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14/06/2012

Aneel diz que obedecerá decisão para devolução de passivo

Nesta quarta-feira (13/06), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) disse que se tiver uma determinação legal para promover a devolução do dinheiro cobrado a mais na conta de luz do consumidor brasileiro, no período de 2002 a 2009, obedecerá. Quem dá a informação é o diretor do SEESP, Carlos Kirchner, que participou da audiência e que representa a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) na Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica.

* Saiba mais sobre essa luta aqui

O encontro da Câmara discutiu o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 10/2011) que também visa sustar os efeitos normativos de ato da Aneel que nega o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, durante sete anos.

Kirchner gostou da audiência, avaliando-a como democrática, onde todas as partes envolvidas na questão puderam colocar suas posições. Ao mesmo tempo, para ele toda a situação envolvendo o tema pode ser considerada um “marco” na relação concessionária-consumidor. “Estamos diante de uma situação emblemática, porque o problema foi constatado em 2007 e só foi resolvido, e ainda não tão bem resolvido, em 2010. A tática de se empurrar o erro sempre para frente é que pode realmente acabar em todo esse processo. No mínimo quando um problema for detectado que seja resolvido imediatamente.”

Hoje, explica o diretor do SEESP, existem três conduções distintas para se garantir o pagamento do passivo da conta de luz: o julgamento da questão pelo plenário do TCU (Tribunal de Contas da União), já com manifestação favorável de sua área técnica; ações que estão sendo ajuizadas pelo Brasil; e, agora, a votação do PDC 10/2011 no Congresso Nacional.

O PDC 10/11 obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões da cobrança incorreta nas contas de luz durante os sete anos. O valor foi apurado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Tarifas de Energia a partir de uma auditoria do TCU.

 

Rosângela Ribeiro Gil

Imprensa – SEESP

 

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