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Da Agência Sindical

Mais dois juízes trabalhistas, no Rio de Janeiro (RJ) e em Florianópolis (SC), apontaram inconstitucionalidade dos artigos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tratam da contribuição sindical. Ambos determinaram em suas decisões que continue sendo descontado a Contribuição Sindical, equivalente a um dia de trabalho dos empregados.

Segundo a juíza Aurea Regina de Souza Sampaio, do Rio de Janeiro, os artigos da reforma que tratam da contribuição sindical (Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT) são inconstitucionais. Ela afirma ser “inegável” a natureza jurídica de tributo da contribuição e que qualquer alteração deveria ter sido feita por Lei Complementar e não por Lei Ordinária.

O juiz substituto da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Alessandro da Silva, foi na mesma linha ao analisar ação foi movida pelo Sindicato dos Frentistas da cidade (Sinfren). Para ele, uma lei ordinária, como é o caso da reforma trabalhista, não poderia ter alterado a obrigatoriedade do imposto.

"Assim sendo, pelo paralelismo das formas, lei ordinária não poderia tornar facultativa a contribuição sindical", diz o despacho do magistrado.

As decisões vêm se somar a outras sentenças, que também determinam recolhimento do imposto. Em dezembro, uma juíza de Lages, também em Santa Catarina, já havia determinado que uma escola da região continuasse a descontar o imposto de seus funcionários de maneira obrigatória.

Guerra
Marcelo Mendes Pereira, advogado do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Stap), avalia que apesar da vitória há uma longa guerra a ser travada. “As decisões são a vitória de uma batalha, mas a guerra mesmo vai ser travada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelas Confederações de trabalhadores”, disse à Agência Sindical.

 

Comunicação SEESP

Os engenheiros da Prefeitura Municipal de São Paulo estão convocados para assembleia no próximo dia 26, às 13h (segunda convocação), na sede do sindicato (Rua Genebra, 25, Bela Vista, SP). Na ocasião, serão tratados assuntos da Campanha Salarial 2018, com a seguinte pauta: a) Discussão e aprovação da pauta de reivindicações visando ao início das negociações da data-base de 1º de maio de 2017; b) delegar poderes à direção do SEESP para iniciar as negociações, assinar Acordo Coletivo de Trabalho ou instaurar Dissídio Coletivo; c) fixar e autorizar o desconto da Contribuição Assistencial e/ou Confederativa e/ou Profissional e/ou Negocial e d) declarar a assembleia aberta em caráter permanente até o final do processo de negociação coletiva.

A pré-pauta da categoria prevê, entre outros itens, reposição de perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a abril de 2018, conforme índice do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); salário mínimo profissional conforme a Lei 4.950-A/1966 (nove slários mínimos); vale-refeição e auxílio-alimentação; defesa dos engenheiros pela Procuradoria Geral do Município; e a retirada do Projeto de Lei 621/16 da Câmara Municipal; e concurso público para engenheiros.

Greve dia 8
Na assembleia, será deliberada a adesão dos engenheiros à greve geral já aprovada pelos sindicatos dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem) e dos Servidores Públicos Municipais (Sindsep) para o próximo dia 8 de março.

 

Soraya Misleh
Comunicação SEESP

Conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, os engenheiros do Estado de São Paulo têm até dia 28 de fevereiro próximo para efetuar o pagamento de R$ 281,10 da Contribuição Sindical (para emitir a guia de recolhimento, clique aqui). Aos empregados, essa é a forma de evitar o desconto em folha de um dia de salário no mês de março – obrigação da empresa caso o profissional não apresente a guia devidamente paga em tempo hábil ao setor de recursos humanos.

