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Fonte: TRT-2

Um debate amplo e permeado por diversos questionamentos sobre um dos temas mais quentes da área trabalhista na atualidade: a proibição da cobrança de contribuição sindical compulsória, imposta pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), e suas consequências para os sindicatos e para os trabalhadores. Disso tratou a palestra realizada na última quarta-feira (23/5), no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, em São Paulo (SP). O palestrante convidado foi o professor doutor José Francisco Siqueira Neto, da pós-graduação em direito político e econômico da Universidade Mackenzie.

 


Foto: TRT 2º Região

Palestra custeio sindical TRT2Plateia acompanha a palestra do professor Siqueira Neto e a desembargadora Bianca Bastos.

 

O encontro intitulado “Custeio Sindical. Nova Forma da Contribuição Sindical. Contribuição Assistencial e Confederativa: Uma Visão Sobre as Possibilidades de Amparo Econômico dos Sindicatos Frente ao Reconhecimento Constitucional da Liberdade Sindical” reuniu magistrados e servidores do TRT-2, além de público externo. A palestra teve a participação da desembargadora Bianca Bastos, conselheira da Escola Judicial (Ejud-2), e deu oportunidade para a plateia fazer várias perguntas ao palestrante.


O professor Siqueira Neto iniciou sua fala dizendo que “este tema seguramente ainda vai suscitar muita confusão no campo do direito do trabalho”. Fez uma retomada histórica da formação da estrutura sindical brasileira e da legislação trabalhista no país. Lembrou que o presidente Getúlio Vargas começou a construir a CLT em 1930, organizando os sindicatos e trazendo-os para dentro do Estado. A partir daí, foi criada a figura da contribuição sindical, para manter os sindicatos funcionando, e esse foi o modelo que herdamos.

Organização das finanças

Sobre o momento atual, com a proibição da cobrança do imposto sindical obrigatório dos trabalhadores celetistas pelos sindicatos, o palestrante afirmou: “Tivemos uma reforma mal amarrada, rancorosa. Ou a jurisprudência dá um passo atrás, para poder admitir novamente a contribuição sindical, ou teremos um esgarçamento”. Para Siqueira Neto, não há milagre. “Se queremos ter sindicatos no país, devemos trabalhar com a lógica de que eles prestam serviços e têm de ser financiados por aqueles que se beneficiaram dos serviços prestados”.

Para isso, segundo o professor, precisamos romper com a leitura preconceituosa que tivemos contra os sindicatos nos últimos 30 anos. “É muito mais fácil fazer um ‘compliance’ de contas sindicais do que quebrar os sindicatos pelo processo de arrecadação”, opinou. Ele também ponderou, no entanto, que os sindicatos não reformaram a estrutura pesada em que tradicionalmente se apoiam e terão de aprender a fazê-lo agora, organizando suas finanças.

“O momento nos questiona sobre se queremos reinserir os sindicatos na sociedade brasileira ou não. Acho que sofreremos um pouco durante o processo, mas no final dará certo. A sociedade sempre se arruma”, concluiu.




Comunicação SEESP*

Será lançada na segunda quinzena de maio a plataforma digital para adesão ao acordo dos Planos Econômicos. A informação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU), Banco Central do Brasil (BC), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Depois de quase 30 anos de espera, milhões de brasileiros que sofreram perdas nos rendimentos das cadernetas de poupança em consequência dos planos econômicos implementados entre os anos de 1987 e 1991, serão ressarcidos.

Em 11 de dezembro de 2017, as instituições citadas acima, que representam os consumidores lesados, chegaram a um acordo mediado pela AGU.

No dia 1º de março último, o documento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após apreciação dos ministros em plenário, e começou a valer em 12 de março, quando a decisão foi publicada. Os poupadores interessados em aderir ao acordo terão 90 dias, a partir da data de publicação do STF, para fazê-lo.

O acordo prevê o ressarcimento a todos os poupadores, independentemente de vínculo com as associações signatárias, prejudicados pelos Plano Bresser, Verão ou Collor II que ingressaram na Justiça com ações individuais ou que executaram sentenças de ações civis públicas ou coletivas dentro dos prazos legais.

