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Foi lançado, em 13 de outubro último, no Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), na capital paulista, o relatório Crise Hídrica e Direitos Humanos, que denuncia violações aos direitos humanos durante a crise de gestão hídrica no Estado de São Paulo. O documento leva em conta os princípios fixados pela Organização das Nações Unidas (ONU) para garantia do direito humano à água, como disponibilidade, acessibilidade e qualidade do serviço.

Fruto da colaboração entre a Aliança Pela Água, rede de organizações da sociedade civil da qual o Idec faz parte, e o Coletivo de Luta pela Água, o relatório pretende dar visibilidade internacional ao tema e provocar a ONU a cobrar explicações do Estado brasileiro sobre as violações. A ideia do relatório surgiu após uma reunião realizada em abril deste ano entre as entidades e o relator da ONU para os Direitos Humanos, Água e Saneamento, Leo Heller.

Segundo Heller, que participou do lançamento por videoconferência, as denúncias apresentadas no relatório serão avaliadas e, a partir delas, será feita uma representação formal ao governo. “Com a síntese das informações, poderemos questionar o governo sobre o que tem sido feito ou o que se pretende fazer diante disso”, explicou.

O lançamento do relatório ocorre no mesmo dia em que o governador Geraldo Alckmin recebe um prêmio da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), pela gestão de recursos hídricos. “A escolha da mesma data é simbólica e mostra o descompasso entre o discurso oficial e a realidade, bem documentada no relatório”, ressaltou Rafael Poço, da Aliança pela Água, durante o evento.

Estiveram presentes no evento, da esquerda para direita, Renata Amaral, pesquisadora do Idec; Rafael Poço, membro da Aliança pela Água; Pedro Telles, representante do Greenpeace; Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec, e Edson Aparecido Silva, do Coletivo de Luta pela Água.

Faltou água e transparência
Entre os problemas, o relatório aponta falta de planejamento, superexploração do recurso hídrico, aumento indevido de tarifa, e interrupção não comunicada do serviço de abastecimento.

Para o gerente técnico do Idec, Carlos Thadeu de Oliveira, o direito à informação do cidadão foi um dos aspectos mais afetados. “A audiência que discutiu a sobretaxa, por exemplo, aconteceu ‘às escuras’, em 29 de dezembro do ano passado”, lembra.

Ele também criticou a falta de implantação de medidas de emergência e de contingências previstas em lei. Até o momento, foram apresentados somente documentos referentes à realização de obras para aumentar a oferta da água ou para conferir maior flexibilidade ao sistema. “Está claro que o enfrentamento e a superação da crise não se darão nos moldes de grandes obras. É necessário uma mudança de paradigma na gestão dos recursos hídricos”, finaliza.


Para conferir a íntegra do relatório, clique aqui.

 

 

Fonte: Idec

 

 

 

 

 

 

Em 24 de julho, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com uma ação civil pública contra o Banco Itaú com o objetivo declarar nula uma cláusula contratual que prevê a cobrança de "Tarifa de Administração do Contrato" ou "Custos de Administração do Contrato" nos seus contratos de financiamento imobiliário. A cobrança é de R$ 25,00 mensais e incide em cada parcela do financiamento imobiliário.

 

Caso a ação seja aceita pela Justiça, os clientes do Itaú deixariam de pagar e/ou poderiam receber os valores já pagos em dobro, o que vale também para contratos já encerrados. De acordo com pesquisas do Idec, a representatividade deste custo pode chegar a 11% do valor financiado. “Por se tratar de uma cobrança fixa que incide nas prestações, o consumidor mais impactado com a sua cobrança é o de baixa renda, que apesar de financiar um valor mais baixo, divide o empréstimo em mais parcelas para não comprometer sua renda mensal”, explica Mariana Alves Tornero, advogada do Idec.

 

Para que se tenha ideia do que representa essa cobrança ilegal, em 2014, cerca de 538 mil imóveis foram financiados; como o Itaú detém cerca de 11% dos financiamentos imobiliários, apenas no ano passado, cerca de 59 mil contratos traziam a cobrança.

 

Para o Idec, o repasse dessa tarifa é ilegal porque se trata de um custo inerente à prestação do serviço bancário e não traz nenhuma contraprestação ao consumidor, caracterizando-se como uma cobrança abusiva, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art.51, IV, CDC). “As altas taxas de juros cobradas pelos bancos já são suficientes para pagar os custos administrativos do financiamento, portanto, consideramos essa taxa abusiva. Além disso, o consumidor paga a taxa, mas não recebe nenhum serviço em troca, o que também é ilegal, segundo o Código de Defesa do Consumidor”, explica Mariana.

