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Da Agência Sindical

A empresa resolve testar as habilidades de candidato a emprego, colocando-o para operar uma máquina e acontece um acidente. Será que ela deve ser responsabilizada, mesmo sem a existência de um contrato de trabalho formal?

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) entendeu que sim, ao analisar recurso envolvendo essa situação. Com base em voto da desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, o colegiado condenou uma empresa de locação de máquinas a pagar pensão mensal ao trabalhador, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. 

O candidato se acidentou quando operava um rolo compactador. A circunstância de se tratar de fase pré-contratual não evitou a condenação. Na decisão, a juíza pontuou que, mesmo assim, a empresa está obrigada a observar o dever geral de cautela para evitar acidentes e danos ao candidato à vaga. No caso, a pessoa avaliada em teste operacional.

Segundo ela, o entendimento contrário viola princípios fundamentais da dignidade humana e do valor social do trabalho, além de dispositivos constitucionais que promovem a valorização e dignificação do trabalho humano no contexto da ordem econômica e social do País.

 

 

 

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite de segunda-feira (3/04), nota pública na qual critica as reincidentes agressões deferidas  pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aos integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em palestra, o ministro afirmou que o TST é um “laboratório do Partido dos Trabalhadores (PT)”, com diversos ministros  indicados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e simpatizantes da referida sigla partidária.

Para o presidente da Anamatra, Germano Siqueira, as declarações do ministro revelam, mais uma vez, falta de respeito para com o TST e seus magistrados, bem como demonstra profundo desconhecimento da realidade da Justiça do Trabalho. "A Anamatra repudia essas e outras declarações ofensivas proferidas pelo ministro Gilmar Mendes, conduta essa inaceitável de um membro da mais Alta Corte. As reincidentes agressões pessoais a quase todos integrantes do TST, por parte do ministro Gilmar Mendes, nos leva a indagar se Sua Excelência ainda tem imparcialidade para julgar matérias oriundas da Corte trabalhista ", criticou  Siqueira. Confira a nota pública a seguir:

"A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que congrega mais de 4.000 juízes do Trabalho em todo o território nacional, tendo em vista renovadas agressões proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes contra integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vem a público assinalar:

1 – O ministro Gilmar Mendes, mais uma vez palestrando para lideranças empresariais, desrespeita o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e seus integrantes. De forma totalmente inadequada, afirma que o TST é laboratório do Partido dos Trabalhadores (PT) e que seus ministros foram indicados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), também lançando dúvidas sobre a honorabilidade de cada um deles ao questionar a suposta fragilidade do modelo de apuração de requisitos para o exercício dos cargos naquela Corte e falta de escrutínio da vida de seus ministros, o que é completamente inaceitável.

2 – Tal como manifestado em ocasião anterior, quando Sua Excelência agrediu a instituição Justiça do Trabalho  e o Tribunal Superior do Trabalho, a Anamatra novamente repudia o discurso de ódio, não só  contra os ministros do TST, mas contra a instituição como um todo, além de lamentar o profundo desconhecimento do ministro acerca da realidade do Judiciário trabalhista no Brasil, o que se revela por manifestações irresponsáveis como as que tem proferido, que estimulam episódios de acirramento de ânimos em vários pontos do país.

3 – As nomeações dos ministros do TST ocorreram na forma prevista na Constituição Federal e, nesse contexto, são absolutamente legítimas, resultado de listas formadas por juízes de carreira ou originárias do quinto constitucional, magistrados com histórico funcional e acadêmico irretocáveis, sem nenhum envolvimento nem compromisso com posições políticas, o que parece não ser certo dizer em relação ao seu crítico constante. 

Brasília, 03 de abril de 2017

Germano Silveira de Siqueira

Presidente da Anamatra"

 

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Anamatra

 

 

 

 

Ofensas do ministro Gilmar Mendes ao TST são irresponsáveis e inaceitáveis, afirma Anamatra

Presidente da Anamatra questiona imparcialidade do ministro para julgar matérias oriundas da Corte trabalhista

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite desta segunda-feira (03/04), nota pública na qual critica as reincidentes agressões deferidas  pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes aos integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em palestra, o ministro afirmou que o TST é um “laboratório do Partido dos Trabalhadores (PT)”, com diversos ministros  indicados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e simpatizantes da referida sigla partidária.

