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Sob esse mote a vice-presidente da Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Apafisp), Margarida Lopes de Araújo, falou aos engenheiros na reunião da diretoria do SEESP, nesta terça-feira (18/4), no auditório do sindicato, na capital paulista.“Temos que estar todos juntos para barrar essa ‘deforma’, pois estão querendo acabar com os nossos direitos”, disse Araújo referindo-se à reforma da Previdência Social proposta pelo governo (PEC 287).


Foto: Beatriz Arruda

Margarida siteMargarida Lopes de Araújo, da Apafisp, falou aos engenheiros em defesa da Previdência Social, nesta terça, 18/4.

 

Em sua exposição, a auditora apresentou números da Apafisp, braço estadual da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que comprovam que não há déficit na Previdência. Porém, prosseguiu, sua arrecadação está cada vez mais destinada a outros pagamentos que não os previstos na Constituição Federal de 1988. Para Araújo, se apenas fosse seguido o que pedem as leis, não haveria necessidade de nenhuma reforma. “A Constituição pensou em proteger os menos favorecidos. Isso está correto”, ressaltou.

Conforme sua explicação, a Seguridade Social soma arrecadações de setores como folha de salários, receitas ou faturamentos, lucro, concurso de prognósticos e importação (CF Art. 195). Ambos os arrecadamentos são destinados à sustentação do tripé saúde, Previdência Social e assistência. Ela citou que a falácia no argumento usado para as mudanças está em como a conta é apresentada. Segundo a auditora, não se utilizam na conta o total arrecadado pela Seguridade, e sim apenas o que a Previdência recebe de forma contributiva do trabalhador. Nas contas da Anfip e Apafisp, com dados divulgados pela própria União, o resultado é bem diferente. Em 2015, a Seguridade Social arrecadou um total de R$ 694,4 bilhões e teve uma despesa de R$ 683 bi. “De forma correta, podemos ver que há, na verdade, um superávit de R$11 bilhões”, concluiu ela.


Imagem: Apafisp

Conta Previdência

 

Outro argumento farsante utilizado pelos defensores da ‘deforma’, segundo Araújo, é o de que no futuro todo valor arrecadado pela União seria utilizado no pagamento de benefícios. Ela apresentou dados que atestam que hoje o maior gasto federal é com juros e amortização de dívidas que “não são da responsabilidade do trabalhador”. Da arrecadação de R$ 2,268 trilhões do Orçamento Geral da União de 2015, 42,43% foram destinados ao pagamento de dívida externa. Apenas 22,69% se destinam à Previdência Social. Em 2016, o mesmo cenário se repetiu: dos R$ 2,572 trilhões, para a dívida foram 43,94% e para a Previdência 22,54%.

Para Araújo, todos os governos utilizaram-se do caixa da Previdência, mas que a atual proposta de reforma não pode passar, pois os “trabalhadores serão os afetados e as desvinculações continuarão”. O que confirma esse ponto levantado pela palestrante é a Desvinculação das Receitas da União (DRU), taxa de permissão para retirada do valor da Seguridade Social que pode ser destinado a qualquer outra operação financeira do País. Em 2016, com a Emenda Constitucional 93, o percentual da DRU aumentou de 20% para 30% e seu uso foi estendido até o ano 2023. Em 2015, foram desvinculados R$ 63,8 milhões da seguridade.

“Eles apoiam esse saque na descrição da DRU, em que o governo repõe o valor desvinculado. Porém eles não devolvem. E quando o fazem, é o quanto querem”, criticou. A DRU de 2016 está na faixa de R$ 120 milhões, informou ela.

 

Vista grossa

Araújo destacou aos engenheiros os débitos previdenciários, dívidas que passam “despercebidas” pelos propositores da reforma. Empresas e até pessoas físicas devem à Previdência R$ 350,678 milhões, conforme dados de 2015. Dessa dívida, foi cobrado pelo governo apenas 0,32%. “Se cobrassem apenas esses devedores, cobriria o tal rombo que falam e não haveria necessidade de mexer com a Previdência”, defendeu Araújo.

Outra possibilidade de caixa em desuso são os “patrimônios do descaso”, como chamou a palestrante. Quando a Seguridade foi criada, investiu-se em imóveis. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é ocupador de 5.685 imóveis. “Desses, apenas 2.200 estão em uso operacional. Os demais 3.485 são irregulares e somam um valor estimado em R$ 6 bilhões”, contou. Ela ainda afirmou que, apenas com a manutenção dos imóveis irregulares, são gastos R$ 17 milhões por ano. “Por que eles não vendem esses imóveis ao invés de mexer nos nossos direitos?”, questionou.

