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Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

O diretor do SEESP José Manoel Teixeira acompanhou equipe de reportagem da Record TV nas ruas da cidade de São Paulo para falar sobre os riscos que a sociedade está sujeita com descargas elétricas. A matéria destacou a morte do estudante Lucas Antônio de Lacerda da Silva, de 22 anos, em 4 de fevereiro último. Ele foi eletrocutado ao encostar-se a um poste no centro de São Paulo, mais precisamente na esquina das ruas da Consolação e Matias Aires. Ele estudava Engenharia Biomédica na Universidade Federal do ABC (UFABC).

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Emaranhado de fios está em muitas cidades brasileiras, como a de São Paulo.

O equipamento que causou a morte do estudante foi colocado no poste de sinalização pela GWA Systems, contratada pela Dream Factory, empresa escolhida para gerir o patrocínio de R$ 20 milhões do carnaval de rua, para atender à exigência do edital de chamamento público de instalar 200 câmeras nas regiões de maior concentração de foliões. Neste momento, a empresa e a Prefeitura, como destacou a reportagem, se enfrentam para dizer quem tem ou não culpa pela tragédia.

Teixeira ressaltou que todos os procedimentos ligados à fiação elétrica ou instalação de qualquer equipamento nos postes devem ser acompanhados, rigorosamente, por profissional habilitado da área de engenharia com a devida emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “É para proteger a sociedade”, frisou.

Os riscos nas vias paulistanas, como destacou o diretor do sindicato e engenheiro de segurança do trabalho à reportagem, não estão apenas nas 200 câmeras instaladas para o carnaval, mas em todo o sistema de fiação elétrica e de cabeamento de telecomunicações. Para ele, é urgente um levantamento de tudo o que está “pendurado” aos postes, com rigor técnico, para ver o que precisa ser trocado e adequado. Sem esse trabalho, disse o especialista, o maior prejudicado é a sociedade.

O sindicato e a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) se debruçam sobre o problema do emaranhado de fios há muito tempo, que já significou o envio de documentos e manifestações junto aos órgãos competentes, como, inclusive, as agências reguladoras dos setores (Anatel e Aneel). Confira clicando aqui diversas matérias dos engenheiros sobre o tema.

Inquérito
Nesta semana, no dia 7, o Tribunal de Contas do Município (TCM) deu 48 horas para a Prefeitura explicar como fez o contrato com a empresa responsável pelas câmeras no carnaval. Já o Ministério Público (MP) local, no dia 6, abriu um inquérito para investigar o caso e já solicitou informações para Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Dream Factory e à Prefeitura sobre o ocorrido. O prazo para a resposta é de 10 dias.

>> Confira a reportagem da R7 a seguir:

https://www.youtube.com/watch?v=r1hY3YD1Ds0

 

Agência do Rádio Mais

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mudou a bandeira tarifária das contas de luz e, neste mês de outubro, passou a ser a vermelha patamar 2. Esta é a tarifa mais cara do modelo e representa a cobrança de taxa extra de R$ 3,50 a cada 100 Quilowatt-hora (kWh) consumidos. O valor extra se deve à necessidade de operar mais usinas térmicas, cujo custo de produção da energia é mais alto que a da produzida nas hidrelétricas.

Para economizar, o especialista em energia elétrica, Maurício Lopes Tavares, afirma que, além do esforço dedicado aos campeões de consumo, como o chuveiro ou ar condicionado, é preciso retirar da tomada aparelhos que não são utilizados com frequência. “Um aparelho de DVD ou outro equipamento deste tipo, deve ser retirado da tomada. Quando ele está conectado, mesmo que desligado, ele está na verdade ligado, esperando um sinal do controle remoto. Isto tem um consumo de energia que é pequeno, mas é diário e acumulativo”, ele aponta.


Saiba como funcionam as bandeiras tarifárias

As cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.


Fonte: Aneel
Tabela Tarifa Aneel

 

 

 

 

 

 

Diante do emaranhado nos postes nas diversas cidades brasileiras, um documento-síntese apontando diagnóstico e saídas será elaborado e entregue inicialmente ao prefeito de São Paulo, João Dória. Esse foi o principal encaminhamento resultante de reunião da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo e seu Conselho de Orientação de Energia (Arsesp/COE), no último dia 5 de maio, na sede do SEESP, na Capital.


Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Carlos Kirchner aborda problema com emaranhado de fios nas cidades brasileiras e ações da FNE para solucioná-lo.

O encontro reuniu especialistas, representantes do órgão regulador e de concessionárias como Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e Grupo Energisa, além de dirigentes do sindicato e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE). Uma das preocupações apontadas é quanto à quantidade enorme de cabos e fios “mortos” e irregulares que dividem postes nas diversas cidades brasileiras, sem qualquer solução. A Federação tem se debruçado sobre o problema desde 2013, segundo explanou Carlos Augusto Ramos Kirchner, seu representante no Fórum de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica e diretor do SEESP. De acordo com sua preleção, uma das questões que chamou a atenção da entidade logo ao início foi de que “as pessoas não sabiam a quem reclamar”. As gestões junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e os debates acerca do tema, ainda segundo Kirchner, culminaram em audiências públicas que tiveram como resultado a publicação da Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 4/2014 – na sua análise, uma boa norma, mas ainda com necessidade de ajustes. Uma das críticas é quanto à limitação de regularizações à detentora do poste, em apenas 2.100 casos por ano – o que está longe de resolver o problema. “Vamos levar 300 anos para regularizar a situação”, salientou o presidente do COE/Arsesp, Carlos Silvestrin. Para Marcos Peres, diretor de gás e energia elétrica da agência, dificuldade adicional é assegurar o cumprimento da legislação e normas.

