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Da Assessoria de Comunicação do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que deixe de prorrogar antecipadamente os contratos de concessão de ferrovias em todo o Brasil até que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste sobre o assunto. O aval do tribunal é uma das etapas obrigatórias do processo e depende da demonstração de que a assinatura de termos aditivos é mais vantajosa que a realização de licitações para a escolha de novas concessionárias.

O governo federal pretende concluir em breve os procedimentos de prorrogação contratual de cinco ramais privatizados na década de 1990, correspondentes a 12,6 mil quilômetros de ferrovias em todo o país. A renovação antecipada das concessões por mais 30 anos se baseia na Lei 13.448/17, originada da Medida Provisória 752/16. O texto, que já é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por contrariar princípios como a segurança jurídica e a livre concorrência, autoriza a manutenção das atuais empresas desde que preenchidos alguns requisitos, entre eles a apresentação de estudos ao TCU que comprovem a vantagem da dispensa de licitação.

Caso o cumprimento desses critérios fique demonstrado, o MPF pede ainda que a ANTT exija das empresas a regularização de possíveis pendências nos contratos em vigor para viabilizar a renovação. Nos últimos anos, os procuradores da República vêm apontando, por meio de ações judiciais, que as concessionárias têm desrespeitado uma série de obrigações. Um exemplo é a ALL Malha Paulista, cujo procedimento de prorrogação é o mais adiantado. Recentemente, a empresa responsável por quase 2 mil quilômetros de estradas de ferro no Estado de São Paulo foi alvo de diversas ações, sobretudo por abandonar trechos inteiros e deixar que linhas e equipamentos se degradassem completamente.

Cinco companhias já foram qualificadas para a prorrogação. Além da ALL Malha Paulista, estão em processo de renovação a MRS Logística, a Estrada de Ferro Carajás, a Estrada de Ferro Vitória-Minas e a Ferrovia Centro-Atlântica. A ALL Malha Sul também já formalizou à ANTT o pedido de renovação antecipada. O MPF pretende acompanhar de perto o andamento desses processos e, para isso, instaurou procedimentos referentes a cada um deles, nos Estados do Maranhão, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

A recomendação enviada à ANTT é assinada pelo subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF, e pelo procurador da República Thiago Lacerda Nobre, que coordena o Grupo de Trabalho Transportes do órgão. Ao lado deles, são signatários do documento os procuradores André Luiz Morais de Menezes, Aureo Marcus Mikiyama Lopes, Cláudio Gheventer, Fernando de Almeida Martins, Hilton Araújo de Melo e Osmar Veronese.

A ANTT tem dez dias a partir do recebimento para manifestar-se sobre a recomendação. Caso não acate os pedidos, a agência fica sujeita a medidas judiciais. 

>> Leia a íntegra da recomendação

 

Na quarta-feira (29/3), o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) fez uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o presidente Michel Temer e o secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, reivindicando a realização de auditoria no sistema para que o governo demonstre a existência de déficit nas receitas, principal justificativa apresentada para viabilizar a reforma e aprová-la no Congresso Nacional, alterando a Constituição Federal.

No sentido oposto, o Sindicato dos Aposentados, com base nos estudos feitos pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), aponta que o orçamento da Previdência, alicerçado em sete fontes de financiamento, foi superavitário nos últimos cinco anos.  “O governo sempre alegou que a Previdência está quebrada, no entanto, nunca demonstrou contabilmente esse ‘rombo’”, indigna-se João Inocentini, presidente da entidade.

A denúncia evidencia também o desvio de até 30% das verbas da seguridade social, por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), para utilização em outras áreas. “É uma prova que o governo cria contra si, pois, se alega que a Previdência dá prejuízos, como retirar verba de um lugar que está ‘no vermelho’?. Além de um contrassenso, é um absurdo quanto à administração do dinheiro público”, afirma Tonia Galleti, advogada e coordenadora do Departamento Jurídico do Sindnapi.

Afora os desvios da DRU, segundo o sindicato, nos últimos dez anos, estima-se o desvio de mais de R$ 400 bilhões dos cofres da Previdência para construir o superávit da União, destinados ao pagamento de juros da dívida pública.



