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Agência Diap*

Se 2017 já foi um ano adverso do ponto de vista social e trabalhista, este pode trazer ainda mais perdas se os movimentos sindical e sociais não priorizarem suas bancadas no Congresso Nacional, alerta o analista político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). "O risco de sequer repor as bancadas atuais é grande, há risco de redução da representação", afirma ele. O Parlamento atual já foi considerado pelo próprio Diap como talvez o mais conservador desde a redemocratização brasileira.

Segundo estimativa do instituto, na composição do Congresso Nacional (Câmara e Senado) não mais do que 100 parlamentares podem ser considerados de perfil mais progressista. Um número que nem sequer chega a 20% do total. "Os movimentos, a oposição, vão ter de investir fortemente na eleição", reforça o diretor do Diap. "Não adianta eleger o presidente se não tiver uma boa bancada."

Para ele, esse será o debate de 2018, no sentido de tentar convencer o eleitorado sobre o que representa a continuação do "ideário liberal-fiscalista" representado pelo governo Michel Temer. Um ideário "que deixa em segundo plano a soberania nacional e os direitos", defensor de um Estado mais cumpridor de contratos do que agente de combate à desigualdade e que usará recursos próprios para seu encolhimento, como no congelamento de gastos, instrumento que Toninho chama de "criminoso".

Em uma das últimas medidas tomadas em 2017, Temer decidiu vetar integralmente o projeto de lei que regulamentava o direito de negociação coletiva na administração pública. "É um governo que claramente não respeita a democracia nas relações de trabalho, não aceita diálogo, tem sempre uma postura autoritária", afirma Toninho, lembrando que se trata de proposta apresentada por representante da base aliada (o senador Antonio Anastasia, do PSDB-MG), "com formação jurídica e muito cuidado na formulação da proposta".

Segundo Toninho, o governo alega inconstitucionalidade por mera conveniência, para evitar abertura de negociações com o funcionalismo, algo previsto, inclusive, em norma internacional ratificada pelo Brasil.

Foi apenas mais um exemplo da postura do atual governo em relação ao movimento sindical. O analista observa que, na gestões Dilma e Lula, havia um processo de negociação com os representantes dos servidores, em demonstração de respeito às entidades. "O governo não dialoga e revoga um projeto fruto de negociação. É um pequeno exemplo da sua insensibilidade para quem não pertence à classe empresarial, à atividade econômica."

Ano de perdas
A "reforma" trabalhista, materializada pela Lei 13.467/2017, foi outra demonstração nesse sentido. "É um ano que suprimiu uma série de conquistas de anos de luta, uma relação minimamente civilizada. E o que é mais dramático, isso acontece a partir de um governo que não passa de pau-mandado do capital financeiro. E um Congresso venal, que aceita migalhas do mercado. Uma perversidade", resume.

Para o diretor do Diap, a lei que entrou em vigor em 11 de novembro último está "descolada das demais normas que devem ser observadas no Estado de Direito". Trata-se de um tema que deveria ser discutido com maior prazo e com algum critério de razoabilidade. "Você fez mudanças na lei, mas agrediu o Direito", afirma.

Ele avalia que a Medida Provisória (MP) 808, feita para "amenizar" alguns dispositivos, teve mais preocupação de trazer alguma segurança jurídica para implementação das novas regras. E aposta que a MP provavelmente "caducará", sem reedição, por absoluto desinteresse do governo e do Congresso. Para o analista, será inevitável que boa parte dos itens da lei acabe sendo objeto de questionamentos no Judiciário.

E a reforma da Previdência?
O diretor e analista do Diap acredita que o texto será aprovado parcialmente. Até aqui, a reforma foi barrada por causa da "ausência de razoabilidade da proposta, que não respeita o direito acumulado e faz mudanças radicais sem regra de transição", além de propaganda enganosa, como no caso dos trabalhadores rurais.