Para o presidente da Anamatra, as declarações do ministro revelam, mais uma vez, falta de respeito para com o TST e seus magistrados, bem como demonstra profundo desconhecimento da realidade da Justiça do Trabalho. "A Anamatra repudia essas e outras declarações ofensivas proferidas pelo ministro Gilmar Mendes, conduta essa inaceitável de um membro da mais Alta Corte. As reincidentes agressões pessoais a quase todos integrantes do TST, por parte do ministro Gilmar Mendes, nos leva a indagar se Sua Excelência ainda tem imparcialidade para julgar matérias oriundas da Corte trabalhista ", criticou  Germano Siqueira. Confira abaixo a íntegra da nota:

 

 NOTA PÚBLICA

 

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA), entidade que congrega mais de 4.000 juízes do Trabalho em todo o território nacional, tendo em vista renovadas agressões proferidas pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes contra integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vem a público assinalar:

1 – O ministro Gilmar Mendes, mais uma vez palestrando para lideranças empresariais, desrespeita o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e seus integrantes. De forma totalmente inadequada, afirma que o TST é laboratório do Partido dos Trabalhadores (PT) e que seus ministros foram indicados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), também lançando dúvidas sobre a honorabilidade de cada um deles ao questionar a suposta fragilidade do modelo de apuração de requisitos para o exercício dos cargos naquela Corte e falta de escrutínio da vida de seus ministros, o que é completamente inaceitável.

2 – Tal como manifestado em ocasião anterior, quando Sua Excelência agrediu a instituição Justiça do Trabalho  e o Tribunal Superior do Trabalho, a Anamatra novamente repudia o discurso de ódio, não só  contra os ministros do TST, mas contra a instituição como um todo, além de lamentar o profundo desconhecimento do ministro acerca da realidade do Judiciário trabalhista no Brasil, o que se revela por manifestações irresponsáveis como as que tem proferido, que estimulam episódios de acirramento de ânimos em vários pontos do país.

3 – As nomeações dos ministros do TST ocorreram na forma prevista na Constituição Federal e, nesse contexto, são absolutamente legítimas, resultado de listas formadas por juízes de carreira ou originárias do quinto constitucional, magistrados com histórico funcional e acadêmico irretocáveis, sem nenhum envolvimento nem compromisso com posições políticas, o que parece não ser certo dizer em relação ao seu crítico constante.

 

Brasília, 03 de abril de 2017

Germano Silveira de Siqueira
Presidente da Anamatra

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e encerrou uma ação na Justiça que tramitava desde 2011, do engenheiro Isaac Amaral Alves contra a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) de reintegração no emprego, danos morais e outros direitos trabalhistas. O profissional morreu em 2012, em um acidente de carro, mas seus herdeiros, viúva e dois filhos obtiveram êxito na ação. Por unanimidade, o STF negou apelação da empresa e manteve a decisão de primeira instância, que condena a Cesp ao pagamento de indenização.

Isaac Alves foi demitido em 29 de julho de 2011, na gestão do presidente da empresa Mauro Arce. Foi quando procurou a Delegacia Sindical do SEESP em Presidente Prudente e iniciou uma luta para voltar à empresa. Tragicamente, numa das viagens que fez para conversar com seu advogado, sofreu um acidente na SP-613, em 17 de fevereiro de 2012. Três meses depois de hospitalizado na Santa Casa de Presidente Prudente, acabou não resistindo e faleceu.

Itamar Rodrigues, vice-presidente da regional do SEESP, que acompanhou o processo, ressalta: “Chegou ao fim um dos processos mais danosos e morosos entre engenheiros e Cesp. E estávamos certos desde o início. O STF, que foi uma ‘quarta instância’, confirmou a decisão dada na primeira instância e mantida nas demais. Se o engenheiro estivesse vivo, ele seria reintegrado ao seu posto, que é o que ele queria.”

No Supremo, a corte seguiu o voto da relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.


Deborah Moreira
Comunicação SEESP



É sintomático que neste momento de frequentes ataques aos direitos sociais e trabalhistas, as instituições de defesa dos trabalhadores também sejam vítimas de corte de verbas e outras medidas que visam enfraquecê-las. É o que vem ocorrendo sob o pretexto - declarado publicamente pelo ministro Gilmar Mendes, do STF - de que o Poder Judiciário concede "direitos em demasia aos trabalhadores brasileiros".