 

Outras irregularidades: o consumidor não é informado sobre o motivo desta cobrança e o contrato é redigido de modo a dificultar a compreensão a esse respeito, o que viola o direito básico a informação (art.6º, III e art.46 do CDC). A cobrança da Tarifa de Administração também não está prevista em Lei Complementar, contrariando a Constituição Federal que determina que o Sistema Financeiro Nacional deve ser regulado por este tipo de lei.

 

“Decidimos entrar com a ação contra o Itaú porque ele é o segundo maior banco em crédito imobiliário no País e já existe uma ação nesse sentido contra a Caixa Econômica Federal, o primeiro em financiamento de imóveis. Além disso, estamos estudando entrar com ação semelhante para pedir a mesma anulação para outros bancos”, finaliza a advogada.


 

Fonte: Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) 








Em 24 de junho último, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) relançou a campanha “Não me desconecte!”, agora denunciando e informando aos consumidores o descumprimento do compromisso público firmado entre as operadoras de telefonia celular e Ministério das Comunicações, Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), em 23 de abril, que garantia que não haveria corte de conexão de internet móvel durante 90 dias após a assinatura do documento, entre outras ações a serem promovidas pelas empresas. No entanto, ao analisar o resultado da enquete publicada na homepage do Idec e de acordo com os inúmeros relatos recebidos pela instituição, percebe-se que esse acordo não vem sendo cumprido.

No ar desde 18 de junho, a enquete que pergunta “Sua operadora de celular bloqueou o acesso à internet após o fim do pacote de dados contratado como "ilimitado"?” indica que quase 80% das 370 pessoas que votaram continuam com a conexão de dados sendo bloqueada uma vez esgotado o plano de dados contratado.

“Quando as operadoras mudaram seu modelo de negócios no ano passado e passaram a cortar a conexão após o consumo do plano de dados contratado, o Idec considerou que isso constituía prática abusiva, uma alteração unilateral de contrato, além de divulgação de publicidade enganosa para aqueles que possuíam os planos ditos ilimitados. Na época, lançamos a Campanha não me desconecte!, que agora está sendo reeditada. Não mudamos nossa posição, mas estamos monitorando o compromisso feito entre o governo e as operadoras de não cortar a conexão até 23 de julho. Com isso, não apenas vamos mostrar o quanto as operadoras descumprem desde o mais simples compromisso até as normas da Anatel e o próprio Código de Defesa do Consumidor, como o fato de que o poder público tem feito muito pouco para proteger o direito à comunicação dos consumidores”, explica Cristiana de Oliveira Gonzalez, pesquisadora do Idec.

Compromisso público
No compromisso público firmado em 23 de abril de 2015, as empresas se comprometeram a lançar uma campanha informativa ao consumidor e promover ferramentas que permitam aos usuários acompanhar o consumo da franquia de dados, incluindo informações sobre novos planos e dicas para um melhor aproveitamento do plano de dados.

Tudo isso de acordo com um “Código de Conduta para a Comunicação”, que foi lançado pelas operadoras no dia 17 de junho. Embora a campanha informativa já tenha sido iniciada, os consumidores ainda não foram informados sobre as alterações nos planos de internet móvel vigentes que resultarão no corte de conexão quando a franquia se esgotar.

As empresas teriam 90 dias para implementarem essas ações, mas há pouco mais de um mês para o fim do prazo de implementação, que se esgota em 23 de julho, as operadoras ainda não cumpriram tudo o que prometeram! E aqueles que já não foram desconectados, passarão a ser em breve.

O que o consumidor pode fazer se for desconectado antes de 23 de julho?

- Em caso de descumprimento, acione Procon, Consumidor.gov ou encaminhe a reclamação diretamente à Anatel, mantendo o protocolo ou registro da reclamação.

- Fique atento à comunicação de sua operadora sobre a questão, avisos sobre procedimentos de cobrança e etc..


 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do Idec










Aplicativo traz informações rápidas e precisas sobre principais dúvidas dos consumidores nessa área e ainda indica o local onde fazer as reclamações. No Brasil, serviços na área de telecomunicação (Telecom) sempre figuram entre as principais dúvidas e reclamações, raras são as pessoas que nunca tiveram algum problema.

