GRCS

Quarta reunião

Comunicação SEESP*

 

Em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas no dia 5/4, simultaneamente, por vídeo conferência, nas sedes da empresa em Jupiá e Ilha Solteira, foi aprovada a pauta de reivindicações dos engenheiros para negociação do novo Acordo Coletivo de Trabalho de 2019 com a Rio Paraná Energia, conforme abaixo:

 

1- Vigência e Data-Base

O presente acordo terá vigência de 2 (dois) ano, de 1 de junho de 2019 a 31 de maio de 2021, exceção das cláusulas econômicas que serão negociadas anualmente, na data-base.

 

2- Abrangência

São abrangidos por este Acordo os engenheiros da Rio Paranapanema Energia, integrantes da categoria dos engenheiros.

 

3- Reajuste Salarial

Reajuste salarial correspondente à variação integral dos índices “IPCA” do IBGE ou ICV do Dieese, o maior entre estes, acumulado do período de 01/06/2018 a 31/05/2019, a ser aplicado sobre o salário de maio de 2019, compensados os aumentos concedidos após a data-base, espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e aqueles que tiverem natureza de aumento real.

Parágrafo Único: Esta cláusula é válida a todos os engenheiros da empresa, independente do cargo por ele ocupado em sua estrutura hierárquica e, neste sentido, compreende-se o salário a ser reajustado como o salário-base mais gratificação de função.

 

4- Aumento Real e Produtividade

Aumento real, a título de produtividade de 3% (três por cento), aplicados cumulativamente sobre os salários já reajustados, na forma da cláusula terceira.

 

5- Reajuste dos Benefícios 

O reajuste dos benefícios deverá corresponder ao reajuste salarial conquistado, acrescido do ganho real.

O valor do auxílio alimentação e auxílio refeição deverá ser corrigido pela variação integral do índice de custo da cesta básica de alimentação, acumulado do período de 01/06/2018 a 31/05/2019, ou o percentual de reajuste salarial conquistado, acrescido do ganho real, o que for maior.

 

6- Piso Salarial do Engenheiro

A empresa se compromete a continuar cumprindo o piso salarial para a categoria dos engenheiros, no valor mínimo equivalente ao Salário Mínimo Profissional, previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

 

7- Verba para Movimentação de Pessoal

A empresa deverá aplicar anualmente o valor de 5% (cinco por cento) da folha de pagamento nominal de salários de junho de 2019, a ser utilizada em março de 2020, como Planejamento de Cargos e Salários.

 

8- Programa de Participação nos Resultados – PPR

Na cláusula Condição imprescindível à percepção do programa; sua graduação e participação. No tocante aos valores do salário nominal, propomos alterar os graus salariais de 19 a 21 de 2,5 (dois e meio) salários para 3,0 (três) salários e no grau 22 de 3,0 (três) salários para 3,5 (três e meio) salários.

Na cláusula Valores e indicadores - item 6.5 – Cálculo dos indicadores de desempenho, alterar o percentual de graduação das metas de mínimo de 80% e no máximo de 120% para mínimo de 70% e no máximo de 140%.

 

9- Gratificação de Férias

Todo engenheiro terá direito, quando do início do gozo das férias, a um abono no valor da remuneração total da época.

 

10- Horas Extras e Descanso Semanal Remunerado

Pagamento de qualquer hora extra realizada com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal.

 

11- Anotação da CTPS

Todo engenheiro que exerça o cargo ou a função de engenheiro na forma da Lei nº 5.194/66, e tenha esta titulação, será registrado na CTPS com tal designação.

 

12- Reciclagem Tecnológica

A empresa deverá adotar uma política de treinamento e aperfeiçoamento técnico, assegurando aos profissionais abrangidos por este Acordo:

a) garantia da participação em cursos, seminários e congressos técnicos de interesse técnico comprovado, limitado a pelo menos 12 (doze) dias por ano; e

b) a empresa deverá divulgar sua política de treinamento, bem como, as previsões anuais de realização de cursos, eventos ou seminários, incentivando a participação de seu corpo técnico.

 

13- Auxílio Creche (Cláusula Catorze)

Passar cláusula para Auxílio Creche / Auxílio Babá.

Excluir o parágrafo único.

 

14- Gerenciamento de Pessoal 

A Rio Paraná Energia compromete-se a utilizar como efetivo mínimo o número de engenheiros constante do balanço patrimonial da empresa em cada exercício (quadro funcional próprio), não promovendo dispensas sem justa causa, permitindo-se uma movimentação livre de pessoal anual de no máximo 6% (seis por cento) desse efetivo mínimo, até 31/05/2020.

Comunicar ao Sindicato, mensalmente, os engenheiros desligados ou contratados durante a vigência do Acordo Coletivo.

