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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da esposa e dos filhos de um empregado falecido da Eternit S. A. de ter analisado seu pedido de indenização por danos morais pela sua morte, apesar de ele ter assinado acordo judicial de quitação total de qualquer direito relacionado à perda de capacidade física decorrente da exposição à poeira de amianto. O entendimento dos ministros foi o de que os familiares postulam direito próprio, e não na condição de sucessores.

Após trabalhar por mais de seis anos para a Eternit em Osasco (SP), em contato com o amianto, o empregado foi demitido. No acordo, assinado 12 anos depois na Justiça Civil, ele dava quitação total "a qualquer outro direito ou reivindicação direta ou indiretamente relacionado à poeira de amianto".

Com a morte do trabalhador, sua família apresentou reclamação trabalhista contra a Eternit exigindo indenização por danos morais e materiais. O juiz de origem julgou improcedente o pedido com o entendimento de que o acordo extrajudicial homologado judicialmente é decisão irrecorrível, e ainda condenou os parentes do trabalhador a pagar R$ 11 mil à Eternit pelas custas processuais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

No recurso de revista ao TST, os familiares defenderam que os danos materiais e morais postulados seriam direitos próprios, e não da vítima, e, portanto não estariam abarcados no acordo judicial.

O relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que, ao negar o pedido com base no acordo, o Tribunal Regional ampliou indevidamente os limites subjetivos da coisa julgada. "A indenização por danos morais tem como causa de pedir a dor causada a pessoas ligadas à família decorrente da morte de ente querido vitimado por doença profissional equiparada a acidente do trabalho", afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para novo julgamento quanto a esse aspecto. A decisão, porém, afasta a indenização por danos materiais, por se tratar de direito patrimonial, integrante da cadeia sucessória.

Processo: RR-13740-75.2006.5.02.0085


Fonte: TST






A Caixa Econômica Federal terá de pagar, em parcela única, R$ 390 mil de indenização por dano material ao viúvo de uma gerente que ficou tetraplégica após acidente automobilístico ocorrido quando se encaminhava para reunião de trabalho. Ela morreu no ano passado, antes do trânsito em julgado da ação. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso do espólio e alterou decisão que determinava que a reparação fosse paga mensalmente.

A trabalhadora, gerente da agência da CEF em Itaguaçu (ES), sofreu o acidente em janeiro de 2004, no trajeto para uma reunião em Colatina. Aposentada por invalidez, acionou a Justiça do Trabalho solicitando a reparação financeira dos danos. Em sua defesa, a CEF argumentou que o acidente não aconteceu no ambiente de trabalho e foi motivado pelas chuvas e falta de manutenção da rodovia.

A 7ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) entendeu que a bancária estava em serviço e condenou a Caixa ao pagamento de indenização por dano material, em forma de pensão paga em única parcela, no valor de R$ 1,2 milhão. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação, mas determinou que a pensão fosse paga mensalmente, para evitar o comprometimento do sustento da bancária no futuro. O recurso ao TST foi interposto pelo viúvo, que pedia o restabelecimento do pagamento da indenização em cota única.

O relator, ministro Cláudio Brandão, observou que o TRT determinou o pensionamento mensal devido à impossibilidade da bancária de desempenhar novo trabalho. Com seu falecimento, porém, essa premissa foi excluída, tornando mais eficaz o pagamento em parcela única ao viúvo, que cuidou esposa por mais de dez anos.

Dano moral
A Caixa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, fixado em R$ 850 mil pelo TRT-ES. A Sétima Turma do TST não conheceu do recurso contra a condenação por entender que o valor foi compatível com a capacidade financeira do empregador e a extensão do dano.

A decisão já transitou em julgado.

Processo: RR-15100-05.2005.5.17.0007




Fonte: TST




O público lotou o salão do júri do Fórum da cidade de Jales, no interior, para prestigiar a solenidade de instalação da 5ª vara da comarca e a inauguração o prédio do Juizado Especial Cível e Criminal. Em cerimônia realizada na sexta-feira (7/8), o juiz diretor do fórum, Marcos Takaoka, garantiu que a instalação da 5ª vara e a inauguração do prédio do juizado alia justiça e eficiência para o bem comum dos jurisdicionados. O município é atendido pela Delegacia Sindical de São José do Rio Preto.

