GRCS

22/01/2013

Proposta autoriza sindicatos a fiscalizar recolhimento do FGTS

FGTSdentroOs sindicatos poderão fiscalizar o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias dos trabalhadores. A medida está prevista no Projeto de Lei 4461/12, do ex-deputado federal Vicente Selistre (PSB-RS), que aguarda votação na Câmara.

Pela proposta, para acessar os dados, as entidades deverão pedir informações por escrito. O prazo de resposta não poderá exceder a 72 horas, a contar da data do protocolo.

"Esse poder está contido no Artigo 8º da Constituição Federal, que estabelece a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por eles representada", afirma Selistre.


Imprensa - SEESP
Informação da Agência Câmara de Notícias



 

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Comentários   

# lei 4950 e súmula vinculante 4patrick davies 26-01-2013 23:56
Foi enviado o comentário???
# lei 4950 e súmula vinculante 4patrick davies 26-01-2013 23:55
E quando é q o SEESP vai se mobilizar para dar andamento à questão? em abril/12 Rezek fez uma palestra e alegou não ser o momento adequado, em função das demandas no STF. E agora? 2013???

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