Foto: Gil Ferreira/EBCjustica Gil Ferreira EBC



Diante disso, as centrais sindicais lançaram nesta quinta-feira 17 um manifesto denunciando as sistemáticas tentativas de fragilizar o trabalho do Poder Judiciário Trabalhista. "É preciso atentar para o fato de que isto ocorre no mesmo momento em que o governo, o empresariado e juízes do Supremo Tribunal Federal querem impor o primado do negociado sobre a CLT e a terceirização da atividade-fim", destaca o documento.

Leia a íntegra do documento abaixo:

Em defesa da justiça do trabalho

As entidades sindicais brasileiras, abaixo assinadas, vêm a público manifestar sua mais absoluta solidariedade à Justiça do Trabalho do nosso país, alvo de ataques sistemáticos que colocam em risco a sua existência. 

Por ocasião da aprovação da Lei Orçamentária de 2016, o Poder Judiciário Trabalhista sofreu um corte de recursos correspondente a 30% das verbas destinadas ao seu custeio e 90% das que seriam alocadas para investimentos.  

Para se ajustar à nova realidade orçamentária, vários Tribunais do Trabalho tiveram que reduzir o seu horário de funcionamento, suprimir horas extras dos seus funcionários e congelar todos os projetos de expansão desta Justiça Especializada. 

Obviamente tudo isto afeta os trabalhadores do nosso país, principais destinatários dos serviços prestados pelo Judiciário Trabalhista. É preciso atentar para o fato de que isto ocorre no mesmo momento em que o governo, o empresariado e juízes do Supremo Tribunal Federal querem impor o primado do negociado sobre a CLT e a terceirização da atividade-fim.  

O que se pretende, em nome da modernização da legislação, é que o todo poderoso mercado, comandado pelo empregador, seja livre para definir as relações de trabalho, situando-se à margem e acima da Lei. A supremacia do mercado sobre a Lei pode significar o fim do Direito do Trabalho, fruto da luta multissecular da classe trabalhadora. A fragilização da Justiça do Trabalho é um passo nesta direção. Afinal, sem Direito do Trabalho que sentido faz a Justiça Trabalhista?  

O mais grave neste episódio lamentável é que o corte de verbas imposto a este importante ramo do Poder Judiciário foi justificado com o argumento de que concede direitos em demasia aos trabalhadores brasileiros. Ataca-se o princípio da hipossuficiência do trabalhador e o patronato aparece aí como vítima da exploração e chantagem do empregado quando recorre aos tribunais pelos seus direitos. 

O enfraquecimento das instituições de defesa dos trabalhadores compreende ainda o desaparelhamento das entidades sindicais e o fim do custeio sindical, bem como a sistemática desvalorização dos instrumentos coletivos negociados, a utilização abusiva dos interditos proibitórios, o cerceamento do direito de greve e a restrição à liberdade sindical prevista no caput do art. 8º, da Constituição Federal de 1988. 

Não restam dúvidas de que está em curso uma ofensiva mais ampla do empresariado e das forças conservadoras cujo objetivo não é só o enfraquecimento e a extinção da Justiça do Trabalho, mas o fim do próprio Direito do Trabalho. 

As propostas de reformas trabalhista e previdenciária, a flexibilização dos direitos, a terceirização geral e irrestrita da economia, a retomada do projeto de privatizações, o congelamento dos gastos e investimentos públicos e a prorrogação e ampliação da DRU, são iniciativas orientadas neste sentido. 

Em última análise, o que se pretende é liquidar conquistas históricas dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras. É o retrocesso ao projeto neoliberal reiteradas vezes derrotado nas urnas desde 2002. 

O movimento sindical brasileiro está empenhado em esclarecer e mobilizar suas bases para impedir que este descalabro se concretize. Lutaremos com todas as nossas forças para preservar o Direito do Trabalho. 

Repudiamos todas as tentativas de precarização das relações de trabalho e de supressão de direitos históricos conquistados pela classe trabalhadora. Manifestamos nossa absoluta solidariedade à Justiça do Trabalho.  

CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Adilson Gonçalves de Araújo 

CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros Antônio Neto

CUT – Central Única dos Trabalhadores   Vagner Freitas 

FS - Força Sindical  Paulo Pereira da Silva 

NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores José Calixto Ramos 

UGT - União Geral dos Trabalhadores  Ricardo Patah


Fonte: Portal da CTB





Liminar deferida na noite de 6 de outubro último suspendeu a eficácia do pedido do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, ao Congresso Nacional, de retirada dos 32 projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho. A decisão se deu em Mandado de Segurança Coletivo, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nos termos assentados pela relatora, ministra Delaíde Arantes. A decisão aguarda ratificação pelo Órgão Especial do TST.

