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Comunicação SEESP*

Segundo informação do Ministério Público Federal (MPF), as dragagens para o alargamento e aprofundamento do canal de navegação do Porto de Santos contribuíram para o aumento da energia das ondas que, desde 2010, acelerou o processo de erosão das praias de Santos, notadamente no trecho entre os bairros Embaré e Ponta da Praia. Tal situação foi reconhecida pela própria administradora do complexo portuário, a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que assinou, em início de janeiro último, junto ao MPF, acordo “visando a recuperação, mitigação e prevenção da erosão costeira nas praias da Baía de Santos”. Na tratativa, que tem que ser homologada judicialmente para começar a valer, a autoridade portuária terá seis meses para iniciar as obras, cujo efeito esperado é a diminuição da força das ondas.

Paralelo a isso, a Prefeitura local iniciou uma intervenção na Ponta da Praia, onde o problema é mais acentuado, que prevê a construção de “uma barreira em formato de “L”, com uma estrutura de 275 metros a partir da mureta da praia e outra de 240 metros paralela à praia” e a montagem de linha de tubos que levará sete mil metros cúbicos de areia necessários para o enchimento dos bags de tecido geotêxtil. Ocorre que, em 12 de janeiro, o Ministério Público do Estado de São Paulo suspendeu os trabalhos, alegando que a “obra está sendo realizada sem licença ambiental ou dispensa formal, fato de conhecimento do Município, que age ao arrepio de toda legislação vigente”.

A interrupção das obras foi feita após liminar resultado de ação conjunta do núcleo Baixada Santista do Grupo Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e a Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente. Segundo a medida, “a intervenção não possui licença ambiental e apresenta possibilidades de danos ecológicos e ao erário”. A Justiça aguarda a “licença ambiental do órgão competente para o regular desenvolvimento da intervenção pretendida, sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão”.

Na petição inicial da ação que levou o pedido de liminar ao Judiciário, os promotores de Justiça Daury de Paula Júnior e Nelisa Olivetti de Almeida citam inquérito civil em tramitação no Gaema, instaurado para averiguar “danos ambientais decorrentes da erosão nas praias santistas e também na praia do Góes, em Guarujá”. Ainda no documento, é salientado que o município revelou a intenção de “realizar um convênio com a Unicamp para a realização de um estudo da possibilidade de realização de uma obra consistente na colocação de geotêxtis contendo sedimento da própria praia no mar”.

Apesar de a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se declararem incompetentes para a concessão de licença ambiental para a obra, o fato não foi levado ao conhecimento do Ministério Público por parte do município. Este, por outro lado, alegou ao MPSP que, segundo a Cetesb, a intervenção não precisaria de licença. No entanto, as atividades envolvidas no projeto não estão inseridas no rol daquelas de competência daquele órgão.

* Com informações dos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo e do site da Prefeitura Municipal de Santos

 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou recentemente um órgão que deve definir parâmetros para concursos públicos do próprio MP e quais conteúdos programáticos devem estar nos cursos de formação e aperfeiçoamento de seus membros e servidores. A Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público terá sede no CNMP, em Brasília (DF), e tem como atribuições “promover o credenciamento e o controle” desses cursos, estabelecer critérios de notas, elaborar tabela de remuneração de professores e fixar “modelo didático-pedagógico do ensino profissional e humanístico” para os membros do MP, entre outras tarefas.

 

 

Foto: Divulgação
sergio-ricardo-souza-rodrigo-janotO procurador-geral da República, Rodrigo Janot (ao centro), lança unidade do MP que terá Esdras Dantas de Souza (à dir.) como presidente e Sérgio de Souza (à esq.) como vice


O regimento interno estabelece ainda que a unidade definirá “diretrizes básicas e os requisitos mínimos para a realização dos concursos públicos de ingresso no Ministério Público Brasileiro”, regulamentando inclusive a aplicação de exames psicotécnicos.

Seu primeiro presidente é o advogado Esdras Dantas de Souza, membro do conselho desde 2013 e presidente da Associação Brasileira dos Advogados. Souza disse à revista eletrônica Consultor Jurídico que a ideia não é criar uma “superescola”, mas fazer parcerias com unidades do MP já implantadas no país para debater modelos.

Norte a sul
A cerimônia de posse ocorreu na última terça-feira (13/9). O procurador-geral da República e presidente do CNMP, Rodrigo Janot, afirmou durante o evento que a unidade nacional não vai concorrer com as estruturas já existentes no MP estadual e federal. O objetivo principal é oferecer cursos de treinamento e produzir uma “cultura institucional própria do Ministério Público”.

Segundo ele, é preciso que promotores e procuradores tenham conhecimento suficiente para que investigações de lavagem de dinheiro sejam homogêneas, seja no Amazonas ou no Rio Grande do Sul.

Janot disse que os cursos são necessários para superar “aquilo que as escolas clássicas de Direito não oferecem para nossa profissão”. “Não se aprende em nenhuma escola como investigar, interrogar e negociar, nem técnicas de tratamento de dados telefônicos”, declarou.

O foco da unidade é o ensino a distância. O presidente diz que um dos primeiros cursos será sobre recuperação de ativos desviados por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, gravado na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

Esdras Souza firma que fará uma “administração austera”, sem exigir muitos recursos financeiros do CNMP. “Esta minha última missão neste Conselho foi uma dádiva de Deus. Certamente, o coroamento da mais importante atividade que exerço em minha vida, há mais de 36 anos, que é o magistério jurídico”, declarou em seu discurso.

O conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, vice-presidente da unidade, afirma que a iniciativa será importante para a criação de uma metodologia na formação do Ministério Público brasileiro.

Fonte: Imprensa do CNMP/Conjur




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