Com isso, se encerra uma das disputas judiciais mais longas no País, quando brasileiros que tinham conta poupança durante os planos Bresser, Verão e Collor II entraram com diversas ações na justiça para serem ressarcidos. O termo do acordo é voluntário e se trata, na maioria dos casos, de uma opção para os que pretendem colocar um ponto final nas disputas judiciais.

Quem aderir ao acordo concordará com os critérios fixados para o cálculo do ressarcimento, que variam conforme o plano econômico.

Para valores até R$ 5 mil, o pagamento será integral e à vista; indenizações acima desse patamar terão descontos de 8% a 19% e poderão ser parceladas entre três e cinco vezes, a depender do montante.


A adesão será escalonada em 11 lotes, separados de acordo com o ano de nascimento do poupador, a fim de que os mais idosos possam receber primeiro. Porém, aqueles que executaram ações em 2016, serão contemplados no último lote, independentemente da idade.


A plataforma será o local oficial onde os poupadores, por meio de seus advogados, poderão começar a registrar os dados necessários para processamento dos pagamentos a que têm direito, nos termos do acordo homologado.


STF
A decisão de homologar o acordo foi do ministro Ricardo Lewandowski devido à complexidade do tema. Antes dele, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes também já haviam dado parecer favorável ao andamento do acordo.


*Com informações do Idec

Comunicação SEESP*

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), por meio de uma compilação de ações jurídicas, mostrou, em notícia publicada em seu site, que já somam mais de 100 decisões em favor do desconto obrigatório das contribuições sindicais, que dão sustentação financeira aos sindicatos. E a tendência, na visão do Diap, é que este número aumente ainda mais.

A Lei 13.467/17, que fez valer a reforma, tem sido ampla e maciçamente questionada nos tribunais do Trabalho, das varas trabalhistas ao Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Diap, em menos de um mês, o número de decisões positivas à contribuição sindical subiu mais de 60%, e deverá aumentar na medida em que os dirigentes dos sindicatos compreendam e tenham acesso a mais informações sobre as decisões.

Para o departamento, na prática, a lei vai demonstrando a que veio, diminuir drasticamente o custo do trabalho e da mão de obra e fragilizar a organização sindical. De modo a enfraquecer a luta dos trabalhadores contra a precarização das relações de trabalho.

Assembleia autoriza contribuição

Em março, a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho confirmou, por meio de nota técnica, o entendimento adotado pelo SEESP e diversos sindicatos para autorização em assembleia à cobrança da Contribuição Sindical. Dentro das condições presente em seu estatuto, o SEESP realizou assembleia em dezembro último e os profissionais optaram pelo desconto, para fortalecer a defesa dos direitos da categoria.

A medida do ministério obedece à legislação atual e à Constituição Federal, e é baseada na tese da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para a qual a autorização requerida pode ser feita coletivamente. Para o assessor jurídico do SEESP, advogado Jonas da Costa Matos, a Contribuição Sindical é vital para a existência das entidades sindicais, que garantem “a defesa dos interesses dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva ou direito individual”.

O SEESP negocia com cerca de 50 empresas e entidades patronais nos mais diversos segmentos, em campanhas salariais que abrangem aproximadamente 100 mil engenheiros.

 

 

*Com informações do Diap

 

 

 

 

Da Agência Sindical

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração, além do restabelecimento do plano de saúde, de um metalúrgico da fábrica da General Motors de Gravataí (RS), que entrou com ação trabalhista contra sua dispensa. O operador de produção foi demitido durante tratamento de doença adquirida por conta da atividade laboral.

A reintegração e o restabelecimento do plano tinham sido determinados, por meio de liminar, pela 2ª Vara do Trabalho de Gravataí. A decisão em primeira instância teve como base laudo pericial, confirmando que a lesão (epicondilite lateral, conhecida como “cotovelo de tenista”) decorreu das atividades desempenhadas na montadora.

A GM recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho, que rejeitou o mandado de segurança impetrado pela multinacional. No TST, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais confirmou a decisão de punir a empresa por unanimidade.

“O rompimento do vínculo empregatício na constância do tratamento da doença implica dano de difícil reparação para o trabalhador, pois soma à situação, por si só delicada, um prejuízo financeiro que atinge a sua própria subsistência”, afirmou a relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann.