A Empresa deverá trimestralmente encaminhar ao SEESP relação atualizada dos engenheiros.

 

15- Desenvolvimento Profissional

A Rio Paraná Energia implantará o programa de Bolsas de Estudo e realizará estudos visando atualizar, de imediato, o valor do reembolso compatível aos valores praticados no mercado.

 

16- Representação Sindical

Os engenheiros, independentemente de sua faixa salarial, permanecerão representados e abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

17- Homologações

As homologações deverão ocorrer, preferencialmente, em uma das sedes do SEESP no Estado de São Paulo.

 

18- Contribuição Profissional

Em função das negociações e aprovações realizadas nas assembleias, pela maioria dos engenheiros presentes, a Rio Paraná Energia descontará de todos os engenheiros empregados, abrangidos por este Acordo Coletivo, associados ou não, Contribuição Profissional, no valor total de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), em duas parcelas consecutivas de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais). 

O SEESP autorizará a empresa a não realizar o desconto da Contribuição Profissional de seus sócios em dia com a entidade. 

 

19- Rescisões por Aposentadoria

O engenheiro já aposentado ou que vier a se aposentar, na vigência do presente Acordo, poderá rescindir o contrato de trabalho por iniciativa própria. A rescisão neste caso será processada como dispensa sem justa causa, cabendo neste caso, o pagamento das verbas rescisórias previstas na lei (incluindo art. 487 da CLT; art. 7º, XXI, CF e arts. 11 e 13 da IN nº 2/92) e a multa de 40% dos depósitos corrigidos do FGTS, conforme a Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90.

 

20- Estabilidade Pré-Aposentadoria

A Empresa garantirá o emprego e/ou o salário do engenheiro, desde que devidamente comprovado, nos 24(vinte e quarto) meses que antecedem o tempo de serviço necessário para aquisição do direito de aposentadoria do INSS.

Parágrafo Único: Caso o engenheiro dependa de documentação para a comprovação do tempo de serviço, terá 60(sessenta) dias de prazo, a partir da comunicação de dispensa, para apresentar a documentação à Empresa demonstrando a condição aqui entabulada.

 

21- Programa de Desligamento Voluntário – PDV

Será implantado pela empresa Rio Paraná Energia um Programa de Desligamento Voluntário (PDV), conforme os seguintes requisitos e benefícios:

(a) Requisitos: tempo de casa de pelo menos cinco (cinco) anos consecutivos, ou não; tempo de serviço/contribuição suficientes, na data da adesão e comprovadamente (a cargo do trabalhador);

(b) Inelegibilidade: ocupantes de cargos de direção, contratos de trabalho por prazo determinado, empregados afastados para tratamento de saúde ou em gozo de qualquer benefício previdenciário, empregados estáveis ou titulares de qualquer garantia de emprego que não renunciarem expressamente à estabilidade e garantias com a assistência e homologação do Sindicato; e.

(c) Benefícios: indenização de incentivo calculada à razão de um (um) salário (mais adicional de insalubridade/periculosidade), por ano trabalhado (não se computando períodos de afastamento).

 

22- Pagamento da Anuidade do Crea

A empresa Rio Paraná Energia efetuará o pagamento da anuidade ao Crea de todos os engenheiros do seu quadro funcional, desde que estejam exercendo atividades de Engenharia.

 

23- Contribuição para treinamento e Requalificação profissional, Apoio à recolocação de pessoal e Ações sócio-sindicais

1- A empresa, as suas expensas, contribuirão diretamente ao SEESP para fins de treinamento, requalificação profissional, recolocação pessoal e ações sócio-sindicais, o equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o salário de todos os empregados engenheiros, beneficiados por este acordo coletivo de trabalho, em uma parcela única, na forma a ser indicada pelo Sindicato;

2- O SINDICATO e a EMPRESA se comprometem a negociar Acordo para quitação integral dos valores eventualmente pendentes até a presente data, a título de contribuições sindicais de qualquer natureza.

 

24- Prorrogação, Revisão, Denúncia e Revogação

O processo de prorrogação, revisão, denúncia e revogação total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas no artigo 615 da CLT, preservando-se as suas condições até a celebração de novo acordo coletivo.

 

25- Horário Flexível

A Empresa estabelecerá uma política de horário flexível.

Parágrafo Único: A política de horário flexível não será aplicada aos empregados que trabalhem em regime de turno e em serviços essências que não possam sofrer solução de continuidade.

 

26- Dirigentes Sindicais

A empresa considerará, durante a vigência deste Acordo, a indicação pelo SEESP de 2 (dois) dirigentes sindicais Engenheiros em suas bases nas UHEs de Jupiá e Ilha Solteira, para fins de atividades sindicais, sem prejuízo de salário, encargos e benefícios.