As mudanças trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que precarizam direitos, tornaram facultativa a Contribuição Sindical, mas não a extinguiram (confira entrevista com o assessor jurídico do SEESP, advogado Jonas da Costa Matos). Oriunda da conquista de direitos trabalhistas, tal contribuição tem caráter de imposto. Por essa razão, embora a lei não esclareça, o entendimento de mais de 600 juízes, procuradores e auditores-fiscais do Trabalho, além de advogados e outros operadores do Direito reunidos em Brasília em 9 e 10 de outubro último, durante jornada promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), é de que tal autorização se se dá de forma coletiva – portanto, por meio de Assembleia Geral da categoria convocada para esse fim, sejam profissionais associados ou não, de acordo com as disposições estatutárias de cada entidade. Ou seja, faz parte do Direito Coletivo, não individual. A conclusão consta do Enunciado 12 (Título: Contribuição Sindical, Comissão Temática 3. Contribuição Sindical), como segue: 

Ementa:

Autorização prévia e expressa para desconto e recolhimento da Contribuição Sindical. Matéria de Direito Coletivo. Representação por categoria. Possibilidade de autorização por Assembleia Geral. Autonomia da vontade coletiva. Arts. 545 a 601 da CLT. A autorização prévia e expressa para o desconto da contribuição sindical realizada por Assembleia Geral, nos termos das disposições estatutárias, convocando toda a categoria representada especificamente para esse fim, atende às formalidades legais estabelecidas nos arts. 545 a 601 da CLT.

Com a autorização prévia e expressa na assembleia devidamente convocada pelo SEESP conforme exigência legal – realizada no dia 21 de dezembro último –, a Contribuição Sindical volta a ser obrigatória aos engenheiros. Importante enfatizar que essa é a principal fonte de receita das entidades sindicais, as quais garantem a defesa dos interesses dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva ou direito individual. O SEESP tem várias ações nessa direção e muitos benefícios à categoria. Para que siga trabalhando na defesa do profissional e da engenharia nacional, precisa ser cada vez mais forte, o que requer a contribuição e participação da categoria, sempre devolvida na forma de representação, serviços e atendimento qualificado em sua sede na Capital e nas 25 Delegacias Sindicais distribuídas pelo Estado.

 

Soraya Misleh
Comunicação SEESP 

As mudanças trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) vêm gerando muita confusão e distorção na interpretação quanto à forma de custeio das entidades sindicais. Diferentemente do que vem sendo alardeado amplamente, a despeito das mudanças contidas na nova norma, que tornam mais vulneráveis os trabalhadores, a Contribuição Sindical não acabou. Os engenheiros seguem tendo que recolhê-la até o próximo dia 28 de fevereiro, inclusive os empregados, para que evitem o desconto de um dia de trabalho. É o que explica o assessor jurídico do SEESP, advogado Jonas da Costa Matos, nesta entrevista. Ele esclarece ainda a importância de seu pagamento para a representação da categoria.

 Foto: Beatriz Arruda/SEESP

jonas 
Jonas da Costa Matos: contribuição sindical é vital para representação dos engenheiros.

 

O que é e para que se destina a Contribuição Sindical?
Oriunda da era Vargas e mantida pela Constituição Federal, a Contribuição Sindical surge a partir da conquista de direitos trabalhistas. É considerada um imposto. Antes era inclusive assim denominada. Existe para o fortalecimento do sistema confederativo, tanto que de sua arrecadação a maior parte destina-se ao sindicato da respectiva categoria (60%). O restante é dividido entre federação (15%), confederação (5%), central, se houver (10%), e Fundo de Amparo ao Trabalhador, do governo (10%). Caso não haja central sindical, a este último correspondem 20% do montante (confira a distribuição no caso dos engenheiros no Estado de São Paulo). 

Qual a sua importância para a categoria?
A Contribuição Sindical é vital para a existência das entidades sindicais, que garantem a defesa dos interesses dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva ou direito individual. O SEESP tem várias ações nessa direção e muitos benefícios à categoria. Negocia com cerca de 50 empresas e entidades patronais nos mais diversos segmentos, em campanhas salariais que abrangem aproximadamente 100 mil engenheiros. Entre suas lutas prioritárias estão a defesa do salário mínimo profissional estabelecido pela Lei 4.950-A/66, a criminalização do exercício ilegal da profissão e a instituição da carreira pública de Estado para engenheiros. Também participa de maneira qualificada do debate sobre a retomada do desenvolvimento nacional, que tem como agentes seus representados. Entre os instrumentos para tanto estão o projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento” e o movimento “Engenharia Unida”, iniciativas da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), à qual o SEESP é filiado. Ademais, como grande contribuição à formação de mais e melhores profissionais da categoria, mantém desde 2013 o Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec), que oferece bolsas integrais a graduação pioneira em Engenharia de Inovação, hoje em sua sexta turma, além de cursos de especialização e extensão. Para que siga trabalhando na defesa do profissional e da engenharia nacional, o sindicato precisa ser cada vez mais forte, o que requer a contribuição e participação da categoria, sempre devolvida na forma de representação, serviços e atendimento qualificado em sua sede na Capital e nas 25 Delegacias Sindicais distribuídas pelo Estado. 

