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A integração latino-americana se dá numa configuração internacional muito violenta e instável, composta pela crise econômica, que já dura seis anos, o deslocamento do capital e a disputa de poder entre os Estados Unidos e a China. A observação é do embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, palestrante do primeiro painel do seminário da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), “Integração Latino-americana dos trabalhadores universitários”, na manhã desta quinta-feira (22/5), na sede do SEESP, na Capital paulista, que abordou o cenário geopolítico da América Latina e do mundo.


Foto: Beatriz Arruda
Samuel CNTU Embaixador Guimarães advertiu que os países com governos progressistas da
América Latina estão sob ataque permanente. Confira aqui mais fotos do seminário


“A situação para os países em desenvolvimento é muito difícil por conta da crise econômica iniciada em 2008 e que se prolongará no tempo”, observa Guimarães, esclarecendo que todos os países latino-americanos estão nessa posição. Ele lembra que a crise não afetou igualmente empresários da indústria e do sistema financeiro e trabalhadores, sendo que os primeiros, ao contrário do que se diz, saíram muito fortalecidos. “Os trabalhadores são os maiores afetados e prejudicados.”

Um pouco antes de 2008, vários países do continente viram ascender, pela via democrática, governos progressistas, como Argentina, Chile, Uruguai, Brasil, Bolívia, Equador, Venezuela e alguns da América Central, que implantaram políticas sociais de transferência de renda e investiram na recuperação de suas infraestruturas físicas e no desenvolvimento industrial e econômico. “Aí veio a crise e o fenômeno China”, ressalta, criando um novo tensionamento no mundo, com o capital fazendo um grande deslocamento em direção ao país asiático. “Para a empresa não importa fechar uma unidade na Itália e reabri-la em outro país, porque o desemprego e o problema social criados ficam para o governo.”

Nesse sentido, se cria uma disputa mundial, onde os Estados Unidos, cita o embaixador, sentindo o desafio chinês, vai reorientar sua política àquele continente, reforçando, por exemplo, suas relações com o Japão e a Austrália e outros países da Ásia central. Essa é a natureza política da questão, por isso, Pinheiro lembra que os EUA mantêm, no mundo, seis comandos militares, sendo que o do Pacífico, situado em volta da China, tem 325 mil homens, 180 navios e mais de mil aviões ultramodernos de combate.

Ao mesmo tempo, o governo estadunidense impõe ao mundo um “regime” de intervenções para mudar governos eleitos, não mais com a força militar direta, mas insuflando movimentos oposicionistas, como são os casos da Venezuela e Ucrânia, no momento. Mas também fazem isso, observa, com os demais governos progressistas latino-americanos, com a conivência da imprensa comercial. “Todos estão em maior ou menor ataque como esse, atualmente. Fazem isso direto com o governo argentino”, critica.

América Latina em disputa
Dentro deste quadro internacional, os países do nosso continente estão em permanente disputa econômica, observa Pinheiro. De um lado, é a política do estado mínimo, da privatização e desregulamentação de tudo, deixando ao mercado a regulação da economia e a criação do emprego e riqueza "para todos", ironiza, acrescentando, na mesma linha, "que se não gerar azar, o que é que vai fazer. É o que estão dizendo lá na Grécia”. Já adotaram essa condução, segundo o embaixador, todos os países da América Central, Peru, México, Colômbia, Chile e República Dominicana. “Todos assinaram acordos de livre comércio com os Estados Unidos”, afirma.

Na outra ponta, prossegue no seu raciocínio, está a política onde o Estado é importante na promoção do desenvolvimento econômico, regulamentando as atividades, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, investindo na infraestrutura e promovendo o comércio exterior, aqui estão Brasil, Argentina, Uruguai, Bolívia, Venezuela e Equador.

Riscos ao Mercosul
Sobre o Mercado Comum do Sul (Mercosul), Pinheiro diz que ele corre sérios riscos com a negociação de um acordo de livre comércio com a União Europeia, em bases ainda pouco esclarecidas, segundo ele. Para o diplomata, esse acordo – “que está sendo propulsionado pelo governo brasileiro” – é um equívoco extraordinário, pois estabelecerá zero das tarifas alfandegárias, reduzindo totalmente a proteção à atividade produtiva instalada no Brasil. “Esses acordos tratam, também, de investimento, de propriedade intelectual, de serviços e de compras governamentais”, alertou.

Ele não tem dúvida que esse tipo de tratado afetará diretamente a economia do País, a engenharia e a indústria brasileiras, com grande impacto, inclusive, nos trabalhadores de formação universitária. À assinatura desse acordo, adverte, poderão ocorrer mais tratados nessa perspectiva entre outros países do continente e os Estados Unidos.