 

27- Atividade Sindical

A Empresa permitirá atividades sindicais, dentro das suas instalações, desde que haja solicitação por escrito por parte do sindicato, com exposição de motivos e pauta, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias úteis.

 

 

 

 

*Com informações da Ação Sindical do SEESP. 

 

 

Comunicação SEESP*

 

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada na última terça-feira, 9/4, na sede da AES Tietê, em Bauru (SP), os engenheiros aprovaram a pauta de reivindicações para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019, conforme abaixo:

 

1- Vigência e Data-Base

O presente Acordo terá vigência de 2 (dois) anos, de 1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2021, exceção das cláusulas econômicas que serão negociadas anualmente na data- base.

 

2- Abrangência

São abrangidos por este acordo os engenheiros da AES Tietê.

 

3- Reajuste Salarial

Reajuste salarial correspondente à variação integral dos índices: IPCA, INPC/IBGE, IPC da Fipe, ICV do Dieese ou IGPM da FGV, prevalecendo o maior entre estes, acumulado do período de 01/06/2018 a 31/05/2019, a ser aplicado sobre o salário de 31/05/2019.

Parágrafo Único: Esta cláusula é válida a todos os engenheiros da empresa, independente do cargo por ele ocupado em sua estrutura hierárquica e, neste sentido, compreende-se o salário a ser reajustado como o salário-base mais gratificação de função.

 

4- Aumento Real e Produtividade

Aumento real, a título de produtividade de 3% (três por cento), aplicados cumulativamente sobre os salários já reajustados na forma da cláusula terceira.

 

5- Reajuste dos Benefícios 

O reajuste dos benefícios deverá corresponder ao reajuste salarial conquistado, acrescido do ganho real.

Exceto o valor do auxílio alimentação e auxílio refeição deverá ser corrigido pela variação integral do índice de custo da cesta básica de alimentação, acumulado do período de 01/06/2018 a 31/05/2019, ou o percentual de reajuste salarial conquistado, acrescido do ganho real, o que for maior.

 

6- Piso Salarial do Engenheiro (Cláusula 3° do Acordo Vigente)

A empresa se compromete a continuar cumprindo o piso salarial para a categoria dos engenheiros, no valor mínimo equivalente ao salário mínimo profissional, previsto na Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

 

7- Verba para Movimentação de Pessoal

A empresa deverá aplicar anualmente o valor de 5% (cinco por cento) da folha de pagamento nominal de salários de junho de 2019, em março de 2020, como Planejamento de Cargos e Salários.

 

8- Participação nos Lucros e Resultados – PLR

O programa de Participação nos Lucros e Resultados da AES Tietê está condicionado ao alcance de metas financeiras e de qualidade, sendo certo que as regras para a concessão da referida participação estão disciplinadas no "Acordo Coletivo de Trabalho - PLR", as quais serão revistas anualmente, através de negociação entre a empresa e o SEESP.

Parágrafo Primeiro: A AES Tietê deverá rever a forma de remuneração da PLR Individual, quanto aos números de salários, para as condições: atende/ atende acima / excede, equiparando ao padrão estabelecido hoje para os coordenadores. 

Para a condição avaliada como necessita de melhoria, deverá ser pago 50% do salário como forma de estímulo profissional; e

Parágrafo Segundo: Deverá ser prevista uma antecipação dos valores da PLR para o mês de setembro de 2019.

 

9- Gratificação de Férias

Todo engenheiro terá direito, quando do início do gozo das férias, a um abono no valor da remuneração mensal da época.

 

10- Horas Extras e Descanso Semanal Remunerado (Cláusula 27° do Acordo Vigente)

Pagamento de quaisquer das horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal.

Rever os critérios de pagamento sobreaviso e horas extras (atualmente os engenheiros que estão de sobreaviso, ao serem acionados o período que estão realizando serviços, não recebem o valor do sobreaviso e nem o valor de horas extras correspondentes).

Excluir os engenheiros do estabelecido no Parágrafo 9° da respectiva cláusula, passando os mesmos a terem direito ao recebimento de horas extras realizadas.

Criação de Banco de Horas: estabelecer em conjunto com o sindicato os critérios e procedimentos a serem utilizados para compensação de horas extras.

 

11- Anotação da CTPS

Todo engenheiro que exerça o cargo ou a função de engenheiro na forma da Lei nº 5.194/66, e tenha esta titulação, será registrado na CTPS com tal designação.

 

12- Reciclagem Tecnológica

A empresa deverá adotar uma política de treinamento e aperfeiçoamento técnico, assegurando aos profissionais abrangidos por este acordo:

a) garantia da participação em cursos, seminários e congressos técnicos de interesse técnico comprovado, limitado a pelo menos 12 (doze) dias por ano; e

b) a empresa deverá divulgar sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos ou seminários, incentivando a participação de seu corpo técnico.

