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21/02/2019

Governo encaminha reforma da Previdência ao Congresso

Diap*

 

Na manhã desta quarta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro (PLS) entregou, respectivamente, aos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que trata da reforma da Previdência. Os militares não estão incluídos nessa proposta.

 

O texto, como já foi amplamente divulgado, traz a idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, após transição de 12 anos. A tramitação da proposta começa pela Câmara dos Deputados.

 

A idade mínima subirá progressivamente durante esse período — que é mais curto do que os 21 anos propostos pelo Governo Temer em 2017.

 

A reforma deverá incluir a criação de novas alíquotas de contribuição dos trabalhadores e a implementação de um regime de capitalização — pelo qual cada trabalhador financia a própria aposentadoria por depósitos em uma conta individual.

 

Estados e municípios também vão fazer parte da reforma. A expectativa é que a reforma englobe também os servidores públicos e os militares.

 

Regime de capitalização
A proposta traz ainda para os servidores públicos (RPPS) e para os trabalhadores da iniciativa privada (RGPS), a cargo do INSS, a instituição do regime de capitalização. É importante esclarecer que esse só será instituído após a aprovação da reforma, por meio de lei complementar. Esse novo regime só alcançará os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após promulgação da proposta.

 

O texto determina que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão para o regime próprio de Previdência Social o sistema obrigatório de capitalização individual previsto no art. 201-A, no prazo e nos termos que vierem a ser estabelecidos na lei complementar federal de que trata o referido artigo”.

 

Para os trabalhadores regidos pela CLT, os chamados celetistas, a proposta determina, em seu artigo 115, que o "novo regime de Previdência Social de que tratam o art. 201-A e o § 6º do art. 40 da Constituição será implementado alternativamente ao Regime Geral de Previdência Social e aos regimes próprios de Previdência Social e adotará, dentre outras, as seguintes diretrizes:

 

I - capitalização em regime de contribuição definida, admitido o sistema de contas nocionais;


II - garantia de piso básico, não inferior ao salário mínimo para benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho, por meio de fundo solidário, organizado e financiado nos termos estabelecidos na lei complementar de que trata o art. 201-A da Constituição;


III - gestão das reservas por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas por órgão regulador, assegurada a ampla transparência dos fundos, o acompanhamento pelos segurados, beneficiários e assistidos dos valores depositados e das reservas, e as informações das rentabilidades e dos encargos administrativos;


IV - livre escolha, pelo trabalhador, da entidade ou da modalidade de gestão das reservas, assegurada a portabilidade;


V - impenhorabilidade, exceto para pagamento de obrigações alimentares;


VI - impossibilidade de qualquer forma de uso compulsório dos recursos por parte de ente federativo; e


VII - possibilidade de contribuições patronais e do trabalhador, dos entes federativos e do servidor, vedada a transferência de recursos públicos.”

 

Tramitação no Congresso
A proposta vai seguir todo o rito normal, iniciando novo processo de tramitação no Legislativo. Vai ser examinada, inicialmente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que debate e aprova apenas a constitucionalidade da proposta, isto é, não entra no mérito da PEC.

 

Em seguida, vai ser criada nova comissão especial sobre o assunto, que vai tratar do mérito da proposta.

 

Se o texto for aprovado na comissão especial, vai ao exame do plenário da Câmara, onde tem de passar por dois turnos de discussão e votação. Nas duas votações, a PEC precisa ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados. Depois, segue para o Senado, onde tem de obter, no mínimo, 49 votos. Se for alterada pelos senadores, volta para a Câmara.

 

No Senado, a tramitação inicia-se pela CCJ, que discute e vota a constitucionalidade e o mérito da matéria.

 

De acordo com estimativa do presidente da Câmara, a proposta deverá estar pronta para ser votada no início de junho no plenário da Casa.

 

 

 

 

*Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

 

 

 

 

 

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