Conforme o representante da FNE, a federação observou que, como o uso do solo é prerrogativa dos municípios e o espaço público é propriedade da coletividade, “cabe à administração pública local gerir esses espaços e preservá-los em situações como de impacto paisagístico e prejuízo à população”. Nesse sentido, elaborou minuta de projeto de lei às Prefeituras para o enfrentamento do desafio. Ali fica evidenciada a responsabilidade de cada ator e que o compartilhamento de infraestrutura deve atender a normas técnicas vigentes. Às distribuidoras, como afirmou o dirigente, cabe zelar por seu cumprimento. “As concessionárias devem notificar o dono do cabo em 15 dias ou são multadas.” Kirchner afirmou que pelo menos 30 cidades brasileiras “já têm legislação própria”. Entre os exemplos, Porto Alegre e Curitiba. 

O problema
O consultor Marcius Vitale revelou o gravíssimo quadro. “As redes são caóticas. Antes da privatização das telecomunicações, havia 28 empresas operadoras e mais a Embratel (Empresa Brasileira de Telecomunicações). Hoje, só de provedores de internet há 6 mil, fora os ‘gatos’.” Se não houver solução, conforme ele, a expectativa é de “imenso apagão no sistema de comunicação brasileiro” nos próximos anos. Silvestrin complementou: “Um dado preocupante é o crescimento da demanda, sobretudo com whatsapp e netflix. A previsão em relação ao tráfego móvel é de expansão em sete vezes o atual. Estejam preparados para enfrentar desligamentos no celular de até 20 minutos ao dia, além de perda irreversível de linhas e dados.”

Vitale criticou a inércia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em impedir que esse cenário se consolide, ao não fiscalizar ou regular a ação. “Não há mais espaço físico, a infraestrutura está totalmente comprometida, falta critério técnico de engenharia.” Para sair desse imbróglio, ele sugere o uso de minigalerias em vez de rede enterrada.

 

 

Soraya Misleh
Comunicação SEESP

 

 

 

O trabalho do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), por meio do seu diretor Carlos Augusto Kirchner, contra o “emaranhado” de fios nas ruas das cidades tem ganhado boa repercussão na sociedade. Tanto que no dia 29 de janeiro último, o JCNet.com.br publicou a matéria “Fiação aérea: novas resoluções da Aneel trazem esperança para o fim da bagunça”, que reproduzimos a seguir:

“Desde fevereiro de 2013, quando o JC fez a matéria "De quem são estes fios e cabos baixos?", que iniciativas vêm sendo tomadas para regularizar a situação. O emaranhado, além de esteticamente ruim, pode ocasionar diversos acidentes, o que é constantemente registrado em Bauru.

"Se antes ninguém sabia quem eram os donos dos cabos, hoje, com a lei municipal, já se sabe que a notificação deve ir para a distribuidora (CPFL Paulista), que, por sua vez, tem 15 dias para renotificar o dono do cabo baixo. Se ela fizer isso, não recebe multa", lembra o diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), Carlos Augusto Kirchner.


Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Kirchner JN
A luta do diretor Kirchner contra o emaranhado de fios nos postes das cidades também foi tema de telejornal.

Sugestão do Seesp, a lei municipal que pune as empresas que descumprirem as normas de instalação dos cabos é de abril de 2016 e estabelece prazo de um ano para que a prefeitura inicie a aplicação da multa de 1.000 UFIRs (cerca de R$ 3.500) por cada irregularidade não corrigida após notificação.

"Outros municípios da região adotaram a mesma lei. Nacionalmente, podemos citar como exemplos de sucesso as cidades de Salvador, Porto Alegre, Curitiba e Recife, onde foram feitas faxinas de cabos nas ruas. Somente no Recife, foram retiradas cerca de três toneladas em um ou dois meses. A sociedade precisa reagir. Sempre entendemos que o município pode legislar sobre isso", exemplifica o diretor do Seesp.

Para Kirchner, a lei contribui para acabar até mesmo com o empurra-empurra sobre a responsabilidade dos cabos. "O município vai notificar a CPFL, que avisará as empresas de telefonia, TV e Internet donas dos fios. Se elas não se adequarem, pagam a multa. Se a concessionária de energia não fizer essa renotificação, a sanção recai sobre ela", explica o engenheiro.

Ele ainda ressalta que a lei municipal não vai contra a distribuidora, ao contrário, já que esses emaranhados existentes por toda a cidade criam uma condição insegura para os funcionários que precisam subir nos postes.

Aneel e Anatel
Em dezembro de 2014, uma nova resolução conjunta entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) resultou em uma boa evolução e deixou bem claro que há a figura do detentor da infraestrutura, no caso a empresa de energia elétrica, e os ocupantes, que assinam contrato com a empresa de energia e assumem o compromisso de cumprir as normas técnicas.