 

13- Contribuição Profissional

Em função das negociações e aprovação realizada na assembleia, pela maioria dos engenheiros presentes, a AES Tietê descontará de todos os engenheiros empregados, abrangidos por este Acordo Coletivo, associados ou não, Contribuição Profissional, correspondente ao percentual de correção dos salários obtido nas negociações dividido em 2(duas) parcelas iguais e consecutivas.

O SEESP autorizará a empresa a não realizar o desconto da Contribuição Profissional de seus sócios em dia com a entidade. 

 

14- Representação Sindical

Os engenheiros, independentemente de sua faixa salarial, permanecerão representados e abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

15- Homologações

 As homologações deverão ocorrer preferencialmente em uma das sedes do SEESP no Estado de São Paulo, salvo indicação contrária por parte do engenheiro.

 

16- Rescisões por Aposentadoria 

Fica garantido que as rescisões de contratos de trabalho de empregados aposentados ou aposentáveis até 31 de maio de 2020, independente se o desligamento da empresa ocorrer depois da mencionada data, serão processadas como dispensa sem justa causa, independente do pedido ser de iniciativa do empregado ou da empresa.

Parágrafo Primeiro: Entende-se por empregados aposentados para fins desta cláusula, aqueles que receberem a carta de concessão do INSS expedida até o dia 31 de maio de 2020;

Parágrafo Segundo: Entende-se por empregados aposentáveis para fins desta cláusula, aqueles que possuírem em 31 de maio de 2020 todas as condições de se aposentar, de forma integral ou proporcional, de acordo com as normas vigentes junto ao INSS, mesmo não tendo requerido a aposentadoria;

Parágrafo Terceiro: Para fazer jus à rescisão sem justa causa, caberá ao empregado enquadrado como aposentado ou aposentável comprovar as condições acima, no ato do pedido de desligamento; e

Parágrafo Quarto: Nos casos de desligamentos, a pedido do colaborador que configurem nas condições previstas nos parágrafos anteriores, será garantido:

a) pagamento das verbas rescisórias previstas na legislação vigente na data do desligamento do empregado; 

b) pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade do saldo para fins rescisórios de FGTS relativo ao período de contrato de trabalho com a AES Tietê; e

c) indenização do aviso prévio vigente na legislação, prevalecendo as condições aqui pactuadas.

 

17- Manutenção do Emprego (Cláusula 23° do Acordo Vigente)

Alterar o primeiro parágrafo da Cláusula para:

A AES TIETÊ compromete-se a utilizar como efetivo mínimo de 30 (números de engenheiros em 31/05/2019), engenheiros comprometendo-se a não efetuar dispensas sem justa causa, exceto nos casos de descumprimento de obrigações contratuais, motivos funcionais e motivos disciplinares durante a vigência do presente acordo, previamente demonstrados ao Sindicato, sendo certo que poderá ocorrer uma rotatividade nos postos de trabalho não superior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do efetivo mínimo.

Sempre que ocorrer ampliação dos negócios da empresa que envolvam a contratação de engenheiros, o quadro mínimo aqui proposto deverá ser revisto.

Comunicar ao sindicato, mensalmente, os engenheiros desligados ou contratados durante a vigência do Acordo Coletivo.

A Empresa deverá trimestralmente encaminhar ao SEESP relação atualizada dos engenheiros, com os respectivos e-mails e telefones.

 

18- Prorrogação, Revisão, Denúncia e Revogação

O processo de prorrogação, revisão, denúncia e revogação total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas no artigo 615 da CLT, preservando-se as suas condições até a celebração de novo Acordo Coletivo.

 

19- Manutenção de Conquistas Anteriores

Todos os demais itens constantes do “ACT” 2018-2020 se manterão em vigor.

 

 

 

 

*Com informações da Ação Sindical do SEESP. 

 

 

Comunicação SEESP*

 

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) adiou a reunião que ocorreria na última quinta-feira, 4/4, para o próximo dia 11/4, alegando que não havia ainda recebido sinalização dos órgãos de Governo com a proposta econômica indicativa para as negociações salariais 2019.

 

O SEESP não compreende o motivo do atraso, pois a Pauta de Reivindicações 2019/2021 dos engenheiros foi protocolada na empresa em 19 de dezembro de 2018.

 

Confira as principais reivindicações econômicas da categoria:

  • Reajuste salarial pelo maior índice inflacionário aferido no período de 01/03/2018 até 30/04/2019, mais aumento real de 3,51%, extensivo aos demais benefícios de caráter econômico, exceto para o auxílio materno-infantil e os vales alimentação e refeição, que precisam sofrer reajuste maior com vistas à equiparação aos valores pagos pelo Metrô;
  • pagamento do piso salarial dos engenheiros com base na Lei 4.950-A/66, a exemplo do Metrô e da Sabesp.

