Comunicação SEESP*

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na noite de quarta-feira (1º/4), o projeto que garante auxílio emergencial de R$ 600,00 a trabalhadores informais e de R$ 1.200,00 para mães chefes de família. A proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado em votações rápidas, devido à urgência de combater os efeitos econômicos do coronavírus.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ainda na quarta, outra importante proposta. Trata-se do Projeto de Lei 864/20, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras. A proposta segue para o Senado.

O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), aumentou o prazo do texto original e incluiu a obrigação de o médico instruir o paciente sobre os produtos utilizados.

Estão sujeitos à regra medicamentos, equipamentos, materiais e insumos da área de saúde que necessitem de aval da Anvisa.

Com a aprovação do projeto, a Anvisa poderá garantir a chegada ao mercado brasileiro de produtos de combate ao coronavírus que tiverem sido autorizados para consumo interno por, pelo menos, uma das seguintes agências internacionais: Food and Drug Administration, dos Estados Unidos; European Medicine Agency, da União Europeia; Pharmaceuticals and Medical Devices Agency, do Japão; e National Medical Products Administration, da China.

*Com Agência Câmara