Fonte: Força Sindical e Sindnapi
(publicado por Deborah Moreira)

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará fiscalização, no primeiro semestre de 2017, na área de previdência social para verificar real situação do sistema. O objetivo é garantir transparência nos dados e o debate qualificado da sociedade civil e do governo frente à principal questão relativa aos gastos públicos atualmente em discussão no Brasil. A auditoria também deverá indicar ao TCU riscos relevantes a serem avaliados em futuras ações de fiscalização.

Por conta da reforma apresentada no Congresso Nacional no fim do ano passado, a previdência social voltou ao centro das discussões econômicas do País. Entretanto, nos debates que envolvem o tema, é comum verificar controvérsias sobre a real situação do sistema – comumente são apresentados dados divergentes ou incompletos quanto a questões orçamentárias, tributárias e fiscais afetas à seguridade social e à previdência.

A fiscalização, determinada pelo presidente do tribunal, ministro Raimundo Carreiro, em despacho de 16 de janeiro e homologada na sessão plenária da última quarta-feira (18), deve agregar análises realizadas pelo TCU anteriormente. Entre elas, a composição das áreas da seguridade social e o resultado do orçamento desse setor; as atuais fontes de financiamento do orçamento da seguridade social e como estão sendo empregadas na previdência, em especial a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a incidência e o impacto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre a previdência e a seguridade social; os setores que estão sendo beneficiados com desonerações e benefícios fiscais em relação às fontes de financiamento da seguridade social; o valor da dívida previdenciária, das estimativas de sonegação e de inadimplência; as previsões de gastos com aposentadorias para a administração pública nos próximos anos; o impacto das deficiências na gestão no resultado da previdência, em especial da arrecadação previdenciária; e aposentadoria de militares em outros países.

Os trabalhos da previdência social do tribunal foram precursores em demonstrar, já em 2012, que os gastos com a previdência social não se sustentavam. De lá para cá, diversas auditorias foram empreendidas para identificar outros fatores de risco relacionados ao sistema.

Comunicação SEESP
Reprodução de notícia do site do TCU

 

 

Energiaeletrica capaPor cinco votos a dois o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu contra os consumidores no julgamento sobre o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz, devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes ocorridos nos anos de 2002 a 2009. A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica vai entrar com recurso no próprio tribunal (embargo de declaração). Na avaliação da Frente, a decisão é incoerente. O TCU havia acolhido parecer feito pela Sefid (Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação), que determinava à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) medidas para a devolução aos consumidores dos valores cobrados a mais. Os únicos votos favoráveis ao consumidor foram do relator Valmir Campelo e Augusto Nardes. O plenário decidiu que não tem competência para julgar o processo que pede o ressarcimento dos consumidores.

Os ministros foram favoráveis à tese do revisor do processo, Raimundo Carreiro, de que o tribunal não pode interceder na relação entre os consumidores e as distribuidoras de energia elétrica para obrigá-las a devolver valores cobrados a mais no período. O processo está em trâmite no TCU desde 2007. O erro já foi comprovado e assumido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia, que assinaram aditivos contratuais para corrigi-lo. No entanto, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel optou por não adotar medidas para tratar dos efeitos do erro, ou seja, decidiu não reembolsar os consumidores.

A Frente se mantém empenhada na devida reparação aos consumidores, evitando a consumação do enriquecimento ilícito das distribuidoras e a impunidade sobre os agentes públicos que insistem em “esquecer o passado”. Para Flávia Lefévre Guimarães, advogada da PROTESTE a decisão abre um precedente gravíssimo e é incoerente o governo não se empenhar nesta questão do ressarcimento, pois seria um caminho para baixar as tarifas de energia. “Não desistimos da luta, pois ainda há ação em andamento e as entidades creem que o judiciário não pode compactuar com este prejuízo aos consumidores,” avalia Lefévre. Ela lembra que o País “tem as tarifas mais caras de energia e, ao contrário da avaliação do TCU, o desequilíbrio nesta relação é em prejuízo do consumidor.” Integram a frente, além da PROTESTE a Fundação Procon-SP, Instituto de Defesa do Consumidor, e a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros).