 

O sindicato salienta a necessidade de se corrigirem as distorções existentes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), adequando-se os cargos às funções e, por conseguinte, aos salários. É preciso ter como referências o piso salarial dos engenheiros previsto em lei e a garantia da progressão na carreira.

 

O SEESP conclama, portanto, a empresa a fazer gestões junto aos referidos órgãos governamentais para que possa trazer, já no dia 11, uma proposta econômica compatível com as justas reivindicações e a necessária valorização de nossa categoria.

 

 

*Com informações da Ação Sindical do SEESP.

 

 

 

 

 

 

Comunicação SEESP*

 

Em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas no dia 4/4, simultaneamente por vídeo conferência, na sede da empresa na Capital e em Chavantes (SP), foi aprovada a pauta para negociação do novo Acordo Coletivo de Trabalho de 2019, com a empresa Rio Paranapanema Energia pela maioria dos engenheiros presentes, conforme abaixo:

 

1- Vigência e Data-Base

O presente acordo terá vigência de 2 (dois) anos, de 1 de junho de 2019 a 31 de maio de 2021, exceção das cláusulas econômicas, que serão negociadas anualmente na data-base.

 

2- Abrangência

São abrangidos por este acordo os engenheiros da Rio Paranapanema Energia, integrantes da categoria dos engenheiros.

 

3- Reajuste Salarial

Reajuste salarial correspondente à variação integral dos índices: IPCA do IBGE ou ICV do Dieese, o maior entre estes, acumulado do período de 01/06/2018 a 31/05/2019, a ser aplicado sobre o salário de maio/2018, compensados os aumentos concedidos após a data-base, espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e aqueles que tiverem natureza de aumento real.

Parágrafo Único: esta cláusula é válida a todos os engenheiros da empresa, independente do cargo por ele ocupado em sua estrutura hierárquica, e neste sentido, compreende-se o salário a ser reajustado como o salário-base mais gratificação de função.

 

4- Aumento Real e Produtividade

Aumento real, a título de produtividade de 3% (três por cento), aplicados cumulativamente sobre os salários já reajustados, na forma da cláusula terceira.

 

5- Reajuste dos Benefícios 

O reajuste dos benefícios deverá corresponder ao reajuste salarial conquistado, acrescido do ganho real.

O valor do auxílio-alimentação e auxílio-refeição deverá ser corrigido pela variação integral do índice de custo da cesta básica de alimentação, acumulado do período de 01/06/2018 a 31/05/2019, ou o percentual de reajuste salarial conquistado, acrescido do ganho real, o que for maior.

 

6- Piso Salarial do Engenheiro

A empresa se compromete a continuar cumprindo o piso salarial para a categoria dos engenheiros no valor mínimo equivalente ao salário-mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

 

7- Verba para Movimentação de Pessoal

A empresa deverá aplicar anualmente o valor de 5% (cinco por cento) da folha de pagamento nominal de salários de junho de 2019, a ser utilizada em março de 2020, como Planejamento de Cargos e Salários.

 

8- Programa de Participação nos Resultados – PPR

Na cláusula condição imprescindível à percepção do programa; sua graduação e participação.

No tocante aos valores do salário nominal, propomos alterar os graus salariais de 19 a 21 de 2,5 (dois e meio) salários para 3,0 (três) salários e no grau 22 de 3,0 (três) salários para 3,5 (três e meio) salários.

Na cláusula valores e indicadores - item 3.5 – Cálculo dos indicadores de desempenho

Alterar o percentual de graduação das metas de mínimo de 80% e, no máximo, de 120% para mínimo de 70% e no máximo de 140%.

 

9- Gratificação de Férias

Todo engenheiro terá direito, quando do início do gozo das férias, a um abono no valor da remuneração total da época.

 

10- Horas Extras e Descanso Semanal Remunerado

Pagamento de qualquer hora extra realizada com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal.

 

11- Anotação da CTPS

Todo engenheiro que exerça o cargo ou a função de engenheiro na forma da Lei nº 5.194/66 e tenha esta titulação, será registrado na CTPS com tal designação.

 

12- Reciclagem Tecnológica

A empresa deverá adotar uma política de treinamento e aperfeiçoamento técnico, assegurando aos profissionais abrangidos por este acordo:

a) garantia da participação em cursos, seminários e congressos técnicos de interesse técnico comprovado, limitado a pelo menos 12 (doze) dias por ano; e

b) a empresa deverá divulgar sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos ou seminários, incentivando a participação de seu corpo técnico.

 

13- Auxílio-Creche / Auxílio-Babá 

a) a partir de 01/06/2019, o valor teto para reembolso de despesas efetuadas com creche ou outra modalidade de prestação de serviços desta natureza (auxílio- creche ou auxílio baba) pelo empregado ou empregada, para crianças de 0 (zero) meses a 7 (sete) anos de idade, será corrigido pelo índice de correção salarial negociado mais ganho real.