Raça cósmica
À abertura do seminário, o presidente da CNTU, Murilo Celso de Campos Pinheiro, exultou a importância do evento como forma de estabelecer laços importantes entre os trabalhadores dos países da América Latina, discutindo propostas e reivindicações comuns para o fortalecimento não apenas das categorias profissionais dessas nações, mas também para garantir sociedades mais justas e democráticas. A vice-presidente Gilda Almeida, uma das coordenadoras do evento, juntamente com Welington Mello, ressaltou que os trabalhadores desses países precisam ter mais voz ativa nas discussões de integração econômica, com o propósito de também apresentar suas ideias. “Precisamos nos empoderar do tema da integração”, conclamou.

O consultor sindical João Guilherme Vargas Netto lembrou que, na Revolução Mexicana, de 1910, com toda a tragédia que ela conteve, emergiu um grande intelectual, José Vasconcelos, pouco conhecido entre os brasileiros, que teve uma trajetória de vida muito acidentada, apoiando o franquismo na Espanha, “porém, na sua vitalidade inicial, como ministro da educação da revolução mexicana, tentou difundir a ideia, em nosso continente, da raça cósmica, aquela que encarna o mundo e que desenvolve ideias de futuro e de transcendência de valores”. Ao mesmo tempo, Netto lembrou que nós, brasileiros, criamos o Darcy Ribeiro, na toada de Vasconcelos, que formulou o conceito de “Roma tropical”, envolvendo os povos do continente latino-americano. “A CNTU vem agora praticar essa transcendência e resgatar esses valores.”

Confira aqui a programação do seminário que termina nesta sexta-feira, 23. O evento está tendo transmissão online ao vivo neste link.


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP










1. Todo o noticiário sobre Mercosul, Aliança do Pacífico, Parceria Transpacífica e China tem a ver com um embate ideológico entre duas concepções de política de desenvolvimento econômico e social.

2. A primeira dessas concepções afirma que o principal obstáculo ao crescimento e ao desenvolvimento é a ação do Estado na economia.

3. A ação direta do Estado na economia, através de empresas estatais, como a Petrobrás, ou indireta, através de políticas tributárias e creditícias para estimular empresas consideradas estratégicas, como a ação de financiamento do BNDES, distorceria as forças de mercado e prejudicaria a alocação eficiente de recursos.

4. Nesta visão privatista e individualista, uma política de eliminação dos obstáculos ao comércio e à circulação de capitais; de não discriminação entre empresas nacionais e estrangeiras; de eliminação de reservas de mercado; de mínima regulamentação da atividade empresarial, inclusive financeira; e de privatização de empresas estatais conduziria a uma eficiente divisão internacional do trabalho em que todas as sociedades participariam de forma equânime e atingiriam os mais elevados níveis de crescimento e desenvolvimento.

5. Esta visão da economia se fundamenta em premissas equivocadas. Primeiro, de que todos os Estados partem de um mesmo nível de desenvolvimento, de que não há Estados mais e menos desenvolvidos. Segundo, de que as empresas são todas iguais ou pelo menos muito semelhantes em dimensão de produção, de capacidade financeira e tecnológica e de que não são capazes de influir sobre os preços. Terceiro, de que há plena liberdade de movimento da mão-de-obra entre os Estados. Quarto, de que há pleno acesso à tecnologia que pode ser adquirida livremente no mercado. Quinto, de que todos os Estados, inclusive aqueles mais desenvolvidos, seguem hoje e teriam seguido no passado esse tipo de políticas.

6. Como é óbvio, estas premissas não correspondem nem à realidade da economia mundial, que é muito, muito mais complexa, nem ao desenvolvimento histórico do capitalismo.

7. Historicamente, as nações hoje altamente desenvolvidas utilizaram uma gama de instrumentos de política econômica que permitiram o fortalecimento de suas empresas, de suas economias e de seus Estados nacionais. Isto ocorreu mesmo na Inglaterra, que foi a nação líder do desenvolvimento capitalista industrial, com a Lei de Navegação, que obrigava o transporte em navios ingleses de todo o seu comércio de importação e exportação; com a política de restrição às exportações de lã em bruto e às importações de tecidos de lã; com as restrições à exportação de máquinas e à imigração de "técnicos".

8. Políticas semelhantes utilizaram a França, a Alemanha, os Estados Unidos e o Japão. Países que não o fizeram naquela época, tais como Portugal e Espanha, não se desenvolveram industrialmente e, portanto, não se desenvolveram.

