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07/05/2019

Empresas estaduais de saneamento não são moeda de troca

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Abes

 

Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) alerta que material que está sendo distribuído a favor da MP 868, Medida Provisória que altera o Marco Legal do Saneamento, afirma claramente sua intenção. As estatais de saneamento serão utilizadas como contrapartida no plano de recuperação fiscal dos estados. A Comissão Mista da MP votará na tarde desta terça-feira, 7 de maio, sobre a aprovação do parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). 

 

A Medida Provisória 868, que altera o Marco Legal do Saneamento e que tem sido apresentada ao Congresso Nacional e à sociedade como uma solução para melhorar os lamentáveis índices de saneamento no Brasil, está longe de se preocupar com as crianças que brincam no esgoto a céu aberto ou que adoecem e morrem por doenças de veiculação hídrica. A verdadeira intenção da MP, como demonstra o próprio documento divulgado para defender a Medida, é pura e simplesmente cobrir o rombo dos Estados.

 

Na defesa do governo, o tópico “Financeiro” descreve o objetivo “colaborar com a recuperação fiscal dos Estados”. Entenda os efeitos nefastos da Medida Provisória que altera o Marco Legal do Saneamento clicando aqui e confira o que é fato ou fake na MP.  

 

Em vídeo, a associação também esclarece os impactos da MP na sociedade:

 

 

 

A Abes, que juntamente com outras entidades tem se posicionado contra a MP, ressalta que, desde o governo anterior, há um movimento com o objetivo de “trocar” as empresas estaduais de saneamento pelo rombo fiscal gerado nos estados, seja com a inclusão do tema no PPI – Programa de Parcerias de Investimentos, afirmando que os governos estaduais iriam fazer concessões, apesar do poder concedente ser municipal ou compartilhado entre município e estado, ou propondo venda ou transferência de ações das empresas e vinculando esta transação ao equacionamento de um déficit fiscal que existe em vários estados do Brasil.

 

O discurso que vem sendo utilizado pelos defensores desta premissa prega pela universalização do saneamento e a preocupação com a população. Nada mais ilusório. O fato é que não se está discutindo uma proposta para melhorar a prestação de serviços de saneamento aos cidadãos, levar mais água tratada, coletar e tratar mais esgoto; o objetivo é pura e simplesmente o equacionamento fiscal dos estados. E as empresas estaduais passaram a ser apenas uma “‘moeda de troca”.

 

A Abes, que há quase 53 anos trabalha pelo Saneamento Ambiental no País, promovendo o debate sobre os diversos aspectos do setor, tem defendido publicamente que a discussão histórica do Saneamento Ambiental no Brasil – sobre se este deve ser público ou privado – está ultrapassada. Considerando o cenário nacional desolador, acreditamos que a discussão deva ser outra: a eficiência da prestação de serviços, independentemente da natureza do operador. Comprovadamente, já existem exemplos de atores públicos e privados no país que atendem a este requisito.

 

Mas de um princípio a Abes não abre mão: a garantia da transparência desses processos, a responsabilidade em sua condução e a participação da sociedade. 

 

 

 

 

 

 

 

 

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