“Não dá mais para enganar o povo”, disse a palestrante, elogiando as mobilizações e divulgações que ocorrem pela internet em contrapartida ao que se vê nas grandes mídias.  

Imagem: Apafisp

Conflito de interesses PrevidênciaOutra vista grossa, segundo Araújo, é o conflito de interesses dos responsáveis pelas propostas de reformas.

 

Reformas prejudiciais

“Se a economia não gira, se o desemprego aperta, é claro que os trabalhadores deixam de contribuir (ao INSS)”, declarou Araújo reprovando as propostas de reformas que têm como base um cenário de instabilidade econômica.

A palestrante apontou, na conclusão de sua fala, o quanto a reforma da Previdência pode afetar a economia. Dos 5.568 municípios do País, em 70% deles (3.875) têm um valor de repasse aos aposentados e benefícios da Previdência superior ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), exemplificou.

Para ela, as reformas da Previdência e trabalhista representam um “desmonte total dos direitos dos trabalhadores”. “As pessoas não vão mais se aposentar e a Constituição está sendo rasgada e jogada fora”, criticou convocando a todos pela mobilização em defesa da Previdência Social. “Ela é patrimônio do povo”, concluiu.

 

 

Confira aqui a apresentação completa com dados da Anfip e Apafisp apresentada por Margarida Lopes de Araújo.

 

 

 

Jéssica Silva
Comunicação SEESP

 

 

 

 

Num esforço de esclarecer os trabalhadores e trabalhadoras do País sobre as reais consequências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada pelo governo Temer ao Congresso Nacional em dezembro de 2016, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) publicou boletim especial recentemente. É um contraponto à campanha publicitária paga do governo, que não explica a matéria, apenas lança alguns dados que não correspondem à realidade do regime previdenciário nacional. Como os atingidos por essa reforma não têm como usar o mesmo espaço na imprensa (jornais, TVs, rádios, painéis informativos de metrô etc.), a ideia é “falar” com os meios à disposição.

A PEC, conforme explica o documento, promove profundas mudanças no sistema previdenciário brasileiro, seja para os integrantes do regime geral, seja para o regime dos servidores públicos, atingindo os três pilares da Previdência Social, todos em prejuízo do segurado: idade, tempo de contribuição e valor do benefício.

Entre outros pontos relevantes, a proposta governamental extingue a aposentadoria por tempo de contribuições; institui idade mínima única em 65 anos; modifica a forma de cálculo dos benefícios; proíbe a acumulação de aposentadorias e pensões; e desvincula do salário mínimo os benefícios assistenciais e as pensões.

A cartilha do Diap tem 12 páginas e é importante que seja lida com atenção. Abaixo, o link para o material. Neste momento tão delicado por que passa o País, com sérios riscos aos direitos sociais e trabalhistas, informação nunca é demais.

>> Leia aqui a cartilha e defenda-se

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

O 8 de Março deste ano é um grito contra o retrocesso e tem como mote o enfrentamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, diz Gilda Almeida de Souza, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) - da qual o SEESP faz parte - e coordenadora do Departamento das Trabalhadoras Universitárias da entidade.

As mulheres serão as mais afetadas com a proposta que desvincula o salário mínimo do benefício da Previdência Social, equipara a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Se quiser receber o beneficio integral, a trabalhadora ou o trabalhador terá que contribuir durante 49 anos. O pacote de maldades está previsto na PEC 287, enviado pelo governo ao Congresso e que prevê mudanças nas regras para a aposentadoria. “Diante desse contexto, o 8 de março deste ano se faz fundamental”, afirma Gilda.


Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Gilda Almeida defende que data, neste ano, é dedicada à resistência contra reformas do governo Temer.


O ponto central da mobilização é a Reforma da Previdência?

Sim. As mulheres são as que ganham salários menores e possuem menos oportunidades de crescimento profissional. Somado a isso, tem as horas adicionais da jornada dupla com os afazeres domésticos, que resultam em até 16 horas a mais de trabalho por semana.
É uma das piores propostas, que representa um retrocesso de algo que já estava garantido. Em nenhum outro país existe isso. E as mais prejudicadas serão as mulheres, que têm 14 horas a mais que os homens (jornada dupla). Ou seja, elas vão trabalhar ainda mais do que os homens para poder se aposentar. Portanto, penso que a palavra de ordem no Dia da Mulher deva ser: não à reforma da Previdência.
 