"A evolução ocorreu, mas ainda há um "Calcanhar de Aquiles". Quando a Aneel e a Anatel criaram novas regras, ficou estabelecido que a empresa detentora tem um ano para cumprir o exigido, mas pode regularizar apenas 2.100 casos por ano. O Seesp até enviou um documento criticando essa postura da Aneel e Anatel. Mas é inegável que as coisas estejam evoluindo", grifa Kirchner.

Postes
Ainda segundo Kirchner, tanto o município quanto a federação tratam de dois assuntos: o emaranhado de cabos e a questão dos postes, tanto das estruturas em estado precário quanto das posicionadas inadequadamente.

Quando uma estrutura estava em posição errada, a CPFL cobrava para mudá-la de lugar, porém, se a empresa a colocou em lugar errado, então, neste caso, ela deve agora recolocar o poste sem cobrança, segundo a Aneel.

"Outra resolução diz que se a empresa de iluminação vê uma irregularidade no poste, ela deve mandar uma notificação para o responsável pela irregularidade. Caso essa empresa não atenda, a empresa de energia pode arrancar os cabos e mandar a conta. Isso é uma mudança de postura violenta se formos analisar a situação antes de 2013. Mas vale lembrar que isso é uma minuta de uma resolução, que ainda irá se confirmar", finaliza.

Município
Em nota, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Bauru disse que o secretário de Obras, Ricardo Zanini Olivatto, solicitou o levantamento de todos os dados relativos ao processo e discute ainda nesta semana os próximos passos para a aplicabilidade da legislação.

CPFL Paulista
Em nota, a assessoria de comunicação da Prefeitura de Bauru disse que o secretário de Obras, Ricardo Zanini Olivatto, solicitou o levantamento de todos os dados relativos ao processo e discute ainda nesta semana os próximos passos para a aplicabilidade da legislação.

Para arquiteto, fiação subterrânea seria solução ideal
Para o arquiteto Cláudio Ricci, a melhor solução para acabar com os problemas gerados pelo cabeamento e fiação nos centros urbanos seria tirar tais estruturas da sua tradicional instalação (fiação aérea) e transformá-las em subterrâneas, o que vem sendo feito já há algum tempo nas vias públicas de diversos países, como os Estados Unidos. Em Bauru, isso já foi aplicado em alguns condomínios residenciais.

"Fiação de energia, telefonia, internet, entre outros, são todos instados por canaletas subterrâneas interligadas nessas construções. Tal solução acaba com a poluição visual, além de reduzir os gastos com manutenção da rede elétrica e diminuir a incidência de acidentes e furtos envolvendo a fiação", enumera.

O arquiteto acredita que a tendência das cidades é caminhar para esta direção. "As pessoas colocam tudo nos postes e sobrecarregam a estrutura. Em épocas de chuva e vento, o problema piora".

Ele ainda ressalta que isso não vai mudar em curto prazo, principalmente porque a estrutura subterrânea é mais cara. Porém, pontua que uma parceria público-privada poderia reduzir os custos e tornar uma iniciativa do tipo viável. "Bairros novos, por exemplo, já deveriam sair com uma proposta assim. Mas, antes de tudo, é preciso haver planejamento", completa Ricci.

Cobaia
Em junho de 2016, o JC trouxe matéria falando que a CPFL Paulista usaria a Avenida Getúlio Vargas como "laboratório" na tentativa de reduzir o congestionamento de fios que se emaranham nos postes de energia elétrica em Bauru. Tal iniciativa foi proposta dois meses depois que o então prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) sancionou a lei que impôs multa não só à concessionária como também às empresas de telefonia, TV a cabo e Internet que não se adequarem às normas federais acerca da ocupação do espaço aéreo.

Em reunião feita na ocasião, o consultor de negócios da CPFL, Luiz Antônio de Campos, explicou que a ideia, no momento, era a de esclarecer as normas a todas as partes interessadas para que, conjuntamente, fossem traçados os procedimentos em busca da solução do problema.

"A Getúlio Vargas apresenta condições bastante favoráveis para esse trabalho. Será uma experiência para entendermos quais serão as dificuldades e em qual prazo conseguimos agir. A ideia é, posteriormente, replicar nas demais regiões de Bauru. Não dá para resolver em um ano um problema criado nos últimos 100. Vamos criar uma regulamentação para os novos pontos e consertar os já existentes", explicou.

Porém, Campos disse que a maioria dos problemas é de natureza estética. Segundo ele, há fios, por exemplo, inutilizados e outros cuja propriedade sequer é conhecida pela CPFL, responsável pela cessão de uso dos postes.

O JC nos Bairros procurou a CPFL Paulista para saber em que pé está a experiência com a Avenida Getúlio Vargas e/ou demais regiões de Bauru, porém, não obteve resposta até o fechamento desta edição.

JC nos Bairros levantou a questão que resultou em nova norma
A reportagem especial "De quem são estes fios e cabos baixos?", publicada pelo JC nos Bairros, em 24 de fevereiro de 2013, despertou na Federação Nacional dos Engenheiros a necessidade de mostrar que cada município brasileiro precisa instituir legislação própria sobre a disposição adequada da fiação dos serviços de energia elétrica, de acordo com o diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), Carlos Augusto Ramos Kirchner.

