) continuar com a equipe econômica atual; 4) não estar sendo investigado por desvio de conduta; e 5) ter maturidade e equilíbrio emocional para conduzir o País nesse período delicado de transição.

Esse é o cenário menos provável, até porque o presidente, percebendo esses movimentos, poderia renunciar antes, evitando o vexame de não reunir 172 votos para se manter à frente do governo. Além disto, o presidente sabe que uma vez autorizada a abertura do processo, com seu imediato afastamento por 180 dias, a chance de voltar é praticamente zero.

Por fim, o cenário de Sarneyzação, que seria a continuação, piorada, do que já vem ocorrendo. O governo conseguiria rejeitar os pedidos de cassação na Câmara, mas ficaria sem forças para aprovar reformas e sem condições de impor sua vontade no governo, passando a depender integralmente da equipe econômica e da base fisiológica do Congresso. O natural enfraquecimento do presidente, por já estar em final de mandato, seria agravado pela sua total incapacidade de garantir sustentação a qualquer medida de relevo que pudesse recuperar a sua credibilidade.

Esse cenário, aliás, tende a prevalecer mesmo na hipótese de substituição de Temer, caso o sucessor seja alguém do Congresso. Seria mantido o padrão atual, com sua agonia a cada dia.

O desafio seria manter os fundamentos macroeconômicos a cargo do Banco Central, como o controle da inflação, a redução das taxas de juros, o equilíbrio do câmbio e da política monetária, além da preservação das reservas cambiais.

Atualmente, o governo tem aliviado a situação das finanças públicas e da população com receitas provisórias, mas que não se sustentam sem reformas, sem aumento de tributos ou sem o descongelamento do gasto público.

No caso do governo Temer, o alívio decorre da venda de ativos, de receitas de concessões e eventuais privatizações, do novo Refis, da repatriação e do contingenciamento do orçamento e agora do resgate de precatórios não retirados pelos titulares. Porém, se até setembro não houver o descontingenciamento, a máquina vai parar. Alguns setores essenciais já estão evidenciando esse colapso, notadamente as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF).

No caso da população, o alívio decorre da liberação do FGTS e da devolução do Imposto de Renda, cujos efeitos são passageiros, e da redução da inflação e do valor dos alugueis que, embora sejam importantes, não compensam as perdas decorrentes da estagnação da economia e do desemprego. Paradoxalmente, voltam ao debate medidas de supressão de direitos, como a extinção do abono salarial, já cogitado em momentos anteriores, e que já foi objeto da redução do valor devido aos trabalhadores, por meio da Medida Provisória 664, em 2015.

A sequência natural disso é que a situação fiscal se deteriora a cada dia, pois o novo regime fiscal não se sustenta sem reformas e sem o aumento de tributos, porque o orçamento congelado em 2016 não dá conta de manter os atuais serviços públicos e programas sociais. A reação popular será apenas uma questão de tempo, caso se mantenha a meta fiscal sem flexibilização, não haja aumento de receita ou não sejam liberados os recursos orçamentários contingenciados.

 


Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

Um dia depois de ser o primeiro presidente da República a ser denunciado na Justiça por um crime comum, Michel Temer (PMDB) recorreu a aliados de pouca expressão política como claque de seu pronunciamento de defesa, no início da noite desta terça-feira (27/06). Entre os cerca de 80 deputados presentes ao evento, estavam legisladores da estirpe de Paes Landim (apelidado de Decrépito na planilha de receptores de propina da Odebrecht), Raquel Muniz (que discursa contra a corrupção, mas viu o marido preso sob a suspeita de desvio de verbas públicas) e dois parlamentares tão anônimos que jornalistas que cobrem o dia a dia do Congresso Nacional tiveram dificuldades em identificá-los. Sem contar a bancada de investigados no Supremo Tribunal Federal.

Nenhuma liderança expressiva do PSDB, seu principal aliado, apareceu. Estavam apenas dois deputados, Izalci Lucas (DF) e Nilson Leitão (MT), o senador Paulo Bauer (SC) e o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy.

Nos 16 minutos em que esteve à frente do púlpito com o brasão da República, Temer usou um antigo artifício de quem é denunciado: ao se ver acuado, atacou seus acusadores. A estratégia era a mesma que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) usava no tempo em que ele era presidente da Câmara dos Deputados e se defendia de uma série de acusações. Temer alegou que é vítima de “infâmia de natureza política” e que a acusação do procurador Rodrigo Janot é uma “ficção”, uma “trama de novela”.