"A preocupação pela melhoria do serviço judiciário era não só dos magistrados, mas também dos advogados, promotores e cidadãos, tanto que houve apoio incondicional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Prefeitura, Câmara, dos parlamentares representantes desta região e dos mais variados setores e segmentos sociais e comunitários", declarou.

De acordo com o juiz Adilson Vagner Ballott, responsável pela 5ª vara, "com a instalação, a população de Jales terá à disposição mais um juiz e cartório respectivo, propiciando mais acessibilidade à Justiça e presteza na resolução dos processos”.

Na mesma cerimônia, o presidente Renato Nalini foi agraciado com o título de "Cidadão Jalense", de acordo com o decreto assinado em julho deste ano.

Na solenidade, também discursaram o conselheiro estadual da OAB SP, Carlos Alberto Expedito de Brito Neto, representando presidente; o promotor de Justiça Wellington Luiz Villar, em nome do Ministério Público; os deputados Itamar Borges (estadual) e Fausto Pinato (federal); o vereador Nivaldo Batista Oliveira e o prefeito Pedro Callado.

Diversas autoridades participaram do evento e discursaram como o presidente da Câmara de Jales, Nivaldo Batista de Oliveira e os vereadores Gilberto Alexandre de Moraes, Rivail Rodrigues Junior, Thiago Vandré de Souza Abra, Sergio Yoshimi Nishimoto e Jesus Martins Batista; o prefeito Pedro Manoel Callado Moraes e sua esposa Lucia Callado; entre outros.

Encontro Regional de Trabalho
Depois da solenidade, o presidente se reuniu com juízes e servidores para falar sobre a administração do Judiciário, questões de interesse de ambos e melhorias na prestação jurisdicional nas comarcas que integram a 2ª RAJ. Com sede em Araçatuba, a 2ª RAJ é composta por Andradina, Araçatuba, Auriflama, Bilac, Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha Solteira, Jales, Lins, Mirandópolis, Palmeira D’Oeste, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão, Santa Fé do Sul, Urânia e Valparaíso.

Ao término do encontro, foi desatada a fita inaugural do edifício do Juizado Especial Cível e Criminal que também abriga o Colégio Recursal. O juiz responsável pelo setor é Fernando Antonio de Lima. Ele recitou a poesia  "Direito e Fé" de sua autoria e a dedicou ao presidente da Corte.   

Projeto CultivAR
Em Jales, o presidente Nalini plantou uma muda de árvore pelo para contribuir com a qualidade de vida nas áreas urbanas e estimular o reflorestamento.


Fonte: TJ-SP








A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Assistência Técnica e Extenção Rural do Estado do Pará (Emater-PA) a reajustar o salário de um engenheiro ambiental de acordo com a Lei 4.950-A/66, que garante à categoria salário profissional nove salários mínimos. A decisão foi unânime.

 

justica red

O profissional disse que a empresa, para se eximir das responsabilidades legais, o contratou com a nomenclatura de "extensionista rural", pagando salário inferior ao piso dos engenheiros, calculados pela legislação em seis salários mínimos para jornada de seis horas. Na ação, pediu as diferenças no pagamento do salário base em nove salários mínimos em razão de trabalhar oito horas por dia.

Em defesa, a empresa afirmou que o empregado não cumpria os requisitos para receber o disposto na lei, porque não foi contratado como engenheiro. Alegou ainda que a Constituição Federal não recepcionou a lei que dispõe sobre o piso da categoria.

Ação trabalhista
Ao verificar que o registro na carteira de trabalho foi feito como "extensionista rural I – engenheiro", o juízo da Vara do Trabalho de Santarém (PA) condenou a Emater ao pagamento das diferenças salariais, baseadas em 8,5 salários mínimos, considerando o pagamento de seis salários para as seis primeiras horas, e de dois salários e meio para a sétima e oitava hora trabalhada. A sentença, no entanto, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região (PA), que entendeu que o deferimento do pedido implicaria ofensa ao artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Mudança constitucional
A Lei 4.950-A/1966 prevê o pagamento de seis salários mínimos para os engenheiros que trabalhem seis horas por dia, com acréscimo de 25% para as horas excedentes - e para jornada de oito horas diárias nove salários mínimos. Com a Constituição de 1988, surgiram controvérsias quanto à possibilidade de vincular o salário profissional ao salário mínimo, por conta do inciso IV do artigo 7º que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

No entanto, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST editou a Orientação Jurisprudencial 71, que esclarece que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o texto constitucional.