De lá para cá, o Jornal da Cidade tem publicado diversas reportagens sobre os desdobramentos da questão (Confira abaixo). A partir do material publicado em fevereiro de 2013, passou-se a questionar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e, depois de uma audiência pública da agência reguladora junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), houve a aprovação da Resolução conjunta nº 4.

Entre outras regras, tal norma estabeleceu que cada poste pode ter, no máximo, seis pontos para instalação de cabos e cada prestadora de serviço pode ocupar apenas um ponto, salvo exceções previamente justificadas.

Com base na resolução, o Seesp elaborou uma proposta de projeto de lei que foi enviada à prefeitura em 2015. Mais do que obedecer aos limites impostos pela resolução, as empresas também precisam se adequar às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Elas estabelecem a distância mínima de 5 metros entre o cabo de telefonia e o solo, de 5,5 metros para o cabo de baixa tensão de energia (220 volts) e de seis metros para o cabo de alta tensão de energia (13.800 volts).

 

Confira aqui a Resolução Normativa 797 da Aneel

 

Comunicação SEESP
Reprodução de notícia do JCnet.com.br

 

 

 

 

 

Natalini 3O emaranhado de fios nos postes chegou à Câmara Municipal de São Paulo. Em 2 de março último, o vereador Gilberto Natalini (PV) apresentou projeto de lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de distribuição de energia elétrica ordenar a fiação no espaço aéreo do município, conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que, por exemplo, estabelece que nenhum cabo pode ficar a menos de cinco metro do solo. “Queremos corrigir uma grave distorção que vem tomando conta das nossas ruas, que é o abandono de cabos e fios baixos soltos em postes, sejam eles de energia, telefonia, TV a cabo, internet e de outros serviços”, justificou.

O parlamentar diz que acatou de pronto a ideia da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), levada pelo engenheiro Carlos Kirchner, também diretor do SEESP. “O meu projeto é totalmente inspirado na proposta dos engenheiros”, ressalta. E acrescenta: “Recebi uma assessoria gratuita da categoria, que fez um 'lobby' do bem.”

Natalini critica o que ele define como “uma mania muito feia” no País com relação à utilização dos espaços públicos. “Quanto mais poderoso é o agente mais ele usa esse espaço de forma particular em total desobediência à lei.” Ele observa: “É o que se vê claramente na questão dos postes sobrecarregados de fios. A bagunça é total num espaço que é da municipalidade, que é concedida às empresas.”

O artigo 1º do PL determina que a concessionária de distribuição de energia elétrica, detentora da infraestrutura dos postes, será “obrigada a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento, de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, para isso respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos dos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres”.


Fotos: Beatriz Arruda/SEESP
Fios postes editada 
FNE e SEESP têm desenvolvido um trabalho constante contra o perigo dos postes superlotados de fios
 

O projeto, que tem 11 artigos, será apreciado, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça, sendo aprovado como legal passará por outras comissões técnicas da Casa e, na sequência, vai à votação em Plenário. Natalini destaca, mais uma vez, a importância da ação da FNE: “Se toda a sociedade civil organizada agisse como os engenheiros, a cidade seria outra. Os engenheiros vieram de forma republicana trazendo uma proposta republicana. Foram assessores voluntários da sociedade.”

* Confira o PL 67/2016 aqui.


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP





Desde o dia 1º de março estão valendo as novas regras da Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica, com sistema de compensação de energia elétrica. Com isso, a partir de agora o consumidor está permitido a instalar pequenos geradores (tais como painéis solares fotovoltaicos e microturbinas eólicas, entre outras fontes renováveis) em sua casa ou outro local, denominado como unidade consumidora, para trocar energia com a distribuidora local com objetivo de reduzir o valor da sua fatura de energia elétrica.

Foto: Divulgação Renew Energia
energia fotovoltaica foto divulgacao



As adesões ao modelo de geração distribuída têm crescido expressivamente desde as primeiras instalações, em 2012. Entre 2014 e 2016 os registros quadruplicaram passando de 424 conexões para 1930 conexões. Com a revisão da norma, que simplifica procedimentos de registro, a estimativa é que até 2024 mais 1,2 milhão de consumidores passem a produzir sua própria energia, o equivalente a 4,5 gigawatts (GW) de potência instalada.

A resolução autoriza o uso de qualquer fonte renovável, além da cogeração qualificada, denominando-se microgeração distribuída a central geradora com potência instalada até 75 quilowatts (KW) e minigeração distribuída aquela com potência acima de 75 kW e menor ou igual a 5 MW (sendo 3 MW para a fonte hídrica), conectadas na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.
 
Quando a quantidade de energia gerada em determinado mês for superior à energia consumida naquele período, o consumidor fica com créditos que podem ser utilizados para diminuir a fatura dos meses seguintes. O prazo de validade dos créditos passou de 36 para 60 meses, e podem ser usados também para abater o consumo de unidades consumidoras do mesmo titular situadas em outro local, desde que na área de atendimento de uma mesma distribuidora. Esse tipo de utilização dos créditos é chamado de “autoconsumo remoto”.

Outra inovação da norma diz respeito à possibilidade de instalação de geração distribuída em condomínios (empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras). Nessa configuração, a energia gerada pode ser repartida entre os condôminos em porcentagens definidas pelos próprios consumidores.