O presidente afirmou que a denúncia de Janot, de que ele seria o receptor de R$ 500 mil em propinas da empresa JBS por intermédio de seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), é baseada em ilações. “Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Inexistem. Aliás, examinando a denúncia, eu percebo - e falo com conhecimento de causa - eu percebo que reinventaram o Código Penal e incluíram uma nova categoria, a denúncia por ilação. Se alguém cometeu um crime, e eu o conheço, ou quem sabe se eu tirei uma fotografia ao lado de alguém, logo a relação é que eu sou também criminoso”, afirmou.

Em seu pronunciamento, ele ainda sugeriu que o procurador Rodrigo Janot pode ter recebido milhões de reais ao concordar com os termos da delação dos executivos da J&F, a controladora da empresa de alimentos JBS. A lógica dele é que um antigo assessor de Janot, o ex-procurador Marcelo Miller, pediu exoneração do cargo público e passou a atuar em uma banca de advocacia que defende a JBS.

“Pelas novas leis penais, que eu estou dizendo da chamada ilação, ora criada nesta denúncia, que não existe no Código Penal, poderíamos concluir nessa hipótese que estou mencionando, que talvez os milhões de honorários recebidos [pelo procurador Miller] não fossem unicamente para o assessor de confiança, que, na verdade, deixou a Procuradoria para trabalhar nessa matéria”, afirmou Temer. Na sequência, disse que não faria acusações sem provas, mas deixou no ar uma suposição para colocar em dúvida a atuação de Janot.

Em nota emitida no final da tarde para rebater as críticas do presidente, a PGR disse que a denúncia contra ele está baseada em fartos elementos de provas. E ainda acrescentou: “Rodrigo Janot cumpre à risca o comando constitucional de que ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance, cuja transgressão requer o pleno funcionamento das instituições para buscar as devidas punições. Se assim não fosse, não haveria um Estado Democrático de Direito”. O procurador-geral ainda relatou que seu ex-assessor Marcelo Miller não atuou no acordo de delação dos executivos da J&F.

No início da tarde, quando Temer anunciou que faria um pronunciamento para “defender sua honra” circulou a informação de que a declaração poderia ser sua renúncia, o que não se configurou. Pelo contrário. O presidente disse que está disposto a guerrear. “Não fugirei das batalhas, nem da guerra que temos pela frente. A minha disposição não diminuirá a ataques irresponsáveis”. Ao não responder as perguntas de jornalistas, Temer deixou no ar uma dúvida. Se os ministros que fossem denunciados no âmbito da Lava Jato seriam afastados provisoriamente de seus cargos, conforme ele delimitou como linha de corte de seu Governo, por que o próprio presidente não se afastou ao ser acusado pelo Ministério Público?

Nas próximas semanas, a denúncia de Janot deverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados que votará se autoriza ou não o Supremo Tribunal Federal a julgá-la. Para isso são precisos 342 votos dos 513 deputados federais. Agora inicia a fase de convencimento dos parlamentares.

 

Reprodução de notícia do jornal El País
Comunicação SEESP

 

 

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) lançou, nesta quarta-feira (7/06), em todo o País, campanha publicitária na qual mostra os efeitos da sonegação, sobretudo o quanto estimula a corrupção. Crimes que vêm chocando a opinião pública, como caixa dois, pagamento de propinas, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, têm origem na ocultação de valores.

Somente durante a Operação Lava Jato, o trabalho dos auditores fiscais da RFB recuperou para os cofres públicos aproximadamente R$ 10 bilhões. Em 2016, foram lançados em torno de R$ 120 bilhões em créditos tributários sonegados – quase 10% da arrecadação federal. Tais desvios atingem o contribuinte, entre outras maneiras, na educação pública má qualidade, na saúde precarizada, nas obras de infra-estrutura superfaturadas e mal projetadas, nos investimentos insuficientes de recursos públicos, e nas baixas produtividade e competitividade.

Além das fronteiras
Os efeitos da ação das “irmãs gêmeas sujas”, porém, não são somente internos. Externamente, a imagem do Brasil está seriamente comprometida. Ranking da corrupção, elaborado pela Transparência Internacional e divulgado em janeiro passado, mostra que estamos na 79ª posição, entre 146 nações. Dia 1º passado, pesquisa do instituto IMD com a Fundação Dom Cabral colocou o País somente à frente da Venezuela e da Mongólia na escala de competitividade.

