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25/11/2013

Marco civil da internet tranca pauta no plenário da Câmara

Além do marco civil da internet (PL 2.126/11), outros dois projetos de lei com urgência constitucional trancam a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados: sobre alteração no direcionamento da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (PLP 328/113) e porte de armas (PL 6.565/13). Quanto ao primeiro deles, ainda não há acordo quanto a pontos polêmicos da proposta, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido. Todos são projetos do Executivo.

O último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para o projeto também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem.

 

A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para o projeto depois das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.

 

 

 

Imprensa SEESP

 

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