Há categorias em que elas serão ainda mais prejudicadas?

Exatamente. No professorado, por exemplo, cuja maioria é composta por mulheres, a proposta acaba com a aposentadoria especial dos professores (garantida em dispositivo constitucional desde 1981 e referendada pela Constituição de 1988). Outra categoria bastante prejudicada será a dos trabalhadores e trabalhadoras rurais. Muitas mulheres atuam no campo. A reforma também propõe o fim do regime especial para trabalhadores rurais, que têm uma carga horária mais pesada, mais longa que a da cidade. O desgaste na agricultura é muito. Por isso, não podem ter o mesmo tratamento na aposentadoria.

Existe um retrocesso em curso, uma tentativa de derrubar direitos já conquistados, como os trabalhistas. As mulheres são as mais atingidas em todas as frentes?

É isso. Para a sociedade, os trabalhadores em geral, é o maior golpe que vem sendo planejado, uma verdadeira agressão à vida das pessoas. Mas, para as mulheres em especial, será muito pior. Como sempre, as mulheres são as mais penalizadas. Já não temos políticas sociais que atendam as necessidades das mulheres, como o direito à saúde e à creche para exercer sua autonomia.

Muitas lutas que resultaram em projetos de lei vêm sendo arquivados, como o PL da igualdade. Já perdemos a Secretaria Nacional da Mulher com status de Ministério e o protagonismo de secretarias estaduais e municipais. Eram instrumentos que favoreciam o debate e a conquista de direitos.
 
O 8 de março também está sendo visto como um catalizador para o dia 15 do mesmo mês?

Sim. Hoje, os movimentos de mulheres, sindical, sociais, todos têm consciência que o 8 de março é fundamental no processo atual de luta na defesa da Previdência Social. Ele servirá para acumularmos força para o dia 15 de março, Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência, dia da greve geral convocada pelos professores e que terá apoio de diversas entidades sindicais.

As mulheres já protagonizaram muitas lutas e alertas, inclusive sobre a situação que vivemos hoje de expansão do pensamento conservador. É uma força política que representa o capital e interesses privados...

É o que está por trás dessa reforma, que pretende fortalecer a previdência privada, controlada pelos bancos privados. Esse é o cerne da questão. Diversas empresas de grande porte têm dívidas imensas com a Previdência, que permitiriam ao governo arrecadar R$ 426 bilhões, três vezes mais do que o chamado déficit da Previdência, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Daí a importância em pressionar pela criação da CPI da Previdência, que já colheu o número de assinaturas suficientes.

Quais outras frentes de atuação das mulheres neste ano?

Outro espaço importante é a 2ª Conferência Nacional de Saúde de Mulheres, que contribui no debate e na eliminação da desigualdade, seja nas relações familiares, afetivas e nos espaços de trabalho, em especial. A segunda conferência resgata um processo de mobilização por uma política nacional de atenção integral à saúde da mulher. O encontro tem como tema central “Saúde das mulheres: Desafios para a integralidade com equidade” e acontecerá entre 1º e 4 de agosto próximo. Neste momento, ocorrem as etapas municipais e estaduais. A conferência será dividida em quatro eixos fundamentais: o papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres; o mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres; a vulnerabilidade e equidade na vida e na saúde das mulheres; politicas públicas e participação social. São temas abrangentes, atualizados, que possibilitam fazer um grande debate e tirar uma plataforma de luta.

A conferência é convocada pelo Conselho Nacional de Saúde. Qual a importância desse e de outros conselhos?

A conferência sempre foi e desta vez será ainda mais um espaço importante de mobilização e esclarecimento sobre a situação por que passa atualmente o País. Um alerta sobre a ofensiva que vive o Sistema Único de Saúde (SUS), diante das tentativas de privatização da saúde. Já o Conselho Nacional de Saúde, assim como outros conselhos, é um instrumento de controle social sobre as ações do Estado e dos governos. Por isso, as conferências devem estar na ordem do dia e devem pautar a imprensa dos trabalhadores.

E onde será a concentração das mulheres nesta quarta-feira?