No Mandado, a Associação ressalta que o presidente do TST não possui competência para dispor, individual e monocraticamente, sobre projetos de lei que foram encaminhados ao Congresso após deliberação do Órgão Especial do próprio TST, análise do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a entidade, houve uma usurpação da competência do Órgão Especial. “A ilegalidade e o abuso de poder do ato coator é manifesta e precisa ser reparada, de forma urgente e imediata, para impedir que ocorra o dano e a lesão irreparável”, ponderou a entidade no pedido.

Concordando com os argumentos da Anamatra, a ministra Delaíde Arantes reforçou que “a competência do presidente do TST está definida no Regimento Interno do TST e não consta em nenhum desses incisos qualquer menção à competência para a prática do ato tido por coator. Considero demonstrado o manifesto risco de dano irreparável no âmbito da Justiça do Trabalho, pois trata-se de projetos de lei que tramitam há anos, a maior parte deles, e que passaram por um longe, complexo e dispendioso procedimento administrativo até a sua aprovação no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, diz a ministra em trechos da decisão.

A ministra também ressaltou que o ato praticado pelo presidente do TST é lesivo "não apenas aos tribunais regionais do Trabalho de todo o país, mas aos milhões de jurisdicionados, considerando o número elevado de processos em tramitação (mais de 4 milhões somente na Justiça do Trabalho)".

Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, “a decisão da relatora mantém a observância do Regimento Interno do TST e preserva a importância de todos esses projetos para a Justiça do Trabalho e para a própria sociedade”.

 

Comunicação SEESP
Informação da Anamatra

 

 

 

 

 

 

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), “2,02 milhões de pessoas morrem a cada ano devido a enfermidades relacionadas com o trabalho; 321 mil pessoas morrem a cada ano como consequência de acidentes no trabalho; 160 milhões de pessoas sofrem de doenças não letais relacionadas com o trabalho; 317 milhões de acidentes laborais não mortais ocorrem a cada ano”, quadro esse que, infelizmente, também atinge o Brasil, que figura nos anais mundiais por volta do 10º lugar em acidentes de trabalho.

Em razão desse triste quadro para a saúde do trabalhador e para as finanças do Estado brasileiro, diversas demandas judiciais são ajuizadas diariamente perante a Justiça do Trabalho objetivando a reparação por danos sofridos pelos trabalhadores (estético, material e moral), além dos pedidos de reintegração por causa da garantia de emprego prevista em cláusulas convencionais desde 1980, especialmente dos metalúrgicos, que asseguram aos trabalhadores acidentados estabilidade no emprego até a aposentadoria.

Nas lides judiciais, para aferição do nexo de causalidade e incapacidade laborativa, os juízes do Trabalho nomeiam peritos particulares para fazerem perícias técnicas. Como sabido, o perito judicial tem importante papel como auxiliar da Justiça e, por isso, deve gozar da confiança do juiz que o nomeou para auxiliá-lo em questões técnicas que não são de domínio do conhecimento do magistrado. Assim, para fazer um julgamento correto de determinadas questões, o juiz precisa do apoio desses profissionais, cuja conclusão, embora não seja vinculante, é de suma importância para a decisão judicial da questão posta em juízo, para, finalmente o julgador fazer a devida justiça.

O resultado do trabalho dos peritos tem potencial de influenciar decisivamente o juiz na formação da sua convicção, pelo que merece especial atenção a nomeação desses profissionais, a começar pelos critérios de sua escolha, que, primeiramente, tem que ser expert no tema objeto da elucidação técnica ou científica.

Na Justiça do Trabalho são muitas as questões em que o juiz necessita do auxílio de um perito, como, por exemplo, nas ações de insalubridade, periculosidade, penosidade, reintegração no emprego de acidentados e todas as ações acidentárias em face do empregador, além das ações coletivas sobre meio ambiente do trabalho.

Não tem sido fácil para a Justiça do Trabalho administrar as questões envolvendo a atuação dos peritos e respectivos assistentes técnicos, que envolvem desde a falta de peritos em determinadas comarcas até a desconfiança em alguns profissionais que não honram o importante papel de auxiliar da Justiça. Para complicar a questão da atuação dos peritos na Justiça do Trabalho, no dia 31 de maio o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram a operação hipócritas, cumprindo mandados de prisão preventiva, condução coercitiva e busca e apreensão em Campinas e várias outras cidades do estado de São Paulo contra a investigada prática de crimes em processos trabalhistas, envolvendo perícias judiciais. Segundo o MPF, por meio de advogados e assistentes técnicos, empresas pagam suborno para peritos médicos da Justiça do Trabalho manipularem laudos em benefício delas e contra os trabalhadores. Um dos investigados é um médico suspeito de ter fraudado pelo menos cem perícias, o qual, se comprovada a denúncia, pode “pegar até 200 anos de prisão”. A operação abrangeu 20 cidades no estado de São Paulo, sendo várias delas na 15ª Região (Americana, Campinas, Indaiatuba, Jaguariúna, Sumaré, Paulínia, Valinhos).