Ele lembra que todos são a favor de uma reforma que "atualize a demografia", entre outros fatores, mas com respeito a direitos adquiridos e observando um período para implementação de mudanças. "Como sempre se fez, historicamente. Fernando Henrique e Lula tiveram regras de transição."


* Texto editado pela Comunicação do SEESP

 

Do Diap*

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) colocou mais um serviço disponível às entidades filiadas. É mais um importante serviço no portal. Trata-se, segundo a avaliação do órgão técnico sindical, das votações mais importantes da atual legislatura (2015-2018). E pode ser consultada ali do lado direito do portal no botão “Principais Votações”.

Fazem parte ainda do “mapa de votações”, os escrutínios que:

1) Cassou o mandato do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ);

2) determinou o fim do monopólio de exploração do pré-sal pela Petrobras;

3) aprovou a terceirização geral da mão de obra;

4) rejeitaram as 2 denúncias de crime comum contra o presidente Michel Temer (PMDB);

5) aprovou a Reforma Trabalhista; e

6) chancelou a PEC do Teto de Gastos públicos.

As entidades poderão consultar como votou cada parlamentar nas matérias citadas acima. Tem ainda uma explicação das proposições levadas a voto no plenário da Câmara dos Deputados, com data da votação, o número da proposição e o placar, com link para votação específica da matéria.

Esse levantamento será muito importante, sobretudo em 2018, pois trata-se de ano eleitoral, em que as cidadãs e cidadãos brasileiros precisam conhecer como cada parlamentar votou em matérias de expressivo interesse da população.

Posteriormente, o “mapa” será ampliado com novos temas e também com as votações importantes do Senado Federal.

 

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

Fonte: Diap

O governo editou e mandou publicar em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), ontem (30/10), a Medida Provisória (MP) 805/17, que posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público, entre outras questões. Com isso, os reajustes salariais de quase 30 carreiras exclusivas de Estado serão adiados de 2018 para 2019.

A MP, que vai ser encaminhada nesta terça-feira (31) para apreciação do Congresso Nacional, adia o aumento do salário de servidores públicos por um ano e ainda aumenta a alíquota previdenciária do funcionalismo, dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS).

As duas medidas visam, segundo o governo, ao ajuste fiscal, na tentativa de diminuir o “rombo nas contas públicas” para o ano que vem. Sobre correções salariais suspensas, sete grupos serão os mais afetados: 1) docentes; 2) Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal; 3) carreiras jurídicas (vinculadas ao Executivo); 4) área de gestão (Banco Central, CVM, Susep, Ipea e IBGE); 5) auditores da Receita Federal e do Trabalho, e peritos do INSS; 6) diplomatas; e 7) policiais militares e civis dos ex-territórios.

A suspensão dos reajustes ou aumentos tem efeito imediato, enquanto o desconto para a Previdência começará a valer em fevereiro de 2018.

Tramitação
Assim que a matéria for lida pela Mesa do Congresso vai ser aberto prazo para apresentação de emendas ao texto. Isto é, a partir desta terça (31), até a próxima segunda-feira (6).

A matéria vai ser examinada em Comissão Mista do Congresso Nacional que ainda será instalada. Pela regra de alternância das Casas, a presidência ficará a cargo de um deputado e a relatoria será designada a um senador.

Resumo dos impactos para os servidores públicos

Para entender as mudanças feitas pela MP 805/17, que adia reajuste, aumenta a contribuição social e reduz ajuda de custo e auxílio-moradia dos servidores públicos, o DIAP preparou um resumo com as principais mudanças e, ainda, um quadro comparativo da legislação, com a MP.

