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14/09/2015

Projeto acelera cobrança de dívida trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou, no dia 9 de setembro último, em decisão terminativa, projeto de lei que torna mais célere a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Estatísticas indicam que, de cada cem trabalhadores que ganham a causa, apenas 30, em média, conseguem efetivamente receber o crédito.

Apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/11, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é resultado de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto propõe novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.

O objetivo das mudanças é adequar a execução trabalhista às novas normas de direito processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano. O projeto, por exemplo, reforça a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.


 

Fonte: Agência Senado








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