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12/07/2012

Responsabilidade por iluminação pública em debate em Brasília

Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (11/07), sobre a situação dos municípios em relação à responsabilidade pelas Redes de Iluminação Pública, conforme a Resolução 414/2010, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o deputado federal João Arruda leu trecho da carta enviada pelo presidente da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), Murilo Celso de Campos Pinheiro, onde é destacado que o “principal equívoco da Aneel é desconsiderar que os ativos de iluminação pública não são apenas luminárias e braços de iluminação, mas também postes, fios e transformadores que, em muitas cidades, são compartilhados com o serviço público de distribuição de energia”.

 

Na carta, a federação também ressalta que a agência reguladora, em sua avaliação jurídica, desconsiderou o Decreto nº 41.019/1957 que regulamenta os serviços de energia elétrica vigente e onde consta no artigo 5º que “o serviço de distribuição de energia elétrica consiste no fornecimento de energia aos consumidores em média e baixa tensão”.

 

No parágrafo 2º do mesmo artigo, consta que “os circuitos de iluminação e os alimentadores para tração elétrica até a subestação conversora, pertencentes a concessionários de serviços de energia elétrica, serão considerados parte integrante de seus sistemas de distribuição”.

 

Segundo informação da Agência Câmara de Notícias, os prefeitos presentes à audiência não chegaram ao um consenso sobre a Resolução da Aneel. De acordo com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a medida irá aumentar em média 28% a despesa anual dos municípios e afetará principalmente o orçamento das cidades de pequeno porte. Pela resolução, as prefeituras terão até o final de janeiro de 2014 para se adaptarem à nova obrigação.

O representante da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), Rodrigo de Sá Funchal Barros, apresentou um levantamento que, segundo ele, comprova o aumento dos custos dos municípios ao assumir a infraestrutura de iluminação pública. Conforme esses dados, sob a responsabilidade das distribuidoras, o gasto médio com manutenção por ponto de luz é de R$ 1,50. Quando arcado pelas prefeituras com serviço terceirizado, o valor sobe para R$ 10,00. Se as prefeituras realizarem a manutenção com equipe própria, a despesa fica em R$ 24,50.

Já o prefeito de Cambará (PR), José Salim Haggi Neto, disse que, desde 2005, a prefeitura é a responsável pela iluminação pública do município. Ele informou que a manutenção feita pelo Poder Público fica mais barata, porque só abrange os pontos que realmente necessitam de reparo.

Realidade complexa
Na avaliação do deputado João Arruda (PMDB-PR), que propôs o debate, a contradição exposta pelos dirigentes demonstra como a realidade de cada município é complexa. Segundo o parlamentar, a subcomissão especial que analisa a situação precisa pesquisar o valor da transferência por cidade. “A mudança [da responsabilidade] é boa para os municípios, desde que eles saibam atender a essa demanda com seus quadros próprios, investimentos em técnicos e equipamentos capazes de fazer essa manutenção. No entanto, não havendo o conhecimento prévio de cada prefeitura, a transição pode custar caro para os municípios”, opinou.

Por sua vez, o deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR) pediu apoio para a votação do projeto de sua autoria (PL 2116/11) que destina recursos aos municípios para custear a manutenção das redes de iluminação pública.

Competência
Durante a audiência, Rodrigo de Sá, que também é vice-prefeito da cidade de Garça (SP), questionou a transferência de responsabilidade por meio de resolução. Para ele, a medida só poderia ser feita por lei. "É um despropósito transferir a responsabilidade de maneira impositiva, sem que os municípios pudessem se preparar. Deveria haver uma ampla política nacional para que essa nova atribuição se transformasse não em uma penalidade, mas em uma oportunidade para a indústria e o desenvolvimento tecnológico do Brasil", argumentou.

Já o superintendente interino de Regulação da Comercialização da Eletricidade da Aneel, Oberdan Alves de Freitas, defendeu a constitucionalidade da resolução. Ele informou ainda que, já em 2010, apenas sete estados ainda não haviam se responsabilizado pela iluminação pública, o que corresponde a 36% dos municípios.

 

 

Imprensa – SEESP
* Com informação da Agência Câmara de Notícias 

 

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