A Aneel criou ainda a figura da “geração compartilhada”, o que possibilita que diversos interessados se unam em um consórcio ou em uma cooperativa, instalem uma micro ou minigeração distribuída e utilizem a energia gerada para redução das faturas dos consorciados ou cooperados.

Com relação aos procedimentos necessários para se conectar a micro ou minigeração distribuída à rede da distribuidora, a Aneel estabeleceu regras que simplificam o processo: foram instituídos formulários padrão para realização da solicitação de acesso pelo consumidor. O prazo total para a distribuidora conectar usinas de até 75 kW, que era de 82 dias, foi reduzido para 34 dias.
 
Adicionalmente, a partir de janeiro de 2017, os consumidores poderão fazer a solicitação e acompanhar o andamento de seu pedido junto à distribuidora pela internet.
 
A geração de energia perto do local de consumo traz uma série de vantagens, tais como redução dos gastos dos consumidores, economia dos investimentos em transmissão, redução das perdas nas redes e melhoria da qualidade do serviço de energia elétrica. A expansão da geração distribuída beneficia o consumidor-gerador, a economia do país e os demais consumidores, pois esses benefícios se estendem a todo o sistema elétrico.

Fonte: Aneel




A ação da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) contra o emaranhado de fios nos postes das cidades alcançou um avanço no município paulista de Olímpia (a 390km da Capital paulista). Lá está valendo a Lei nº 4.039, do Executivo local, que determina a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público. Nesse sentido, define a matéria, a empresa deve “promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos”.


Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Fios postes editada 
Foto ilustrativa do emaranhado de fios nos postes das cidades

 

A legislação, com nove artigos, foi assinada pelo prefeito Eugênio José Zuliani em 12 de novembro último a partir de ofício encaminhado pelo SEESP sobre o assunto, com o reforço do presidente da Câmara Municipal local e da Delegacia Sindical de Barretos, vereador Luiz Antônio Salata.

Pela nova regra, o compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas e instalações e que a distribuidora deve notificar as empresas ocupantes dos postes e denunciar ao órgão regulador caso as devidas providências nos prazos estabelecidos não sejam realizadas. A prefeitura também estabelece prazo de 150 dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos existentes. Todavia, estabelece que “toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente”.

A empresa de energia elétrica também ficará obrigada a enviar ao Poder Executivo, no máximo até o dia 10 de cada mês, relatório constando todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e denúncias junto ao órgão regulador das ocupantes, bem como a comprovação de protocolo dos documentos. O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o infrator ao pagamento de multa. Leia a lei na íntegra aqui.

Jundiaí também discute problema dos fios
A partir de uma indicação enviada pelo vereador Rafael Purgato (PCdoB) à Prefeitura de Jundiaí, a Diretoria de Iluminação Pública, da Secretaria de Serviços Públicos, começou estudos sobre um projeto de lei para regulamentar a manutenção de fios e cabos nos postes da cidade. Purgato apresentou a indicação devido as muitas reclamações recebidas sobre o abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, dentre outras realizarem reparos, trocas e substituições. Em reunião com o parlamentar, o diretor de Iluminação Pública, Marcelo Cardoso apresentou os estudos realizados. “A partir da indicação fomos pesquisar junto ao Sindicato dos Engenheiros sobre legislações existentes no País, é um grande problema para a Prefeitura essa questão pois não temos legislação vigente para cobrar as empresas, mas, ao mesmo tempo, temos preocupação com a segurança dos moradores”, relata.




 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP









Fios postes 2 editadaDiscussão recorrente, solução para pôr fim à poluição visual e aos riscos à população diante do emaranhado de fios nos postes das cidades brasileiras vem sendo apresentada pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE).

“O problema é generalizado no País. Empresas não cumprem as normas técnicas relativas ao tema e, com isso, invademo espaço público. Estamos propondo aos municípios que promulguem leis obrigando a distribuidora, proprietária da infraestrutura, a notificar as companhias que alugam o poste a resolverem essa situação”, explica Carlos Augusto Ramos Kirchner, representante da FNE na Frente em Defesa do Consumidor de Energia Elétrica e diretor do sindicato paulista.

Em São Paulo, segundo dados da Prefeitura de São Paulo disponíveis em seu site, são 17 mil quilômetros de cabos suspensos sobre as vias. Sem o cumprimento das normas técnicas – que determinam que em cada poste haja apenas seis pontos de fixação e cada prestadora de serviço ocupe somente um –, conforme reportagem publicada em março último no jornal O Estado de S. Paulo, a Capital enfrenta praticamente um acidente por dia. A administração municipal baixou em fevereiro último a Portaria nº 261, cujo objetivo era o enterramento gradual de todos os cabos, a qual foi suspensa pela Justiça, sob alegação de que não era competência das Prefeituras legislar sobre concessão federal, caso do setor elétrico. Embora discorde desse argumento e entenda que transformar a rede aérea em subterrânea seria o ideal, Kirchner afirma que ao longo do tempo, sempre que houve tentativas de enterrar os fios, essas foram barradas.