Aneel assinou um aditivo a todos os 63 contratos de concessão de distribuidoras. Apesar de ajustar a fórmula para evitar a cobrança indevida, a agência informou que não proporia nenhum mecanismo para compensar as perdas impostas aos consumidores. Em 31 de outubro, quatro ministros do TCU (Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz) já haviam se pronunciado contra a devolução dos valores. E o ministro Raimundo Carreiro manifestou a concordância com o parecer do setor técnico do Tribunal e com o voto do ministro-relator, Valmir Campelo, reconhecendo o prejuízo sofrido pelos consumidores em decorrência do referido erro nos reajustes tarifários. Porém, deixou de se pronunciar sobre o mérito, ou seja, se deve haver o ressarcimento ou não dos consumidores, sustentando que o processo tratava de relação de consumo e, por isso, estaria fora da competência do TCU.

O pedido de vistas do ministro-relator, Valmir Campelo, adiou a votação que terminou nesta segunda-feira (10/12). Campanha da Frente Desde abril, a campanha ‘Erro na conta de Luz. Ressarcimento já!’ obteve mais de 20 mil assinaturas de apoio à mobilização.  A Frente conta com a participação popular para que a decisão do TCU levasse em conta o consumidor que, por lei, deve ser ressarcido. Segundo o relator, tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do TCU, impõem a este Tribunal o dever de determinar a regularização da ilegalidade praticada por órgão público federal, no caso a Aneel, bem como a reparação dos danos resultantes dessa ilegalidade.

 

Imprensa – SEESP
Informação do PROTESTE



EnergiaEltrica1O caso do erro tarifário das contas de luz deve ser votado na tarde desta segunda-feira (10/12), a partir das 14h30, em sessão extraordinária, pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Durante sete anos as empresas erraram na cobrança e obtiveram um lucro indevido de mais de sete bilhões de reais.

Uma campanha lançada pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), a Proteste Associação de Consumidores, a Fundação de Proteção e Defesa do consumidor (Procon-SP), o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e integrantes da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica,vem mobilizando consumidores para que exijam a devolução. Há páginas da campanha no facebook, twitter e também modelos de cartas para os consumidores cobrarem o ressarcimento.

Em 13 de novembro, a Frente entregou aos julgadores mais de 20 mil assinaturas para que as empresas devolvam o que embolsaram por erro na fórmula de geração das contas. Há também uma petição lançada pelo Idec ,que ainda pode ser assinada. Andrea Sanchez (Procon) e Flávia Lefleve (Proteste), da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica estão em Brasília para representar consumidores na sessão plenária.

 

Imprensa – SEESP
Informação da FNE



O TCU (Tribunal de Contas da União) julga nesta quarta-feira (14/11) o processo sobre a devolução de cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz devido a um erro de metodologia no cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica. O equívoco, que vigorou entre 2002 e 2009, foi corrigido em 2010, por meio de aditivo contratual assinado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelas distribuidoras de energia, mas os recursos cobrados a mais dos consumidores durante o período não foram devolvidos.

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), Fundação Procon-SP, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e Proteste, participa como interessada no julgamento.

Para exigir do TCU decisão que atenda a seu papel institucional de Agência Nacional, a Frente preparou memoriais a serem entregues aos seus ministros.“O TCU estima um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão por ano aos usuários de energia elétrica. Só em 2009 o erro gerou uma cobrança indevida da ordem de R$ 630 milhões na conta de luz dos brasileiros”, explica Carlos Augusto Kirchner, representante da FNE na Frente.

O ministro-relator, Valmir Campelo, na sessão de julgamento, que iniciou em agosto de 2012, manifestou seu voto favorável aos consumidores, determinando o ressarcimento com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, evitando o enriquecimento sem causa das distribuidoras de energia elétrica.

Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em decisão do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, manifestou o seu entendimento de que a boa-fé objetiva e a proteção da confiança devem prevalecer nas relações jurídicas, mesmo as de direito público.

No dia 31 de outubro último, quatro ministros do TCU, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz, se pronunciaram contra a devolução dos valores. O pedido de vistas do ministro-relator, Valmir Campelo, adiou a votação. Se houver empate em quatro votos, caberá ao presidente do TCU, Benjamin Zymler, a palavra final. Vale ressaltar que o relator já se pronunciou a favor dos consumidores e defendeu o ressarcimento.

