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Da Agência Sindical

A JBS, dona das marcas Friboi e Seara, pagará uma indenização de R$ 650 mil por danos morais coletivos, para encerrar um processo movido contra a empresa por irregularidades na demissão de 650 trabalhadores em 2015. O montante será destinado a projetos sociais.

O acordo, firmado semana passada com o Ministério Público do Trabalho, em Mato Grosso, refere-se ao encerramento das atividades na unidade de São José dos Quatro Marcos, a 343 km de Cuiabá. A JBS fechou as portas alegando falta de gado para abate.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), Artur Bueno de Camargo, falou sobre o caso à Rádio Web Agência Sindical. “Antes da reforma trabalhista, em qualquer demissão coletiva tinha de haver negociação com a entidade sindical. Só que essas grandes empresas não respeitavam isso e demitiam sem qualquer aviso. Por isso, acionamos o Ministério Público”.

Abuso
A demissão em massa foi considerada pelo MPT um ato de descaso pelos impactos econômicos e sociais. Os trabalhadores representavam 15% da população economicamente ativa do município que, à época, tinha 19,5 mil habitantes.

Segundo o acordo, “a fixação da indenização por danos morais coletivos e a destinação dos valores visam reparar a lesão causada à comunidade em razão dos impactos da dispensa coletiva, que ocorreu sem negociação prévia com o sindicato da categoria, desrespeitando, portanto, valores fundamentais previstos na Constituição Federal, como a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana”.

Artur Bueno destaca que o caso da JBS, empresa envolvida no maior escândalo político do País, que resultou em denúncia criminal contra o presidente Michel Temer por corrupção, mostra como não existe respeito aos trabalhadores por parte de grandes grupos econômicos.

“Eles tratam os empregados como objetos. Na visão empresarial, eles são peças totalmente descartáveis. Temos que fazer com essas empresas tenham uma visão mais humana”, diz.

Reforma
No processo, a empresa chegou a ser condenada em 2016 a pagar R$ 7 milhões, mas a multa foi anulada. Agora, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as dificuldades para punir abusos desse tipo devem aumentar. A nova legislação dispensa a necessidade de negociação prévia com o Sindicato nos casos de demissões em massa.

“É preciso que movimento sindical resista, cobrando a intervenção do MPT. Onde tiver demissão em massa, o Sindicato tem que denunciar”, afirma Artur Bueno.


Antônio Augusto de Queiroz*

A perda acelerada de legitimidade e das reais condições de governabilidade de Temer sinalizam para uma enorme dificuldade de o presidente concluir seu mandato, seja em razão da crise ético-moral que atinge seu governo, seja pelas dificuldades fiscais e pela incapacidade de aprovar as reformas que prometeu quando de sua efetivação, e cuja promessa de “delivery” (entrega) contava com uma aceitação quase bovina, pelo Congresso e pela sociedade, de seus conteúdos.

São basicamente três os cenários imaginados: 1) renúncia, por exaustão do governo; 2) cassação, por decisão do STF [Supremo Tribunal Federal], após autorização da Câmara dos Deputados; e 3) "Sarneyzação" do governo, ou a imagem do “pato manco”, com a equipe econômica e o Congresso fazendo o “feijão com arroz”, sem qualquer reforma relevante. O primeiro é realista, o segundo pessimista e o terceiro otimista.

O primeiro – de renúncia – poderá vir por exaustão do governo. O agravamento das crises política e ético-moral, com a possível delação de alguns dos aliados do presidente presos – como Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures e Henrique Alves – e o preço das concessões à base aliada para a manutenção do mandato, o custo psicológico e o tempo dedicado à gestão da crise poderão levar o presidente a rever sua decisão de não renunciar.

Para tanto, dois tipos de estímulos poderão ser determinantes, positivo ou negativo. O positivo seria um acordo que afastasse o risco de prisão imediata após a renúncia, seja por indulto ou por aprovação de foro privilegiado para ex-presidente, seja por outro tipo de arranjo. O negativo seria por abandono do mercado, da base, da própria equipe econômica ou por pressão popular, mediante grandes manifestações com o mote “Fora Temer”. A queda de popularidade do presidente, medida por diferentes institutos de pesquisa, mostra que essa possibilidade não está muito distante de ocorrer.

O segundo – de cassação – poderá vir pela provável saída do PSDB da base, que levaria consigo alguns outros partidos, deixando o governo sem condições de promover reformas, sem sustentação perante o mercado e sem votos para impedir a autorização de abertura do processo por crime comum perante o STF.

