O SEESP conquistou uma importante e histórica vitória na Justiça em benefício dos engenheiros da Companhia de Engenharia de Tráfego da cidade de São Paulo (CET-SP). Conforme última decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa deverá cumprir a Lei Federal nº 4.950-A/66 e pagar aos profissionais o piso da categoria.

Como a sentença refere-se ao Dissídio Coletivo de Greve de 2013, a empresa terá de fazer a quitação retroativa aos empregados que vinham recebendo salários abaixo do que é determinado pela legislação. 

Conforme a Lei 4.950-A/66, o piso salarial dos engenheiros deve ser reajustado de acordo com o salário mínimo que, no caso, passou de R$ 880,00 para R$ 937,00, em 2017. Todavia, caso haja Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que estabeleça outro valor, esse deve ser respeitado. Confira os novos valores: R$ 5.622,00, para jornada de seis horas diárias; R$ 7.027,00, para sete horas; e R$ 8.433,00, para oito horas diárias.

Bandeira de luta
O cumprimento do dispositivo legal na iniciativa privada e nos três níveis de governo (municipal, estadual e Federal) é uma das grandes bandeiras de luta da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e seus 18 sindicatos filiados, entre esses o SEESP.

O direito ao salário profissional é uma conquista que completou, em 2016, 50 anos de existência. A Lei 4.950-A, promulgada em 22 de abril de 1966, estabeleceu que o piso profissional não poderia ser inferior a “seis vezes o maior salário mínimo comum vigente no País para jornada diária de seis horas”. As horas excedentes a esse expediente deveriam ser remuneradas com acréscimo de 25%, que seria elevado para 50% a partir da Constituição de 1988. Deu origem à lei o Projeto 3.204, apresentado em 21 de julho de 1961 pelo então deputado federal Almino Affonso, eleito pelo estado do Amazonas pelo Partido Social Trabalhista (PST). Meio século depois, quando os engenheiros já são cerca de 1,3 milhão, a lei continua atual e necessária. 

Comunicação SEESP