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Saneamento é serviço público por excelência

 

Euforia do mercado financeiro com o leilão da Cedae, companhia do setor do Rio de Janeiro, desconsidera preocupação com saúde pública e atendimento nos locais menos lucrativos, o que é garantido pelo subsídio cruzado estatal.

 

Nos últimos dias, vindo diretamente do centro do capitalismo no mundo, os Estados Unidos, estamos assistindo a um reposicionamento do papel do Estado na vida nacional. O pacote de US$ 1,9 trilhão anunciado em investimento em infraestrutura e garantia de renda à população norte-americana abala consideravelmente décadas de pregação neoliberal, segundo a qual o mercado, deixado a seu bel prazer, resolveria todos os problemas.

 

Um setor em que a presença do poder público é absolutamente essencial é o saneamento ambiental, motivo pelo qual causa apreensão, apesar da euforia do mercado financeiro e dos meios de comunicação, o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), realizado na sexta-feira (30/4).

 

A comemoração se deu pelo montante arrecadado de R$ 22,7 bilhões e pelo aumento da participação da iniciativa privada no setor. Um ponto, no entanto, não vem tendo o necessário destaque. Para a privatização, as concessões foram divididas em quatro blocos. Os três que abrangem áreas de alta densidade e considerados mais lucrativos foram arrematados pelos consórcios Agea e Iguá. O bloco de número 3, formado pela zona oeste do Rio de Janeiro e seis cidades, não teve interessados, ao que parece, por não representar boa oportunidade de negócios.

 

E aí está a questão central desse debate. O serviço de saneamento básico no Brasil, especialmente quando prestado pelas companhias estaduais, vem se valendo do subsídio cruzado para que os locais mais lucrativos financiem os mais pobres, assegurando o atendimento de toda a população.  

 

A busca da universalização do saneamento – meta indispensável à garantia de saúde pública, de condições dignas de vida e do processo civilizatório que se almeja no País – não pode ficar à mercê do interesse privado. O objetivo das empresas é o resultado financeiro para seus sócios e acionistas, o que nada tem de errado, faz parte da lógica econômica. Mas, por isso mesmo, assuntos de interesse público vitais como este devem contar com planejamento, regulação estrita e investimentos do Estado.

 

Conforme aponta a edição do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançada no ano passado com propostas para a recuperação pós-pandemia, “garantir saneamento para toda a população brasileira, independentemente da sua capacidade de pagamento e da sua condição de moradia, passa necessariamente pela destinação perene de recursos, seja de financiamento ou de recursos não onerosos”.

 

A nota técnica sobre o tema aborda ainda a necessidade de se qualificar o gasto público, “por exemplo, criando mecanismos que vinculem a liberação de recursos à melhoria da gestão”. E propõe alternativas: “É preciso criar um fundo público para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, como já existe em outros setores como energia e telefonia, promover a desoneração dos operadores e destinar esses recursos para o fundo.

 

Também se faz necessária a criação de um programa de recuperação e revitalização dos operadores públicos de saneamento, estaduais e municipais.”

 

Ou seja, serviço público por excelência, o saneamento deve ser aprimorado, assim como sua gestão pelos municípios e estados, especialmente nos casos em que o desempenho vem deixando a desejar. Porém, certamente não é tarefa a ser entregue ao mercado pura e simplesmente, deixando a população mais vulnerável à própria sorte.

 

 

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente

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Saneamento básico ameaçado

 

Ao sancionar Lei 14.026, que estabelece o novo marco regulatório do saneamento, o governo federal excluiu artigo fundamental para garantir que os serviços não sejam interrompidos. Congresso tem a responsabilidade de corrigir o grave erro, derrubando o veto presidencial.

 

Palavra Saneamento QuadradoO saneamento básico, que é absolutamente essencial à saúde pública e cuja importância ganha proporções ainda maiores durante a pandemia do novo coronavírus, está colocado hoje em situação precária do ponto de vista legal. Isso se dá porque, ao sancionar a Lei 14.026, no dia 15 de julho, o governo vetou o seu Artigo 16, que previa a transição do modelo atual do setor para o novo, aprovado pelo Congresso a partir do Projeto de Lei 4.162/2019.

 

O dispositivo permitia manutenção e renovação de contratos de programas vigentes, ou mesmo situações de fato, de prestação de serviços por empresas públicas ou de economia mista. Esse artigo, fruto de negociação com os atores do setor, inclusive os governadores, amenizava a ameaça representada pelas novas regras à sobrevivência das empresas estaduais e municipais e, consequentemente, à prestação de serviços nos munícipios deficitários.

 

Os especialistas do setor já apontam para imensa insegurança jurídica promovida por essa mudança intempestiva e incompreensível num longo processo de formatação do novo marco legal do saneamento junto ao Poder Legislativo. Esse quadro pode ter o efeito de gerar mais paralisia numa área que demanda avanços urgentes.

 

É, portanto, imperativo que a Câmara dos Deputados e o Senado corrijam essa situação derrubando esse e outros vetos equivocados do governo. Com isso, poderão devolver racionalidade à nova legislação e evitar ainda maior calamidade pública.

 

Essa se daria com a piora dramática das condições sanitárias no País, que já são muito ruins. Segundo os principais dados do Instituto Trata Brasil,  35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e 100 milhões não dispõem de coleta de esgoto; 46% de todo o esgoto no Brasil não é tratado.

 

Universalização dos serviços

Alterar esse quadro nefasto, garantindo a universalização dos serviços até 2033, foi a promessa feita pelos que defenderam a mudança no marco legal do saneamento, na nossa avaliação, desnecessária e inadequada.  As regras para o funcionamento do setor estavam definidas e seguiam válidas na Lei 11.445/2007. O que, de fato, faltava era a implantação de forma consistente do planejamento previsto e a destinação correta e eficaz de recursos para o setor, que deve ser tratado como prioridade pelo Estado. O único motivo identificável para a alteração foi facilitar a privatização, que atende apenas ao mercado interessado em lucro rápido e ao gestor público sem visão estratégica e ávido por fazer caixa.

 

O movimento natural esperado do mercado é que as empresas privadas busquem atuar onde terão garantia de lucros, negligenciando áreas não rentáveis. O serviço prestado pelas empresas públicas ou de economia mista controladas pelos estados e municípios, valendo-se do subsídio cruzado, tem sido a forma de levar o atendimento às localidades deficitárias. Com esses entes agora sob risco, especialmente se não houver a derrubada do veto ao Artigo 16, parcela considerável da população pode se ver deixada à míngua.

 

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente

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