Projeto que altera CLT e flexibiliza 
direitos pode não ser votado em março

É grande a possibilidade de retirada do regime de urgência constitucional do projeto de lei nº 134/01, em tramitação no Senado, que altera o artigo 618 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e flexibiliza direitos. A análise é do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB), embasado no fato de o Governo estar encontrando dificuldades para aprovar a matéria naquela casa nesse momento.

Um desses obstáculos seria, conforme divulgou o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), a exigência do PMDB de retirada do regime de urgência do PL 134/01 em troca da rápida aprovação da PEC 407/01, que prorroga a CPMF até 2004, no Senado. Assim que a proposta chegar àquela casa, após passar por votação em segundo turno na Câmara dos Deputados, deve ser formalizado o pedido de retirada.

É importante que se confirme esse quadro, até para aliviar a pressão que os sindicatos de trabalhadores vêm sofrendo nas negociações. Antes mesmo de ser aprovado, o projeto – que passou apenas pela Câmara, em 4 de dezembro último, sob o nº 5.483/01 – já começa a mostrar a que veio. Em campanha salarial, o Sinpro-SP (Sindicato dos Professores de São Paulo), por exemplo, ao sentar-se à mesa com entidade patronal, foi surpreendido com propostas que visam claramente a flexibilização de direitos. O presidente do sindicato, Luiz Antonio Barbagli, conta: “Nossa data-base é em 1º de março e começamos as negociações em novembro. Entregamos a pauta de reivindicações dos professores, entramos em férias escolares e os parlamentares em recesso. Quando voltamos, a conversa era que o projeto já havia sido aprovado na Câmara e o seria no Senado. Sob essa ótica, uma das propostas que fizeram era pagar o salário em dia indefinido, quando a escola tivesse caixa. Outra era relativa à demissão por justa causa, no caso de o professor não entregar notas no dia e horário, não cumprir o programa ou o regimento interno do estabelecimento. Quanto às férias, queriam mudar o período.”

Na análise de Barbagli, esses fatos demonstram a real dimensão do estrago que resultaria da aprovação desse projeto. “Em função da desigualdade que existe hoje na relação capital-trabalho, o receio é o empregado ter que ceder substancialmente sobre os seus direitos garantidos”, observa Canindé Pegado, secretário geral da CGT (Confederação Geral dos Trabalhadores). O presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, salienta: “O trabalhador pode ter de negociar para manter o que já tinha assegurado por lei. Em tempos de recessão e forte desemprego, não é difícil imaginar o resultado de tal mudança, que seguramente levará à maior precariedade das condições de trabalho.”

Por tudo isso, o movimento sindical tem feito ampla campanha contra a aprovação do projeto a toque de caixa, e em momento tão inoportuno. Enquanto não se consolida a retirada do regime de urgência, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) mantém, inclusive, programada greve geral para o dia 21 de março.
 

Propaganda enganosa
Apesar de todos os aspectos negativos, o Governo reforçou o coro das entidades patronais. Agiu como se sua aprovação fosse algo inexorável, a ponto de veicular propaganda em favor da “reforma trabalhista” proposta, e com dinheiro público. A CUT denunciou o uso de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para esse fim e entrou com representação no dia 19 de fevereiro último contra a campanha publicitária. Anunciou, ainda, que oficiaria a Secretaria Executiva do Condefat (Conselho do FAT) e o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, para que esclarecessem a sociedade brasileira sobre os gastos com propaganda.

Segundo a entidade, um total de R$ 22 milhões foi destinado a duas empresas, até 28 de janeiro, para que fizessem esse trabalho. Uma delas teria recebido R$ 2,5 milhões e seria responsável pela campanha publicitária com inserções em horário nobre na TV, nas rádios e em grandes jornais, na qual os presidentes da Força Sindical e da Socialdemocracia Sindical defendem o projeto. Os anúncios são assinados pelo Ministério do Trabalho e Governo Federal.

Parlamentares e partidos também questionaram tal veiculação. O deputado Ricardo Berzoini (PT) entrou com representação no Ministério Público contra a propaganda, no dia 27 de fevereiro. Conforme a Agência Câmara, a alegação do parlamentar é que essa fere o princípio da administração pública, uma vez que o projeto de lei ainda não foi aprovado. Já o PCdoB ingressou no dia 28 daquele mês com Ação Popular. De acordo com o deputado Aldo Rebelo, o pedido é de imediata suspensão da campanha publicitária e devolução aos cofres públicos do dinheiro gasto com isso. “É uma forma de pressão para aprovação do projeto de lei com dinheiro público. Estamos aguardando decisão da justiça quanto à questão”, afirma.

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