Em diversas capitais do País haverá mobilização. Em São Paulo, o ato vai ocorrer na Praça da Sé, a partir das 15h. A manifestação convocada pelas mulheres se somará à assembleia da Apeoesp (Sindicato dos Professores), que votará greve geral por tempo indeterminado. Não podemos abrir mão de dizer que esse é um desgoverno que está acabando com o nosso País. Haja vista todas essas medidas, como a que ocorreu recentemente, quando o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a não sindicalizados. Algo que já era garantido na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas os ministros seguiram a manifestação do relator, o Gilmar Mendes. É um ataque frontal ao movimento sindical brasileiro.

 

Deborah Moreira
Comunicação SEESP
Entrevista concedida ao portal da CNTU

 

 

 

 

A primeira audiência pública da comissão especial da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16) foi com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, no dia 15 de fevereiro último.

Foto: Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
800 Audiência Previdência
Audiência pública para debater a reforma da Previdência - PEC 287/16.

A existência ou não de um déficit nas contas da Seguridade Social tomou grande parte dos debates. Caetano afirmou que algumas contas apresentaram superávit até 2015 porque não incluem despesas importantes, como o déficit do sistema dos servidores públicos. Ele disse ainda que o Brasil gasta muito com benefícios como pensões, e que é necessário proibir a acumulação de aposentadoria com pensão. Segundo ele, em 1992, um em cada dez segurados acumulava esses dois benefícios. Em 2014, eram três em cada dez.

A reforma também reduz o benefício da pensão de 100% para 60% do valor da aposentadoria. Ou seja, o valor recebido poderá ficar menor que o salário mínimo.

Reforma desonesta
O representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, disse que a reforma do regime de previdência dos servidores públicos já foi feita. Uma prova disso, apontou Marques, é que 37.600 servidores já contribuem para a previdência complementar porque, desde 2013, todos que entram já estão limitados ao teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). “Além disso, outras reformas já reduziram os valores de quem entrou antes.” Para ele, a reforma é desonesta porque está sendo proposta em um momento de crise, de desaceleração da economia, quando todas as contas pioram.

Questionamento do STF
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, afirmou que a reforma da Previdência proposta "quebra" as regras de transição de outras reformas já realizadas no serviço público federal, o que pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele observou que "o STF já decidiu que regras de transição não geram expectativa de direito, mas devem ser respeitadas", durante audiência da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Segundo o procurador, o sistema do servidor público da União já está equacionado para as próximas décadas, o que teria sido dito pela ex-ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após a aprovação das reformas. "Não quero partidarizar, até porque muitos técnicos são os mesmos que estão trabalhando hoje."

A ex-ministra teria dito que em cerca de 30 anos, a previdência do setor público federal passaria a ser superavitária. "Quando se fala do Regime Geral da Previdência, sempre são destacadas as previsões catastróficas para o futuro. Mas, quando se fala do servidor público, só se destaca o presente."

Audiências públicas
O relator da proposta, deputado Arthur Maia (PPS-BA), confirmou nesta quinta-feira (16), que pretende trabalhar com o calendário inicial, anunciado na última terça-feira (14), acrescido de mais uma audiência. Desse modo, a comissão deve realizar um seminário internacional para comparar o sistema brasileiro com o de outros países e outras oito audiências públicas com os temas abaixo:

1) regime de previdência dos servidores; 2) arrecadação, isenções e cobrança da divida previdenciária; 3) Regime Geral de Previdência Social; 4) equilíbrio financeiro da previdência (mudanças demográficas e mercado de trabalho); 5) beneficio de prestação continuada; 6) trabalhador rural; 7) situação dos policiais e dos professores; e 8) Seguridade Social e a condição da mulher.

Maia confirmou a intenção de apresentar seu relatório por volta do dia 16 de março e disse que talvez seja preciso reservar mais tempo para discutir o seu parecer.

Questionado sobre a possibilidade de mudanças na concessão de aposentadorias e pensões de policiais, o relator disse que, por enquanto, não haverá nenhuma alteração, mas adiantou que estuda algum critério que dê flexibilidade para atividades de risco. Maia disse ainda que analisa possibilidade de regras diferenciadas para mulheres.

 

 

Comunicação SEESP
Da Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

A Proposta de Emenda à Constituição nº 287 (PEC 287), enviada pelo governo ao Congresso Nacional no início de dezembro de 2016, altera diversas regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social. As mudanças propostas para a Previdência incidem tanto sobre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que protege os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos que não contam com regimes próprios, quanto sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), voltados a atender as necessidades dos servidores públicos, federais, estaduais ou municipais. As mudanças aprofundam a convergência das regras entre os dois regimes previdenciários vigentes (RGPS e RPPSs1), embora eles se mantenham distintos.

