Decidido a privatizar a Companhia Energética de São Paulo, o Governo paulista ressuscitou os argumentos que já nos anos 90 eram surrados – pelas leis do Estado mínimo seria um absurdo manter uma geradora de energia – e hoje soam ainda mais equivocados. Mesmo depois de ter sido fatiada em várias empresas e desproporcionalmente sobrecarregada com as dívidas deixadas pelas que já foram vendidas, a geradora é um importante instrumento indutor do desenvolvimento e passe paulista para participar de um setor crítico à economia e ao desenvolvimento nacional. Diante de uma possível crise energética, São Paulo age como se nada tivesse a ver com os rumos do Brasil e resolve entregar a companhia ao setor privado exclusivamente.
Por algum motivo, empresas públicas de outros estados, como Copel (Companhia Paranaense de Energia) e Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), estão proibidas de comprar a energética paulista.
Ao que se vê, esse cenário não toca a consciência daqueles que resolveram arrecadar com o leilão da Cesp, já marcado para o dia 26 de março. A ordem é engordar o Tesouro e o preço mínimo foi estabelecido em R$ 6,6 bilhões.
Assim, chega-se à questão que, mesmo dentro da lógica privatista, não cala. Em ofício enviado à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em junho de 2006, a Cesp havia manifestado sua intenção de devolver à União a concessão da UHE Sérgio Motta, mais conhecida como Porto Primavera, que venceria no próximo dia 21 de maio. Fez ainda consulta sobre quanto receberia nesse caso a título de investimentos não-amortizados. Como resposta, soube que teria indenização no valor de aproximadamente R$ 12 bilhões, disponíveis na Reserva Global de Reversão, fundo voltado a essas circunstâncias. Surpreendentemente, para viabilizar o leilão da empresa com todas as suas seis usinas, o Governo pediu a prorrogação por 20 anos da concessão de Porto Primavera e abriu mão de receber a indenização a que teria direito caso a revertesse ao poder concedente. Note-se que não se trata de desistir da privatização. São Paulo poderia entregar Porto Primavera, receber os R$ 12 bilhões e ainda vender a Cesp com as outras cinco UHs, contabilizando ao final da operação valor muito maior. Aliás, nada impede que o futuro comprador da empresa devolva a concessão após o leilão e receba o montante previsto.
Aqui, para além dos problemas estratégicos com a desestatização, aparenta haver risco de prejuízo ao Tesouro paulista e, claro, ao bolso do contribuinte, cujos impostos por sinal construíram a companhia.
Tal questionamento foi enviado pelo SEESP em forma de representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo. A bem da transparência e do interesse público, espera-se que a situação se esclareça antes que se consolide a venda da Cesp.