TST
No exame do recurso do engenheiro, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 53, reconheceu que a Lei 4.950-A/66, ao utilizar o salário mínimo como fator de reajuste automático do salário dos engenheiros, ofendeu o artigo 7º, inciso IV, da Constituição. Mas, na ADPF 151, relativa ao piso salarial dos técnicos em radiologia, adotou entendimento semelhante, porém manteve esse critério até a edição de norma que fixe nova base de cálculo, para evitar vácuo legislativo. "Na hipótese em exame se impõe a mesma interpretação da norma consagrada pela Suprema Corte, ou seja, a manutenção dos critérios de cálculo do piso salarial estabelecidos em lei até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo", afirmou.

Ao dar provimento ao recurso do engenheiro e restabelecer a sentença, o ministro assinalou ainda que, nos termos da OJ 71 da SDI-2, a violação à Constituição só ocorre quando há correção automática de salários pelo reajuste do salário mínimo.

Depois da publicação do acórdão, a Emater opôs embargos de declaração, ainda não examinados.

Processo: RR-705-22.2013.5.08.0122

Fonte: TST




Um caso divulgado recentemente, em que a empresa de cosméticos foi obrigada a pagar R$ 20 mil para uma ex-funcionária que quebrou o pé em casa, trouxe à tona a discussão de um direito previsto por lei ao trabalhador: a segurança no trabalho. Com o aumento da modalidade home office, empresas passam a se preocupar mais, já que um acidente com o trabalhador, mesmo em sua residência, pode acarretar em um longo processo trabalhista.


Foto: Free Images
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região que obriga a Avon a pagar a indenização a ex-funcionária. Ela conseguiu provar na Justiça que a residência era seu local de trabalho - home office. 
 
“Considerado um caso inédito em nosso país, esse acontecimento nos leva novamente a reflexão do quanto a nossa legislação é antiga e precisa ser atualizada para a nova realidade”, criticou a engenheira de Segurança no Trabalho da Ramazzini Engenharia, Márcia Ramazzini.
 
Para trabalhar em home office é necessário mais que disciplina, é muito importante criar regras e condições físicas para que o expediente seja realizado de forma saudável. “Mesmo em casa, o funcionário precisa pensar que está dentro de uma empresa”, ressalta a engenheira.
 
Geralmente, os funcionários recebem notebook, celular, montagem de escritório, pagamento da mensalidade de internet e veículo da empresa, entre outros. “Quando a empresa cede o notebook para o funcionário trabalhar em casa, ela deve tomar alguns cuidados como, por exemplo, a instalação de programas específicos que registram o horário em que esteve ligado, quantas palavras foram digitadas por minuto e, assim detectar o excesso de trabalho. Muitos programas travam o note e avisam o funcionário que é hora do cafezinho. Esta prática é muito usada para atividades que demandam muita digitação ”, informa a especialista.
 
Os perigos para a saúde
O caso vivenciado por Cláudia Dias, 30 anos, moradora de cidade de Jundiaí, que atuou três anos e quatro meses na gerência do setor de vendas da empresa de cosméticos, revela que para ser home office o profissional tem que ser disciplinado, criar seus horários de trabalho, refeição, entre outros. “Se desligar do trabalho dentro de casa é quase impossível. Passava horas trabalhando sem intervalo, inclusive para refeições, já que para isso teria que parar de trabalhar para fazer a comida. Também perdi eventos familiares e envolvi minha família no trabalho, o que é muito ruim para o bem estar familiar”, contou a ex-funcionária.
 
O trabalho consistia em gerenciar as vendas que contemplavam as cidades de Jaraguá e Taipas no estado de São Paulo. Em home office a ex-funcionária realizava o fechamento das campanhas e das atividades administrativas, demonstrações, organização de caixas com os produtos e revistas que seriam destinadas para as revendedoras. “Recebia em média de 30 a 40 caixas de aproximadamente 20 kg cada uma, na periodicidade de 19 em 19 dias. Carregar esse peso para o carro e para o setor me trouxe três hérnias na minha coluna, que precisou de intervenção cirúrgica. Além disso, nos fechamentos de campanha passava muitas horas digitando pedidos. Algumas vezes essa atividade levava 16 horas ou mais”, argumentou Cláudia.
 
