GRCS

19/04/2012

TCU: o erro não foi nosso, ressarcimento já!

Durante sete anos nós, consumidores brasileiros, fomos lesados por um erro de cálculo das empresas distribuidoras de energia elétrica, gerando a elas um lucro indevido de R$ 1 bilhão por ano! Somente em 2007, o TCU (Tribunal de Contas da União) descobriu esse equívoco na fórmula de reajuste tarifário das contas de luz e apontou o que levou à mudança dos contratos de concessão somente em 2010.

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Com a descoberta, muitos consumidores ficaram na expectativa de receber de volta o dinheiro pago a mais em suas contas. No entanto, para a frustração de todos, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu pela não devolução dos valores devidos.

É chegada a hora do TCU decidir a questão. E, até por coerência, espera-se que seja em favor dos consumidores, com a devolução ou compensação nas contas de luz dos valores erroneamente pagos ao longo dos sete anos. Assine a petição da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, da qual a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) faz parte.  

A petição será enviada aos ministros do TCU antes do julgamento, que está previsto para o final de abril. Vamos fazer justiça!

Leia, a seguir, a petição para assinatura dos consumidores:

“Senhores Ministros do Tribunal de Contas da União, 

Em 2007, esse Tribunal constatou um lucro indevido pelas distribuidoras de energia elétrica de cerca de R$ 1 bilhão de reais por ano, decorrente de distorção existente na fórmula de reajuste tarifário dos contratos de concessão, que vigorou por mais de 7 anos. É importante lembrar que, sobre os atuais reajustes aplicados pela ANEEL, por mais que tenham sido revistos com a correção do erro, não foram retroativos ao início do dano e, portanto, os prejuízos persistem para todos os consumidores.  

Essa constatação gerou uma legítima expectativa de restituição ou compensação dos consumidores na conta de luz, esperança frustrada pela ANEEL em decisão da Diretoria Colegiada em dezembro/2010, que decidiu por não ressarcir os  onsumidores. 

Essa negativa causou indignação de toda a sociedade e a busca ao Poder Judiciário pela devolução ou compensação desses valores. Porém, nem todos os consumidores têm a oportunidade de representação judicial. Tal dano não pode significar chance de ressarcimento para alguns e mero conformismo para tantos outros, o que, ainda assim, poderá ocorrer após muitos anos de longa espera. Isso não será justiça, nem preservação da isonomia entre os consumidores de energia elétrica. Apenas a ratificação de uma cobrança indevida que durou 7 anos em favor da maioria das distribuidoras. 

Esse Tribunal tem a atribuição legal de zelar pela legalidade de questões públicas que digam respeito a União. É chegada a hora de decidir em favor dos consumidores pela readequação tarifária e compensação nas contas de luz dos valores indevidamente pagos ao longo dos mais 7 anos em que perpetuou o reajuste errado. 

Nós, consumidores de energia elétrica, depositamos todas as esperanças em uma decisão coerente, amparada pelo princípio da legalidade e pela Justiça!”

* Assine aqui a petição para o TCU


Imprensa - SEESP


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