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JE 477

Fortaleça o SEESP


Ao preencher o formulário da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não esqueça de anotar o código 068 no campo 31. Com isso você destina 16% do valor ao SEESP. Fique atento: o campo não pode estar previamente preenchido.

Piso Salarial Imprimir E-mail

O profissional de engenharia pertence a uma categoria diferenciada, sendo o piso salarial disposto conforme a Lei 4.950-A/66 (tabela abaixo). Caso haja convenção coletiva de trabalho (por exemplo SINAENCO) ou Acordo Coletivo de Trabalho, onde consta outro valor, o mesmo é que deverá ser respeitado.

Nº Horas Trabalhadas/Dia Qtd. de Salários Mínimos Valor Salário
Mínimo Vigente
Valor do S.M.P.
06 horas 6,00 R$ 788,00 R$ 4.728,00
07 horas 7,50 R$ 788,00 R$ 5.910,00
08 horas 9,00 R$ 788,00 R$ 7.092,00
Observação: O engenheiro que trabalha 06 horas por dia deverá receber 06 salários mínimos, e aqueles que trabalham acima de 06 horas, deverão acrescentar, a cada hora, o percentual de 50%.

 

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