Após nove meses de afastamento, recebeu a liberação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para retorno ao trabalho. Com certas restrições impostas pelo médico, a ex-funcionária não foi recolocada em outro setor da empresa e foi dispensada após 15 dias. Cláudia levou o caso para a justiça e o processo ainda está em situação inicial de realizações de perícias médicas.
 
Segundo a engenheira Marcia, as empresas estão aumentando as exigências durante as contratações para evitar esse tipo de situação. Ela ressalta que os exames admissionais devem ser bastante criterioso, pois auxiliam nos casos de ação trabalhista. As atividades desenvolvidas e as jornadas de trabalho devem estar estabelecidas e descritas detalhadamente. O funcionário home office deverá receber uma ordem de serviço com os riscos do trabalho e diversas informações sobre a atividade.
 
“É óbvio que não podemos generalizar que o fato de trabalhar em casa vai caracterizar todas as ocorrências como acidente de trabalho, porém as empresas estão se atentando cada vez mais com as novas contratações para não gerarem novos processos trabalhistas de origem home office. As organizações devem desenvolver uma sistemática de controle com o objetivo de evitar jornadas excessivas ou solicitações infundadas”, ressaltou a engenheira.


Fonte: Segs Portal Nacional para Seguros




A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 1 milhão a condenação imposta à Eternit S. A. a título de indenização por dano moral à viúva de um engenheiro vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amianto. A indenização inicial foi fixada em R$ 600 mil, mas o relator do recurso da viúva, ministro Augusto César de Carvalho, entendeu que o arbitramento do valor deve considerar também a função pedagógica da sanção, visando tanto à prevenção quanto ao desestímulo da conduta danosa da empresa, "que atenta contra valores humanitários e constitucionais da mais alta estatura jurídica".

Para o ministro, o dano a ser reparado está relacionado não apenas com a atividade de risco pontual, "mas de morte e expiação de trabalhador envolvido em atividade econômica dirigida à exploração de fibra mineral cuja inalação é, hoje, reconhecidamente letal". O caso, segundo o relator, envolve "o desapreço à vida e ao projeto humano e transgeracional, universal e essencialmente jurídico de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, inclusive no que toca ao meio ambiente de trabalho".

Desassossego

Em seu voto, o ministro assinalou que a questão está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4066, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) contra o artigo 2º da Lei 9055/1995, que permite a exploração comercial e industrial do amianto branco (crisotila). A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber.

"Não é desconhecido o desassossego causado pelo processo dos produtos de amianto, sabidamente banido em vários países da comunidade internacional", afirma o ministro Augusto César. Seu voto faz uma análise detalhada do problema. "A despeito das opiniões favoráveis, o fato é que não se reconhece uma quantidade mínima de asbesto abaixo da qual a exposição possa considerar-se segura", ressaltou. "Vale dizer, inexiste certeza de que as fibras microscópicas do amianto branco não se desprendam e, sem dissolver-se ou evaporar, porque a sua natureza o impede, ingressem no pulmão por meio de uma simples aspiração em ambiente contaminado".

O ministro assinala que não há qualquer dúvida quanto ao risco que o amianto representa para a saúde e, portanto, de que os trabalhadores das empresas do ramo lidam com um risco imanente ao próprio trabalho. "Em vez de se emprestar efetividade ao princípio da precaução – conduta preventiva para a qual devem concorrer o Estado e toda a coletividade, inclusive o segmento empresarial -, converte-se o homem trabalhador em cobaia com morte precoce e anunciada", afirmou.

Doença

O caso julgado teve origem com reclamação trabalhista ajuizada pelo espólio de um engenheiro que chefiou, de 1964 a 1967, o controle de qualidade da unidade da Eternit em Osasco (SP), desativada em 1992. Segundo a reclamação, ele trabalhava sem equipamentos de proteção individual, e seu escritório ficava no interior da fábrica, próximo ao local de manipulação das fibras de amianto. Em 2005, ele foi diagnosticado com mesotelioma pleural (câncer da pleura) e, por conta de insuficiência respiratória, submeteu-se a diversas cirurgias e teve 80% do pulmão removidos. O engenheiro morreu em dezembro de 2005, aos 72 anos.