Mais informações: www.tst.jus.br

Jornal Engenheiro*

A Lei 13.467/2017, que promoveu inúmeras alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está em vigor há três meses e já apresenta seus malefícios, que não serão sanados pela Medida Provisória 808 ainda em tramitação, cujo objetivo seria corrigir os excessos do texto aprovado no Congresso e promulgado pela Presidência da República.

A avaliação é do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano. A entidade, que teve participação ativa ainda na tramitação da reforma, foi provedora dos 125 enunciados sobre a interpretação da lei, aprovados em encontro nacional, que reuniu mais de 600 juízes do Brasil e demais profissionais ligados ao exercício do Direito, em outubro último. “Estamos fazendo o trabalho de esclarecimento e enfrentamento”, afirma Feliciano. Com a Justiça e direitos dos trabalhadores atingidos, ele alerta, também a democracia é afetada.

Guilherme Feliciano JéssicaQuais são os pontos ainda problemáticos da lei mesmo após a MP 808?
A MP resolveu parcialmente, por exemplo, a questão da jornada 12h por 36h, que pela Constituição jamais poderia ser negociada individualmente. A MP alterou o texto original, mas ressalvou o segmento de hospitais e áreas semelhantes. Estes poderão negociar individualmente, o que é inconstitucional. A medida também alterou as negociações de prorrogação de jornada em ambiente insalubre e o próprio enquadramento da insalubridade, com base nas leis e normas administrativas existentes. Nesses casos, o negociado não prevalece sobre o legislado. De resto, tudo o que era apontado, como a restrição ao acesso à Justiça do Trabalho, o trabalho intermitente, as várias hipóteses do negociado prevalecer sobre o legislado, continua e já vem revelando seus malefícios.

Como isso afeta o trabalhador?
Já sentimos na dificuldade criada para o acesso à Justiça. Com a reforma, mesmo que o juiz declare a condição de pobreza do trabalhador, ele ainda assim terá que arcar com as despesas das perícias que forem necessárias no processo e também com os honorários do advogado da empresa se, por acaso, perder em alguma das suas pretensões. É uma recusa do acesso à Justiça por meio de obstáculos econômicos que, portanto, fazem com que trabalhadores, embora convictos dos seus direitos, evitem ir à Justiça com medo das consequências. Nós teremos uma queda do número de ações baseada em temor, e aí estaremos retrocedendo um debate já consolidado, de superar as barreiras econômicas, de Justiça gratuita.

Como os sindicatos e a organização dos trabalhadores são atingidos?
A lei enfraquece os sindicatos através da possibilidade de terceirização da atividade-fim, de constitucionalidade duvidosa, mas que de todo modo agora está na lei. Uma vez possibilitada, teremos nos próximos anos uma segmentação absurda das categorias mais fortes. Veremos cada vez menos bancários, por exemplo, e mais trabalhadores em empresas de prestação de serviços como mão de obra em bancos. Grandes categorias podem ser enfraquecidas, e a categoria mais amorfa é inflada. Isso pode resultar em mais perdas de direitos. Na medida em que há prevalência do negociado sobre o legislado e se enfraquecem os sindicatos, o outro polo dessa relação é fortalecido. Empresas e organizações patronais poderão se valer da própria negociação coletiva perante entidades sindicais mais frágeis para redução de direitos e retrocessos em garantias históricas.

Como a Justiça do Trabalho é atingida?
Com o acesso dificultado, há uma rápida queda de ações, e a Justiça do Trabalho pode ser impedida de cumprir sua função, de pacificação social aos conflitos entre capital e trabalho. Essa é sua função, assegurar o reconhecimento e fruição de direitos sociais e de outros direitos fundamentais, que de algum modo estejam ameaçados ou mesmo lesados dentro das relações de trabalho. Juízes do trabalho lidam com direitos humanos. O Direito do Trabalho nasce com a primeira lei trabalhista exatamente para proteger a integridade física do trabalhador num contexto em que a assimetria econômica entre a empresa e o empregado fazia com que os trabalhadores se submetessem às mais terríveis condições. O que houve, na verdade, foi um esforço de mediocrizar a Justiça do Trabalho.