Resumo das principais mudanças:

1) Adia e cancela reajustes dos servidores públicos federais;

2) Aumenta, a partir de fevereiro, a alíquota de contribuição social dos servidores de 11% para 14%, inclusive com aumento da contribuição para aposentados, sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS);

3) Excetua da alíquota de 14% quem ingressou antes da instituição da previdência complementar e que tenha feito opção pelo Funpresp. Tal medida força os servidores antigos a aderirem à complementar;

4) Exclui como base de cálculo da contribuição o auxílio pré-escolar de o adicional de irradiação ionizante;

5) Define que a ajuda de custo que antes era definida por regulamento corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão; e

6) Restringe e reduz o auxílio-moradia do servidor público. Prevê que será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento.

Quadro comparativo com os principais pontos:

1) Reajuste de carreiras - posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes;

2) Ajuda de custo e do auxílio-moradia - altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o RJU dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

3) Contribuição social do servidor público - altera a Lei 10.887/04, para aumentar a alíquota de 11% para 14%;

4) Vigência e revogações - revogações de dispositivos da Lei 10.887/04, que trata da contribuição social do servidor público.



Do portal Brasil de Fato

Empresas já estão usando as novas regras trabalhistas para precarizar a situação dos trabalhadores. Com a nova lei de terceirização e as mudanças na legislação, companhias consideram que não precisam garantir os direitos dos empregados. O exemplo mais recente é o da rede de lojas Riachuelo. A empresa é acusada pelo Ministério Público do Trabalho de deturpar a terceirização e, por esse motivo, responde a uma ação civil pública. 

A ação foi ajuizada com base em um caso ocorrido no Rio Grande do Norte, onde o Ministério Público denunciou que a empresa varejista terceiriza seus serviços têxteis por meio da contratação de 50 pequenas confecções situadas em 12 municípios no interior potiguar.

De acordo com o Ministério Público, em nota, os funcionários são contratados com menor remuneração, menos direitos trabalhistas e condições mais precárias de trabalho do que os empregados que trabalham diretamente para a Riachuelo.

O juiz do Trabalho de Jundiaí, em São Paulo, Jorge Luiz Souto Maior lembra que as novas regras trabalhistas não eximem as empresas da responsabilidade social. “Do ponto de vista do Direito do Trabalho, que está previsto constitucionalmente, a responsabilidade social do capital e da propriedade não pode ser excluída por meio de mecanismos que tentam afastar, distanciar o capital do trabalho. Essa produção em rede é só uma aparência, no fundo quem explora o trabalho não é a pequena, aquela lá ao final”, explica.

Por isso, os trabalhadores que tiveram seus direitos negados podem entrar com ação de reparação contra a empresa responsável pela atividade. Souto Maior explica que há uma tentativa de eliminar a responsabilidade de quem detém os meios de produção e transferem a produção para empresas subcapitalizadas:

“É nesse sentido que essas ações vislumbram, essa perspectiva da subordinação em rede e estabelecer a responsabilidade de quem efetivamente detém o capital pelo qual ele ela explora essas empresas. Na verdade, a grande empresa está explorando não só os trabalhadores, mas também as subsidiárias do processo de produção”, afirma. Na ação, o MPT pede indenização de R$ 37,7 milhões por danos morais coletivos argumentando que as facções funcionam como “verdadeiras unidades de produção em estabelecimentos de terceiros”. Esse valor corresponde a parte do lucro com as facções, que, em 2016, foi de R$ 317,6 milhões. Segundo o Ministério, centenas de ações individuais já foram propostas por empregados demitidos, cobrando parcelas rescisórias não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.

Em resposta à reportagem, a empresa Guararapes, dona da marca Riachuelo, disse que “as empresas terceirizadas se comprometem a cumprir algumas obrigações, inclusive a respeitar integralmente a legislação trabalhista". A companhia de varejo disse também que realiza fiscalizações periódicas nas confecções menores e criticou o Ministério Público por não acionar "as demais empresas participantes do Pró-Sertão, que também mantêm contratos com as oficinas de costura, tais como Hering, Toli e RM Nor".

