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21/02/2014

Opinião - Não precisamos de mais leis repressivas

Não vou fazer como o historiador preguiçoso que disse não ter havido ditadura no Brasil entre 1964 e 1968 e entre 1979 e 1985, porque aconteciam, nesses períodos, manifestações de rua. Esqueceu-se de dizer que as manifestações de massa ocorridas (como a passeata dos Cem Mil ou os comícios das Diretas Já) eram contra a ditadura, mero pormenor.

É obvio que pode haver manifestações de rua contra uma ditadura ou pode haver manifestações em um regime democrático. As que têm ocorrido no Brasil enquadram-se no segundo caso. Algumas foram maciças, com milhares de jovens participantes, reprimidas, às vezes, com selvageria e incompetência e outras foram aglomerados raquíticos de agitadores mascarados e violentos que perturbam, mas não assustam, mesmo quando são manipulados ou amplificados por outros interessados.

Em qualquer dos casos a plena vigência da Constituição se exerceu, equilibrando os poderes do Estado, e os direitos dos manifestantes. Os estragos foram muitos, mas as mortes foram raras, nenhuma por ação direta da repressão.

Com a trágica morte de um cinegrafista de TV, atingido por um rojão lançado por manifestantes, acendeu-se a luz vermelha da repressão que, pretextando garantir a ordem, atenta contra a democracia institucional e mais complica que esclarece.

Já existe um vasto arsenal de medidas coibitórias e preventivas, até mesmo preceitos constitucionais. O artigo 5º, XVI, da Constituição, diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não perturbem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Não é preciso, portanto, mais que a aplicação justa e criteriosa das leis e o cumprimento da Constituição; a inteligência deve predominar sobre o açodamento e o exagero.

O remédio repressivo é má medicina porque precisamos sempre de mais democracia e da ordem e do bom senso que decorrem dela e não da desordem e dos radicalismos de minorias repressivas e antidemocráticas que querem tirar a castanha do fogo com a mão do gato.


* por João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical








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