9. Se assim foi historicamente, a realidade da economia atual é a de mercados financeiros e industriais oligopolizados em nível global por megaempresas multinacionais, cujas sedes se encontram nos países altamente desenvolvidos. A lista das maiores empresas do mundo, publicada pela revista Forbes, apresenta dados sobre essas empresas cujo faturamento é superior ao PIB de muitos países. Das 500 maiores empresas, 400 se encontram operando na China. Os países altamente desenvolvidos protegem da competição estrangeira setores de sua economia como a agricultura e outros de alta tecnologia. Através de seus gigantescos orçamentos de defesa, todos, inclusive a Alemanha e o Japão, que não poderiam legalmente ter forças armadas, subsidiam as suas empresas e estimulam o desenvolvimento cientifico e tecnológico. Com os programas do tipo "Buy American" e outros semelhantes, privilegiam as empresas nacionais de seus países; através da legislação e de acordos cada vez mais restritivos de proteção à propriedade intelectual, dificultam e até impedem a difusão do conhecimento tecnológico. Através de agressivas políticas de "abertura de mercados" obtém acesso aos recursos naturais (petróleo, minérios etc) e aos mercados dos países periféricos, em troca de uma falsa reciprocidade, e conseguem garantir para suas megaempresas um tratamento privilegiado em relação às empresas locais, inclusive no campo jurídico, com os acordos de proteção e promoção de investimentos, pelos quais obtém a extraterritorialidade. Como é sabido, protegem seus mercados de trabalho através de todo tipo de restrição à imigração, favorecendo, porém, a de pessoal altamente qualificado, atraindo cientistas e engenheiros, colhendo as melhores "flores" dos jardins periféricos.

10. A segunda concepção de desenvolvimento econômico e social afirma que, dada a realidade da economia mundial e de sua dinâmica, e a realidade das economias subdesenvolvidas, é essencial a ação do Estado para superar os três desafios que tem de enfrentar os países periféricos, ex-colônias, algumas mais outras menos recentes, mas todas vítimas da exploração colonial direta ou indireta. Esses desafios são a redução das disparidades sociais, a eliminação das vulnerabilidades externas e o pleno desenvolvimento de seu potencial de recursos naturais, de sua mão de obra e de seu capital.

11. As extremas disparidades sociais, as graves vulnerabilidades externas, o potencial não desenvolvido caracterizam o Brasil, mas também todas as economias sulamericanas. A superação desses desafios não poderá ocorrer sem a ação do Estado, pela simples aplicação ingênua dos princípios do neoliberalismo, de liberdade absoluta para as empresas as quais, aliás, levaram o mundo à maior crise econômica e social de sua História: a crise de 2007. E agora, Estados europeus, pela política de austeridade (naturalmente, não para os bancos) que ressuscita o neoliberalismo, atacam vigorosamente a legislação social, propagam o desemprego e agravam as disparidades de renda e de riqueza. Mas isto é tema para outro artigo.

12. Assim, neste embate entre duas visões, concepções, de política econômica, a aplicação da primeira política, a do neoliberalismo, levou à ampliação da diferença de renda entre os países da América do Sul e os países altamente desenvolvidos nos últimos vinte anos até a crise de 2007. Por outro lado, é a aplicação de políticas econômicas semelhantes, que preveem explicitamente a ação do Estado, que permitiu à China crescer à taxa média de 10% a/a desde 1979 e que farão que a China venha a ultrapassar os EUA até 2020. Ainda assim, há aqueles que na periferia não querem ver, por interesse ou ideologia, a verdadeira natureza da economia internacional e a necessidade da ação do Estado para promover o desenvolvimento. Nesta economia internacional real, e não mitológica, é preciso considerar a ação da maior Potência.

13. A política econômica externa dos Estados Unidos, a partir do momento em que o país se tornou a principal potência industrial do mundo no final do século XIX e em especial a partir de 1945, com a vitória na Segunda Guerra Mundial, e confiante na enorme superioridade de suas empresas, tem tido como principal objetivo liberalizar o comércio internacional de bens e promover a livre circulação de capitais, de investimento ou financeiro, através de acordos multilaterais como o GATT, mais tarde OMC, e o FMI; de acordos regionais, como era a proposta da ALCA e de acordos bilaterais, como são os tratados de livre comércio com a Colômbia, o Chile, o Peru, a América Central e com outros países como a Coréia do Sul. E agora as negociações, altamente reservadas, da chamada Trans-Pacific Partnership - TPP, a Parceria Transpacífica, iniciativa americana extremamente ambiciosa, que envolve a Austrália, Brunei, Chile, Malásia, Nova Zelândia, Peru, Singapura, Vietnã, e eventualmente Canadá, México e Japão, e que, nas palavras de Bernard Gordon, Professor Emérito de Ciência Política, da Universidade de New Hampshire, "adicionaria milhares de milhões de dólares à economia americana e consolidaria o compromisso político, financeiro e militar dos Estados Unidos no Pacifico por décadas". O compromisso, a presença, a influência dos Estados Unidos no Pacifico isto é, na Ásia, no contexto de sua disputa com a China. A TPP merece um artigo à parte.