A rede de corrupção na Justiça do Trabalho, como afirma o MPF, envolve não somente médicos peritos judiciais, mas também assistentes técnicos contratados pelas partes do processo, advogados e representantes de empresas.

As principais vítimas do esquema criminoso são os trabalhadores, que perdem os processos de insalubridade, periculosidade e, especialmente, de reintegração no emprego e de indenizações acidentárias, onde a propina pode ser maior.

No entanto, não são somente os trabalhadores que sofrem perdas, pois a Justiça do Trabalho também sai prejudicada na sua imagem, pois quem julga os processos não são os peritos, mas os juízes do Trabalho, com base em falsos laudos, nesses casos de corrupção.

O problema não é novo, e a Justiça do Trabalho deve adotar urgentes providências para coibir a continuação do esquema criminoso que envolve não todos os peritos, é preciso deixar claro, mas alguns desonrados, que vêm manchando a imagem dos profissionais honestos e da Justiça do Trabalho.

Entre as muitas soluções que serão analisadas em outras oportunidades nesta coluna, aventamos a existência de um quadro próprio de peritos selecionados por concurso público de provas e títulos, como qualquer outro servidor público, para evitar a corrupção de peritos, porque quem presta concurso tem maior responsabilidade, incorpora-se ao serviço público, faz carreira e dificilmente participará de esquema criminoso nas suas funções. A solução não será fácil, porque depende de aprovação legal, mas os resultados da operação hipócritas certamente servirão de razão e fundamento para o convencimento do TST, a quem incumbe apresentar o respectivo projeto de criação das respectivas vagas.

 

* Raimundo Simão de Melo é consultor jurídico e advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor titular do Centro Universitário UDF. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Autor de livros jurídicos, entre outros Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador

 

 

 

 

 

 

 

O programa de televisão do SEESP, o Jornal do Engenheiro (JE na TV), desta semana, traz entrevista especial com a desembargadora Ivani Bramante, do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região (TRT-SP). Ela vai falar sobre a importância da Justiça do Trabalho nas grandes discussões que envolvem trabalhadores e empregadores e como ela tem atuado para garantir e preservar direitos sociais ao longo de sua existência.

A reportagem do JE na TV mostra como foi rica as discussões na 9ª Jornada Brasil Inteligente, realizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais  Universitários Regulamentados (CNTU), em 1º de julho último, em São Paulo. O tema em questão foi “Brasil 2022: o País que queremos”. A atividade reuniu especialistas e técnicos de várias áreas, desde economistas até agentes culturais.

O quadro “No Ponto”, com o presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, traz um alerta com relação à Lei das Estatais, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Sancionada em 30 de junho, a legislação, apesar de ter o mérito de estabelecer a ocupação dos cargos de gestão por pessoas habilitadas e qualificadas, tem aspectos de grande gravidade para a engenharia. A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) vinha defendendo o veto ao Art. 42 do projeto aprovado no Congresso Nacional, que autoriza em definitivo a realização de licitações de obras públicas sem projeto executivo, gerando prejuízos e colocando em risco a sociedade brasileira.

Tudo isso e muito mais você confere assistindo ao JE na TV em dias e horários e emissoras variados, mas que inicia exibição às segundas-feiras, às 19h30, para a cidade de São Paulo, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet no mesmo dia e horário neste link. O programa é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.


Mas se você, por algum motivo, perdeu a exibição do programa, assista aqui:








Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP








 

Está tudo pronto para a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, evento organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A estimativa é que mais de 30 mil audiências conciliatórias sejam realizadas entre empresas e trabalhadores ao longo da semana, que acontece de 13 a 17 de junho em todo o País.

Durante o período, audiências serão marcadas com a finalidade exclusiva de conciliação entre as partes. A iniciativa visa implementar medidas para proporcionar mais celeridade aos processos trabalhistas e aprimorar os meios consensuais de resolução de conflitos.