A Eternit, na contestação à reclamação trabalhista, defendeu que o uso do amianto é feito em conformidade com a lei, e que sempre se preocupou em garantir a segurança e o bem-estar de seus funcionários, cumprindo as normas de saúde e segurança vigentes à época. Como a unidade foi desativada anos antes da morte do trabalhador, argumentou que era impossível confirmar as alegações de exposição à poeira do amianto.

O juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) considerou, entre outros elementos, o laudo pericial, segundo o qual o período de latência da doença pulmonar pode ultrapassar 30 anos, "que foi o que aconteceu no presente caso". A sentença condenou a Eternit à indenização em danos morais de R$ 600 mil, tendo em vista a gravidade da doença, "a grande dor causada ao trabalhador" e a atitude da empresa, "que não mantinha controle algum das substâncias utilizadas no meio ambiente de trabalho".

Indenização

O caso chegou à Sexta Turma por meio de recurso de revista da viúva do engenheiro, que pedia a majoração do valor da indenização. Ao propor o provimento do recurso, o ministro esclareceu que não se pretendia, "nem de longe", resolver o conflito de interesses sobre a segurança das atividades que envolvem o amianto branco, pois será do Supremo Tribunal Federal a última palavra. "Contudo, está-se diante de uma doença caracterizada como ocupacional e relacionada diretamente ao ramo de atividade da empresa, configurando indelevelmente o dano sujeito à reparação por quem o causou".

A reparação, a seu ver, tem de ter caráter compensatório, punitivo e pedagógico. "O valor da indenização deve ser aferido, pois, mediante esses parâmetros balizadores e de acordo com a extensão do dano em cada caso, conforme o artigo 944 do Código Civil", explicou.


Fonte: TST





 

Em audiência realizada, nesta sexta-feira (25/4), na Justiça do Trabalho, o Metrô de São Paulo retirou sua proposta de acordo em função de um parecer do Ministério Público do Trabalho (MTP) e de um abaixo-assinado contrário ao acordo, com aproximadamente 40 assinaturas de engenheiros, entregue ao MTP e para a juíza na audiência.

Uma assembleia com a categoria está marcada para terça-feira (29), às 18h, no Auditório do SEESP, para deliberar próximos passos. O acordo retirado é referente ao dissídio de 2000.


Assembleia Geral Extraordinária
Data: 29 de abril de 2014 (terça-feira)
Horário: 18h (1ª convocação) e 18h30 (2ª convocação)
Local: Auditório do SEESP, 2º andar (Rua Genebra, 25, Bela Vista – São Paulo/SP)


Fonte: Boletim SEESP








JustiçadentroHumilhado pelo coordenador durante reuniões sobre cobrança de metas preestabelecidas pela empresa, um ex-empregado contratado pela ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. para prestar serviços à Oi Telecomunicações será indenizado por dano moral. A indenização foi arbitrada em decorrência dos constantes xingamentos dirigidos a ele na frente de outros funcionários. 

Ao ingressar com reclamação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul (RS), o trabalhador descreveu que, ao longo dos quase dois anos de atividade na empresa, sofreu humilhações e constrangimentos pelo coordenador da ETE, que o chamava de "lerdo e incompetente" durante as reuniões semanais sobre cumprimento de metas. De acordo com ele, o ambiente de trabalho era insuportável.Provas testemunhais confirmaram o narrado pelo trabalhador. Depoimentos descreveram que o coordenador era hostil e tratava mal os funcionários, o que fez com que o juiz de primeiro grau condenasse as empresas, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil.As empresas recorreram, sem sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Em defesa, a ETE afirmou que o trabalhador não demonstrou qualquer ato de perseguição por parte da empresa. Já a Oi disse "não possuir responsabilidade sobre quaisquer verbas que possam ser deferidas, visto que nunca foi sua real empregadora". Destacou ainda que o caso estava "longe de apresentar uma potencial probabilidade de danos à moral. 