Insegurança jurídica
Na sessão de julgamento de 31 de outubro de 2012, o ministro Raimundo Carreiro manifestou a concordância com o parecer do setor técnico do Tribunal e com o voto do ministro-relator, Valmir Campelo, reconhecendo o prejuízo sofrido pelos consumidores em decorrência do referido erro nos reajustes tarifários. Porém, deixou de se pronunciar sobre o mérito, ou seja, se deve haver o ressarcimento ou não dos consumidores, sustentando que o processo tratava de relação de consumo e, por isso, estaria fora da competência do TCU.

Entretanto, os ministros presentes divergiram sobre a competência do Tribunal quanto à determinação para que a Aneel adote medidas efetivas para reparação do passivo.

Segundo o relator, tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do TCU, impõem a esse Tribunal o dever de determinar a regularização da ilegalidade praticada por órgão público federal, no caso a Aneel, bem como a reparação dos danos resultantes dessa ilegalidade.

O processo no TCU
Devido à estabilidade econômica do país, os brasileiros passaram a adquirir mais eletrodomésticos acarretando o aumento da demanda de energia. Esse aumento não foi causado pela eficiência das concessionárias distribuidoras de energia e, sim, pelo momento econômico satisfatório do Brasil. Portanto, as distribuidoras não poderiam lucrar com esse aumento de consumo. No entanto, havia um erro nos contratos de concessão que permitia o lucro indevido das empresas pelo aumento da demanda.

Esse equívoco se acumulou entre 2002 e 2009, porque apesar da Aneel ter retificado o cálculo, a sua incidência não foi retroativa ao início do dano e, portanto, os prejuízos persistem para todos os consumidores.  Pela regra do setor elétrico, isso não poderia ocorrer, porque a distribuidora não pode auferir nenhum tipo de ganho se não por investimentos que tenha realizado. Sua remuneração só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição, o que é considerado na composição da tarifa.

O processo está em trâmite no TCU desde 2007, atualmente sob relatoria do ministro Valmir Campelo. O erro já foi comprovado e assumido pela Aneel e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), porém não houve decisão favorável ao reembolso, pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel, decidiu pela não devolução.

 

Imprensa – SEESP
Natália Chaves para a FNE



Quatro ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciaram ontem contra a devolução de valores cobrados indevidamente nas contas de luz, entre 2002 e 2009, o que deve dificultar o ressarcimento aos consumidores pelo suposto erro nos reajustes anuais das distribuidoras de energia elétrica. Um pedido de vista adiou novamente a decisão final, mas o resultado parcial - de quatro votos contrários e apenas um a favor da devolução - dificilmente poderá ser revertido.

O que está em jogo é a antiga fórmula de aplicação dos reajustes anuais pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os encargos eram recolhidos normalmente nas contas de luz, mas as distribuidoras repassavam apenas os valores referentes à base de clientes do ano anterior, sem considerar a variação no número de consumidores entre um reajuste e outro. Auditoria do tribunal estimou um ganho "indevido" em torno de R$ 1 bilhão por ano.

Todas as distribuidoras aceitaram firmar um termo aditivo aos seus contratos de concessão, entre o fim de 2009 e o início de 2010, mas a Aneel rejeitou a possibilidade de ressarcir os consumidores pelo passado. Em agosto, ao iniciar a votação do processo no TCU, o ministro-relator, Valmir Campelo, disse que houve "enriquecimento sem causa" das distribuidoras e defendeu o ressarcimento aos consumidores.

Dois meses após ter pedido vista, o ministro Raimundo Carreira continuou a votação, pronunciando-se contra a devolução. "Uma revisão retroativa pode representar quebra de contrato", advertiu Carreiro. Para ele, as providências tomadas pela Aneel foram suficientes para corrigir o erro e as distribuidoras não devem ser afetadas por reajustes feitos "dentro da legalidade e das regras contratuais" da época.

O voto de Carreiro gerou intensa discussão no plenário do tribunal e Campelo decidiu pedir vista, adiando novamente uma decisão final. Mas outros três ministros - José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz - preferiram antecipar suas posições, votando contra o ressarcimento.

O processo não tem data para ser retomado. Em nota, a associação das distribuidoras afirmou que "jamais houve qualquer ilegalidade nos processos de reajustes tarifários", mas evitou comemorar. No máximo, agora, pode haver empate em quatro votos - caberia então ao presidente do TCU, Benjamin Zymler, a palavra final. Qualquer que seja o desfecho, no entanto, a discussão corre também na Justiça Federal.