O objetivo é que trabalhadores e patrões firmem acordos e solucionem seus processos trabalhistas, reduzindo o número de processos que abarrotam os tribunais e varas, permitindo ainda julgamentos em prazos mais aceitáveis.

Ao longo do mês de maio, o vice-presidente do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, recebeu grandes litigantes da Justiça do Trabalho, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Itaú Unibanco, Vale S.A, e Petrobras, que se comprometeram e entregaram listas dos processos que serão submetidos a acordos com os empregados. Somadas, as listas ultrapassam 17 mil processos que tramitam em toda Justiça do Trabalho. Além disso, os tribunais regionais do trabalho continuam recebendo empresas que têm interesse em participar da semana com propostas de conciliação.

A campanha está embasada no conceito de que a conciliação é fruto de um gesto de boa vontade e que todos os envolvidos participam da solução, o que está sintetizado no slogan: “Conciliação: você participa da solução.”

Em 2015, mais de 26 mil acordos foram firmados, resultando em R$ 446 milhões em todo país.


Fonte: TRT 2ª Região







A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso condenou uma empresa produtora de energia a pagar horas extras para um engenheiro que trabalhava mais de oito hora por dia, em turnos ininterruptos de revezamento.

O TRT julgou recurso do empregado contra decisão da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá que deu ganho de causa a empresa. O empregado entrou com processo após ser demitido sem justa causa em abril de 2007. Ele trabalhava das 5h45 às 18h, com 30 minutos de intervalo; outros dois dias, trabalhava das 17h45 às 6h, também com 30 minutos de intervalo.

O engenheiro também disse que ia ao trabalho em condução fornecida pela empresa, uma vez que não havia transporte público em horário compatível com sua jornada. A empresa, por sua vez, alegou que depois de um tempo ele passou a exercer função de confiança e por isso sua jornada não era controlada.

Ao examinar o recurso do trabalhador, o relator do processo na 2ª Turma, juiz convocado Nicanor Fávero Filho, explicou que a Constituição Federal admite jornada diferenciada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, limitando-a a seis horas, salvo nas hipóteses de negociação coletiva.

O horário da jornada acima de 8 horas foi aprovada em convenção coletiva de trabalho. Entretanto, o relator afirmou que não há como reconhecer a validade da norma coletiva que prevê jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento acima da 8 horas diária, já que se configura em jornada exaustiva, sem qualquer benefício aos trabalhadores, o que fere os princípios da negociação coletiva que deve ter vantagens e concessões recíprocas.

A súmula 423 do TST afirma que a jornada máxima dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento é de 8 horas diárias. Assim, como o engenheiro ultrapassava o limite definido pelo TST, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras. “Assim, impede reformar a sentença para condenar a Ré ao pagamento de horas extras, assim entendidas aquelas que ultrapassarem a 8ª diária bem como dos reflexos. Dá-se provimento nesse tópico”.


Fonte: Olhar Jurídico




A 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por unanimidade, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar uma indenização a um trabalhador da empresa. Após ter sido assaltado seis vezes, um carteiro que trabalhava em uma motocicleta, fazendo entregas de encomendas via Sedex, entrou com processo e ganhou uma ação no valor de R$ 50.

Segundo a decisão, o fato de o carteiro transportar, além de cartas, objetos de valor do interesse dos assaltantes, como cartões de crédito, talões de cheque e aparelhos eletrônicos, o expõe ao risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa.

De acordo com a sentença, a 7ª turma reconhece a responsabilidade objetiva da ECT, entendendo que a empresa determinava ao empregado entregar objetos de valor sem qualquer proteção.


Com informações do TST





A Associação Juízes para a Democracia (AJD) lançou, nesta semana, manifesto contra o que define como o desmonte da Justiça do Trabalho e dos Direitos Trabalhistas. A seguir, transcrevemos alguns trechos do documento:

“No apagar das luzes de 2015, a Justiça do Trabalho sofreu um ataque destrutivo da Comissão Mista do Orçamento Anual, que resultou na edição, no início de 2016, da Lei n. 13.255, que estabeleceu uma redução de 50% nas dotações para o custeio da Justiça do Trabalho, além de um corte de 90% nos gastos destinados a investimentos dessa Justiça especializada.

Mas o verdadeiro ataque sofrido pela Justiça do Trabalho e pelos direitos trabalhistas está configurado na apresentação dos motivos para a realização do corte, expressos na fala do Relator do Projeto de Lei, quando afirma, sem rodeios, que o corte foi uma espécie de punição pelo fato de a Justiça do Trabalho estar atuando de forma protetiva em face do trabalhador.