Pensando em facilitar o acesso aos direitos dos consumidores, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lança o APP Guia Telecom, um aplicativo para esclarecer os direitos do consumidor nas áreas de telefonia fixa, celular e internet móvel e fixa e TV por assinatura.

De forma simples e rápida, com a ajuda do aplicativo, o consumidor pode esclarecer sua dúvida sobre determinado tema e ainda saber quais os locais, em todo o Brasil, para fazer uma reclamação. “Munido da informação correta e precisa sobre seu problema e de indicações sobre onde e como pode fazer a reclamação, o consumidor tem maior chance de sucesso e rapidez na solução de sua reclamação”, explica Cristiana de Oliveira Gonzalez, pesquisadora do Idec.

Patrocinado pela Fundação Ford, o APP Guia Telecom está disponível para celulares com Android, e, em breve, para os com sistema IOS, e foi lançado para homenagear o Dia Internacional das Telecomunicações, comemorado em 17 de maio.

 


Fonte: Idec







nina orlowdentroO Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entrevistou a arquiteta e membro da Rede Nossa São Paulo, Nina Orlow, que também está envolvida com as Agendas 21 Locais — que se originaram da Agenda 21 Global — e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2000 para melhorar a condição dos cidadãos do mundo todo. Foi sobre esses projetos e sobre o que Brasil tem feito para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos (e o que ainda precisa fazer) que Nina falou à equipe da Revista do Idec, confira, a seguir, trechos da entrevista.

Idec - Quais dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) estão mais avançados e quais podem não ser atingidos?
Nina Orlow -
Gostaríamos que o mundo todo cumprisse os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que são mundiais, mas nem todas as metas serão cumpridas. O Brasil, na média, até que está bem, pois conseguiu melhorar em vários aspectos, por exemplo, somos referência para o mundo no primeiro objetivo, que é o combate à pobreza. Já quanto ao objetivo “melhorar a saúde das gestantes” a meta é muito alta, por isso talvez tenhamos dificuldade para cumpri-la.

Não devemos nos perguntar se vamos cumprir as metas ou não, porque se não as cumprirmos será um sinal de que estamos péssimos, mas o fato de cumprirmos não significa que está tudo resolvido e que estamos bem. A meta é só uma porcentagem. Temos que continuar defendendo todas as questões que foram colocadas e ir avançando. Se cumprirmos uma meta, ótimo, estabelecemos outra. No caso do primeiro objetivo do milênio, por exemplo, o Brasil já cumpriu duas metas, e está na terceira proposta, que provavelmente será cumprida também.

No Estado de São Paulo, um grupo de pessoas propôs ao governo brasileiro e à ONU um nono objetivo do milênio: a igualdade racial. Independentemente de esse objetivo ser aceito oficialmente, temos que fazer ações para combater o preconceito.

Idec - Entre os ODMs há alguns com enunciado genérico [“reduzir a mortalidade infantil”] ou mesmo com termos de significado antagônico, conforme quem o interpreta, como desenvolvimento (“todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento”). Você poderia esclarecer melhor esses objetivos? Existem metas quantificáveis para o Brasil?
Orlow -
Sim, para todos os objetivos existem metas. O objetivo Reduzir a mortalidade infantil tem uma meta específica que é diminuir a mortalidade de bebês e recém-nascidos (com idade pré-determinada), especialmente daqueles que nascem saudáveis e por falta de atendimento sofrem algum problema. O objetivo que fala de desenvolvimento também tem especificações, por exemplo, a parceria do governo para ajudar outros países que estão em pior situação, sempre tentando melhorar a qualidade de vida e o bem estar das pessoas. A palavra desenvolvimento foi escolhida porque abrange a vontade de todo mundo querer melhorar, mas pode ser perigoso se houver desenvolvimento apenas para alguns. Como o objetivo diz: "todos trabalhando pelo desenvolvimento", esperamos que o desenvolvimento conquistado beneficie a todos.

Idec - Da Agenda 21 Global — documento elaborado na Eco-92 — surgiram as Agendas 21 Locais. Elas estão sendo implementadas?
Orlow -
Quando falamos em Agendas 21 Locais, nos inspiramos numa cartilha do Ministério do Meio Ambiente [MMA] com seis passos. É um incentivo para que a sociedade civil participe, junto com o governo local, da construção de políticas públicas que melhorem a condição de vida da população.

A abrangência de uma Agenda 21 Local varia. Algumas englobam municípios pequenos. No caso de São Paulo, que tem 31 subprefeituras, optou-se por fazer uma Agenda Local para cada uma. E em algumas já se está trabalhando para fazer subdivisões.