 

Do Diap

O livro “A face sindical da Reforma Trabalhista”, de autoria da advogada e membro do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Zilmara Alencar, que faz parte da série “Estudos Técnicos do Diap”, vai ser lançada na próxima terça-feira (26/09). Talvez seja, até o momento, a mais completa análise sobre a Lei 13.467/17, que vai entrar em vigor em meados de novembro.

A publicação, que será enviada às entidades filiadas ao Diap, traz comparações entre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a nova lei, com comentários para os dirigentes sindicais; a fim de que possam entender a profundidade e extensão das mudanças nas relações de trabalho que o novo Código do Trabalho deverá impor aos trabalhadores e suas organizações.

“O livro da doutora Zilmara Alencar auxilia não só na compreensão do real alcance e perversidade das mudanças mas, também, a organizar a resistência à precarização do trabalho diante das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, que afetarão de forma negativa a vida do cidadão, que está sendo ‘encurralado’ a pactuar isoladamente”, escreveu o presidente do Diap, professor Celso Napolitano, na apresentação do livro

A reforma trabalhista afeta as três fontes do Direito do Trabalho:  a lei, em sentido amplo; a sentença normativa; e a negociação coletiva. Além disso, dificulta o acesso à Justiça do Trabalho, fragiliza política e financeiramente as entidades sindicais, além de retirar a proteção trabalhista e sindical de milhares de trabalhadores, desequilibrando, em favor do capital, as relações de trabalho.

A obra tem o propósito de esclarecer a ajudar a entender a profunda e extensa mudança que o novo Código de Trabalho vai impor às relações de trabalho e à organização sindical.

Venda
Aqueles que quiserem adquirir o livro entrar em contato com escritório de Zilmara Alencar: (61) 3033-8835; celular/whatsapp: +55 (61) 98198-7910.


Do Diap*

Boa notícia para o mundo do trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF) recepcionou, nesta quinta-feira (31/08), medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). A ação questiona pontos da Lei 13.467/17, que trata da reforma trabalhista.

Conforme decisão do ministro Luís Roberto Barroso, as restrições na nova lei violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

Na cautelar, Barroso pede que a Advocacia Geral da União (AGU), bem como a Presidência da República e o Congresso Nacional sejam ouvidos num prazo de cinco dias para só depois disso decidir sobre pedido de liminar.

Na ação, o procurador-geral Rodrigo Janot (que ficará no cargo até setembro) questiona os artigos 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que normatizam alguns pontos do processo trabalhista.

Medida cautelar é um procedimento para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

>> Leia também: PGR apresenta ação de inconstitucionalidade a pontos da chamada Reforma Trabalhista

 

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) retoma a série “Estudos Técnicos”, com o lançamento do livro “A Reforma da Previdência do Governo Temer e o Desmonte da Previdência Pública no Brasil”, de autoria do conselheiro do Departamento, Luiz Alberto dos Santos.

A publicação, conforme avaliação do presidente do Diap, professor Celso Napolitano, “se não for a maior e mais completa contribuição ao debate sobre a reforma da Previdência brasileira, certamente estará entre os mais importantes, dada a precisão, abrangência e profundidade da análise do sistema e de cada um dos regimes previdenciários do País”.

Napolitano informa que, além de descrever o contexto, analisar os dados e informações apresentados pelo governo como fundamento para a reforma, “o livro traduz o significado de cada mudança proposta e seu reflexo sobre a vida dos segurados dos regimes geral e próprio”.

Visão crítica e criteriosa
O leitor encontrará, na obra, uma visão crítica, porém criteriosa, de cada um dos temas em debate na reforma previdenciária, desde a composição do gasto social, os dados demográficos e as receitas da seguridade social, passando pelas regras de concessão de benefícios incluídos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) até a desmistificação dos alegados déficits previdenciários.

Trata-se, como se verá, de uma das mais completas radiografias dos temas que dão sustentação ao debate, demonstrando com informações oficiais as razões de supostas ou eventuais insuficiências de financiamento dos regimes previdenciários.