A campanha consiste num filme (cuja versão curta será exibida nas TVs e a longa no Facebook do Sindifisco Nacional; pode vê-lo aqui https://vimeo.com/220062445), spots de rádio e outdoors. A duração será até fins de agosto.

>> Para ver o vídeo clique aqui

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

Desde que foi sancionada em 30 de junho de 2016, a Lei das Estatais (nº 13.303), que regula a responsabilidade das empresas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vem levantando dúvidas e polêmicas. A nova legislação, que tem caráter moralizador e pretende disciplinar as estatais brasileiras, seja atividade em concorrência ou monopólio, sob o regime de direito privado ou de direito público, foi explicada e debatida, na manhã desta quinta-feira (11/5), pelo procurador assistente do Estado de São Paulo, Vinícius Teles Sanches, responsável pela coordenação da Assessoria de Empresas e Fundações do Gabinete do Procurador Geral do Estado.


Foto: Beatriz Arruda/Comunicação SEESP
debate lei das estatais homeO procurador assistente Vinícius Teles Sanches, à direita com o microfone; à esquerda Murilo Pinheiro e Jurandir Fernandes.

Além dele, a mesa foi integrada por Murilo Pinheiro, presidente do sindicato, e por Jurandir Fernandes, coordenador do Conselho Assessor de Transportes e Mobilidade Urbana, que integra o Conselho Tecnológico do SEESP. “É um momento para discutir e aprender mais sobre essa lei que mobilizou muitas pessoas e temos a obrigação de explica-la”, disse Murilo que, ao final do evento, salientou a importância de um dos aspectos que mais chamou a atenção da categoria: a não obrigatoriedade de apresentar, durante a licitação, um projeto executivo na contratação de uma obra. “Nós engenheiros pensamos muito no planejamento e na execução dos projetos de obras. Se tivermos a obrigatoriedade do projeto executivo [desde a licitação] não vamos ter esses problemas de que falamos tanto aqui de corrupção. Ou talvez tenhamos, mas problemas muito menores”, concluiu. O assunto já foi tratado no jornal Engenheiro, da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) aqui.

A plateia, formada por um público bastante diverso, desde engenheiros e dirigentes sindicais, até integrantes de empresas públicas, como o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), lotou o segundo andar da sede do SEESP, onde ocorreu a atividade. Ao final da explanação do especialista da Procuradoria Geral do Estado, puderam ser feitas perguntas a ele, que acabou estendeu o tempo do evento para responder a todas as questões.
     

O procurador assistente Iniciou salientando o contexto em que o texto surgiu, em um período pré-impeachment presidencial e em meio à denúncias da lava-jato já apontando volumosos desvios de recursos. Portanto, ela surge com uma vocação de estabelecer um estatuto jurídico para dificultar esses desvios que vem sendo divulgados nos últimos anos na imprensa. “Não tem um dia que não sabemos de alguma notícia sobre isso. É bom que existam essas notícias, que isso esteja sendo mostrado porque demonstra o tamanho do problema e do desafio que temos em encontrar soluções”, ressaltou.

Em sua avaliação, a lei foi além de seu caráter constitucional, de regulamentar as estatais, e está subdividida em duas frentes de regulamentação: governança e normas de licitação e contratos.

Na primeira, que foi objeto de análise do procurador, apesar de não trazer novidades do ponto de vista das boas práticas de governança, tem um grande número de normas para estabelecer transparência aos processos, para o desenvolvimento de uma cultura de respeito às leis, valorizando a probidade, criação de órgãos nas empresas que verifiquem a legalidade dos atos e que tornem as ações necessárias para corrigir os desvios. No entanto, o especialista frisou que por mais rigorosa que seja uma legislação, é preciso que haja uma mudança cultural para corrigir os problemas.

Na prática a administração tem uma burocracia, procedimentos, tem uma cultura enraizada. E alterar uma cutural, um procedimento é muito mais difícil do que fazer valer a lei. Então, o grande desafio que temos hoje é esse, além do prazo para ser cumprido, que isso acredito qeu vamos cumprir. Portanto, por melhor que seja a lei é preciso formar uma cultura diferente nas empresas. Uma cultura de busca da eficiência e valorização das leis”, enfatizou.

Outro ponto comentando por ele foi a proibição de dirigentes partidários ou com cargos políticos ou, ainda, que participaram recentemente de campanhas políticas, ocuparem diretorias ou conselhos administrativos. Em sua visão há aspectos positivos, mas também negativos com essa medida, uma vez que a empresa estatal existe por uma finalidade de estado e de governo e precisa estar em sintonia com os projetos da administração eleita pela população.