Essas agendas estão em processo de implementação. Algumas andam um pouquinho mais rápido, outras um pouco mais lento. É difícil comparar as Agendas 21 Locais, porque depende dos participantes, da intenção, do conhecimento, da vontade política da subprefeitura ou do governo local. A proposta que sai de uma Agenda 21 Local é sempre baseada em um diagnóstico feito por um grupo disposto a trabalhar voluntariamente. Em algumas agendas as pessoas estão mais relacionadas com o tema “resíduos sólidos”, então as ações giram em torno dele. Mas existem as questões da saúde, da moradia etc., que não acontecem separadamente no dia a dia. Então, é preciso integrar todos os assuntos.

Idec - Em plena crise mundial, com os governos mais preocupados em resolver seus problemas e retomar suas atividades econômicas, a Rio+20 não corre o risco de ser um fiasco?
Orlow -
Não tenho segurança para dizer se o objetivo da Rio+20 será ou não cumprido, mas sou um pouco crítica e não acredito que um simples documento fará mudanças; eu acredito muito mais na mobilização das pessoas, e elas têm feito cobranças e estão cada vez mais conscientes, mas ainda não como a gente imagina que seja necessário. Por isso é preciso esforço dos governos, divulgação, educação, comunicação, transparência em relação ao que está sendo feito e informação de como o cidadão pode contribuir. Eu ainda não vejo muita perspectiva na parceria entre governo e sociedade civil, mas acho que a Rio+20 é necessária, por ser uma forma de expor as feridas, fazer propostas, mandar cartas, protestar. O cidadão precisa fazer a sua parte. Já quanto aos governos, o caminho é muito lento.

O cidadão também pode se inscrever e participar da Rio+20. O evento reúne pessoas do mundo todo e sempre saem ideias inovadoras. É muito bom poder trocar ideias, conhecer as dificuldades que foram superadas e mostrar as iniciativas para ver se a gente consegue melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

A Rio+20 é uma reunião de governos do mundo com propostas mundiais. O Brasil é referência para muitas coisas, mas também não é boa referência em outras, como as questões ambientais, por exemplo. A Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma experiência bem legal, mas já o Código Florestal está superestagnado, porque a proposta não atendeu à expectativa dos cidadãos.

Idec - Ainda no que diz respeito às Agendas 21 locais, nacional e global, qual das três partes envolvidas [sociedade civil, empresas e governos] têm avançado mais?
Orlow -
Eu acredito que o maior avanço da agenda 21 local é a possibilidade de participação dos cidadãos para construir propostas e soluções, ajudando a política local a ser coerente com aquilo que a sociedade almeja. Precisamos aprender a trabalhar, porque no fundo a democracia ainda é recente no Brasil e temos dificuldade de aceitar opiniões diferentes. Por isso, esse exercício é muito educativo.

O governo local nem sempre entende que a participação de todos é benéfico para a comunidade. Alguns governantes percebem isso e indicam pessoas que se importam com essa participação. Um bom exemplo é a agenda 21 da Vila Mariana.

Idec - Qual é o principal problema do Brasil em relação aos resíduos sólidos?
Orlow -
A Política Nacional de Resíduos Sólidos demorou muito para ser aprovada. É inadmissível pensar que ninguém cuidou do lixo. Se ela tivesse sido aprovada antes, a questão dos resíduos estaria mais bem resolvida.

O Brasil andou um tempão na contramão. A maior parte dos municípios trabalha com lixões a céu aberto, temos situações gravíssimas de resíduos contaminando a água e o solo. Agora toda essa cadeia vai mudar, pois a responsabilidade é de quem consome, de quem produz e dos governos.

Idec - Qual o papel do consumidor quando o assunto são os resíduos sólidos?
Orlow -
O papel do consumidor é o de ser cidadão. Ele é o grande fiscalizador dos planos municipais de resíduos sólidos e precisa observar como consome e procurar melhorar.

O consumidor também tem que olhar para as políticas públicas, observar se o município ainda tem aterro sanitário, informar-se se existe coleta seletiva em seu município, incentivar o vizinho a separar o lixo, participar das audiências públicas para a construção do plano da sua cidade, ir à prefeitura para saber como está sendo feito o plano e conhecê-lo quando ele for apresentado, em agosto. Se todos os cidadãos pressionarem as prefeituras, elas irão se mexer mais.