Mudanças em prejuízo dos segurados
O livro demonstra, igualmente, que as mudanças atingem, em prejuízo dos segurados dos regimes previdenciários, os três fundamentos da constituição do benefício: a idade, que aumenta; o tempo de contribuição, que aumenta; e o valor da aposentadoria ou pensão, que reduz.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação do Diap

 

 

 

 

O mercado tem pressa. Foi o que demonstrou a ação de Michel Temer, que, antes dos 15 dias regimentais, sancionou o Projeto de Lei 4.302/98, tornando ampla e irrestrita a terceirização no mercado de trabalho brasileiro, conforme repercutiu a Agência Sindical. “Observe que sequer o pedido do decano do Supremo (Tribunal Federal), ministro Celso de Mello, foi levado em conta. Seu despacho pede à Câmara dos Deputados que responda acerca da votação do projeto no dia 22 (de março). A Câmara não responde e Temer, apressadamente, sanciona”, comenta Antônio Augusto de Queiroz, Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Para Toninho, a decisão de Temer revela um governante fraco. A lógica, segundo ele, é a seguinte: "Sou fraco, sanciono rapidamente, faço vetos que não mudam a estrutura do texto, atendo o mercado e esse, como contrapartida, garante a minha sustentação no poder."

Foto: Site do Diap
Toninho avalia que sanção rápida teve como objetivo atender ao mercado, colocando o trabalhador numa situação de fragilidade.

Para o dirigente do Diap, “antes mesmo de consertar furos e fragilidades no texto aprovado pela Câmara, Temer quis dar efetividade à norma que terceiriza, quarteiriza e abre para a pejotização”. É a pressa ditada pelo mercado. Mas, então, se um governante serve com pressa ao interesse privado do mercado, o rito republicano cai por terra? Para Toninho, cai. “Temer não teve qualquer preocupação em proteger o trabalhador. O objetivo é dar efetividade à terceirização”, afirma.

Representação
Os vetos laterais de Temer no PL 4.302/98 não mexem na terceirização da atividade-fim, não repõem a responsabilidade solidária da contratante, não impedem a ampla “pejotição” do emprego. “E também não resolvem a questão da representatividade sindical”, Toninho observa. Fica, segundo ele, um vazio, um limbo, nessa questão.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro GIl
Comunicação SEESP
Com informações do site do Diap

 

 

 

 

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que institui a reforma da Previdência, promove o “desmonte” de direitos do contribuinte. Essa é a opinião do jornalista, analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, para quem diversos pontos da proposição, já em fase de debates em comissão especial instalada na Câmara, são negativos. Nada que a pressão popular não possa conter, diz o especialista, ao mencionar a ampla maioria da base aliada de Temer no Congresso. Para ele, não se trata de uma reforma da Previdência, mas de um desmonte. “Reforma é para melhorar”, justifica.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Toninho diz que o aumento do tempo de contribuição para 49 anos, além da idade mínima para requerer aposentadoria, de 65 anos para homens e mulheres – inovação que causa polêmica e protestos de trabalhadoras femininas –, são fruto da linha político-ideológica de Temer. “O Michel Temer foi levado à condição de presidente da República para alterar a agenda do governo anterior, que era tida como intervencionista na atividade econômica, para fazer privatizações e um ajuste fiscal que levasse ao equilíbrio das contas públicas. Mas, como todo liberal e fiscalista, ele sempre busca, nesses ajustes, favorecer mais o capital do que o trabalho. O trabalho é sempre mais penalizado”, critica o diretor do DIAP, para quem o compromisso do governo é, principalmente, com os credores da dívida pública e mercado de previdência privada.

Foto: SEESP
Para Toninho, só pressão social e popular poderá barrar mudanças pretendidas no sistema previdenciário.