O Relator, após fazer digressões completamente desconectadas da realidade e sem qualquer conhecimento técnico jurídico ou mesmo histórico, dizendo, por exemplo, que o problema da Justiça do Trabalho é o de que não se tem um “controle sobre a demanda”, pois o empregado “ou ganha ou não perde” e que isso é a verdadeira causa do alto número de reclamações, fazendo, inclusive, cálculo tão tendencioso quanto equivocado de que a Justiça do Trabalho não dá conta porque entraram 3.544.000 processos novos em 2014 e a Justiça do Trabalho só julgou 3.396.000, que gerariam, segundo sua matemática, um saldo de 2.000.000 de processos.

Depois, sugerindo que a maioria das reclamações trabalhistas é proposta por empregados desonestos e aduzindo que a legislação trabalhista é antiga, datada de 1943, compatível, portanto, com o tempo em que o trabalhador assinava a Carteira de Trabalho com o dedão, sendo que, ao seu entender, hoje não é mais possível ver o empregado dessa maneira, já que existem trabalhadores graduados e pós-graduados que ganham até R$30.000,00 por mês, conclui:

Como a justiça do trabalho não tem se apresentado mais cooperativa, nós vamos apresentar um corte mais significativo pra eles, para que eles reflitam um pouco de que não tem cabimento o Brasil ter 3.000.000 de processos por mês (3.500.000 por ano) e 50.000 funcionários pra cuidar de processo trabalhista.

E não se limitou a isso. Acusando os juízes de sequer lerem as reclamações e explicitando que o empregador precisa ter previsibilidade de quanto pode ter que pagar em uma reclamação, apresentou, expressamente, as propostas para alteração e organização da Justiça do Trabalho, dentre elas: limitação das indenizações em 12 (doze) salários; e incentivo à arbitragem e à mediação, com quitação.

A sua fala foi uma forte agressão ao Estado Democrático de Direito Social, à Justiça do Trabalho e aos trabalhadores e se for atrelada à atual configuração política do Congresso Nacional e à fragilidade que se tem impingindo ao governo, que, inclusive, por meio do novo Ministro da Fazenda, já veio a público para anunciar que em 2016 promoverá uma “reforma trabalhista”, tem-se o quadro bastante desfavorável à Justiça do Trabalho e aos direitos trabalhistas que se delineia para 2016.” Para ler o manifesto na íntegra clique aqui.



Imprensa SEESP











 

Frente à ação cautelar do Metrô, o Tribunal Regional do Trabalho 2ª região (TRT-SP) convocou reunião no Núcleo de Conciliação de Conflitos (NCC) para hoje (23/02), às 15h30, para negociação do pagamento da PPR 2015. O SEESP estará presente defendendo as posições da categoria divulgadas em nosso último boletim.


Imprensa SEESP






Fazer anotações referentes a atestados médicos na carteira de trabalho de um empregado é atitude que fere a moral e deve ser recompensada por indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 6 mil em danos morais a uma balconista de Aracaju. A corte considerou o ato como algo danoso à imagem da profissional, uma vez que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho.

A turma proveu recurso de revista da trabalhadora e reformou decisão das instâncias inferiores que julgaram o pedido de indenização improcedente, com o entendimento de que a anotação não gerou prejuízo passível de reparação financeira. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), as anotações são "um direito do empregado e uma obrigação do empregador, e tais registros constituem a garantia das duas partes do contrato de emprego".

A sentença do juiz da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju havia destacado que, nos mais de dez anos de serviços prestados à rede, o registro da anotação de um atestado médico não traria prejuízo ou afetaria a imagem da trabalhadora.

Divergência jurisprudencial
No exame do recurso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, assinalou que a tese aplicada pelo TRT-20 é diversa à de outros tribunais regionais e contrária à jurisprudência pacificada pelo TST. "Esse dano não é só evidente como presumido, na medida em que restringe e dificulta a reinserção do empregado no mercado", afirmou no voto.

O ministro salientou que as anotações da carteira de trabalho são disciplinadas pelo artigo 29, parágrafo 4º, da CLT e pela Portaria 41/07 do Ministério do Trabalho e Emprego, que vedam registros que possam causar prejuízo à imagem do trabalhador, como o desempenho profissional, comportamento e situação de saúde. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Entre janeiro e setembro deste ano, a Justiça do Trabalho cumpriu as metas estipuladas para julgamento de ações coletivas, de processos ligados aos maiores litigantes e de recursos repetitivos, segundo levantamento parcial do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça.