Para um partido com perspectiva de poder, como o PSDB, é um custo insuportável rejeitar na Câmara três denúncias de natureza ético-moral, e com forte suporte fático, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da República. A primeira, já em curso, sobre corrupção passiva. A segunda, a ser proposta, sobre obstrução da Justiça. E a terceira, também a ser proposta, sobre formação de quadrilha.

O eventual desembarque do PSDB certamente seria acompanhado por seus potenciais aliados no pleito de 2018, e isso poderia deixar o presidente Temer sem condições de barrar na Câmara a abertura do processo no STF, senão já na primeira, possivelmente na segunda ou na terceira tentativa.

Outro vetor que poderia contribuir para esse cenário seria o establishment encontrar um nome que reunisse as cinco condições consideradas ideais para substituir Temer e fazer a transição e a posse do novo presidente eleito diretamente: 1) ter voto no Congresso (Câmara e Senado) para ser eleito; 2) manter a agenda de reformas; 3) continuar com a equipe econômica atual; 4) não estar sendo investigado por desvio de conduta; e 5) ter maturidade e equilíbrio emocional para conduzir o País nesse período delicado de transição.

Esse é o cenário menos provável, até porque o presidente, percebendo esses movimentos, poderia renunciar antes, evitando o vexame de não reunir 172 votos para se manter à frente do governo. Além disto, o presidente sabe que uma vez autorizada a abertura do processo, com seu imediato afastamento por 180 dias, a chance de voltar é praticamente zero.

Por fim, o cenário de Sarneyzação, que seria a continuação, piorada, do que já vem ocorrendo. O governo conseguiria rejeitar os pedidos de cassação na Câmara, mas ficaria sem forças para aprovar reformas e sem condições de impor sua vontade no governo, passando a depender integralmente da equipe econômica e da base fisiológica do Congresso. O natural enfraquecimento do presidente, por já estar em final de mandato, seria agravado pela sua total incapacidade de garantir sustentação a qualquer medida de relevo que pudesse recuperar a sua credibilidade.

Esse cenário, aliás, tende a prevalecer mesmo na hipótese de substituição de Temer, caso o sucessor seja alguém do Congresso. Seria mantido o padrão atual, com sua agonia a cada dia.

O desafio seria manter os fundamentos macroeconômicos a cargo do Banco Central, como o controle da inflação, a redução das taxas de juros, o equilíbrio do câmbio e da política monetária, além da preservação das reservas cambiais.

Atualmente, o governo tem aliviado a situação das finanças públicas e da população com receitas provisórias, mas que não se sustentam sem reformas, sem aumento de tributos ou sem o descongelamento do gasto público.

No caso do governo Temer, o alívio decorre da venda de ativos, de receitas de concessões e eventuais privatizações, do novo Refis, da repatriação e do contingenciamento do orçamento e agora do resgate de precatórios não retirados pelos titulares. Porém, se até setembro não houver o descontingenciamento, a máquina vai parar. Alguns setores essenciais já estão evidenciando esse colapso, notadamente as polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF).

No caso da população, o alívio decorre da liberação do FGTS e da devolução do Imposto de Renda, cujos efeitos são passageiros, e da redução da inflação e do valor dos alugueis que, embora sejam importantes, não compensam as perdas decorrentes da estagnação da economia e do desemprego. Paradoxalmente, voltam ao debate medidas de supressão de direitos, como a extinção do abono salarial, já cogitado em momentos anteriores, e que já foi objeto da redução do valor devido aos trabalhadores, por meio da Medida Provisória 664, em 2015.

A sequência natural disso é que a situação fiscal se deteriora a cada dia, pois o novo regime fiscal não se sustenta sem reformas e sem o aumento de tributos, porque o orçamento congelado em 2016 não dá conta de manter os atuais serviços públicos e programas sociais. A reação popular será apenas uma questão de tempo, caso se mantenha a meta fiscal sem flexibilização, não haja aumento de receita ou não sejam liberados os recursos orçamentários contingenciados.

 


Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

Um dia depois de ser o primeiro presidente da República a ser denunciado na Justiça por um crime comum, Michel Temer (PMDB) recorreu a aliados de pouca expressão política como claque de seu pronunciamento de defesa, no início da noite desta terça-feira (27/06). Entre os cerca de 80 deputados presentes ao evento, estavam legisladores da estirpe de Paes Landim (apelidado de Decrépito na planilha de receptores de propina da Odebrecht), Raquel Muniz (que discursa contra a corrupção, mas viu o marido preso sob a suspeita de desvio de verbas públicas) e dois parlamentares tão anônimos que jornalistas que cobrem o dia a dia do Congresso Nacional tiveram dificuldades em identificá-los. Sem contar a bancada de investigados no Supremo Tribunal Federal.