14. Através daqueles acordos bilaterais, procuram os EUA consagrar juridicamente a abertura de mercados e obter o compromisso dos países de não utilizar políticas de desenvolvimento industrial e de proteção do capital nacional. Não desejam os Estados Unidos ver o desenvolvimento de economias nacionais, com fortes empresas, capazes de competir com as megaempresas americanas, por razões óbvias, entre elas a consequente redução das remessas de lucros das regiões periféricas para a economia americana. Os lucros no exterior são cerca de 20% do total anual dos lucros das empresas americanas!

15. Nas Américas, a política econômica dos Estados Unidos teve sempre como objetivo a formação de uma área continental integrada à economia americana e liderada pelos Estados Unidos que, inclusive, contribuísse para o alinhamento político de cada Estado da região com a política externa americana em seus eventuais embates com outros centros de poder, como a União Européia, a Rússia e hoje a China.

16. Assim, já no século XIX, em 1889, no mesmo ano em que Deodoro da Fonseca proclamou a República, na Conferência Internacional Americana, em Washington, os Estados Unidos propuseram a criação de uma união aduaneira continental. Esta proposta, que recebeu acolhida favorável do Brasil, no entusiasmo pan-americano da recém-nascida república, foi rejeitada pela Argentina e outros países.

17. Com a I Guerra Mundial, a Grande Depressão, a ascensão do nazismo e a Segunda Guerra Mundial, os Estados Unidos procuraram estreitar seus laços econômicos com a América Latina, aproveitando, inclusive, a derrota alemã e o retraimento francês e inglês, influências históricas tradicionais.

18. Em 1948, na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, propuseram novamente a negociação de uma área de livre comércio nas Américas; mais tarde, em 1988, negociaram o acordo de livre comércio com o Canadá, que seria transformado em Nafta com a inclusão do México, em 1994; e propuseram a negociação de uma Área de Livre Comércio das Américas, a ALCA, em 1994.

19. A negociação da ALCA fracassou em parte pela oposição do Brasil e da Argentina, a partir da eleição de Lula, em 2002 e de Kirchner, em 2003 e, em parte, devido à recusa americana de negociar os temas de agricultura e de defesa comercial, o que permitiu enviar os temas de propriedade intelectual, compras governamentais e investimentos para a esfera da OMC, o que esvaziou as negociações.

20. O objetivo estratégico americano, todavia, passou a ser executado, agora com redobrada ênfase, através da negociação de tratados bilaterais de livre comércio, que concluíram com o Chile, a Colômbia, o Peru, a América Central e República Dominicana, só não conseguindo o mesmo com o Equador e a Venezuela devido à eleição de Rafael Correa e de Hugo Chávez e à resistência do Mercosul às investidas feitas junto ao Uruguai.

21. Assim, a estratégia americana tem tido como resultado, senão como objetivo expresso, impedir a integração da América do Sul e desintegrar o Mercosul através da negociação de acordos bilaterais, incorporando Estado por Estado na área econômica americana, sem barreiras às exportações e capitais americanos e com a consolidação legal de políticas econômicas internas, em cada país, nas áreas de propriedade intelectual, compras governamentais, defesa comercial, investimentos, em geral com dispositivos chamados de OMC – Plus, mais favoráveis aos Estados Unidos do que aqueles que conseguiram incluir na OMC, que, sob o manto de ilusória reciprocidade, beneficiam as megaempresas americanas, em especial neste momento de crise e de início da competição sino-americana na América Latina.

22. Na execução deste objetivo, de alinhar econômica, e por consequência politicamente, toda a América Latina sob a sua bandeira contam com o auxílio dos grupos internos de interesse em cada país que, tendo apoiado a ALCA no passado, agora apoiam a negociação de acordos bilaterais ou a aproximação com associações de países, tais como a Aliança do Pacífico, que reúne países sul-americanos e mais o México, que celebraram acordos de livre comércio com os EUA.

23. Hoje, o embate político, econômico e ideológico na América do Sul se trava entre os Estados Unidos da América, a maior potência econômica, política, militar, tecnológica, cultural e de mídia do mundo; a crescente presença chinesa, com suas investidas para garantir acesso a recursos naturais, ao suprimento de alimentos e de suas exportações de manufaturas e que, para isto, procuram seduzir os países da América do Sul e em especial do Mercosul com propostas de acordos de livre comércio; e as políticas dos países do Mercosul, Argentina, Brasil, Venezuela, Uruguai e Paraguai que ainda entretém aspirações de desenvolvimento soberano, pretendem atingir níveis de desenvolvimento social elevado e que sabem que, para alcançar estes objetivos, a ação do Estado, i.e. da coletividade organizada, é essencial, é indispensável.

 

* por Samuel Pinheiro Guimarães, diplomata brasileiro. Artigo publicado originalmente no site Carta Maior








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