O que mudou com a reforma trabalhista?
Com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, essa Contribuição se tornou facultativa. Ou seja, para que seja obrigatória, deve ser “prévia e expressamente autorizada”. Preenchendo esse requisito, o recolhimento segue as mesmas regras anteriores à nova norma. 

Como se dá essa autorização?
A lei não esclarece, mas juízes do trabalho reunidos em Brasília em 9 e 10 de outubro último, durante jornada promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Anamatra, pacificaram entendimento que a autorização prévia e expressa se dá de forma coletiva – portanto, por meio de Assembleia Geral da categoria convocada para esse fim e de acordo com as regras estatutárias de cada entidade. Ou seja, faz parte do Direito Coletivo, não individual (confira Enunciado 12 Título: Contribuição Sindical, Comissão Temática 3. Contribuição Sindical). Em outras palavras, com a autorização prévia e expressa em assembleia, agora necessária, diferentemente de antes, a Contribuição Sindical volta a ser obrigatória. 

No caso dos engenheiros, o recolhimento é obrigatório?
Sim, pois em 21 de dezembro de 2017, a Assembleia Geral da categoria, devidamente convocada pelo SEESP, autorizou expressa e previamente o desconto da Contribuição Sindical. Cumpriu, assim, todas as exigências da Lei 13.467/2017. Portanto, os engenheiros profissionais liberais devem recolhê-la até 28 de fevereiro próximo, no valor aprovado de R$ 281,10, assim como os empregados que quiserem evitar o desconto em folha de pagamento de um dia de trabalho – obrigação da empresa caso o profissional não apresente a guia devidamente paga em tempo hábil ao setor de recursos humanos. 

Quais as implicações do não recolhimento da Contribuição Sindical?
Se não efetuar o recolhimento, o engenheiro não pode participar de licitações e se encontrará irregular ao exercício da profissão, passível inclusive de ser suspenso pelo conselho profissional. Assim como a empresa que não fizer o desconto, fica ainda sujeito a cobrança judicial. O principal é que sem a existência do sindicato ou com seu enfraquecimento, ficam prejudicadas a mobilização e luta mais necessárias do que nunca diante da reforma trabalhista que precariza direitos. 

 

 

Douglas Martins de Souza*

A redação dada pela Lei 13.467/17, da Reforma Trabalhista, para o tema da contribuição sindical é a seguinte: “O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria”. A questão que se apresenta aqui é: qual o sentido das palavras “prévia” e “expressa” para autorização?

Os trabalhadores terão de enfrentar a questão. No meio do caminho, para complicar, surgiu a decisão da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC, que determinou continuidade da cobrança compulsória da contribuição sindical porque somente lei complementar pode extinguir imposto. Como a lei 13.647 é da espécie “ordinária”, ela não poderia ter posto fim ao “imposto sindical”. Boa tese.

O argumento é poderoso. Além do que, manter o “imposto” intacto pode ser solução de momento que impediria a liquidação das finanças de vários sindicatos que nele encontram sua principal fonte de receita. Mas, a necessidade política da discussão com os trabalhadores sobre a importância de sustentar suas entidades de classe como instrumento de luta e organização permanece. E, mesmo em Lages, a questão é de vida ou morte.

No centro da peleja está o significado jurídico de “vontade coletiva”. A Lei da Reforma tem orientação antissindical. Confina o tema da organização da “categoria” à vontade individual. Mistura alhos com bugalhos. Qualquer condomínio decide suas questões por vontade coletiva em assembleia e por maioria de votos. Quem não vai, acata o decidido.