No primeiro grau, os tribunais regionais do Trabalho cumpriram 93,63% da Meta 6, que trata das ações coletivas. No segundo grau, o cumprimento do objetivo estipulado foi de 87,85%. Ao todo, foram julgadas 12.031 ações coletivas nas duas instâncias. Já em relação à Meta 7, que compreende os maiores litigantes e os recursos repetitivos, a taxa de execução foi de 99,94%, com o julgamento de 193.019 processos.

Em relação à Meta 7, o Tribunal Superior e os TRTs têm como objetivo identificar e reduzir em 1,5% o acervo dos dez maiores litigantes. A comparação será feita com o ano anterior. A Justiça do Trabalho conseguiu cumprir 99,94% do objetivo, julgando 193.019 processos entre janeiro e setembro, sendo que 10 tribunais regionais cumpriram mais de 100% da meta.

Metas para todos
Além da Justiça do Trabalho, a Meta 6 foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Justiça estadual e pela Justiça Federal. Com a implantação do objetivo, foi determinado o julgamento, neste ano, das ações coletivas distribuídas no primeiro grau até 31 de dezembro de 2012. No segundo grau, são compreendidos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2013. Os tribunais cumpriram 45,91% da meta no primeiro grau, e 38,97% no segundo.

No juízo de primeiro grau, a Justiça estadual cumpriu 36,87% da meta, julgando 22.670 dos 61.489 processos pautados. A região de maior destaque foi a Centro-Oeste, em que os tribunais atingiram, juntos, 53,06% do objetivo, julgando 3.872 processos. Já em relação ao segundo grau, foram julgados 8.721 processos (30,61% da meta). Destacam-se os tribunais de Justiça de Goiás, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, que cumpriram 100% da meta.

Os cinco tribunais regionais federais cumpriram a Meta 6 em 63,98%, julgando 8.247 processos de primeiro grau. Entre eles, destacou-se o TRF-5 (AL, CE, PB, PE, RN e SE), que cumpriu a meta em 86,16%, julgando 1.033 ações coletivas distribuídas até o fim de 2012. Já em relação às ações coletivas que tramitam no segundo grau, os TRFs cumpriram a meta em 31,12%, julgando 3.114 processos do tipo.

Nos tribunais de Justiça, a Meta 7 tinha como objetivo a gestão estratégica das ações de massa com identificação e monitoramento do acervo de demandas repetitivas. A Justiça estadual cumpriu 61,84% da meta, com destaque para os TJs de Sergipe, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que cumpriram a meta.

Além das metas já citadas, há também o objetivo cinco, cujo alvo são processos de execução. Nesse quesito, até setembro, o resultado estipulado foi 99,67% alcançado pelas justiças do Trabalho e Federal. Separadamente, a Justiça do Trabalho atingiu 112,50% da meta e a Justiça Federal 75,20%.

A Meta 5 prevê baixar, em 2015, na Justiça Federal, uma quantidade maior de processos de execução não fiscal do que o total de casos novos que ingressou no ano. Em relação à Justiça do Trabalho, a meta é baixar uma quantidade maior de processos de execução — incluindo fiscal e não fiscal — do que o total de casos novos que ingressaram em 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 

 

Informação da Revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) penalizou o banco Itaú em uma multa de R$ 5 milhões de reais por conduta antissindical contra os funcionários.

Após uma denúncia, o Ministério Público do Trabalho (MPT-RN) apurou que o Itaú praticava repressão de atividades sindicais com o objetivo de enfraquecer o movimento, além de criminalizar os dirigentes de sindicato. Segundo a investigação, os sindicalistas eram proibidos de entrar nas agências bancárias.

O procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro afirma que a instituição bancária tinha como objetivo enfraquecer as atividades sindicais. “O banco praticou, reiteradamente, condutas antissindicais de modo que há um aviso explícito aos trabalhadores de que, caso ostentem a condição de dirigentes sindicais eventualmente eleitos, receberão tratamento discriminatório e hostil.”

Em menos de um ano, o banco sofre a segunda condenação por danos morais coletivos. Em abril do ano passado, o Itaú foi punido em R$ 5 milhões de reais devido à sobrecarga de trabalho imposta aos funcionários.


Fonte: Rede Brasil Atual
Com informações do Ministério Público do Trabalho





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