 

Imprensa – SEESP
Notícia do Idec




O ministro-relator Valmir Campelo, do TCU (Tribunal de Contas da União), em julgamento, nesta quarta-feira (08/08), do processo que analisa erro no reajuste das tarifas de energia elétrica entre os anos de 2002 e 2007, é favorável ao ressarcimento do valor que pode chegar a R$ 7 bilhões, conforme pleito da Frente em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica. Na fundamentação do seu voto, em 48 itens, Campelo transcreve conclusão dos trabalhos de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada em 2009 na Câmara dos Deputados, de que existiu o erro, “o qual causou o aumento indevido das tarifas, prejudicando o consumidor; a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] tem a obrigação de corrigir esse problema e de devolver os valores cobrados a maior do consumidor”.

No item 46 do seu voto, Campelo contesta alegação da agência reguladora de que a devolução do dinheiro quebrará o contrato com as concessionárias de energia elétrica. “No acórdão proposto não há a “quebra de contrato” alegada pela Aneel, pois se fundamenta na observância de princípios e dispositivos legais e contratuais, de sorte que o ajuste dos valores decorrentes da omissão regulatória que ocasionou desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos contribuirá para a segurança jurídica e assegurará o próprio cumprimento dos contratos de concessão e da legislação vigente, o que reduz, na verdade, a percepção de risco.”

Campelo considera, ainda, que houve “uma omissão regulatória por parte da Aneel que perpetuou a falha metodológica e provocou distorção no mecanismo de reajuste tarifário e gerou aumento indevido das tarifas de energia elétrica, em razão de arrecadação por parte das concessionárias de valores superiores aos repasses realizados relativos aos encargos setoriais e custos de transmissão”.

O julgamento do processo foi interrompido depois de pedido de vista formulado pelo ministro Raimundo Carreiro, que passa a ser o ministro revisor do processo, conforme artigo 119 do Regimento Interno do TCU. O prosseguimento da votação ainda não tem data prevista para ocorrer.

Para a Frente, formada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Fundação Procon-SP, Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e FNE (Federação Nacional do Engenheiros), o TCU assegurou o cumprimento do princípio do equilíbrio econômico financeiro dos contratos públicos e a garantia constitucional de que o Estado deve promover a defesa do consumidor e entendeu que a legislação do setor elétrico, assim como os contratos de concessão, foram desrespeitados pela Aneel.

Dirigentes das entidades ligadas à Frente acreditam que a participação da sociedade civil no processo do TCU demonstra avanço da democracia e da organização das entidades de defesa do consumidor, que estão cada vez mais ativas e preparadas para a representação de seus interesses, promovendo o equilíbrio entre o poder econômico e o consumidor.

O voto proferido assegura, até o momento, a missão constitucional do TCU, que é “controlar a administração pública para contribuir para o seu aperfeiçoamento em benefício da sociedade” e pode ser considerada, por enquanto, uma vitória do consumidor.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP
Com informação do TCU e Idec



O Idec e as demais entidades da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica entregam nesta terça-feira (7/8) aos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) uma petição (memoriais) a favor do ressarcimento dos consumidores pelo erro de cálculo no reajuste das contas de luz que ocorreu entre 2002 a 2009, gerando prejuízo de R$ 1 bilhão por ano aos usuários. A frente é composta pelo Idec, Fundação Procon-SP, Proteste e pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros).

O documento vai rebater os argumentos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que afirma primar pelo respeito aos contratos firmados e pela segurança jurídica. Eles afirmam que a devolução dos valores cobrados indevidamente causaria uma insegurança regulatória.

“Entendemos que o ressarcimento não implica em quebra de contrato e sim em respeito à legislação que protege o equilíbrio financeiro dos contratos de concessão, equilíbrio esse previsto não só no contratos de concessão como na própria Lei de Concessão, e noteia a missão da própria agência”, afirma a advogada do Idec, Mariana Alves. Ela lembra que a missão da Aneel é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.

A advogada ressalta ainda que segurança jurídica não é aplicável apenas às concessionárias, mas também ao consumidor do serviço de energia elétrica, que durante sete anos arcou com um erro de cálculo que apenas gerou ganhos ilegais e indevidos às empresas. “Isso sim pode ser considerado insegurança jurídica e desequilíbrio contratual”, completa Mariana.

Até o momento não há previsão de data de julgamento pelo TCU, mas o processo já se encontra no gabinete do relator com as conclusões da área técnica do Tribunal.

 

Imprensa – SEESP
* Informação do site do Idec



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