Quem se ausenta arca com o ônus da omissão. É intuitivo. Por que com o sindicato vai ser diferente?

E o indivíduo pode se aproveitar do coletivo se lixando pra ele? Não é ético, nem jurídico. Individualidade aqui é coordenada em assembleia e por meio de voto. Eis o significado de “autorização prévia e expressa”. Prévia e expressa na assembleia. É lá que se viabiliza a vontade da maioria através de deliberação colegiada. Aqui, vontade individual funciona no coletivo e não fora dele. Integra a maioria sem destruí-la com indivíduos agindo pela sociedade. E não contra ela.


* Advogado e jornalista. Professor universitário. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP e doutorando em Filosofia Política pela mesma instituição de ensino

 

 

 


Do Diap*

A chamada "reforma trabalhista" foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição Federal, não tem poder para alterar regras tributárias. A contribuição sindical, extinta compulsoriamente com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser alterada por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a magistrada, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/17, que é ordinária.

Além disso, a julgadora ressalta que a reforma não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”. O código é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.

“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da lei e de segurança jurídica”, disse a juíza para finalizar sua decisão.

O fim da contribuição sindical obrigatória é questionado em cinco das oitos ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.467, em vigência desde 11 de novembro último.

>> Clique aqui para ler a decisão

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

O JE na TV traz uma entrevista com a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, Ivani Bramante, para esclarecer as mudanças que ocorrerão na legislação trabalhista com a chamada reforma trabalhista, que entra em vigor em 13 de novembro próximo.

"A reforma ataca várias pontos. Temos a reforma do direito material do trabalho, que cria novas formas de contratação, flexibilizando as formas de contratação, formas de despedida, jornada e os salários. Também temos outro ponto que é o direito sindical, em que há uma flexibilização da prevalência do negociado sobre o legislado, mas um aumento do poder diretivo do empregador que não precisará negociar mais determinadas matérias com o sindicato, basta negociar com o empregado", afirma a desembargadora.

A Reportagem da Semana apresenta uma discussão que vem sendo apontada como realidade para médio e longo prazo: os carros elétricos ou híbridos (que funcionam com combustível fóssil e eletricidade).

O JE na TV vai ao ar toda segunda-feira pela TV Aberta São Paulo Ao Vivo e em mais de 40 cidades do Estado, sempre tratando de assuntos relevantes à engenharia. Todas as edições ficam também disponíveis no canal do SEESP no Youtube.

Assista a íntegra da edição, que foi ao ar primeiramente na segunda-feira (21/8), na TV Aberta.


https://www.youtube.com/watch?v=0ofDA4WaMS0

 




Comunicação SEESP
(publicado por Deborah Moreira)




O Capítulo III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece as regras sobre a fixação e o recolhimento da contribuição sindical (confira aqui) das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais – os engenheiros se enquadram nessa última denominação.

O recolhimento da contribuição dos profissionais liberais, explica o setor de Cadastro do SEESP, deve ser feito até o dia 24 de fevereiro próximo e no valor correto, que é de R$ 264,00.  A Petrobras, especificamente neste ano, está exigindo dos seus empregados engenheiros a apresentação de prova de quitação do imposto sindical do ano conforme o dispositivo legal. “Tal documento está sendo fornecido mediante a comprovação do pagamento por parte do profissional”, informa Bernilse Santana Borges, coordenadora do setor Cadastro e Arrecadação do sindicato. Ela esclarece, todavia, que tal situação se refere aos profissionais lotados nas unidades da petrolífera no Estado de São Paulo.

Foto: Jéssica Silva/SEESP

Bernilse 1 600Bernilse Santana Borges, que coordena equipe do Cadastro do SEESP,
informa que o trabalho é feito para melhor atender aos profissionais.

 

Para tanto, o engenheiro deverá enviar a comprovação do pagamento para os e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Em caso de dúvidas ou mais informações, ligar para (11) 3113-2620. “Assim que recebemos a comprovação, emitimos a Certidão Negativa da Contribuição Sindical 2017 e enviamos para o empregado”, salienta Borges.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

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