 

14- Gerenciamento de Pessoal 

A Rio Paranapanema Energia compromete se a utilizar como efetivo mínimo o número de engenheiros constante do balanço patrimonial da empresa em cada exercício (quadro funcional próprio), não promovendo dispensas sem justa causa, permitindo-se uma movimentação livre de pessoal anual de no máximo 6% (seis por cento) deste efetivo mínimo até 31/05/2020.

Comunicar ao sindicato, mensalmente, os engenheiros desligados ou contratados durante a vigência do Acordo Coletivo.

A empresa deverá trimestralmente encaminhar ao SEESP relação atualizada dos engenheiros.

 

15- Desenvolvimento Profissional

A Rio Paranapanema Energia manterá o Programa de Bolsas de Estudo vigente e realizará estudos visando atualizar, de imediato, o valor do reembolso compatível aos valores praticados no mercado.

 

16- Representação Sindical

Os engenheiros, independentemente de sua faixa salarial, permanecerão representados e abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

17- Homologações

As homologações deverão ocorrer preferencialmente em uma das sedes do SEESP no Estado de São Paulo.

 

18- Contribuição Profissional

Em função das negociações e aprovações realizadas nas assembleias, pela maioria dos engenheiros presentes, a Rio Paranapanema Energia descontará de todos os engenheiros empregados, abrangidos por este Acordo Coletivo, associados ou não, Contribuição Profissional, no valor total de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) em duas parcelas consecutivas de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais). 

O SEESP autorizará a empresa a não realizar o desconto da Contribuição Profissional de seus sócios em dia com a entidade. 

 

19- Rescisões por Aposentadoria

O empregado já aposentado ou que vier a se aposentar, na vigência do presente acordo, poderá rescindir o contrato de trabalho por iniciativa própria. A rescisão neste caso será processada como dispensa sem justa causa, cabendo neste caso, o pagamento das verbas rescisórias previstas na lei (incluindo art. 487 da CLT; art. 7º, XXI, CF e arts. 11 e 13 da IN nº 2/92) e a multa de 40% dos depósitos corrigidos do FGTS, conforme Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90.

 

20- Programa de Desligamento Voluntário – PDV

Será implantado pela Rio Paranapanema Energia Programa de Desligamento Voluntário (PDV), conforme os seguintes requisitos e benefícios:

(a) requisitos: tempo de casa de pelo menos 5 (cinco) anos consecutivos, ou não; tempo de serviço/contribuição suficientes, na data da adesão e comprovadamente (a cargo do trabalhador);

(b) inelegibilidade: ocupantes de cargos de direção, contratos de trabalho por prazo determinado, empregados afastados para tratamento de saúde ou em gozo de qualquer benefício previdenciário, empregados estáveis ou titulares de qualquer garantia de emprego que não renunciarem expressamente à estabilidade e garantias com a assistência e homologação do Sindicato; e

(c) benefícios: indenização de incentivo calculada à razão de 1(um) salário (mais adicional de insalubridade/periculosidade) por ano trabalhado, (não se computando períodos de afastamento) nos seguintes termos:

 

21- Pagamento da Anuidade do Crea

A empresa Rio Paranapanema Energia efetuará o pagamento da anuidade ao Crea de todos os engenheiros do seu quadro funcional, desde que estejam exercendo atividades de engenharia.

 

22- Contribuição para treinamento e requalificação profissional, Apoio à recolocação de pessoal e Ações sócio-sindicais

1- A empresa, as suas expensas, contribuirão diretamente ao SEESP para fins de treinamento, requalificação profissional, recolocação pessoal e ações sócio-sindicais, o equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o salário de todos os empregados engenheiros, beneficiados por esse acordo coletivo de trabalho, em uma parcela única na forma a ser indicada pelo sindicato; e

2- O Sindicato e a Empresa se comprometem a negociar acordo para quitação integral dos valores eventualmente pendentes até a presente data, a título de Contribuições Sindicais de qualquer natureza.

 

23- Prorrogação, Revisão, Denúncia e Revogação

O processo de prorrogação, revisão, denúncia e revogação total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas no artigo 615 da CLT, preservando-se as suas condições até a celebração de novo acordo coletivo.

 

24- Plano de Cargos e Salários

A Rio Paranapanema Energia deverá apresentar ao SEESP a curva salarial praticada atualmente para a categoria dos engenheiros, e sendo necessário, readequar aos salários praticados no mercado, visando à valorização dos engenheiros.

 

25- Manutenção de Conquistas Anteriores

Todos os demais itens constantes do “ACT” 2018-2019 deverão ser incorporados ao presente acordo.

