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29/06/2017

Por 16 a 9, CCJ aprova reforma trabalhista e texto vai a plenário

Depois de quase 14 horas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28/06), o parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), à chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). Por 16 a 9 e uma abstenção, o texto agora segue ao plenário para votação em turno único, em regime de urgência.

Três votos fizeram a diferença, pois se esperava um placar mais apertado. O do senador Roberto Rocha (PSB-MA), já que a bancada fechou questão contrária ao projeto. O do senador Lasier Martins (PSD-RS), abstenção, pois apresentou voto em separado em que questionou vários pontos da matéria, embora não tenha sido contrário à proposição. E, por fim, a ausência do senador Magno Malta (PR-ES), que fez muitas críticas ao modus operandi do governo.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que espera votar a matéria no plenário na próxima semana ou no mais tardar na semana seguinte, antes de o recesso parlamentar começar, cuja previsão é o dia 17 de julho. O mercado pressiona pela votação, com receio de a crise política dragar o Congresso e comprometer a aprovação do projeto ou alterá-lo, impondo seu retorno à Câmara.

Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), não há justificativa para a pressa em votar a matéria, remetendo à Presidência da República a possibilidade de fazer alterações da proposta. Ela denunciou que senadores da base estão sendo coagidos a votarem às pressas, mesmo sem concordar com a íntegra do projeto.

O líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), destacou solicitação de adiamento, devido à relevância do fato novo que foi a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu abertura de inquérito por corrupção passiva de Michel Temer. Mesmo com os protestos da oposição, o relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), deu continuidade ao processo na sessão.

Foram apresentados votos em separados dos senadores: Lasier Martins (PSD-RS), favorável, com alterações, Paulo Paim (PT-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), contrários ao projeto, leram seus posicionamentos, que ocupou toda a tarde, abrindo depois o encaminhamento sobre o tema, seguido da votação.


Pontos que serão objeto de MP

Ao debater a matéria, o relator leu uma carta assinada por Temer e documento destacando pontos que o presidente se compromete a vetar e que serão objetos de Medida Provisória (MP):

1) Trabalho Intermitente: critérios mais claros e objetivos. Regulamentar melhor o tema. Mecanismo de quarentena, para evitar migração de contrato indeterminado para contrato intermitente. Retirada de multa de 50% em caso de descumprimento do acordado.

2) Jornada 12h/36h: permissão apenas por acordo ou convenção coletiva.

3) Participação sindical/negociação coletiva: explicitar a obrigatória participação sindical na negociação coletiva. A Comissão de representantes não substituirá a função do sindicato.

4) Gestantes/lactantes: será restabelecida a vedação do labor em local insalubre. De forma excepcional, será permitido trabalho em insalubridade meio e mínimo, com laudo de médico do trabalho.

5) Insalubridade/Negociação coletiva: trabalho em condição insalubre só será permitido a partir de negociação coletiva.

6) Dano extrapatrimonial: será definido de forma mais abrangente os bens juridicamente tutelados. A vinculação da indenização ao salário do ofendido não será adotada.

7) Autônomo exclusivo: será estipulado que contrato com trabalhador autônomo não poderá prever nenhum tipo de cláusula de exclusividade, sob vinculo de configuração de vínculo empregatício.

8) Contribuição sindical: recomendação de estudo ao Poder Executivo para extinção gradual da contribuição sindical.

 

 

 

Publicado por Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

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