 

Imprensa – SEESP
Notícia do jornal Valor Econômico – 01/11/2012



O ministro-relator Valmir Campelo, do TCU (Tribunal de Contas da União), em julgamento, nesta quarta-feira (08/08), do processo que analisa erro no reajuste das tarifas de energia elétrica entre os anos de 2002 e 2007, é favorável ao ressarcimento do valor que pode chegar a R$ 7 bilhões, conforme pleito da Frente em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica. Na fundamentação do seu voto, em 48 itens, Campelo transcreve conclusão dos trabalhos de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada em 2009 na Câmara dos Deputados, de que existiu o erro, “o qual causou o aumento indevido das tarifas, prejudicando o consumidor; a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] tem a obrigação de corrigir esse problema e de devolver os valores cobrados a maior do consumidor”.

No item 46 do seu voto, Campelo contesta alegação da agência reguladora de que a devolução do dinheiro quebrará o contrato com as concessionárias de energia elétrica. “No acórdão proposto não há a “quebra de contrato” alegada pela Aneel, pois se fundamenta na observância de princípios e dispositivos legais e contratuais, de sorte que o ajuste dos valores decorrentes da omissão regulatória que ocasionou desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos contribuirá para a segurança jurídica e assegurará o próprio cumprimento dos contratos de concessão e da legislação vigente, o que reduz, na verdade, a percepção de risco.”

Campelo considera, ainda, que houve “uma omissão regulatória por parte da Aneel que perpetuou a falha metodológica e provocou distorção no mecanismo de reajuste tarifário e gerou aumento indevido das tarifas de energia elétrica, em razão de arrecadação por parte das concessionárias de valores superiores aos repasses realizados relativos aos encargos setoriais e custos de transmissão”.

O julgamento do processo foi interrompido depois de pedido de vista formulado pelo ministro Raimundo Carreiro, que passa a ser o ministro revisor do processo, conforme artigo 119 do Regimento Interno do TCU. O prosseguimento da votação ainda não tem data prevista para ocorrer.

Para a Frente, formada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Fundação Procon-SP, Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e FNE (Federação Nacional do Engenheiros), o TCU assegurou o cumprimento do princípio do equilíbrio econômico financeiro dos contratos públicos e a garantia constitucional de que o Estado deve promover a defesa do consumidor e entendeu que a legislação do setor elétrico, assim como os contratos de concessão, foram desrespeitados pela Aneel.

Dirigentes das entidades ligadas à Frente acreditam que a participação da sociedade civil no processo do TCU demonstra avanço da democracia e da organização das entidades de defesa do consumidor, que estão cada vez mais ativas e preparadas para a representação de seus interesses, promovendo o equilíbrio entre o poder econômico e o consumidor.

O voto proferido assegura, até o momento, a missão constitucional do TCU, que é “controlar a administração pública para contribuir para o seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade” e pode ser considerada, por enquanto, uma vitória do consumidor.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP
Com informação do TCU e Idec



Está na pauta ordinária do TCU (Tribunal de Contas da União), desta quarta-feira (08/08), o julgamento do processo que defende o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz de consumidores de todo o país, devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes ocorridos entre os anos de 2002 e 2009. A informação é da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) que, junto com associações de defesa do consumidor, entrega nesta terça-feira (7) ao TCU uma petição em favor da devolução dos valores. Segundo a Secretaria de Comunicação do tribunal em contato com o SEESP, a apreciação do tema deverá começar às 14h30 e, por envolver muitos interessados e documentos técnicos, se alongar até por volta das 16h30. A relatoria do processo é do ministro Valmir Campelo.

O tema está em trâmite desde 2007. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) corrigiu a metodologia, mas não impôs a devolução de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas por sete anos.

Segundo Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da ProTeste, uma das entidades que fazem parte da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, a ideia de entregar a petição é pressionar o TCU para que o caso seja resolvido o mais breve possível. “Já era para ter saído essa decisão há muito tempo”, disse Dolci.

Segundo ela, a devolução do dinheiro poderá ser feita por meio de desconto nas contas de luz, mas isso também ainda não está decidido. O relator será o ministro Vladimir Campelo. A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica vai participar do julgamento.

 

Imprensa – SEESP
* Com informações do jornal ExtraOnline



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