O que esses ataques significam à democracia?
O Poder Judiciário é um pilar fundamental da democracia e sofre um abalo com o enfraquecimento da Justiça do Trabalho, a partir da própria legislação ou por extensas exposições críticas feitas por alguns segmentos da mídia. A salvaguarda de direitos fundamentais também é um pilar da democracia, os chamados direitos fundamentais sociais, presentes na Constituição. Embora não diretamente afetados, terminam sendo indiretamente comprometidos por diversas novidades introduzidas pela reforma. Esse segundo pilar termina também comprometido, de forma que os frutos dessa lei podem ser exatamente a erosão desses direitos e da sua efetividade.

Como a Anamatra pretende atuar nesse contexto?
Atuamos subsidiando o Parlamento com uma série de notas técnicas, participando de audiências públicas, durante a tramitação da reforma, alertando às inconstitucionalidades. A Anamatra está fazendo o devido trabalho de esclarecimento e de enfrentamento. Também realizamos a segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que resultou nos 125 enunciados aprovados de interpretações possíveis para a lei. No campo judicial, a associação ingressou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma delas questionando a absurda tarifação das indenizações por dano moral e outra o deposito recursal, que historicamente tem sido uma importante garantia do trabalhador no processo. (Por Jéssica Silva)

* Publicação da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Edição 190, de março de 2018

 

Da Revista Consultor Jurídico

Trabalhador que ingressa em área de risco todos os dias, ainda que por pouco tempo, tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar o adicional a um ajudante geral que entrava várias vezes no almoxarifado durante a jornada, mas por poucos minutos em cada passagem.

De acordo com o colegiado, apesar do tempo de exposição ser pequeno, ocorria várias vezes ao dia, deixando de ser uma situação eventual e passando à exposição habitual. Dessa forma, não pode ser aplicado ao caso o item I da Súmula 364 do TST, que, nas hipóteses de tempo extremamente reduzido, afasta a percepção do adicional.

O empregado alegou que, ainda que o contato com agente perigoso fosse por tempo reduzido, ele ocorria de forma contínua, habitual e permanente. Disse ter trabalhado com substâncias nocivas à saúde, como graxa, cola e diversos produtos químicos, sem que a empresa fornecesse Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) de forma correta.

O adicional foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve sentença denegatória, baseando-se na informação pericial de que o trabalhador ia à área de risco, o almoxarifado, onde permanecia por tempo reduzido, para retirar o material necessário para desempenhar a sua função, que demandava maior tempo nas áreas de costura, coladeira e fardão. O TRT-12 ressaltou o fato de o empregado não permanecer nesses ambientes de risco executando ou aguardando ordens, mas adentrando ali por tempo mínimo.

Ao examinar o recurso do empregado contra essa decisão, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou a constatação pericial de que o empregado ingressava diariamente, de maneira intermitente, na área de risco, de três a cinco vezes por dia, durante cinco minutos em cada ocasião. Assim, embora a sua jornada de trabalho não fosse cumprida dentro de área considerada de risco, transitava pelo almoxarifado de forma habitual, onde ficava exposto a condições de risco, o que configura o contato intermitente, afirmou.

Para o relator o contato do trabalhador nesse caso não pode ser considerado eventual, pois ocorria diariamente e em decorrência do seu trabalho normal, o que demonstra habitualidade. Para ele, é irrelevante o tempo de permanência do empregado sujeito a condições de perigo, “uma vez que o trabalho em situação de risco configura perigo iminente e imprevisível, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, e um único acidente com substância inflamável pode ser fatal”.

A situação de risco não é cumulativa, afirmou, mas instantânea, de modo que, ainda que a exposição ao agente de risco seja intermitente, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Da Agência Sindical

A JBS, dona das marcas Friboi e Seara, pagará uma indenização de R$ 650 mil por danos morais coletivos, para encerrar um processo movido contra a empresa por irregularidades na demissão de 650 trabalhadores em 2015. O montante será destinado a projetos sociais.

