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ART e Acervo Técnico

 

 

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o registro do contrato, escrito ou verbal, entre o profissional e o seu cliente. Define obrigações contratuais e identifica os responsáveis técnicos pelos empreendimentos relativos à área tecnológica.

 

ART Oportunidades

 

É exigida na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, bem como para o registro de desempenho de cargo ou função técnica em órgãos públicos ou empresas privadas. A Resolução nº 425/98, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), estabelece que nenhuma obra ou serviço pode iniciar sem o registro da ART. O seu recolhimento deve ser feito antes ou no início da atividade para evitar cobrança de multas.

 

Nos casos de equipes multidisciplinares ou da mesma modalidade, cada profissional deve registrar a ART como corresponsável em sua área de atuação. Para projetos, avaliações e arbitramento, entre outros, deve ser emitida e recolhida na jurisdição onde o profissional mantém o seu escritório ou empresa. Nas execuções de obras ou serviços técnicos, as ARTs só podem ser registradas na jurisdição do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) onde o trabalho será realizado. O formulário está disponível na sede e inspetorias do conselho e, em alguns Creas, também online, sendo o pagamento feito nas agências dos bancos autorizados ou nas casas lotéricas e o valor definido pelo Confea. O cálculo é feito com base no valor do contrato.

 

É imprescindível ao profissional o Acervo Técnico por ser um documento legal que comprova toda a sua experiência profissional, compatível com as suas atribuições, através dos registros das ARTs no Crea, que compõem a Certidão de Acervo Técnico (CAT), e pelos atestados de conclusão do serviço ou obra fornecidos pelo contratante. O acervo pertence ao profissional que registrou a ART das obras ou serviços e não à empresa, pois, conforme a Resolução nº 317/86, do Confea, não existe CAT em nome de pessoa jurídica. É por meio do acervo dos profissionais que a empresa comprova sua capacidade técnico-profissional para, por exemplo, participar de licitações públicas.

 

Fonte: O universo do engenheiro

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