Discutir propostas à implementação da Lei nº 11.888/08 – em vigor desde 24 de junho último, que institui a assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda – foi objetivo do Seminário Estadual “Assistência técnica gratuita”. Realizado em 7 de agosto último, na sede do SEESP, em São Paulo, reuniu aproximadamente 120 participantes. Promovida por essa entidade, em conjunto com o Sasp (Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo) e a Caixa Econômica Federal, a iniciativa contou com diversos apoios, entre os quais do Ministério das Cidades.
       Serviu como preparação ao seminário nacional sobre o assunto, que se realizaria nos dias 17 e 18 do mesmo mês, também na Capital paulista, no Braston Hotel. Neste, o SEESP apresentaria a experiência bem-sucedida do Promore (Programa de Moradia Econômica) em Bauru. Sua proposta é de que tal iniciativa – hoje já funcionando em outras cidades do Interior do Estado – sirva como modelo à implementação da engenharia pública.
       No seminário em São Paulo, além de ter sido evidenciada a necessidade de se espelhar em boas práticas, a premência de se pensar o modelo de gestão, operacionalização e financiamento da assistência técnica pública e gratuita foi explicitada. “Para nós, essa discussão sobre engenharia pública é extremamente importante neste momento em que voltamos a pensar o desenvolvimento”, afirmou à abertura do evento Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente do SEESP e da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros). Bandeira histórica de luta da categoria, como lembrou ele, sua implementação é fundamental. “Queremos cerrar fileiras com todos vocês para que a gente possa trazer um ganho de qualidade na questão da habitação.” Também na opinião de Junia Santa Rosa, diretora da Secretaria Nacional da Habitação, o momento é oportuno para que se faça a discussão sobre assistência técnica, “um tema pendente na agenda do desenvolvimento urbano”.
       Segundo ela, no Ministério das Cidades, ao qual é vinculada sua pasta, a preocupação é garantir que a habitação seja instituída como política de Estado e não de governo. Nesse contexto, a assistência técnica – presente desde o Estatuto da Cidade, mas que carecia de arcabouço legal – está inserida como linha estruturante dentro do plano nacional para o setor. “Temos que garantir de forma perene recursos e institucionalidade à moradia digna numa política para a área.”
       Para este ano, já estão previstos no FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) R$ 60 milhões para tanto, anunciou Santa Rosa. A São Paulo, o chefe de gabinete da Secretaria Estadual da Habitação, que coordena o plano paulista para a área, Eduardo Trani, informou que o Governo Serra, como contrapartida, deve complementar o percentual destinado pelo FNHIS para assistência técnica ao Estado no próximo ano. Assim, poderá acrescer a esse montante algo entre 25% e 30%, provenientes do FPHIS (Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social). “Podemos alavancar mais recursos a partir da dotação orçamentária de 2010.”

SUS da moradia
       Iniciativas como essa podem servir ao apoio em especial às pequenas cidades, como recomendou Santa Rosa. Segundo ela, mais de 4 mil municípios em todo o Brasil têm menos de 20 mil habitantes e é preciso pensar em contrapartidas para garantir a implementação e efetividade da assistência técnica pública e gratuita nesses locais. Além disso, é necessário que cada estado e município aprove suas leis para a institucionalização do serviço – o qual, como lembraram a diretora e o deputado federal Fernando Chucre (PSDB-SP), não deve se restringir a unidades novas, mas abranger também reforma, ampliação e regularização fundiária, como, aliás, prevê a Lei nº 11.888. Na seara de habitações irregulares, encontra-se, inclusive, parte significativa do problema. “Temos de 16 a 20 milhões de famílias no Brasil que moram inadequadamente”, enfatizou o parlamentar, para quem esse talvez seja o maior espaço a ser ocupado por profissionais de engenharia, arquitetura e outros. A oportunidade que se abre a esses foi ainda ressaltada por Paulo Eduardo Grava, vice-presidente do Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo). Chucre levantou também a preocupação quanto à não padronização dos projetos. O SEESP defende igualmente sua personalização, a exemplo do que já vem sendo feito com o Promore.
       Autor de projeto de lei que dispõe sobre assistência técnica pública e gratuita e tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado estadual Marcos Martins (PT) destacou que sua proposta “seria um complemento à Lei nº 11.888 para adequação no Estado”. Na sua ótica, a maioria das casas em que não se aproveita a luminosidade natural e a ventilação e sofre com mofo e umidade é por falta de assistência técnica. Portanto, instituí-la equivale a assegurar o direito à moradia saudável, o que “diminuirá a procura nas unidades básicas de saúde”. Empolgado com a ideia, o vereador de Americana e coordenador da Câmara Temática de Habitação da Região Metropolitana de Campinas, Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT), acredita que “estamos iniciando a construção do SUS (Sistema Único de Saúde) da moradia e os legisladores municipais têm responsabilidade direta nisso”.
       Entre as atribuições locais, está a instituição dos próprios conselhos de habitação até o final do ano. Esses, conforme explicou Carlos Augusto Ramos Kirchner, vice-presidente da Delegacia Sindical do SEESP em Bauru, vão fixar os critérios de funcionamento da assistência técnica. “Nossa proposta é que os honorários profissionais pela prestação dos serviços sejam definidos pelas entidades de classe e submetidos a esses fóruns para aprovação”, complementou.

Soraya Misleh