A justificativa do governo para apresentar a proposta se baseia em uma concepção de que a Previdência Social brasileira se tornou insustentável financeiramente, apresentando reiterados déficits orçamentários, e que seriam necessárias medidas para garantir sua “sustentabilidade por meio do aperfeiçoamento de suas regras”. Atribui como principal causa desta crise de financiamento as mudanças demográficas em curso na população brasileira (em particular, o envelhecimento populacional). Além disso, atribui a existência de “algumas distorções e inconsistências do atual modelo”, que criariam, entre outras questões, disparidades entre os modelos do RGPS e dos RPPSs e entre os diferentes segmentos populacionais. Além da previdência, a proposta também altera regras da Assistência Social, reduzindo a abrangência e a capacidade de proteção social.

A mudança radical da Previdência e da Assistência se articula com o Novo Regime Fiscal, implementado pelo governo federal por intermédio da Emenda Constitucional 95 (antiga PEC 241/55), que estabelece, para os próximos 20 anos, o teto dos gastos públicos primários, isto é, de todas as despesas, exceto das financeiras. A EC 95 representa, de fato, uma reforma do Estado, ao impossibilitar que as despesas e os investimentos sociais, inclusive da Previdência, acompanhem o crescimento da população brasileira e das demandas dela por serviços públicos garantidos pela Constituição Federal de 1988.

Esta Nota Técnica apresenta as principais mudanças nas regras previdenciárias e assistenciais propostas. Entre outras alterações, a PEC 287 propõe: extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição; estabelecer uma idade mínima única para aposentadoria (aos 65 anos) para praticamente todo o conjunto dos trabalhadores (urbanos e rurais; do setor público e do privado; professores; homens e mulheres); mudar o cálculo e reduzir o valor dos benefícios previdenciários em geral; proibir acúmulo de benefícios, como pensões e aposentadorias; e desvincular benefícios assistenciais e pensões do salário mínimo. A proposta, portanto, promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor médio dos benefícios. Para tanto, propõe amplas mudanças na Constituição no sentido de minimizar o alcance e a importância da Previdência pública (isto é, o RGPS e os RPPSs).

* Leia a Nota Técnica aqui

 

Comunicação SEESP
Texto da Nota Técnica do Dieese

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15/12), a admissibilidade da reforma da Previdência (PEC 287/16). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade, que aconteceu após quase 12 horas de reunião. O parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) só passou porque o governo fez acordo com parte da oposição. O entendimento adiou a instalação da comissão especial, que analisará o conteúdo do projeto, para fevereiro – depois da eleição que definirá a presidência da Câmara. 

A Agência Sindical conversou com o jornalista Marcos Verlaine, analista político e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Segundo ele, a votação na CCJ expôs contradições e divergências na própria base do governo, que podem ser exploradas pelo movimento sindical na negociação de mudanças na proposta. "Essa PEC atende diretamente aos interesses das seguradoras e dos bancos, que passam a ter mais mercado para seus planos de previdência privada", afirma Verlaine. Ele avalia que "o governo terá dificuldades para aprovar a reforma como foi enviada ao Legislativo”. “Temer já fez várias exceções dentro do texto e mesmo assim vem sofrendo", explica. 

A PEC prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, além de tempo de contribuição de 49 anos para se obter aposentadoria integral. Isso pode esticar a aposentadoria para além dos 70 anos de idade. Verlaine recomenda ao movimento sindical a ampliação do debate, que deve esclarecer a população sobre os males que a reforma trará. "Essa PEC é uma tragédia para a vida do trabalhador. É preciso fazer uma campanha diferenciada, que fale uma linguagem que toda a população compreenda", alerta. 

Para o jornalista, é preciso união em todos os níveis e em todas as categorias, a fim de desconstruir a reforma do governo e apresentar uma proposta de reforma que seja viável. "Não basta ficar na linha do sou contra. É preciso apresentar propostas concretas”, frisa. 

Tramitação
A comissão especial para discutir a reforma da Previdência Social terá prazo de até 40 sessões para discutir e votar um parecer sobre o tema. Por se tratar de modificação na Constituição, o texto precisará passar por duas votações no plenário da Câmara também em dois turnos no Senado e receber o apoio de, pelo menos, três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores).


Comunicação SEESP
Notícia do boletim Repórter Sindical, da Agência Sindical






 

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