Congresso em Foco – De que maneira as discussões do Diálogos Congresso em Foco podem ser úteis no debate sobre a reforma da Previdência?
Antônio Augusto de Queiroz – A primeira contribuição que o fórum pode dar, em debate como este, da reforma da Previdência, em primeiro lugar é chamar a atenção para que, de fato, há um desequilíbrio nas contas públicas. E que, portanto, há a necessidade de um ajuste no orçamento dos governos federal, estadual e municipal. O que se deve ter presente nisso é que esse ajuste, que vai implicar sacrifícios, seja feito distribuindo esses sacrifícios entre todos os agentes econômicos e sociais do país, e não apenas um segmento em particular. E que esse sacrifício seja proporcional à capacidade contributiva de cada um. Porque o que se nota, no caso específico da reforma da Previdência, é que vem uma reforma muito dura, e para dar efetividade à Emenda à Constituição 91, aquela que congelou o gasto público em termos reais, mas só congelou a parte do gasto de despesas não financeiras. O que for economizado com despesas não financeiras se converterá em superávit e, em consequência, será utilizado para amortizar a dívida e pagar os juros. O titular ou credor de título público está blindado. Com esse ajuste, ele só ganha. Não perde nada, não participa desse sacrifício.

Há quem diga que o governo mente quando diz que a Previdência é deficitária. Quem está com a razão?
Na verdade, o governo usa, para demonstrar que há insuficiência no financiamento da Previdência, ou déficit, apenas as contribuições de trabalhadores e empregadores sobre a folha. Ora, em um momento de recessão, em que o PIB [Produto Interno Bruto] teve uma contração da ordem de 7%, é claro que as receitas desses campos diminuem, porque têm 12 milhões de desempregados. E o governo utiliza só essa fonte, utiliza essa fonte sem considerar as renúncias, as isenções, e a não cobrança da dívida ativa da Previdência. E desconsidera ainda, solenemente, as receitas do Tesouro, as receitas da seguridade, não inclui PIS/Cofins, contribuição sobre o lucro líquido [CSLL], jogos de azar. Tudo isso vai, também, compor o orçamento que atinge a Previdência. Então, o primeiro aspecto é esse: excluir esses pontos, não considerar outras receitas. De fato, a Previdência – em função dos critérios financeiros e atuarial, do crescimento demográfico, dessa mudança na pirâmide etária – vai requerer algum tipo de ajuste. Mas o problema é que está se fazendo sobre os atuais segurados, quando [reforma na] Previdência se faz, geralmente, para os futuros segurados, para frente, com regra de transição muito generosa em relação a quem está.

A escolha de Carlos Marun (PMDB-MS), aliado do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para presidente da comissão da reforma da Previdência causou certo frisson na Câmara, em razão do estilo contundente que o deputado tem apresentado. O que isso pode representar para a tramitação da proposta?
Antes de falar, especificamente, sobre a tramitação da proposta, eu queria falar mais alguma coisa sobre mérito. É o seguinte: a proposta está ampliando o tempo na atividade laboral antes da aposentadoria. E todos os países que, em função de uma mudança na Previdência em que as pessoas vão permanecer por mais tempo na atividade, esses países fazem programas de inclusão digital para idosos, de capacitação continuada, de saúde ocupacional. Buscam adaptar os cargos e os horários, flexivelmente, de tal modo que acomode idosos, a redução do preconceito e a melhoria do transporte público. E, no Brasil, em relação a esses pontos, o que tende a ocorrer é o contrário, por força do congelamento dos gastos públicos. Ou seja, você retém o cidadão por mais tempo trabalhando, mas não lhe dá condições de trabalhar com a dignidade necessária frente à idade da pessoa.

Outro aspecto é o seguinte: para que o segurado do INSS possa ter 100% da média de contribuição que ele fez no seu benefício, ele precisa comprovar contribuição por 49 anos. E aí, como segurado do INSS, no setor privado, a cada 12 meses ele fica três para contribuir – por informalidade, por desemprego etc. –, ele iria precisar de 64 anos e meio para comprovar os 49 anos de contribuição. Ou seja, ele não estaria vivo para usufruir da aposentadoria dele. É uma regra muito dura.

