Em 11 de abril último, o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) apresentou o Projeto de Lei 4962, que altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a prevalência do negociado sobre o legislado.

Segundo a proposta, “as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho”.

A proposta aguarda despacho para as comissões da Câmara dos Deputados. Possivelmente, a matéria será apensada ao PL 4193/2012 que tramita atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob a relatoria do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).

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Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)