 

 

 

 

*Com informações da Ação Sindical do SEESP.

 

 

 

 

 

Comunicação SEESP*

 

Em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas no dia 3/4, nas sedes da Enel Distribuição São Paulo, em Barueri e em São Paulo, os engenheiros aprovaram a pauta de reivindicações para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019, conforme abaixo:

 

1- Vigência e Data-Base

O presente acordo coletivo de trabalho terá vigência de 2 (dois) anos, de 1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2021, exceção das cláusulas econômicas que serão negociadas anualmente, na data-base.

 

2- Abrangência

São abrangidos por este acordo os engenheiros da Enel distribuição São Paulo.

 

3- Reajuste Salarial

Reajuste salarial correspondente à variação integral dos índices: IPCA, INPC / IBGE, IPC da Fipe ou ICV do Dieese, prevalecendo o maior entre estes, acumulado do período de 01/06/2018 a 31/05/2019, a ser aplicado sobre o salário de maio/2019, compensados os aumentos concedidos após a data-base, espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e aqueles que tiverem natureza de aumento real.

Parágrafo Único: Esta cláusula é válida a todos os engenheiros da empresa, independente do cargo por ele ocupado em sua estrutura hierárquica e, neste sentido, compreende-se o salário a ser reajustado como o salário-base mais gratificação de função.

 

4- Aumento Real e Produtividade

Aumento real, a título de produtividade, de 3% (três por cento), aplicados cumulativamente sobre os salários já reajustados.

 

5- Reajuste dos Benefícios 

O reajuste dos benefícios deverá corresponder ao reajuste salarial conquistado, acrescido do ganho produtividade.

 

6- Piso Salarial do Engenheiro

A empresa se compromete a continuar cumprindo o piso salarial para a categoria dos engenheiros, no valor mínimo equivalente ao salário mínimo profissional, previsto na Lei n° 4.950-A de 22 de abril de 1966.

 

7- Verba para Movimentação de Pessoal

A empresa deverá aplicar anualmente o valor de 5% (cinco por cento) da folha de pagamento nominal de salários de junho de 2019, em março de 2020, como Planejamento de Cargos e Salários.

 

8- Auxilio-Alimentação (VA):

Fica mantida a concessão do benefício de auxílio-alimentação, através do crédito mensal no Cartão VA, no valor atualizado, conforme índice do custo da alimentação calculado pelo Dieese acrescido de ganho de produtividade pactuado.

Parágrafo Primeiro – a concessão do benefício constante do caput desta cláusula será estendida a todos os engenheiros da Enel Distribuição São Paulo.

Parágrafo Segundo – Durante a vigência deste acordo, a empresa concederá um crédito de R$ 2.155,95 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) atualizados pelo índice do custo da alimentação calculado pelo Dieese, acrescido do ganho real, aos engenheiros em férias e a concessão deste crédito ocorrerá da seguinte forma:

  1. O benefício será concedido a todos os engenheiros, sem limitação salarial, e a coparticipação dos mesmos será de R$ 0,01 (um centavo), sendo que o crédito será realizado por ocasião dos seus respectivos gozos de férias e proporcional a esse período de gozo.

 

9- Salário Substituição

Garantia ao engenheiro substituto de salário igual ao do engenheiro substituído. 

Parágrafo Único: a Enel Distribuição São Paulo deverá evitar substituições informais.

 

10- Gerenciamento de Pessoal

A Enel Distribuição São Paulo compromete se a utilizar como efetivo mínimo o número de engenheiros constante do balanço patrimonial da empresa em cada exercício (quadro funcional próprio), não promovendo dispensas sem justa causa, permitindo-se uma movimentação livre de pessoal anual de no máximo 2,5% (dois e meio por cento) deste efetivo mínimo, até 31/05/2020.

 

11- Participação nos Lucros e Resultados – PLR

Parágrafo Primeiro: a Enel Distribuição São Paulo deverá rever a forma de remuneração da PLR Individual, quanto aos números de salários para as condições: necessita de melhoria /atende / atende acima / excede. Em 2019-2020 para os engenheiros, engenheiro seniores, engenheiros especialistas e engenheiros coordenadores deverão ser utilizados conforme tabela abaixo:

Parágrafo Segundo: deverá ser prevista uma antecipação dos valores da PLR para o mês de setembro de 2019-2020.

Parágrafo Terceiro: Deverá ser considerada como valor de referência de salários para a forma de remuneração da PLR individual o salário vigente no mês anterior ao pagamento.

 

12- Gratificação de Férias

Todo engenheiro terá direito, quando do início do gozo das férias, a um abono no valor da remuneração mensal da época.

