NÃO
À ALCA: ACORDO DESIGUAL |
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Maior degradação do meio ambiente, dos direitos
trabalhistas e democráticos, aprofundamento das privatizações,
desindustrialização e desemprego estão
entre as conseqüências previstas caso o Brasil resolva integrar-se à Alca
(Área de Livre Comércio das Américas). De acordo com o embaixador do Itamaraty, Samuel
Pinheiro Guimarães, o acordo será uma espécie de extensão do Nafta
(Acordo de Livre Comércio da América do Norte) piorada. “Vai consolidar
por tratado o compromisso de os países não terem tarifa nem barreiras.
Isso significa não poder ter uma política comercial, essencial a um País
com a vulnerabilidade externa do Brasil. É preciso gerar um superávit, e,
para tanto, ter políticas muito ativas de promoção das exportações, de
financiamento, de crédito e, ao mesmo tempo, de controle de importações.
E a Alca impossibilitaria isso, impediria
a atuação do Estado no sentido de disciplinar o capital estrangeiro.”
Conforme ele, qualquer regra sobre fluxos especulativos não seria possível.
“As empresas vão dizer o que
o Governo pode ou não fazer. É algo extraordinário, que ocorre no
Nafta.”
Pelo que se conhece da minuta de acordo referendado em
Quebec também no mês de abril por 33 dos possíveis integrantes da Alca,
sem ressalvas – apenas a Venezuela não assinou –, dá para prever que o
tratado “significará grave
piora das condições de vida nos países em desenvolvimento no
Continente”. A constatação foi feita pelo presidente do SEESP, Murilo
Celso de Campos Pinheiro, em palestra proferida durante o evento “O Brasil
e a Alca”, promovido pela Câmara dos Deputados nos dias 23 e 24 de
outubro último. “Embora oferecida na bela embalagem da modernidade, claro
está que, da forma como se apresenta, trata-se de um ótimo negócio para
os Estados Unidos e uma grande ameaça ao povo latino-americano.” Antônio Othon Pires Rolim, membro da Attac-SP
(Associação pela Taxação das Transações Financeiras em Apoio aos Cidadãos),
alerta para a “assimetria” existente entre as diversas nações. “Há
diferença grande de custos e alíquotas e, em produtos como aço e couro,
que temos preço excelente por sermos detentores de tecnologia, há uma
superproteção nos EUA e disso eles não abrem mão. Não há condição de
concorrência.” O embaixador Guimarães dá uma idéia da desigualdade
vigente: “Na organização mundial de propriedade intelectual, as empresas
americanas em 2000 apresentaram 39 mil pedidos de patentes, enquanto as
brasileiras 180.”
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