"Mas, para o Regional, a prova oral comprovou a existência de ofensa à moral e à honra do trabalhador que, semanalmente, comparecia às reuniões para ser humilhado pelo seu superior hierárquico em frente aos colegas. Para o TRT-4, a conduta é inaceitável no ambiente de trabalho. 

A empresa apelou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de recurso de revista, sustentando que não praticou nenhuma ofensa e que as metas eram cobradas de todos os empregados. Destacou ainda que a cobrança de desempenho não configura assédio moral.Ao analisar o caso, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo na Segunda Turma, esclareceu que a condenação não decorreu simplesmente do fato de o superior hierárquico cobrar metas durante as reuniões. "A indenização a ser suportada teve origem na ofensa à moral e à honra do trabalhador, que era verdadeiramente achincalhado pelo superior, sendo obrigado a escutar palavras chulas," destacou o ministro em seu voto. 

O relator observou que as decisões apontadas como divergentes pela empresa, para justificar o acolhimento do recurso, se limitaram à tese de que a cobrança de metas não configura assédio moral. Por falta de identidade fática, exigida pela Súmula 296 do TST, portanto, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. (Taciana Giesel/CF) 

Processo: RR-490-37.2010.5.04.0292

 

 Imprensa - SEESP
Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/ 

 

 

 

  

Foi julgada procedente, no dia 2 de agosto último, pela juíza Luciana Caplan de Argenton e Queiroz, da Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio, da 15ª Região do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), a ação movida pelo engenheiro Isaac Amaral Alves contra a Cesp (Companhia Energética de São Paulo) de reintegração no emprego, danos morais e outros direitos trabalhistas. O profissional foi demitido em 29 de julho de 2011, na gestão do presidente Mauro Arce. Desde então começou sua luta para voltar à empresa. Tragicamente, numa das viagens que fez para conversar com o seu advogado, sofreu um acidente na SP-613, em 17 de fevereiro último, vindo a falecer após três meses no hospital. Os reclamantes do processo, portanto, agora são os seus herdeiros, esposa e dois filhos.

Na decisão favorável ao engenheiro, a juíza destaca que, conforme depoimento testemunhal, a demissão de Isaac Amaral Alves “foi desaprovada por seus superiores, tendo sido levada a cabo por determinação única e exclusiva do presidente da empresa”.

À época da demissão de Alves, então gerente da Diretoria de Engenharia da Cesp e responsável pela implantação da Usina e Eclusa Porto Primavera, também foi dispensado o engenheiro Rosário Di Gesu, encarregado da montagem dos equipamentos eletromecânicos da mesma usina. A alegação da companhia para a dispensa foi um valor recebido, há 11 anos, a título de prêmio por aposentadoria pelos empregados. No entanto, outros funcionários na mesma situação não foram cortados.

Alves, em comunicado escrito em conjunto por Di Gesu, explicou que “sobre esse assunto [prêmio por aposentadoria] esclarecemos que a própria Cesp, através do Diretor de Engenharia da época, veio à Primavera trazendo em mãos este documento para ser assinado por nós e justificando que a Cesp havia feito um depósito em nossas contas salários, para manter o mesmo critério adotado em outros casos. Portanto, não houve nenhuma iniciativa nossa no sentido de solicitar esse benefício”. O documento acrescentava ainda que “houve solicitação formal da Cesp para que não nos desligássemos da Cesp, em função do ritmo dos serviços e compromissos com a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] para a produção de energia dentro dos cronogramas estabelecidos”.

Sobre a queixa de danos morais, a decisão judicial destaca que dadas as circunstâncias do seu desligamento, em que se invocou o recebimento de verbas no ano de 2000, diversos comentários surgiram de que ele havia se aproveitado da empresa. “A Constituição Federal declara a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa, em seu art. 5º, inc. X, assegurando o direito de reparação pelas suas violações. Logo, sendo certo que a dispensa se deu de forma completamente arbitrária, fica evidente o ato ilícito da reclamada, bem assim o nexo entre a ação e os prejuízos sofridos pelo trabalhador”, escreveu a juíza na sentença.

Tramita também na Justiça do Trabalho ação do mesmo teor do engenheiro Rosário Di Gesu, cuja audiência de instrução está marcada para o próximo dia 8 de agosto.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP

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