A solução
A saída possível para ordenar o espaço público, enfatiza ele, é garantir a responsabilidade do proprietário da infraestrutura (a distribuidora) de fiscalizar a correta disposição dos cabos e fios. “Audiência pública conjunta da Aneel e Anatel (agências nacionais de Energia Elétrica e Telecomunicações) resultou na Resolução nº 4, em dezembro do ano passado. Houve um reconhecimento que a situação não poderia continuar como está. Tinham de passar a cumprir as normas técnicas e tudo teria de ser regularizado em um ano. Porém, de forma incoerente, estabeleceram nessa resolução irrisório limite de apenas 2.100 regularizações por ano e distribuidora”, ressalta Kirchner.

O dado positivo é que a partir dessa audiência pública, municípios começaram a apresentar propostas para dar fim ao emaranhado de fios. “A partir do começo deste ano, surgiram leis municipais principalmente focadas em retirar cabos inutilizados e que ficam dependurados ou caídos no espaço público. Até agora, trata-se de movimento espontâneo e natural pela insatisfação crescente da população com isso”, observa Kirchner. Quatro cidades do Rio Grande do Sul já contam com leis nesse sentido: Porto Alegre, Bento Gonçalves, Canela e Novo Hamburgo. Além disso, no Estado paulista, norma afim foi promulgada em Santos, mas passa a valer a partir de 15 de abril de 2016. Em Botucatu, vereadores aprovaram projeto de lei, que aguarda sanção do Prefeito. “É um grande avanço. Estamos tentando aproveitar o que tem de bom em cada uma e ver o que é preciso aprimorar”, informa o representante da FNE.

Na minuta de projeto de lei que a federação está apresentando aos municípios (disponível em www.energia.fne.org.br), um dos problemas que a entidade busca sanar é obrigar a distribuidora a priorizar e dar solução imediata aos casos emergenciais nas diversas localidades, notificando em dez dias corridos a prestadora de serviço sobre a necessidade de regularizar a situação. Uma resposta ao limite de 2.100 regularizações/ano definido pela Resolução nº 4 da Aneel e Anatel. “Nesse diapasão, cem anos não serão suficientes”, informa a FNE na justificativa de sua proposta. Pelo texto, a concessionária de energia elétrica será notificada pela Prefeitura, que deve descrever a não conformidade. A distribuidora, assim como as empresas a quem loca o poste, terá 150 dias para cumprir com as normas técnicas. Senão, será multada. Caberá ainda a ela “a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem qualquer ônus para a administração, de poste de concreto ou madeira que encontra-se em estado precário, torto, inclinado ou em desuso”.

Na justificativa de sua minuta, a FNE aponta também outra irregularidade que a lei sugerida busca combater: “manter feixes de cabos enrolados e dependurados nos postes, constituindo-se em reserva técnica que, na verdade, trata-se de estocagem de materiais utilizando espaço público”. Para Kirchner, transforma-se, assim, esse espaço em almoxarifado, o que é inaceitável.

Ofícios contendo a minuta de projeto de lei já foram enviados pela FNE a diversas autoridades municipais e entidades. Entre elas, à Confederação Nacional dos Municípios (CNM), à Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e à União dos Vereadores do Brasil (UVB). Encampando esse movimento, o SEESP encaminhou em outubro a proposta aos 645 municípios do Estado de São Paulo.

 

 

 

Soraya Misleh
Imprensa SEESP
Matéria publicada, originalmente, no Jornal do Engenheiro, Edição 485, de 1º a 15 de outubro de 2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica durou cerca de uma hora e teve interessados em apenas quatro dos 11 lotes oferecidos. A previsão de investimentos era R$ 7,8 bilhões mas, na média, houve participação de apenas 19% do total estimado (R$1,44 bilhão). O leilão foi promovido na quarta-feira (26), na sede da Bolsa de Mercadorias e Futuros de São Paulo, BM&F Bovespa.

Para o diretor da Aneel, Reive Barros, o resultado ficou “aquém do esperado”. Ele disse que a Aneel ainda vai fazer uma avaliação sobre os motivos para a baixa procura, mas uma das razões pode ser a alta do dólar. Segundo o executivo, os empreendedores podem estar com receio dos preços futuros que poderiam ser praticados pelos fornecedores, tornando desvantajoso o investimento.

Entre os lotes licitados, o que conseguiu maior deságio, de 15,5%, foi o empreendimento previsto para Luziânia, em  Goiás, com Receita Anual Permitida (RAP) fixada em R$ 21.123.287,99. O lote foi  arrematado pelo grupo empresarial Celg Geração e Transmissão S.A.

Reive Barros argumentou ainda que um dos motivos para a baixa procura pode ser o fato de que muitas empresas que tradicionalmente participam de leilões da Aneel estão com obras em andamento ou em atraso. "Isso pode também ter inibido a participação de mais empresas", disse.

De acordo com o diretor da agência, a Aneel deve se reunir com vários segmentos que envolvem as questões de riscos desse tipo de empreendimento – como os relacionados a meio ambiente – para tentar aprimorar ainda mais o formato da oferta pública, já que mais dois leilões estão previstos para ocorrerem ainda neste ano, sendo um deles em outubro.


Fonte: Agência Brasil




A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou, nesta quinta (13/8), uma proposta para uma redução de 18% no valor adicional pago pela energia elétrica, indicado pela bandeira vermelha – mecanismo adotado nas contas de luz para informar ao consumidor se ele está pagando mais caro. A redução já havia sido sinalizada pela presidente Dilma Rousseff no dia 11, durante o lançamento do Programa de Investimento em Energia Elétrica (Piee).


Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
luz agencia brasil

 

Apresentada na audiência pública da agência, a proposta reduz o valor pago na cobrança extra, dos atuais R$ 5,50 por cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos, para R$ 4,50. Essa redução representa para o consumidor uma redução média de 2% no valor final a ser pago.

A diminuição desses valores será possível devido ao desligamento de 21 usinas termelétricas que produziam cerca de 2 mil megawatts médios de energia a um Custo Unitário Variável maior que R$ 600 por megawatt-hora. Os desligamentos foram decididos no dia 5 de agosto pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, que solicitou então à Aneel um estudo que simulasse o impacto dos desligamentos dessas térmicas nas receitas das bandeiras tarifárias.

O estudo foi apresentado na audiência de hoje. Na sexta (14), começa o prazo para o recebimento de sugestões e questionamentos ao estudo apresentado. Está prevista nova audiência no dia 28, quando será tomada a decisão final. Os novos valores da bandeira vermelha deverão ser cobrados a partir de 1º de setembro.

O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. As bandeiras funcionam como um sinal de trânsito. A bandeira verde significa custos baixos para gerar a energia, portanto, a tarifa não terá nenhum acréscimo naquele mês. A bandeira amarela indica que a tarifa terá acréscimo de R$ 2,50 para cada 100 kWh consumidos. A bandeira vermelha informa que o custo da geração naquele mês está mais alto. Ainda não há previsão sobre a mudança da bandeira vermelha para a amarela.

Em palestra na Escola Naval de Guerra, no Rio de Janeiro, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse que o novo cenário econômico e climático permite a redução das tarifas de energia no curto prazo. "A partir de agora, estamos entrando em ciclo de queda de tarifa, vamos ter uma redução estimada entre 15% e 20 % na bandeira vermelha e inaugurando um ciclo de baixa", afirmou.

Fonte: Agência Brasil





Em vários municípios do Estado de São Paulo que tomaram a iniciativa de realizar uma avaliação objetiva do estado em que se encontram os equipamentos e componentes do sistema de iluminação pública, constataram-se falhas excessivas, tais como luminárias sujas, sem vedação para poeira, insetos e água, danificadas, amassadas, com refrator (vidro) quebrado ou sem.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exigiu das distribuidoras que assinem um termo de responsabilidade em que declaram que os equipamentos se encontram em condições normais de funcionamento e em conformidade com as normas técnicas. Em todos os municípios que fizeram avaliação através de laudo técnico, as distribuidoras de energia têm afirmado que farão os reparos necessários em data futura, ainda que desde 1º de janeiro deste ano não mais atendam os pedidos de manutenção feitos pela população.

Trata-se de posição questionável e incoerente, pois se a distribuidora assume a existência de equipamentos em estado precário, não justifica tê-los entregue nessa condição. Ninguém compra e recebe um carro usado sob promessa de manutenção posterior. Na verdade, a distribuidora não fez seu "dever de casa" no tempo que dispunha para isso até 31 de dezembro de 2014 , e agora não há como se assegurar que o fará.

Na maioria dos municípios da região que não ingressaram com liminares, embora se alegue que seguiram a determinação da Aneel, na realidade houve o abandono do serviço de iluminação pública pela distribuidora a partir do início deste ano, não a transferência de ativos como deveria.

Há o que fazer agora? Sim. Exigir da distribuidora e da Aneel cópia do termo de responsabilidade, que faz parte das regras regulatórias estabelecidas na resolução normativa da agência.

Obrigado a receber os ativos em estado precário, o prefeito está sendo pressionado pelo Ministério Publico Estadual, uma vez que os promotores, através do Comunicado nº 376/2014-PGJ de 26 de setembro de 2014, foram orientados pela Procuradoria Geral do Estado a fiscalizar os gestores públicos. No comunicado consta que "... bem como a assunção de ativos em situação precária e/ou sem que tenham sido observadas e cumpridas as normas técnicas da ABNT aplicáveis, poderá ensejar responsabilização dos gestores públicos que se omitirem ou negligenciarem a este respeito".

A saída para não serem considerados omissos ou negligentes é ingressar com representação junto ao Ministério Público para que investigue se o termo de responsabilidade contém ou não declaração falsa. Recorrer ao Ministério Público em prol do interesse público pode evitar o dispêndio de quantias expressivas de recursos financeiros na recuperação do parque de iluminação pública.



* por Carlos Kirchner, diretor do SEESP e consultor em energia. Artigo publicado, originalmente, no Jornal Cruzeiro do Sul










A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que está estudando a possibilidade de conceder um prazo de adaptação para que as prefeituras se tornem responsáveis pela iluminação pública municipal, o que inclui custeio e manutenção de luminárias, lâmpadas, relés e reatores. A cidade que não cumprir a determinação pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa. No dia 26 de novembro de 2014, o SEESP realizou seminário para tratar do tema, mostrando que os municípios necessitam de mais tempo para assumir o setor sem prejudicar a continuidade do serviço.

O prazo para que os prefeitos assumissem os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia, expirou no dia 31 de dezembro último.