Nenhuma liderança expressiva do PSDB, seu principal aliado, apareceu. Estavam apenas dois deputados, Izalci Lucas (DF) e Nilson Leitão (MT), o senador Paulo Bauer (SC) e o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy.

Nos 16 minutos em que esteve à frente do púlpito com o brasão da República, Temer usou um antigo artifício de quem é denunciado: ao se ver acuado, atacou seus acusadores. A estratégia era a mesma que Eduardo Cunha (PMDB-RJ) usava no tempo em que ele era presidente da Câmara dos Deputados e se defendia de uma série de acusações. Temer alegou que é vítima de “infâmia de natureza política” e que a acusação do procurador Rodrigo Janot é uma “ficção”, uma “trama de novela”.

O presidente afirmou que a denúncia de Janot, de que ele seria o receptor de R$ 500 mil em propinas da empresa JBS por intermédio de seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), é baseada em ilações. “Onde estão as provas concretas de recebimento desses valores? Inexistem. Aliás, examinando a denúncia, eu percebo - e falo com conhecimento de causa - eu percebo que reinventaram o Código Penal e incluíram uma nova categoria, a denúncia por ilação. Se alguém cometeu um crime, e eu o conheço, ou quem sabe se eu tirei uma fotografia ao lado de alguém, logo a relação é que eu sou também criminoso”, afirmou.

Em seu pronunciamento, ele ainda sugeriu que o procurador Rodrigo Janot pode ter recebido milhões de reais ao concordar com os termos da delação dos executivos da J&F, a controladora da empresa de alimentos JBS. A lógica dele é que um antigo assessor de Janot, o ex-procurador Marcelo Miller, pediu exoneração do cargo público e passou a atuar em uma banca de advocacia que defende a JBS.

“Pelas novas leis penais, que eu estou dizendo da chamada ilação, ora criada nesta denúncia, que não existe no Código Penal, poderíamos concluir nessa hipótese que estou mencionando, que talvez os milhões de honorários recebidos [pelo procurador Miller] não fossem unicamente para o assessor de confiança, que, na verdade, deixou a Procuradoria para trabalhar nessa matéria”, afirmou Temer. Na sequência, disse que não faria acusações sem provas, mas deixou no ar uma suposição para colocar em dúvida a atuação de Janot.

Em nota emitida no final da tarde para rebater as críticas do presidente, a PGR disse que a denúncia contra ele está baseada em fartos elementos de provas. E ainda acrescentou: “Rodrigo Janot cumpre à risca o comando constitucional de que ninguém está acima da lei ou fora do seu alcance, cuja transgressão requer o pleno funcionamento das instituições para buscar as devidas punições. Se assim não fosse, não haveria um Estado Democrático de Direito”. O procurador-geral ainda relatou que seu ex-assessor Marcelo Miller não atuou no acordo de delação dos executivos da J&F.

No início da tarde, quando Temer anunciou que faria um pronunciamento para “defender sua honra” circulou a informação de que a declaração poderia ser sua renúncia, o que não se configurou. Pelo contrário. O presidente disse que está disposto a guerrear. “Não fugirei das batalhas, nem da guerra que temos pela frente. A minha disposição não diminuirá a ataques irresponsáveis”. Ao não responder as perguntas de jornalistas, Temer deixou no ar uma dúvida. Se os ministros que fossem denunciados no âmbito da Lava Jato seriam afastados provisoriamente de seus cargos, conforme ele delimitou como linha de corte de seu Governo, por que o próprio presidente não se afastou ao ser acusado pelo Ministério Público?

Nas próximas semanas, a denúncia de Janot deverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados que votará se autoriza ou não o Supremo Tribunal Federal a julgá-la. Para isso são precisos 342 votos dos 513 deputados federais. Agora inicia a fase de convencimento dos parlamentares.

 

Reprodução de notícia do jornal El País
Comunicação SEESP

 

 

O Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina (MPT-SC) investiga a JBS Foods Macedo São José, com sede na Grande Florianópolis, por expor trabalhadores a condições análogas à escravidão. Auditores fiscais encontraram mais de 670 infrações trabalhistas durante fiscalização realizada entre outubro de 2015 e março de 2016.

Entre os abusos, a submissão de trabalhadores a jornadas superiores a 12 horas diárias, a não concessão de folgas remuneradas na forma legal e do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, além de trabalho aos domingos e feriados.

Adoecimento
O relatório também aponta diversas falhas de segurança na unidade e casos de acidentes. Segundo o MPT, em 2015, o INSS concedeu 202 benefícios previdenciários a empregados do frigorífico, a maioria por diagnósticos de distúrbios osteomusculares.

 

 

Imprensa SEESP
Com informação da Agência Sindical

 

 

 

 

 

 

 

 

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