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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realiza reunião ordinária de diretoria, nesta sexta-feira (11/10), para discutir, entre outros itens, o resultado das Audiências Públicas nº 47/2012 e 56/2013, instituídas com vistas a colher subsídios para regulamentação acerca dos procedimentos e das condições para a prestação de atividades acessórias pelas distribuidoras, assim como para a cobrança de produtos e serviços de terceiros por meio da fatura de energia elétrica.

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) desde o início das discussões alerta para os riscos que tais decisões podem significar para consumidores e a engenheiros. Estes podem ver o seu mercado de trabalho vilipendiado caso entre em vigor a regulação de serviços acessórios de engenharia. A presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE), Thereza Neumann Santos de Freitas, aponta que tal resolução apenas beneficiará as empresas de distribuição de energia que atuam no Brasil. Se aprovada, ela permitirá às concessionárias oferecerem reforma elétrica de imóveis, elaboração de projetos de construção com uso eficiente da energia e incluir cobranças na conta de luz relacionadas à venda de outros produtos, como seguros, planos de saúde, assinatura de jornais e revistas e até doações.

O assunto mobiliza a FNE e seus 18 sindicatos filiados, e também a CNTU (Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados), que participaram de todas as audiências públicas realizadas pela agência reguladora no ano passado, em várias capitais do País. “As concessionárias detêm o cadastro e dados das redes elétricas, informações privilegiadas dos seus consumidores, ou seja, quase toda a população brasileira”, reclama Freitas. Ela observa que todo esse arsenal não está disponível aos profissionais e empresas que atuam na engenharia nacional. “Isso caracteriza monopólio e eminência de concorrência desleal”, sentencia. Tal situação, prevê, criará um desequilíbrio nas relações de mercado, favorável aos que detêm maior poder econômico, pois as concessionárias já dispõem de um contrato de concessão pública que, além da distribuição, têm a prerrogativa de elaborar normas técnicas, analisar projetos, inspecionar instalações, realizar ligações elétricas dos consumidores (residenciais, comerciais e industriais), implantar e manter rede de iluminação pública.

Para a dirigente, a proposta da agência trará prejuízos para os profissionais da nossa área, porque perderão seus empregos, passando a fazer parte de uma nova classe social, a da baixa renda da área tecnológica, pois se tornarão subempregados das concessionárias de energia ou de suas empresas terceirizadas.

Desrespeito ao consumidor
Em setembro de 2012, foi encaminhado à direção do órgão um documento minucioso explicando como a nova proposta, além de afetar a categoria, está em desacordo com a essência do setor. Esse destaca “a evidente mercantilização de um serviço público e essencial, que é o fornecimento de energia elétrica”. Carlos Augusto Ramos Kirchner, representante da FNE na Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, ressalta que as cobranças adicionais na fatura são um mecanismo perigoso. “Essa prática transforma a prestação de um serviço público numa atividade econômica qualquer, com claro prejuízo para a população.”

Para Flávia Lefèvre Guimarães, da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), que também integra a frente juntamente com Fundação Procon de São Paulo e Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), critica a postura da Aneel. Para ela, a agência “tem marcado sua atuação por garantir constantes vantagens para as empresas, desequilibrando os contratos de distribuição em desfavor dos consumidores”. Kirchner lembra que foram apresentadas, nas audiências, várias contribuições por parte dos engenheiros e da frente, “mas elas não foram incorporadas à minuta”. Segundo ele, sequer inclusão de códigos de barra diferenciados foi adotada.

O objetivo da sugestão era permitir que o consumidor, quando discordasse de outras cobranças, pudesse manter-se adimplente em relação ao fornecimento de energia elétrica, pois a falta de pagamento pode levar ao corte do serviço. “A frente enviou ofícios à Procuradoria Geral da República, ao TCU (Tribunal de Contas da União) e à Câmara Federal, informando sobre os riscos que a edição da resolução poderá trazer para os consumidores e esperamos que esses órgãos atuem no sentido de fazer a Aneel retroceder ou, pelo menos, impor às distribuidoras os códigos de barras distintos”, informa a advogada.


Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP




A resolução AP 042/2012 apresentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que versa sobre regulamentação dos serviços prestados pelas concessionárias, tem sido questionada pelas entidades de classe do Ceará. Para estas, a medida pode significar a construção de monopólio das companhias de energia elétrica. De acordo com a resolução, as distribuidoras poderiam usar equipes terceirizadas que já estivessem executando serviços nesse sentido. Assim, as equipes que realizassem atividades de atendimento o fariam em alternativa à equipe própria da concessionária.

Thereza Neumann, presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE) e coordenadora do Movimento de Mobilização da Engenharia Nacional, questiona a aplicabilidade da resolução. Para ela, a medida, além de beneficiar somente as concessionárias, irá limitar as ações das demais empresas do setor energético. "Não estamos fazendo uma reivindicação corporativa, mas pelos impactos negativos que ela trará para a sociedade", explicou.

Ainda segundo a coordenadora, o movimento participou de audiências propostas pela Aneel. Na ocasião, as entidades apresentaram outras alegações em detrimento à resolução. Uma delas diz respeito à má qualidade dos serviços oferecidos pelas concessionárias. Neumann destaca a fragilidade do sistema energético nacional. "As pessoas constroem prédios e não fazem instalação porque não há rede implantada", exemplifica, ressaltando também a devolução da rede elétrica nos parques de iluminação que muitas vezes prescinde de avaliação técnica.

 

Fonte: Jornal O Povo




A afirmação é de Eloy Casagrande Jr., doutor em Engenharia de Recursos Minerais e Meio Ambiente, pela University of Nottingham, e pós-doutor em Inovação Tecnológica e Sustentabilidade, pelo Instituto Superior Técnico (IST), de Lisboa. Atualmente é professor na UTFP (Universidade Tecnológica Federal do Paraná). Ele falou sobre o assunto em entrevista ao IHU (Instituto Humanitas Unisinos), do Rio Grande do Sul. Reproduzimos, a seguir, trechos da entrevista.