A possível concessão de um prazo de adaptação tem em vista o fato de muitas cidades enfrentaram dificuldades na transferência. O último balanço da Aneel, divulgado no início de dezembro, aponta que 1.809 das 5.564 cidades brasileiros não haviam assumido os ativos. O número representa 32,51% do total de cidades, e estão localizadas, sobretudo, nos estados do Amapá, Roraima, Ceará, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

Para custear o serviço, as administrações municipais poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção que tem sido apontada pelas administrações é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

As dificuldades não envolvem apenas as prefeituras. De acordo com a determinação da Aneel, as distribuidoras responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica deveriam ter entregado o sistema de iluminação pública em perfeito estado de funcionamento. Para tanto, seria necessário ter verificado e corrigido possíveis falhas, bem como substituído os equipamentos danificados.


 

Fonte: Agência Brasil








Diretores da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) acompanham, na manhã desta quinta-feira (4/12), sessão presencial da audiência pública (AP) nº 50/2014, na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Brasília. A atividade discutirá a Resolução Normativa nº 414/2010, referente à aprovação de projetos particulares e estabelecimento de cronograma de obras e ao parágrafo único do artigo 21 da norma 581/2013 que trata da prestação de atividades acessórias pelas distribuidoras. Tal norma significa a autorização às concessionárias para que façam trabalhos de engenharia, o que a federação vem denunciando como concorrência desleal, com a criação de um monopólio dos serviços o que prejudicará, sensivelmente, o mercado de trabalho dos engenheiros. 

A FNE abriu uma campanha sobre o assunto que traz uma petição contrária à resolução da agência reguladora. Para participar basta clicar aqui.


Sim Podemos editado


Os prejuízos aos engenheiros
Profissionais de vários estados brasileiros podem ver o seu mercado de trabalho vilipendiado caso entre em vigor regulação de serviços acessórios de engenharia proposta pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Essa beneficiaria as 103 empresas de distribuição de energia que atuam no Brasil.

A polêmica gira em torno de minuta de resolução elaborada a partir de audiência pública, de número 047, que ocorreu entre junho e setembro do ano passado, e que passaria por reunião técnica interna do órgão, para nivelamento e conclusões finais, no dia 15 de maio. Feito isso, a matéria será discutida e votada em data ainda indefinida. Se aprovada, a nova norma permitirá às concessionárias oferecerem reforma elétrica de imóveis, elaboração de projetos de construção com uso eficiente da energia e incluir cobranças na conta de luz relacionadas à venda de outros produtos, como seguros, planos de saúde, assinatura de jornais e revistas e até doações.

O assunto mobiliza o SEESP, a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) e a CNTU (Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados), que participaram de todas as audiências públicas realizadas pela agência reguladora no ano passado, em várias capitais do País. “As concessionárias detêm o cadastro e dados das redes elétricas, informações privilegiadas dos seus consumidores, ou seja, quase toda a população brasileira”, reclama Thereza Neumann Santos de Freitas, presidente do Senge-CE (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará).

Ela observa que todo esse arsenal não está disponível aos profissionais e empresas que atuam na engenharia nacional. “Isso caracteriza monopólio e eminência de concorrência desleal”, sentencia. Tal situação, prevê, criará um desequilíbrio nas relações de mercado, favorável aos que detêm maior poder econômico, pois as concessionárias já dispõem de um contrato de concessão pública que, além da distribuição, concede-lhes a prerrogativa de elaborar normas técnicas, analisar projetos, inspecionar instalações, realizar ligações elétricas dos consumidores (residenciais, comerciais e industriais), implantar e manter rede de iluminação pública.

Desrespeito ao consumidor
Em setembro de 2012, foi encaminhado à direção do órgão um documento minucioso explicando como a nova proposta, além de afetar a categoria, está em desacordo com a essência do setor. Esse destaca “a evidente mercantilização de um serviço público e essencial, que é o fornecimento de energia elétrica”. Carlos Augusto Ramos Kirchner, diretor do SEESP e representante da FNE na Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, ressalta que as cobranças adicionais na fatura são um mecanismo perigoso. “Essa prática transforma a prestação de um serviço público numa atividade econômica qualquer, com claro prejuízo para a população.”

Flávia Lefèvre Guimarães, da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), que também integra a frente, juntamente com a Fundação Procon de São Paulo e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), critica a postura da Aneel. Para ela, a agência “tem marcado sua atuação por garantir constantes vantagens para as empresas, desequilibrando os contratos de distribuição, em desfavor dos consumidores”. Kirchner lembra que foram apresentadas, nas audiências, várias contribuições por parte dos engenheiros e da frente, “mas elas não foram incorporadas à minuta”. Segundo ele, sequer inclusão de códigos de barras diferenciados foi adotada.

O objetivo da sugestão era permitir que o consumidor, quando discordasse de outras cobranças, pudesse manter-se adimplente em relação ao fornecimento de energia elétrica, pois a falta de pagamento pode levar ao corte do serviço. “A frente enviou ofícios à Procuradoria-Geral da República, ao TCU (Tribunal de Contas da União) e à Câmara Federal, informando sobre os riscos que a edição da resolução poderá trazer para os consumidores, e esperamos que esses órgãos atuem no sentido de fazer a Aneel retroceder ou, pelo menos, impor às distribuidoras os códigos de barras distintos”, informa a advogada.


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP










 

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