 

13- Auxílio, Creche, Babá e Pessoa Física Especial:

A empresa deverá conceder auxílio-creche/babá, no valor de 01 salário mínimo, às engenheiras e engenheiros que tenham filhos com idade até 7 anos.

O benefício “Auxílio Filho Deficiente ou excepcional” também deverá ser no valor de 01 salário mínimo. 

 

14- Aposentadoria / Incentivo

 A Enel Distribuição São Paulo deverá garantir o emprego a todos os engenheiros que estão a 2 (dois) anos do tempo de aposentadoria, seja da Fundação Cesp ou do INSS.

A empresa manterá um Incentivo permanente à aposentadoria - PIA, para quem já possuir o direito, alterando de 0,2 para 0,5 salário por ano trabalhado sem limite. Deverá ser oferecida ao engenheiro aposentado a possibilidade de sua permanência no Plano de Saúde Empresarial da empresa, com custos semelhantes aos dos trabalhadores ativos.

 

15- Assistência Médico – Hospitalar e Odontológica

A Enel Distribuição São Paulo deverá garantir as mesmas condições dos Planos de Saúde e Odontológico de coordenadores e gerentes, estendendo os para todos os engenheiros.

Deverá permitir a inclusão de novos dependentes (pai e mãe) ao plano, com custo similar aos já praticados.

 

16- Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho dos engenheiros será de 37h30 semanais.

 

17- Horas Extras e Descanso 

Semanal Remunerado

Pagamento das horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal.

 

18- Adicional de Transferência

Quando, por iniciativa da Enel Distribuição São Paulo, o engenheiro for transferido em caráter definitivo, de localidade de trabalho, e tal transferência de local de trabalho acarretar necessariamente a mudança de domicílio, este fará jus, além das despesas com transporte da mudança, a uma ajuda de custo correspondente a cinco salários base, acrescidos dos adicionais fixos (adicional de periculosidade e adicional de turno) vigentes no mês da transferência, e ainda, ao pagamento de hospedagem até a efetivação da respectiva mudança, limitada a um período de até 30 (trinta) dias. 

Parágrafo Primeiro – a ajuda de custo, somada ao pagamento do transporte da mudança, resulta no cumprimento integral do disposto no art. 470 da CLT, portanto, nada mais sendo devido ao engenheiro em decorrência da alteração de local de trabalho.

 

19- Bolsa de Emprego do Sindicato dos Engenheiros

A empresa poderá utilizar, graciosamente, o serviço de colocação de engenheiros da entidade representativa da categoria, designado por “Bolsa de Empregos” do SEESP.

 

20- Anotação da CTPS

Todo engenheiro que exerça o cargo ou a função de engenheiro na forma da Lei nº 5.194/66, e tenha esta titulação, será registrado na CTPS com tal designação.

 

21- Reciclagem Tecnológica e Participação em Eventos

A empresa deverá adotar uma política de treinamento e aperfeiçoamento técnico, assegurando aos profissionais abrangidos por este acordo:

  1. garantia da participação em cursos, seminários e congressos técnicos de interesse técnico comprovado, limitado a pelo menos 12 (doze) dias por ano;
  2. divulgar sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos ou seminários, incentivando a participação de seu corpo técnico; e
  3. a empresa deverá garantir a participação dos engenheiros que tenham seus trabalhos inscritos e aprovados nas bancas examinadoras em eventos ou seminários, alocando recursos para tal fim.

22- Contribuição Profissional

Em função das negociações e aprovação realizadas nas assembleias, pela maioria dos engenheiros presentes, a Enel Distribuição São Paulo descontará de todos os engenheiros empregados, abrangidos por este Acordo Coletivo, associados ou não, Contribuição Profissional, correspondente ao percentual de correção dos salários obtido nas negociações dividido em 2(duas) parcelas iguais e consecutivas.

O SEESP autorizará a empresa a não realizar o desconto da Contribuição Profissional de seus sócios em dia com a entidade.

 

23- Representação Sindical

Os engenheiros, independentemente de sua faixa salarial, permanecerão representados e abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

24- Pagamento da Anuidade do Crea

A Enel Distribuição São Paulo efetuará o pagamento da anuidade ao Crea de todos os engenheiros do seu quadro funcional, desde que estejam exercendo atividades de engenharia.

 

25- Bolsa de Estudos

A Enel Distribuição São Paulo deverá criar programa de bolsa de estudos aos engenheiros, garantindo a oferta de bolsas de idiomas.

Parágrafo Único: os critérios e procedimentos de concessão e participação deverão ser negociados com o sindicato e disponibilizados a todos os engenheiros.

 

26- Manutenção de Conquistas Anteriores

Todos os demais itens constantes do “ACT” 2018 – 2020 deverão ser incorporados ao presente Acordo.

 

 

 

 

 

*Com informações da Ação Sindical do SEESP. 

 

 

 

 

 

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