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17/11/2014

Sobre o PLC 13/2013 da carreira pública dos engenheiros

 

Matéria atualizada às 12h do dia 18 de novembro de 2014.

Passo importante à remuneração justa e valorização profissional dos engenheiros – bandeiras do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) – foi dado neste mês de novembro. No dia 5, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 13/2013, que institui a carreira de Estado para engenheiros (inclusive agrônomos) e arquitetos que atuam como efetivos no serviço público federal, estadual e municipal. Para tanto, acrescenta parágrafo único ao artigo 1o da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), contudo, apresentou recurso à matéria no dia 14 de novembro. Consequentemente, essa deverá ser incluída em ordem do dia e retornar para apreciação ao Plenário, antes que siga à sanção presidencial. Leia mais sobre o assunto aqui.


Foto: Beatriz Arruda
Dilma sancionaDilma Rousseff esteve na sede do sindicato dos engenheiros, em 9 de setembro último,
durante o processo eleitoral, para participar de debate sobre a banda larga.
Na ocasião, presidente Murilo Pinheiro entregou o projeto Cresce Brasil - Novos desafios
e destacou o engajamento da categoria no desenvolvimento do País



Relator na CCJ, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) observa que o prazo máximo é “de 15 dias corridos” a partir do recebimento pela presidente Dilma Rousseff. E apontou suas perspectivas: “Não creio em veto. O projeto não é inconstitucional, é uma sinalização política e técnica que não impinge em acréscimo de salário. Os servidores concursados dessas áreas já estão atuando, mas precisam ter o papel reforçado e valorizado, como ocorre com outras carreiras no serviço público.” Por seu empenho e compromisso para que se alcançasse essa vitória na CCJ, Jucá foi agraciado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) com o prêmio Personalidade Profissional em Engenharia 2013. Ele é categórico: “Os engenheiros e arquitetos são muito importantes para o País, que precisa de infraestrutura logística, de ampliar seu crescimento, e tem nessas carreiras técnicas uma base importante. Aprovamos e reconhecemos essas carreiras dentro do setor público, que serão consideradas típicas de Estado. Portanto, é um fortalecimento de seu papel no setor público, o que tem impacto imediato nas condições de trabalho.”

Cresce Brasil
Visão que vai ao encontro da necessidade apontada no projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançado pela FNE em 2006 e atualizado desde então, de se garantir mais e melhores engenheiros ao desenvolvimento nacional sustentável. Segundo afirmou Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente do SEESP e da federação, a falta de valorização profissional dificulta a consolidação desse cenário e para reverter tal quadro, a aprovação do projeto é fundamental. A introdução da carreira de Estado para engenheiros é uma forma de dotar as administrações públicas dos profissionais necessários ao desempenho de suas atividades, seguindo exemplos como o da China, cuja expansão econômica vem sendo marcante, que mantém no setor público grande contingente desses profissionais.

Em reportagem publicada em 2013 no jornal Engenheiro, da FNE, o autor do projeto, deputado federal José Chaves (PTB-PE), que é engenheiro civil, observou que o projeto deveria atrair a atenção do gestor público para a necessidade de contratar mais profissionais e estruturar melhor as áreas técnicas. “Assim, teremos condições adequadas de fazer mais estudos e projetos, em quantidade e melhor qualidade”, afirmou. Passando ao status de carreiras típicas de Estado, explicou o parlamentar na reportagem, os profissionais, se forem servidores públicos estáveis, têm direito a garantias especiais contra a perda dos seus cargos. “Atualmente, diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras, têm esse benefício.”

No mesmo texto, o presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (Anseaf), José Roberto Senno, destacou que o projeto não significará qualquer ônus aos governos. “Cria apenas um status para o profissional”, observou, informando que hoje existem 16 carreiras típicas de Estado, como a do advogado. Ele lembrou que a engenharia é uma atividade que está presente na administração pública desde a Independência do Brasil.

O vice-presidente da FNE, Carlos Abraham, acompanhou a votação na CCJ, juntamente com o diretor do SEESP, Celso Atienza. Destacando a importância do projeto inclusive ao controle de gastos em obras públicas, esse último frisou: “Estão sendo feitas gestões pela sua sanção. A FNE pediu audiência à Presidente da República.”

Histórico
O PLC foi apresentado em 16 de abril de 2013. Objeto de audiências públicas na Câmara dos Deputados, em que a FNE esteve presente, havia sido aprovado em 7 de agosto do ano passado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, com relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS). Antes, em 15 de julho, os dirigentes da federação puderam destacar a relevância da matéria em reunião com essa parlamentar. O tema foi também objeto de correspondência enviada em 12 de agosto à presidente Dilma Rousseff, na qual a entidade salientava a importância de se valorizar os engenheiros brasileiros – o que foi reiterado pelo SEESP junto aos diversos candidatos a cargos majoritários nas últimas eleições gerais. “É preciso dar esse passo fundamental para a organização do Estado e da mão de obra imprescindível ao seu funcionamento”, disse Pinheiro à época.


 

Soraya Misleh
Colaborou Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP









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