O acordo, firmado semana passada com o Ministério Público do Trabalho, em Mato Grosso, refere-se ao encerramento das atividades na unidade de São José dos Quatro Marcos, a 343 km de Cuiabá. A JBS fechou as portas alegando falta de gado para abate.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), Artur Bueno de Camargo, falou sobre o caso à Rádio Web Agência Sindical. “Antes da reforma trabalhista, em qualquer demissão coletiva tinha de haver negociação com a entidade sindical. Só que essas grandes empresas não respeitavam isso e demitiam sem qualquer aviso. Por isso, acionamos o Ministério Público”.

Abuso
A demissão em massa foi considerada pelo MPT um ato de descaso pelos impactos econômicos e sociais. Os trabalhadores representavam 15% da população economicamente ativa do município que, à época, tinha 19,5 mil habitantes.

Segundo o acordo, “a fixação da indenização por danos morais coletivos e a destinação dos valores visam reparar a lesão causada à comunidade em razão dos impactos da dispensa coletiva, que ocorreu sem negociação prévia com o sindicato da categoria, desrespeitando, portanto, valores fundamentais previstos na Constituição Federal, como a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana”.

Artur Bueno destaca que o caso da JBS, empresa envolvida no maior escândalo político do País, que resultou em denúncia criminal contra o presidente Michel Temer por corrupção, mostra como não existe respeito aos trabalhadores por parte de grandes grupos econômicos.

“Eles tratam os empregados como objetos. Na visão empresarial, eles são peças totalmente descartáveis. Temos que fazer com essas empresas tenham uma visão mais humana”, diz.

Reforma
No processo, a empresa chegou a ser condenada em 2016 a pagar R$ 7 milhões, mas a multa foi anulada. Agora, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as dificuldades para punir abusos desse tipo devem aumentar. A nova legislação dispensa a necessidade de negociação prévia com o Sindicato nos casos de demissões em massa.

“É preciso que movimento sindical resista, cobrando a intervenção do MPT. Onde tiver demissão em massa, o Sindicato tem que denunciar”, afirma Artur Bueno.


Alysson de Sá Alves* 

A reforma trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/17, entrou em vigor no dia 11 de novembro e o movimento sindical, em particular, e a sociedade civil, em geral, podem e devem acionar o Poder Judiciário contra os malefícios da norma.

Isto porque o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, assegura ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. E o artigo 103, IX, da Carta cidadã, confere à confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, a possibilidade de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Direta de Constitucionalidade (ADC). 

Nesse sentido, até o momento, foram apresentadas duas ADIs 5766 e 5794 ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra os retrocessos sociais impostos pela malfadada Lei 13.467. A ADI 5794 é de autoria do movimento sindical. 

A primeira ADI, com pedido de liminar, de autoria do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é contra dispositivos da Lei 13.467/17, que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Em clara e evidente violação de garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados. A segunda ADI, 5794, também com pedido de liminar, foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) e busca o retorno da contribuição sindical obrigatória. 

Na ADI 5766, o PGR requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da Justiça gratuita. Na redação anterior da norma, os beneficiários da Justiça gratuita estavam isentos. Com a nova redação, a União custeará a perícia apenas quando o beneficiário não tiver auferido créditos capazes de suportar a despesa, “ainda que em outro processo”. O PGR destaca que o novo Código de Processo Civil (CPC) não deixa dúvida de que a gratuidade judiciária abrange custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 

O procurador impugna também o artigo 791-A, que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de Justiça gratuita, sempre que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. A seu ver, a gratuidade judiciária ao trabalhador pobre equivale à garantia inerente ao mínimo existencial. Ele argumenta ainda que, ao pleitear na Justiça do Trabalho cumprimento de direitos trabalhistas inadimplidos, os trabalhadores carecedores de recursos, com baixo padrão salarial, buscam satisfazer prestações materiais indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 

Segundo a ADI, créditos trabalhistas auferidos em demandas propostas por trabalhadores pobres assumem caráter de mínimo existencial, compatível com o princípio constitucional da dignidade humana (artigo 1º, inciso III). “Essas verbas trabalhistas, marcadas pelo caráter alimentar, não diferem das prestações estatais de direitos sociais voltadas à garantia de condições materiais mínimas de vida à população pobre, a que o STF confere natureza de mínimo existencial”, destaca. 