E em relação aos 65 anos para homens e mulheres?
Fazendo [a aplicação das mudanças] de forma gradual, não há problema. O problema é que você pega, por exemplo, os trabalhadores rurais. Hoje, mulher trabalha 55 anos, e homem, 60. Vai aumentar para 65 anos para o trabalhador rural – aumenta dez anos [de contribuição] para mulher. No caso do professor, vamos aumentar 15 anos para mulher, para a professora. Vai tirar a aposentadoria especial do policial, que é atividade de risco. Vai haver uma série de mudanças. Outro exemplo: a idade mínima exigida para assistência social vai ser de 70 anos, e um valor que pode ser menor do que o salário mínimo. Então, são muitas mudanças que muita gente não vai ter sobrevida para poder usufruir.

E quanto à tramitação, com Carlos Marun?
O governo escolheu a dedo os operadores da comissão – Marun como presidente e Arthur Maia como relator. Na comissão há maioria, e o governo precisa apenas de maioria simples para aprovar a proposta. Agora, em plenário, são necessários três quintos [dos deputados, ou seja, 308 dos 513], em duas votações. Considerando a pressão popular que haverá – porque a população vai se dar conta do quanto essa reforma é dura, e que estão querendo fazer o ajuste somente em cima de assalariados, de segurados da Previdência e de quem vive de prestação do Estado –, a pressão vai ser de tal ordem que os parlamentares tendem a modificar essa proposta, tirar os seus efeitos mais perversos. Acho que a grade disputa vai se dar, mesmo, no plenário.

Isso sem falar na mobilização de entidades diversas, que têm o poder de multiplicar essa mobilização popular. A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), por exemplo, já se prepara para o confronto e nos disse, em entrevista, que nenhum ponto da proposta de reforma é defensável. O senhor compartilha desse entendimento?
Não chegaria a esse exagero. Acho que há pontos que são necessários. Por exemplo, está sendo lá cobrada a contribuição para previdência dos exportadores, que hoje são isentos de contribuição. Isso é um absurdo! Tem que cobrar mesmo. Estão previstos também uma série de mecanismos de fiscalização em relação a benefícios em que há desvios, e isso tem que ser feito mesmo. Mexer em pontos para o futuro é uma necessidade. Agora, as regras de transição apresentadas, de fato, prejudicam enormemente os atuais segurados. Negam a eles a expectativa do direito e, mais do que isso, o direito acumulado.

O governo Temer usa essa reforma para beneficiar o capital financeiro?
O Michel Temer foi levado à condição de presidente da República para alterar a agenda do governo anterior, que era tida como intervencionista na atividade econômica, para fazer privatizações e um ajuste fiscal que levasse ao equilíbrio das contas públicas. Mas, como todo liberal e fiscalista, ele sempre busca, nesses ajustes, favorecer mais o capital do que o trabalho. O trabalho é sempre mais penalizado, e é isso o que ele está fazendo. Quando ele propõe uma reforma da Previdência dessa, na verdade é para economizar, fazer superavit e, portanto, honrar os compromissos com os credores, com os títulos da dívida pública, por um lado, e ampliar o mercado de previdência privada – porque, se as pessoas descreem do Estado, do INSS, da previdência pública, elas vão buscar se proteger na previdência privada. Isso é uma decorrência natural, dado o alinhamento ideológico do governo. No governo anterior havia, no seu interior, uma disputa pelo orçamento público para atender políticas de inclusão social, combater desequilíbrios regionais e de renda etc. No atual governo essa preocupação é pequena, baixa. A preocupação maior é garantir contratos, garantir propriedades, garantir a moeda, contratar serviços essenciais à população no setor privado, ou seja, reduzir o tamanho do aparelho do Estado tanto na concessão de serviços quanto no fornecimento de bens, direitos, programas sociais etc..