Nesse aspecto, ao ser questionado pela Comunicação do SEESP sobre se haveria mais pontos positivos ou negativos, ele foi categórico em dizer que há mais pontos positivos: “A finalidade principal foi assegurar autonomia das empresas e levar maior profissionalização na contratação dos integrantes, uma vez que um secretário ou ministro já tem seus deveres e afazeres, além dos que assume como dirigente da estatal. Ou seja, há mais pontos positivos e ela existe justamente para corrigir uma situação hoje que, se fosse boa, não estaríamos vendo essas notícias estamparem os jornais todos os dias”.

O prazo para sua aplicação plena, de dois anos, também foi colocado como um obstáculo. O governo do estado de São Paulo publicou recentemente um decreto que antecipou esse prazo para 31 de dezembro próximo.

Junho de 2013
Com relação à segunda parte da lei, que diz respeito às normas de licitação e contratos, sob o aspecto jurídico, ele lembrou as manifestações ocorridas em junho de 2013, que levou milhões de pessoas às ruas como um contraponto ao reajuste da tarifa de transporte e, depois, a reivindicação por serviços públicos melhores e mais baratos.

“Dá pra resumir isso em uma palavra: eficiência. Sem entrar no mérito dos 20 centavos, se eram muito ou pouco, as manifestações demonstraram que existe uma demanda da população pelos serviços públicos. Então, a ideia do título 2 é estabelecer um regime próprio de licitação e contratos para as estatais, sendo mais flexíveis do que o que estava estabelecido anteriormente, com a lei 8.666 [com objetivo de agilizar a contratação e melhoria dos serviços]”.

Na pratica temos um regime de contratação flexível, onerando menos as empresas e permitindo que elas concorram de maneira mais eficiente no mercado.

Vinícius Teles Sanches falou ainda que a lei não se aplica igualmente para todas as empresas. É possível editar regras especificas de governanças para empresas menores.


Deborah Moreira
C
omunicação SEESP



Em 30 de junho último, o governo federal sancionou a Lei 13.303, conhecida como Lei das Estatais. Apresentada como solução para moralizar as indicações de pessoas para ocupar cargo nas empresas públicas, estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras. No entanto, a nova lei altera também a forma de contratação de obras, sem a obrigatoriedade de apresentar o projeto executivo durante a fase de licitação. Para o engenheiro civil e advogado José Roberto Bernasconi, presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco), trata-se de uma “porta aberta à corrupção e ao superfaturamento”. Em sua opinião, expressa nesta entrevista ao Engenheiro, outro ponto negativo é a adoção da modalidade de contratação integrada, que entrega nas mãos da empreiteira a tarefa de oferecer a melhor solução técnico-econômica.

Por que a Lei das Estatais não é boa?
José Roberto Bernasconi - A Lei das Estatais se insere num contexto de resposta da administração pública à sociedade após os escândalos de corrupção recentes, sobretudo aqueles envolvendo a Petrobras. A promessa era criar ferramentas de controle e fiscalização mais rígidos, além de políticas de transparência e compliance (conjunto de disciplinas para cumprir normas legais e regulamentares), que impedissem a repetição de desvios. Entretanto, o texto final da lei parece indicar que esses objetivos não serão cumpridos, e o regramento sobre a contratação de obras é notório nesse aspecto. Afinal, a contratação sem projeto é porta aberta à corrupção, superfaturamento e outros vícios.

Outro aspecto a ser criticado é que a nova lei implica regras específicas sobre licitações de obras para as empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que essas licitações devem ser disciplinadas por lei geral, que inclusive já existe: a Lei 8.666/1993. Essa, vale lembrar, é alvo de revisão, proposta no Projeto de Lei do Senado 559/2013, que tem previsão de ser votado em Plenário em agosto.

Quais os problemas que causará a dispensa de apresentação de projeto executivo nas licitações?
Bernasconi - O projeto executivo é insumo único e insubstituível, por ser o instrumento que permite ao contratante conhecer, com antecedência, a obra em detalhes, seus quantitativos de materiais e serviços, permitindo calcular os seus valores e, portanto, seus custos, definindo prazos e a qualidade final do empreendimento público. Ao dispensar o projeto executivo, estamos assumindo a possibilidade de atrasos, aditivos contratuais sob pretextos diversos e dificultando a fiscalização da obra.