IHU On-Line - O Ministério de Minas e Energia divulgou que 15% dos domicílios brasileiros já dispõem de energia solar. O que esse percentual significa em termos de investimento em energia renovável?
Eloy Casagrande Jr. -
Significa muito à medida que o governo começa a reconhecer as energias renováveis como a solar, a eólica e a biomassa. Representa que, de algum modo, o país está saindo desse paradigma da energia hidrelétrica e termoelétrica. O investimento nas energias renováveis contribui para a redução de emissões, para uma maior eficiência energética, gerando menos gastos à sociedade. Então, o governo poderia aumentar, como fizeram em outros países, a linha de apoio por meio de isenções fiscais, linhas de financiamento especiais, porque, com esse tipo de apoio, se consegue que novas tecnologias entrem no mercado com mais força, possibilitando o acesso dos consumidores.

IHU On-Line - Por que o investimento em energia solar ainda é baixo, visto que o país possui os recursos necessários? Como entender a falta de incentivo para a produção de energia alternativa no Brasil, como a energia solar, por exemplo?
Eloy Casagrande Jr. -
O Brasil tem um potencial de energia solar e eólica ainda inexplorado. De fato, há uma baixa geração comparada ao potencial brasileiro. Nesse sentido, ainda há um caminho longo para percorrer em termos de desenvolvimento, tecnologia, know-how, criação de mais empregos, etc. Quando um país começa a sair do paradigma de uma energia poluente, como a energia baseada no combustível fóssil, e passa a investir em uma energia como a renovável, tem que investir em informação, educação, inovação, e precisa criar condições para que essa energia possa ser consolidada no mercado. Vejo que em todos os países isso acontece por meio de ações do governo. Não se pode deixar o mercado atuar sem nenhum tipo de apoio. Há de ter aí a "mão forte" do governo para isso acontecer.

IHU On-Line - A proposta para a ampliação da energia solar consiste em investir em um modelo de energia descentralizado ou num modelo centralizado?
Eloy Casagrande Jr. -
Os investimentos apontam para a energia descentralizada. A última resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sinaliza para que os consumidores, a partir de 2013, possam instalar uma regulamentação para energia fotovoltaica, energia eólica e energia de biomassa, ou seja, para que possam instalar minigeradores, microgeradores nas suas casas, nos escritórios, no hospital, numa escola, e a partir disso estar conectados à rede. Vamos nos tornar todos distribuidores de energia. Este é um modelo que já existe fora do Brasil há muitos anos. Ao investir nesse modelo, se tem a possibilidade de reduzir os custos da instalação, por exemplo, de painéis fotovoltaicos, que ainda necessitam das baterias. Além disso, ao produzir essa energia que não será consumida, será possível trocá-la por crédito de energia da rede, para utilizar a energia em momentos em que não há Sol, como à noite. Nesse sentido, percebe-se que há uma tendência clara para descentralizar a energia. Evidentemente, não se trata de grandes geradores, mas já é um avanço.

IHU On-Line - Quais os desafios em relação à energia solar no país? É possível garantir a eficiência energética investindo somente em energias renováveis?
Eloy Casagrande Jr. -
Temos que olhar a energia do ponto de vista sistêmico. Qualquer geração de energia do futuro vai ter que ser composta de diversas fontes. Não se pode, por exemplo, depender somente da energia oriunda de hidrelétricas, pois basta não chover por um período e ficaremos sem energia. Então, a matriz energética tem de oferecer um conjunto de ofertas de energia, que possam suprir as deficiências de cada uma.

Quando se discute a matriz energética, não se trata de dizer que a melhor energia é a hidrelétrica, a solar ou a eólica. O conjunto delas, associado a um bom programa de eficiência energética, o qual o Brasil precisa assumir, traria resultados. Ainda há muito o que fazer em relação às perdas de distribuição, em relação à melhoria dos equipamentos e dos produtos que utilizam energia elétrica, como os eletrodomésticos. As próprias construções também podem ser um alvo de estudo em posição de maior eficiência energética. Na Universidade Federal do Paraná, por exemplo, realizamos o projeto do "escritório verde", que aponta um conjunto de soluções para maior eficiência energética e uso racional da energia. Entre as propostas, estuda-se o isolamento térmico de futuras casas, com vidros e paredes duplas, com iluminação natural, com energia solar e com lâmpadas leves. Então, é esse conjunto de tecnologias e equipamentos que vai determinar o quanto de energia será possível dispor no futuro, trazendo economia.

IHU On-Line - É possível vislumbrar a geração de energia descentralizada e autossuficiente no futuro?
Eloy Casagrande Jr. -
Não sei se vamos ver um modelo energético autossuficiente no futuro, mas podemos encaminhar para não sermos tão dependentes de um modelo centralizado. Claro que isso mexe com grandes negócios, mexe com grandes lobbies, que estão envolvidos com a energia elétrica, desde que ela se tornou uma commodity que capta, concentra e vende a energia. Essas empresas de energia elétrica têm ações na bolsa de valores. Energia virou um produto que precisa render. Essa visão também já nos traz uma visão mercantilista da energia.

No futuro até podemos discutir essa visão, mas hoje é o modelo que temos: existem grandes interesses econômicos ao redor de tudo isso, e se formos fazer uma retrospectiva histórica da construção das hidrelétricas no Brasil, veremos que são as mesmas construtoras que constroem as hidrelétricas de hoje.

 

Imprensa – SEESP
* Informação do IHU-Online



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