É uma reforma apenas para viabilizar o teto de gastos públicos, emenda à Constituição promulgada em 15 de dezembro?
Rigorosamente, isso. O que está previsto na PEC do Teto de Gastos, que uma vez extrapolado o gasto – e ele vai extrapolar – dispara o gatilho, tirando direito do servidor, só tirar direitos do servidor não vai ser suficiente para fazer o ajuste. É por isso que a PEC da Previdência é a única política pública capaz de dar o mínimo de recurso para fazer com que o governo possa honrar aquilo que está na PEC 55 [teto de gastos], ou seja, não gastar mais do que o que se gastou no ano anterior, porque aí terá que ser feito um corte duro na Previdência. E é ela que representa um volume significativo de recursos.

Defina a proposta de reforma em uma palavra.
Desmonte. Reforma é para melhorar.

 

Comunicação SEESP
Reprodução de entrevista do Congresso em Foco a partir do site do Diap

 

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), dentro da série Educação Política, concluiu e lançará em setembro uma nova cartilha, com o título “Políticas Pública e Ciclo Orçamentário”, com o propósito de chamar a atenção para a importância e necessidade de o cidadão conhecer, entender, discutir e intervir no processo de formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas, bem como participar das disputas alocativas ou das batalhas por recursos do orçamento público para as políticas sociais.

A cartilha, elaborada sob a formula de perguntas e respostas, pretende ser um importante instrumento para o acompanhamento do processo de construção das políticas públicas, de elaboração das peças orçamentárias que lhes dão sustentação e do controle do gasto público. Ela traz esclarecimentos e informações sobre as decisões e os interesses envolvidos nesse processo, além de alertar para a necessidade do acompanhamento da formulação das normas legais que operacionalizam os direitos sociais e o planejamento do Estado.

O texto chama a atenção para o fato de que o conteúdo das políticas públicas resulta de decisão política que, por sua vez, é produto de disputa, especialmente entre quem financia o Estado e quem se beneficia dos serviços, bens e direitos distribuídos pelo Estado. Num ambiente de escassez orçamentária o conflito alocativo (simbolizado pelo excesso de demanda e a escassez de recursos) se acirra e tende a se sair melhor nessa disputa quem estiver mais bem preparado, contar com os melhores argumentos ou tiver capacidade ou poder de organização, de mobilização e de pressão.

A cartilha também busca desmistificar o suposto caráter técnico ou de especialização que se atribui à elaboração de políticas públicas e ao processo orçamentário, o que afasta o cidadão desse debate, lembrando que se trata de um processo de escolhas políticas, de definição de prioridades, do qual o cidadão, como titular do poder na democracia, sempre deve ser peça central.

O acesso à informação e o acompanhamento das decisões dos agentes públicos, inclusive nos campos de formulação de políticas e alocação de recursos públicos, faz parte do processo de transparência, de controle e de participação social, inclusive como forma de prevenção e combate à corrupção.

Se em período de crescimento econômico e pleno emprego já há a necessidade de acompanhamento e pressão sobre os agentes públicos na construção de políticas sociais e na alocação de recursos para sua implementação, em momentos de recessão, de contenção do gasto público e de governo neoliberal, como agora, essa atuação se faz ainda mais necessária. E nada melhor do que uma cartilha para servir de guia e de orientação aos cidadãos e setores organizados nesse processo de luta política por direitos, garantias e recursos.

Temos certeza de que a cartilha – cuja concepção, pesquisa e texto são de nossa autoria – a exemplo de outras publicações do DIAP destinadas a instruir ação de cidadania, será um importante instrumento de capacidade e educação política a serviço da sociedade na luta por justiça social e ação cívica. As demais cartilhas do órgão podem ser acessadas no portal www. diap.org.br.

 

 

* Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

 

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