Por que a chamada “contratação integrada” é criticada?
Bernasconi - Pela contratação integrada, o governo compra obras de custo elevado baseado apenas num anteprojeto, enquanto os projetos básico e executivo ficam a cargo da construtora. Os defensores dessa modalidade alegam que, assim, o governo obtém rapidez, menor preço e impede aditivos contratuais, que encarecem as obras e são fonte de corrupção. No entanto, essa visão é míope. O projeto completo de arquitetura e engenharia é o que define a melhor solução técnica e econômica, especificando materiais e serviços, que, com seus preços, totalizam o custo global. Também estabelece os prazos de construção. Contratar obras sem definir o que se está comprando, pela ausência de projeto completo, e imaginar que o construtor vai oferecer a melhor solução técnico-econômica ao governo, é dar um tiro no escuro, deixando o risco e os potenciais custos elevadíssimos de manutenção, que representam, ao longo da vida útil do empreendimento, cerca de quatro vezes mais em relação ao custo inicial da construção, para a sociedade pagar.

A FNE e outras entidades do setor defendiam o veto de todo o artigo 42 do projeto que foi aprovado no Congresso. Que outros problemas existem nesse trecho da lei?
Bernasconi - O artigo 42 traz as normas para a contratação de obras e serviços. É nesse trecho especificamente que a legislação prevê a possibilidade de contratação de empreendimentos públicos sem projeto executivo, sem licença ambiental e sem equacionamento das desapropriações. Por essas razões, o Sinaenco também defendia o veto total do artigo 42. Estranhamente, foi vetada a alínea f do inciso VIII, que determinava a exigência de orçamento do custo global da obra, o que ofereceria uma estimativa razoável do valor do empreendimento, quando licitado com projeto básico.

O Sinaenco defende tradicionalmente a valorização do projeto na contratação de obras. Qual seria a fórmula ideal para garantir lisura, economia e qualidade da obra?
Bernasconi - O primeiro passo é planejar, que significa pensar antes para fazer melhor. Com o bom planejamento, é possível licitar a execução da obra com base no projeto executivo, completo, contratado de forma independente da construção, pela melhor solução técnico-econômica e com prazo adequado ao seu desenvolvimento. Com o projeto executivo em mãos, o contratante sabe o que está contratando, a construtora conhece o que precisará executar, em qual prazo e a que custo.

A fiscalização é fundamental para equacionar os problemas e manter a obra dentro de um orçamento previsto inicialmente?
Bernasconi - Sim. A fiscalização e o gerenciamento da execução da obra devem ser feitos por empresa independente em relação à construtora e à autora do projeto. E, com o projeto executivo em mãos, os órgãos responsáveis conhecem em detalhes o que precisarão fiscalizar. A sociedade, assim, recebe obras construídas no prazo e a custos determinados em projeto, com qualidade e durabilidade, evitando gastos elevados com manutenção.

 

 

Por Deborah Moreira. Entrevista publicada, originalmente, no jornal Engenheiro, da FNE, Edição 171/Agosto de 2016

 

 

 

 

 

 

 

A nova edição da série Educação Política do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) está disponível. Essa publicação é a 6ª edição da série do órgão e contribui com o esforço de formação e qualificação dos setores organizados na relação com os poderes constituídos. Seu objetivo é chamar atenção para a importância e a necessidade da atividade de relações institucionais e governamentais.

 

cartilha diap relacoes institucionais


De um lado para facilitar a interação entre os atores governamentais e não governamentais no processo de tomada de decisão, e, de outro, para assegurar que os agentes sociais e econômicos tenham o mesmo nível de conhecimento do governo sobre os temas objeto de debate ou deliberação no âmbito dos Poderes.

A cartilha facilita o acesso a informação, além de favorecer a democracia, a prevenção e o combate à corrupção e cria a cultura de participação e consulta pública. Com isso, assegura a participação social e o controle da cidadania sobre os atos governamentais, reduzindo a assimetria de conhecimento entre instituições oficiais, empresas e entidades ou pessoas.

Baixe aqui ou se tiver interesse em adquirir, entre em contato com o Diap pelo telefone (61) 3225-9704 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.



Fonte: Diap





Corrupção ativa e corrupção passiva podem em breve ser classificados como crimes hediondos. O Senado aprovou em plenário nesta quarta-feira (26/06) o PLS 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública nessa categoria criminal, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O projeto foi aprovado com emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) incluindo também o homicídio simples na lista de crimes hediondos. Com a mudança, os condenados pelos crimes citados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e livramento mediante de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

Fonte: Agência Senado




agenda