Janot questiona também o dispositivo que responsabiliza o beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de custas caso o processo seja arquivado em razão de sua falta à audiência, até como condição para ajuizar nova demanda (artigo 844, parágrafo 2º). Ele salienta que o novo CPC, ao tratar da extinção do processo sem julgamento de mérito, atribui ao demandante desistente responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas processuais proporcionais, mas não imputa essa responsabilidade ao beneficiário da justiça gratuita. 

Na cautelar, Janot requer a suspensão da eficácia da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, no caput, e do parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT; da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT; e da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” no parágrafo 2º do artigo 844 da CLT. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas. 

“Sem medida cautelar, os prejuízos serão ainda maiores para trabalhadores pobres que necessitem demandar direitos trabalhistas sujeitos a perícia técnica, geralmente referentes a descumprimento de medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, em face do alto custo da atividade pericial”, enfatiza. O relator da ADI 5766 é o ministro Roberto Barroso. 

O Diap, por meio da cartilha: Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas, dá exemplo de como o trabalhador pode ser prejudicado em razão da violação do direito constitucional de acesso à Justiça gratuita. “[...] na hipótese em que o trabalhador reclame R$ 100 mil e ganhe apenas R$ 10 mil, ele poderá ser condenado a pagar 15% de honorários pelos R$ 90 mil que deixou de ganhar”. 

ADI 5766
Até o momento seis entidades nacionais pediram para atuar como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 5766. O objetivo de cada entidade é fornecer subsídios à decisão dos ministros obtendo o resultado desejado. São três centrais sindicais (CGTB, CSB e CUT), duas entidades patronais (Central Brasileira do Setor de Serviços e União Brasileira dos Agraristas Universitários) e os magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). 

Contra o fim da contribuição sindical
Já na ADI 5794, a confederação observa que o antigo imposto sindical, atualmente denominado contribuição sindical, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como gênero de contribuição parafiscal, elencada, no artigo 149, na espécie de interesse das categorias profissionais e econômicas. 

E, nesse sentido, o artigo 146, inciso III, alínea “a”, por sua vez, prevê que a instituição de tributos parafiscais e suas definições, espécies, bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes devem ser feitas por meio de lei complementar. 

Além desse argumento, a supressão da contribuição foi instituída por meio de lei geral, enquanto o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição exige explicitamente que a matéria seja regulada por meio de lei tributária específica. 

Ainda segundo a Conttmaf, a alteração legislativa viola comandos do artigo 5º da Constituição da República, principalmente os que tratam do acesso à Justiça, do direito ao contraditório e à ampla defesa e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e ainda os direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança. 

“Milhões de trabalhadores carentes (a grande maioria da população economicamente ativa) restará sem assistência judiciária integral e gratuita”, argumenta a entidade. “A menos que o paquidérmico Estado brasileiro se disponha a contratar milhares de defensores públicos ou rábulas para atender os mais de 6,5 milhões de trabalhadores que acorrem à Justiça a cada ano, a lei perpetrará um enorme retrocesso social.” 

ADI 5794
Até o momento duas entidades nacionais pediram para atuar como amicus curiae na ADI 5794. O objetivo de cada entidade é fornecer subsídios à decisão dos ministros obtendo o resultado desejado. Assim sendo, pediram a entrada como Amicus Curiae a Central Sindical Brasileira (CSB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA). 

Alysson Diap
* Jornalista, acadêmico de Direito e assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

Da Agência Sindical

A empresa resolve testar as habilidades de candidato a emprego, colocando-o para operar uma máquina e acontece um acidente. Será que ela deve ser responsabilizada, mesmo sem a existência de um contrato de trabalho formal?

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) entendeu que sim, ao analisar recurso envolvendo essa situação. Com base em voto da desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, o colegiado condenou uma empresa de locação de máquinas a pagar pensão mensal ao trabalhador, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. 

O candidato se acidentou quando operava um rolo compactador. A circunstância de se tratar de fase pré-contratual não evitou a condenação. Na decisão, a juíza pontuou que, mesmo assim, a empresa está obrigada a observar o dever geral de cautela para evitar acidentes e danos ao candidato à vaga. No caso, a pessoa avaliada em teste operacional.

Segundo ela, o entendimento contrário viola princípios fundamentais da dignidade humana e do valor social do trabalho, além de dispositivos constitucionais que promovem a valorização e dignificação do trabalho humano no contexto da ordem econômica e social do País.

 

 

 

 

Da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal na Bahia

Em ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Sama - Minerações Associadas foi condenada pela Justiça Federal ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. A decisão, de 18 de agosto, aponta que o valor deve ser destinado aos municípios baianos de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista, e deve ser utilizado para aquisição de equipamentos e construção de unidades para tratamento de doenças associadas à exposição do amianto.

De acordo com os MPs, a Sama explorou amianto na jazida São Félix do Amianto, localizada em Bom Jesus da Serra (BA), a 464km de Salvador, entre os anos de 1940 e 1967. Porém, no encerramento das atividades de extração não foram adotadas medidas satisfatórias para mitigação dos efeitos do mineral nos habitantes da região, deixando resíduos que teriam contaminado um número indeterminado de pessoas – entre trabalhadores da mina, seus familiares e moradores do entorno.

Segundo a ação, a falta de informações sobre um número exato de vítimas decorre da omissão de todos os réus – Sama, União, Estado da Bahia e municípios de Bom Jesus da Serra, Caetanos e Poções – na prestação de serviços médicos e de vigilância sanitária aos ex-empregados e moradores da região.

A Justiça determinou também a indisponibilidade de bens do ativo não circulante da Sama e o bloqueio de seus lucros. A mineradora deverá, ainda, em relação a 11 vítimas descriminadas na ação: pagar, a cada uma delas, R$ 150.000,00 a título de danos morais individuais, além de um salário mínimo e meio, a ser pago mensal e vitaliciamente; incluí-las em plano de saúde; e fornecer medicamentos e equipamentos necessários aos seus tratamentos, dentre outros.

A respeito dos outros réus – União, Estado da Bahia e municípios de Bom Jesus da Serra, Caetanos e Poções –, a sentença determinou que deverão manter a junta médica – criada em acordo anterior, no curso da ação –, que será responsável por todos os exames e procedimentos necessários à investigação de doenças associadas à exposição do amianto; e garantir a prioridade de atendimento (após crianças, adolescentes, idosos, gestantes e deficientes físicos) e de tratamento às vítimas de amianto.

 

Comunicação SEESP

 

 

 

 

O reconhecimento de uma atividade como especial não depende apenas da legislação, sendo necessário também analisar o ambiente ao qual o trabalhador foi submetido. Assim entendeu a desembargadora Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao reconhecer como especial o tempo de trabalho de um homem nas companhias do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e de Saneamento Básico do estado de São Paulo (Sabesp).

A ação foi movida pelo autor porque o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não reconhecia essas atividades como especiais por falta de previsão expressa na legislação como trabalhos perigosas ou em ambientes insalubres.

Ele comprovou que ficava exposto a tensão elétrica superior a 250 volts, bem como a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono.

Para comprovar a natureza especial das atividades, o autor juntou formulários específicos emitidos pelo Metrô e pela Sabesp, indicando a exposição à tensão elétrica. O INSS argumentou que isso não provava a natureza especial das atividades.

Para a relatora do caso, a atividade especial pode ser reconhecida mesmo sem previsão legal, “bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto TFR na Súmula 198”. Explicou ainda que a lei a ser aplicada ao caso deve ser a vigente à época da prestação do trabalho.

Sabesp
“Tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista”, complementou a desembargadora.

Para justificar a decisão, a magistrada ressaltou que as atividades exercidas próximas à tensão superior a 250 volts e a hidrocarbonetos constam em legislação que valeu até 5 de março de 1997 (Decreto 2.172/97). “Ocasião em que passou a ser obrigatória a apresentação do laudo técnico ou do PPP para comprovação da efetiva exposição a agente agressivo”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Reprodução de texto do site Revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

Quando a empresa fornece transporte para seus empregados irem e voltarem do local de trabalho, o tempo de espera pela chegada do veículo deve ser pago como hora extra — se não houver transporte público no lugar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o período é considerado como de efetivo serviço, pois se destina ao atendimento das exigências da companhia.

De acordo com a decisão, um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão (PR) será pago pelos períodos em que ficou nas dependências da empresa aguardando transporte para poder voltar para casa.

De acordo com o depoimento de uma testemunha, entre o fim da jornada e o efetivo embarque no ônibus, os empregados aguardavam aproximadamente 30 minutos por dia. O período de espera não era computado nos cartões-ponto.

Citando um caso análogo, julgado anteriormente pela mesma turma, os magistrados observaram que o tempo de espera poderia ter sido reduzido pelo empregador mediante "mera organização dos turnos e término regular e simultâneo das atividades dos seus empregados".

Considerando o artigo 4º da CLT, a turma entendeu que o tempo aguardado pelo trabalhador configura como tempo à disposição. Os desembargadores confirmaram a sentença proferida pelo juiz Jorge Luiz Soares de Paula, titular da Vara de Campo Mourão, e determinaram o pagamento do período de espera como parte integrante da jornada de trabalho, ressaltando que, na hipótese de elastecimento do expediente, deverá ser acrescentado o adicional legal de horas extras. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.

 

Comunicação SEESP
Notícia reproduzida a partir do site Consultor Jurídico

 

 

 

 

Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionário resulta em enriquecimento ilícito da empresa, já que ela buscou economizar com segurança. Com esse entendimento, o juiz Marco Antônio Silveira, da Vara do Trabalho de Janaúba (MG), condenou um banco a indenizar um bancário que transportava em seu carro particular grandes quantias de dinheiro entre agências. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aumentou a indenização de R$ 20 mil para R$ 40 mil.  

No caso, um bancário transportava em seu veículo particular, pelo menos uma vez por mês, valores que variavam entre R$ 20 mil e R$ 50 mil das agências bancárias de Janaúba e Jaíba, destinadas ao Posto de Atendimento de Verdelândia (MG).

Para o juiz, essa prática resultava em enriquecimento ilícito do banco, que transferia ao empregado o risco de seu negócio ao deixar de contratar empresa especializada ou corpo de vigilantes próprios, na forma legalmente prevista. Na visão do magistrado, o bancário deve ser indenizado, não em razão do risco potencial, mas em razão do princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do empreendimento devem ser suportados pelo empregador.

Concluindo que o banco transferiu o risco e custo do negócio para o empregado, e atento à teoria do dano punitivo como parâmetro para fixação da indenização dos danos, o juiz condenou o banco a indenizar o bancário. Essa condenação, segundo esclareceu, visa compensar a angústia a que o empregado foi submetido por transportar quantias consideráveis de dinheiro, sem nem sequer receber qualquer valor pela utilização de veículo próprio em benefício da empregadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 

Comunicação SEESP
Notícia do site Consultor Jurídico

Chamado de “imbecil” e “pateta” por ter sofrido um acidente de trabalho, um funcionário da Vale teve sua indenização moral mantida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As ofensas foram feitas em uma reunião com mais de 60 empregados, após o trabalhador ter o dedo pressionado numa chapa de aço em uma mina na Serra dos Carajás. O supervisor também disse que quem se acidenta na empresa o faz para não trabalhar.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas reconheceu a responsabilidade civil da empregadora e condenou a companhia ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A sentença ressaltou que, diante da proximidade das datas do acidente e da reunião, além da explanação do acidente no encontro, ficou nítida a intenção do superior de intitular o subordinado com os adjetivos ofensivos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a entendimento, mas elevou a condenação para R$ 50 mil, por considerar que o valor estipulado em primeiro grau não aplicou o juízo de equidade, diante da gravidade da conduta e o porte financeiro da empresa.

No recurso ao TST, a empresa sustentou que o supervisor usou os termos "imbecil" e "pateta" de modo genérico, sem direcionamento pessoal ao técnico ou a qualquer outro trabalhador presente na reunião. A empresa também contestou a majoração do valor e requereu, caso mantida a condenação, a sua redução.

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, no entanto, assinalou a necessidade do reexame dos fatos e provas (procedimento vedado pela Súmula 126 do TST) para se chegar a um entendimento diferente da instância anterior. Quanto ao pedido de redução da condenação, explicou que a intervenção do TST nesse sentido só se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado, o que era o caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

 

Comunicação SEESP
Notícia do Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

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